Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002232-59.2017.8.16.0004 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002232-59.2017.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/12/2022, 19:11

Documento (Informações)

01/12/2022, 10:45

Remessa (em diligência)

30/11/2022, 17:26

Trânsito em julgado

30/11/2022, 17:26

Petição (Petição (outras))

08/11/2022, 22:01

Petição (Petição (outras))

08/11/2022, 12:11

Confirmada

25/10/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002232-59.2017.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002232-59.2017.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Revogação/Anulação de multa ambiental Valor da Causa: R$10.500,00 Requerente(s): ARVID BIRKE Requerido(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Vistos. I-RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória com pedido de tutela antecipada ajuizada por ARVID BIRKE em face do INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ – IAP. Narra o autor, em síntese, que, em 28/04/2017, recebeu uma comunicação sobre a imposição definitiva de multa, no importe, em dobro, de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), com vencimento para o dia 18/04/2017, decorrente de suposta infração ambiental, lavrada em 29/04/2005. Alega que foi apresentada defesa administrativa, em 18/05/2005, e, em 03/10/2005, o réu afastou os argumentos deduzidos na peça de defesa e manteve o auto de infração ambiental e a multa imposta em sua integralidade. Aduz que, em 24/07/2006, o processo administrativo foi encaminhado ao PROJU para análise e parecer, sendo que, em 23/09/2016, foi determinado o envio do auto de infração para a Procuradoria Consultiva para providências cabíveis. Defende que, ante ao lapso temporal decorrido, resta caracterizada a prescrição intercorrente. Requer, liminarmente, que a ré se abstenha de inscrever em dívida ativa o débito relativo ao auto de infração n° 8.369.936-1. Pugna, ao final, pelo reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente havida no procedimento administrativo, com a declaração de nulidade do auto de infração nº 8.369.936-1 e, consequentemente, da multa imposta, em razão da sua inexigibilidade. Alternativamente, requer a redução do valor da multa. Junta documentos aos movs. 1.2/1.12. Ao mov. 10.1, a tutela liminar foi deferida. Ao mov. 33.1, o Ministério Pública opina pelo acolhimento do pedido inicial. Citado, o INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ – IAP apresenta contestação (mov. 80.1). Junta documentos aos movs. 80.2/80.5. Réplica ao mov. 95.1. Em decisão saneadora (mov. 118.1) foram fixados os pontos controvertidos e anunciado o julgamento antecipado. Ao mov. 127.1, o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública reconheceu sua incompetência para processar e julgar o presente feito. Os autos vieram conclusos. É a síntese do relatório, com a permissão do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. II-FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia à prescrição da pretensão executiva da multa aplicada ao autor, relativa ao auto de infração n° 8.369.936-1. De acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a Lei Federal nº 9.873/1999 é aplicável apenas nas ações punitivas na esfera da Administração Pública Federal, não podendo ser invocada para reconhecer a prescrição intercorrente no campo dos órgãos estaduais e municipais. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. COORDENADORIA MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO. LEI 9.873/99. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as disposições contidas na Lei 9.873/99 não são aplicáveis às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, pois o seu art. 1º é expresso ao limitar sua incidência ao plano federal. Assim, inexistindo legislação local específica, incide, no caso, o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 750.574/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/11/2015; AgRg no REsp 1.513.771/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/04/2016; AgRg no REsp 1.566.304/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/05/2016; AgRg no AREsp 509.704/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/07/2014. III. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp 1588259 / PR. R. Min.ª ASSUSETE MAGALHÃES. SEGUNDA TURMA. J.: 20/09/2016. DJe 28/09/2016). (Grifos intencionais). Da mesma forma, não se aplica o Decreto Federal nº 20.910/32 para fins de verificação da prescrição intercorrente nos processos administrativos, tendo o Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no Agravo Regimental do Recurso Especial nº 1566304/PR, fixado entendimento no sentido de que a ausência de previsão legal específica referente à prescrição intercorrente administrativa na legislação estadual não autoriza, por si só, o emprego do referido instituto em tais casos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. LEI 9.873/1999. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS DESENVOLVIDAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. [...] 4. O art. 1º do Decreto 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal. 5. Dessa forma, ante a ausência de previsão legal específica para o reconhecimento da prescrição administrativa intercorrente na legislação do Estado do Paraná, ante a inaplicabilidade dos arts 1º do Decreto 20.910/1932 para este fim, bem como das disposições da Lei 9.873/1999, deve ser afastada a prescrição da multa administrava no caso, já que, em tais situações, o STJ entende caber "a máxima" inclusio unius alterius exclusio, isto é, o que a lei não incluiu é porque desejou excluir, não devendo o intérprete incluí-la" (REsp 685.983/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20/6/2005, p. 228). 6. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp 1566304/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 31/05/2016). (Grifos intencionais). Por outro lado, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná passou a analisar os processos administrativos sob a ótica constitucional da razoável duração do processo, uma vez que, apesar da ausência de regulamentação específica, o Estado precisa dar uma resposta aos litígios que lhe são apresentados e esta resposta deve se verificar em determinado lapso temporal. Da análise dos documentos constantes aos movs. 1.4/1.11, verifica-se que o auto de infração ambiental foi lavrado em 29/04/2005; em 03/10/2005, o réu analisou a defesa apresentada pelo autor e manteve o auto de infração ambiental e a multa imposta em sua integralidade; em 14/10/2005, os autos foram encaminhados ao Escritório Regional de Curitiba para encaminhamentos deliberativos; em 20/02/2006, o auto de infração foi remetido para informações; em 24/07/2006, o processo administrativo foi encaminhado ao PROJU para análise e parecer; em 23/09/2016, foi determinado o encaminhamento do auto de infração à Procuradoria Consultiva para providências cabíveis; em 01/02/2017, foi emitido parecer pela Procuradoria Ambiental, considerando subsistente o auto de infração; em 16/02/2017, foi solicitada a emissão de termo de deliberação com o valor integral da multa. Verifica-se, assim, que houve a paralisação do processo por tempo além do razoável, já que a última manifestação do réu no processo administrativo ocorreu em 24/07/2006 e tão somente após o decurso de mais de 10 (dez) anos retornou o curso do processo, com a solicitação do termo de liberação. O artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal estabelece que deve ser observada a razoável duração dos processos, judiciais e administrativos. Ressalte-se que o termo “razoável” deriva da impossibilidade de se fixar, de forma rígida, a duração máxima de processos judiciais ou administrativos, revelando-se necessária ponderação casuística, atenta às peculiaridades de cada situação concreta. No caso, impõe-se reconhecer que não foi observada a razoável duração do processo, culminando com o inexorável esvaziamento da finalidade do processo administrativo em questão. Considerando o decurso de mais de dez anos para que a decisão administrativa fosse proferida, é de se declarar o exaurimento de sua finalidade, qual seja: o interesse público da proteção do meio ambiente. Portanto, é nula a aplicação da multa decorrente do Auto de Infração nº 8.369.936-1, por inutilidade da medida ao interesse público. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA (AMBIENTAL) – SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO COM FULCRO NO ARTIGO 21 DO DECRETO Nº 6.514/2008 – DESCABIMENTO – NORMATIVA COM LIMITAÇÃO AO ÂMBITO FEDERAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO CUJA DURAÇÃO SUPEROU O LAPSO DE 05 (CINCO) ANOS – DESARRAZOABILIDADE – NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE ESPECIALIZADA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CABÍVEL DIANTE DA PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0001140-46.2021.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 02.05.2022). (Grifos intencionais). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. RECONHECIMENTO, NA ORIGEM, DE AFRONTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 5º, INC. LXXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. PROCEDIMENTO EM CURSO POR MAIS DE 12 (DOZE) ANOS. MOROSIDADE INJUSTIFICADA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PERÍODO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 9.783/99 E DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREVISTA NO DECRETO Nº 20.910/32. CONFIGURAÇÃO, ENTRETANTO, DA AFRONTA À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ACERTADA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. AJUSTE. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0011346-33.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 23.11.2021). (Grifos intencionais). Desta forma, a procedência do pedido formulado na inicial é media que se impõe. III-DISPOSTIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a nulidade do auto de infração ambiental nº 8.369.936-1. Cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da fazenda Pública desse Foro Central. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ate a prolação de sentença, retire-se a anotação de meta 12/2021 e 02/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Mattioli Somma Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2022, 19:14

Procedência

06/10/2022, 17:05

Conclusão (para julgamento)

06/10/2022, 01:01

Petição (Petição (outras))

26/09/2022, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Revogação/Anulação de multa ambiental Processo nº: 0002232-59.2017.8.16.0004 Requerente(s): ARVID BIRKE Requerido(s): INSTITUTO AGUA E TERRA DESPACHO Recebo o processo e ratifico os atos decisórios. Intimem-se as partes para ciência da remessa dos autos a este Juízo, bem como para que requeiram o que de direito no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença. Curitiba, data da assinatura digital. LETICIA MARINA CONTE JUÍZA DE DIREITO

09/09/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/09/2022, 16:17

Confirmada

08/09/2022, 16:17

Documentos

Conclusão

•17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002232-59.2017.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002232-59.2017.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Revogação/Anulação de multa ambiental Valor da Causa: R$10.500,00 Requerente(s): ARVID BIRKE Requerido(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Vistos. I-RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória com pedido de tutela antecipada ajuizada por ARVID BIRKE em face do INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ – IAP. Narra o autor, em síntese, que, em 28/04/2017, recebeu uma comunicação sobre a imposição definitiva de multa, no importe, em dobro, de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), com vencimento para o dia 18/04/2017, decorrente de suposta infração ambiental, lavrada em 29/04/2005. Alega que foi apresentada defesa administrativa, em 18/05/2005, e, em 03/10/2005, o réu afastou os argumentos deduzidos na peça de defesa e manteve o auto de infração ambiental e a multa imposta em sua integralidade. Aduz que, em 24/07/2006, o processo administrativo foi encaminhado ao PROJU para análise e parecer, sendo que, em 23/09/2016, foi determinado o envio do auto de infração para a Procuradoria Consultiva para providências cabíveis. Defende que, ante ao lapso temporal decorrido, resta caracterizada a prescrição intercorrente. Requer, liminarmente, que a ré se abstenha de inscrever em dívida ativa o débito relativo ao auto de infração n° 8.369.936-1. Pugna, ao final, pelo reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente havida no procedimento administrativo, com a declaração de nulidade do auto de infração nº 8.369.936-1 e, consequentemente, da multa imposta, em razão da sua inexigibilidade. Alternativamente, requer a redução do valor da multa. Junta documentos aos movs. 1.2/1.12. Ao mov. 10.1, a tutela liminar foi deferida. Ao mov. 33.1, o Ministério Pública opina pelo acolhimento do pedido inicial. Citado, o INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ – IAP apresenta contestação (mov. 80.1). Junta documentos aos movs. 80.2/80.5. Réplica ao mov. 95.1. Em decisão saneadora (mov. 118.1) foram fixados os pontos controvertidos e anunciado o julgamento antecipado. Ao mov. 127.1, o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública reconheceu sua incompetência para processar e julgar o presente feito. Os autos vieram conclusos. É a síntese do relatório, com a permissão do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. II-FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia à prescrição da pretensão executiva da multa aplicada ao autor, relativa ao auto de infração n° 8.369.936-1. De acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a Lei Federal nº 9.873/1999 é aplicável apenas nas ações punitivas na esfera da Administração Pública Federal, não podendo ser invocada para reconhecer a prescrição intercorrente no campo dos órgãos estaduais e municipais. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. COORDENADORIA MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO. LEI 9.873/99. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as disposições contidas na Lei 9.873/99 não são aplicáveis às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, pois o seu art. 1º é expresso ao limitar sua incidência ao plano federal. Assim, inexistindo legislação local específica, incide, no caso, o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 750.574/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/11/2015; AgRg no REsp 1.513.771/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/04/2016; AgRg no REsp 1.566.304/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/05/2016; AgRg no AREsp 509.704/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/07/2014. III. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp 1588259 / PR. R. Min.ª ASSUSETE MAGALHÃES. SEGUNDA TURMA. J.: 20/09/2016. DJe 28/09/2016). (Grifos intencionais). Da mesma forma, não se aplica o Decreto Federal nº 20.910/32 para fins de verificação da prescrição intercorrente nos processos administrativos, tendo o Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no Agravo Regimental do Recurso Especial nº 1566304/PR, fixado entendimento no sentido de que a ausência de previsão legal específica referente à prescrição intercorrente administrativa na legislação estadual não autoriza, por si só, o emprego do referido instituto em tais casos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. LEI 9.873/1999. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS DESENVOLVIDAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. [...] 4. O art. 1º do Decreto 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal. 5. Dessa forma, ante a ausência de previsão legal específica para o reconhecimento da prescrição administrativa intercorrente na legislação do Estado do Paraná, ante a inaplicabilidade dos arts 1º do Decreto 20.910/1932 para este fim, bem como das disposições da Lei 9.873/1999, deve ser afastada a prescrição da multa administrava no caso, já que, em tais situações, o STJ entende caber "a máxima" inclusio unius alterius exclusio, isto é, o que a lei não incluiu é porque desejou excluir, não devendo o intérprete incluí-la" (REsp 685.983/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20/6/2005, p. 228). 6. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp 1566304/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 31/05/2016). (Grifos intencionais). Por outro lado, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná passou a analisar os processos administrativos sob a ótica constitucional da razoável duração do processo, uma vez que, apesar da ausência de regulamentação específica, o Estado precisa dar uma resposta aos litígios que lhe são apresentados e esta resposta deve se verificar em determinado lapso temporal. Da análise dos documentos constantes aos movs. 1.4/1.11, verifica-se que o auto de infração ambiental foi lavrado em 29/04/2005; em 03/10/2005, o réu analisou a defesa apresentada pelo autor e manteve o auto de infração ambiental e a multa imposta em sua integralidade; em 14/10/2005, os autos foram encaminhados ao Escritório Regional de Curitiba para encaminhamentos deliberativos; em 20/02/2006, o auto de infração foi remetido para informações; em 24/07/2006, o processo administrativo foi encaminhado ao PROJU para análise e parecer; em 23/09/2016, foi determinado o encaminhamento do auto de infração à Procuradoria Consultiva para providências cabíveis; em 01/02/2017, foi emitido parecer pela Procuradoria Ambiental, considerando subsistente o auto de infração; em 16/02/2017, foi solicitada a emissão de termo de deliberação com o valor integral da multa. Verifica-se, assim, que houve a paralisação do processo por tempo além do razoável, já que a última manifestação do réu no processo administrativo ocorreu em 24/07/2006 e tão somente após o decurso de mais de 10 (dez) anos retornou o curso do processo, com a solicitação do termo de liberação. O artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal estabelece que deve ser observada a razoável duração dos processos, judiciais e administrativos. Ressalte-se que o termo “razoável” deriva da impossibilidade de se fixar, de forma rígida, a duração máxima de processos judiciais ou administrativos, revelando-se necessária ponderação casuística, atenta às peculiaridades de cada situação concreta. No caso, impõe-se reconhecer que não foi observada a razoável duração do processo, culminando com o inexorável esvaziamento da finalidade do processo administrativo em questão. Considerando o decurso de mais de dez anos para que a decisão administrativa fosse proferida, é de se declarar o exaurimento de sua finalidade, qual seja: o interesse público da proteção do meio ambiente. Portanto, é nula a aplicação da multa decorrente do Auto de Infração nº 8.369.936-1, por inutilidade da medida ao interesse público. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA (AMBIENTAL) – SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO COM FULCRO NO ARTIGO 21 DO DECRETO Nº 6.514/2008 – DESCABIMENTO – NORMATIVA COM LIMITAÇÃO AO ÂMBITO FEDERAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO CUJA DURAÇÃO SUPEROU O LAPSO DE 05 (CINCO) ANOS – DESARRAZOABILIDADE – NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE ESPECIALIZADA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CABÍVEL DIANTE DA PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0001140-46.2021.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 02.05.2022). (Grifos intencionais). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. RECONHECIMENTO, NA ORIGEM, DE AFRONTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 5º, INC. LXXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. PROCEDIMENTO EM CURSO POR MAIS DE 12 (DOZE) ANOS. MOROSIDADE INJUSTIFICADA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PERÍODO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 9.783/99 E DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREVISTA NO DECRETO Nº 20.910/32. CONFIGURAÇÃO, ENTRETANTO, DA AFRONTA À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ACERTADA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. AJUSTE. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0011346-33.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 23.11.2021). (Grifos intencionais). Desta forma, a procedência do pedido formulado na inicial é media que se impõe. III-DISPOSTIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a nulidade do auto de infração ambiental nº 8.369.936-1. Cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da fazenda Pública desse Foro Central. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ate a prolação de sentença, retire-se a anotação de meta 12/2021 e 02/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Mattioli Somma Juíza de Direito Substituta

17/10/2022, 00:00

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002232-59.2017.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0002232-59.2017.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revogação/Anulação de multa ambiental Valor da Causa: R$10.500,00 Autor(s): ARVID BIRKE Réu(s): INSTITUTO AGUA E TERRA DECISÃO SANEADORA Vistos para decisão. 1. Relatório. Trata-se de ação anulatória com pedido de tutela antecipada ajuizada por Arvid Birke em face do Instituto Ambiental do Paraná – IAP. Narrou a parte autora, em síntese, que: a) em 28/04/2017 recebeu uma comunicação postada em 19/04/2017, cientificando-o sobre a imposição definitiva de multa, no importe, em dobro, de R$ R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), com vencimento estipulado para o dia 18/04/2017, decorrente de suposta infração ambiental, lavrada em 29/04/2005; b) quando da lavratura do termo de infração, havia sido imposta a multa no importe de R$ 5.250,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta reais); c) foi apresentada defesa administrativa em 18/05/2005; d) em 03/10/2005, o Réu teceu a análise da defesa, mantendo o auto de infração ambiental e a multa imposta em sua integralidade, e enviou os autos ao PROJU; e) em 14/10/2005, restaram os autos encaminhados ao Escritório Regional de Curitiba para encaminhamentos deliberativos; f) em 24/07/2006, o caderno processual administrativo foi encaminhado ao PROJU para análise e parecer, sendo que em 23/09/2016 houve o comando para o endereçamento do auto de infração para a Procuradoria Consultiva para providências cabíveis; g) sobreveio parecer proferido pela Procuradoria Ambiental, considerando subsistente o auto de infração (01/02/2017), sendo solicitado na sequência a emissão de termo de deliberação com o valor integral de multa (16/02/2017); h) ante ao lapso temporal decorrido, resta caracterizada a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 1ª, do Decreto lei nº. 29.910/1932, da Lei nº. 9.873/99 e do Código Civil, uma vez que decorreu mais de 10 (dez) anos; i) é ilegítima a lavratura do auto de infração por sonegação florestal, haja vista que as notas fiscais estavam acompanhadas dos respectivos selos; e j) a multa imposta deveria ter sido fixada em patamar razoável e proporcional. Diante do exposto, requereu, liminarmente, que o réu fosse impedido de lançar o nome do autor como inadimplente, bem como em lançar seu nome em dívida ativa do Estado, a fim de evitar a paralisação de eventual tramitação de jeito judicial ou extrajudicial. No mérito, pugnou pelo reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente havida no procedimento administrativo, a fim de declarar a nulidade do auto de infração nº 8.369.936-1 e, consequentemente, da multa imposta, em razão da sua inexigibilidade. Alternativamente, requereu a redução do valor da multa. Deu-se à causa o valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). Juntamente com a exordial (mov. 1.1), juntou procuração e documentos (mov. 1.2 a 1.12). Este juízo deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, a fim de determinar à parte ré que se abstenha de inscrever em dívida ativa o débito relativo ao auto de infração nº. 54891e, por consequência, se abstenha de praticar quaisquer atos de cobrança até ulterior decisão (mov. 10.1). Ainda, foi determinada a citação da parte ré. Devidamente citada e intimada (mov. 21.1), a parte ré apresentou manifestação comprovando o cumprimento da liminar (mov. 29.1). Em mov. 30.1 o autor pugnou pela prolatação de sentença, haja vista a ausência de contestação. O Parquet manifestou pela procedência do pedido (mov. 33.1). Foi determinada a certificação a respeito do transcurso do prazo para apresentação de contestação, restando declarado que, em caso positivo, o feito se encontrava apto para julgamento (mov. 36.1). Foi certificado o decurso do prazo para apresentação de contestação (mov. 39.1). Em mov. 43.1, o IAP apresentou manifestação alegando, preliminarmente, que não fora promovido a sua citação eletrônica, de modo que deveria ser reaberto prazo para apresentação da defesa. No mérito, alegou que: a) a multa decorrente de infração administrativa não é débito de natureza tributária e, portanto, para o caso em tela, não aplicaria o Código Tributário Nacional, nem o Código Civil, de modo que o instituto da prescrição não se aplica no caso em tela; b) não existe a possibilidade da declaração dos efeitos da prescrição intercorrente para as infrações ambientais autuadas por uma autarquia estadual antes do advento do Decreto Federal 6514/2008, que expressamente prevê esta possibilidade; c) as infrações ambientais anteriores ao Decreto Federal nº. 6.514/2008 são regidas pelo Decreto Federal nº. 3.179/99, de modo que todo o processo administrativo foi pautado pelo Decreto Federal nº 3.179/99, reconhecidamente aplicável à infração que deu origem à presente execução, não havendo, contudo, previsão de eventual prescrição intercorrente; d) o prazo prescricional, único aplicável ao caso em presente discussão, que trata sobre a pretensão executória do débito é contado a partir da constituição definitiva do mesmo, o que acontece com o fim do processo administrativo; e) o prazo prescricional é contado "da data em que não mais admita a Fazenda Pública discutir a seu respeito, em procedimento administrativo”; f) não se aplica, ao presente caso, as regras previstas na Lei Federal nº. 9.873/99; e g) não há nulidade no ato administrativo, assim como não há ausência de razoabilidade na multa imposta, posto que fora arbitrada nos termos dos critérios legais. Diante do exposto, requereu a reabertura do prazo para apresentação de contestação, e, em caso de indeferimento do pedido, a conversão da peça ora apresentada em contestação ou, ainda, no acolhimento dos argumentos expendidos. No Mérito pleiteou pela improcedência dos pedidos; a condenação da autora ao pagamento de custas processuais e de honorários de sucumbência. A autora apresentou impugnação (mov. 46.1), refutando as alegações feitas pela parte ré. Foi certificado nos autos que a parte ré apresentou manifestação tempestivamente (mov. 49.1). As partes se manifestaram em mov. 54.1 e 55.1, assim como o representando do Ministério Público (mov. 62.1). Os pedidos formulados pela parte ré foram reiterados em mov. 67.1. Sobreveio decisão declarando como citada a parte ré e lhe restituindo prazo para contestação (mov. 73.1), da qual foram opostos embargos de declaração pela parte autora em mov. 78.1. Em mov. 80.1, o Instituto réu apresentou contestação, alegando, em apartada síntese, que: a) não há configuração de prescrição, conforme súmula 467, do STJ; b) não há que se falar em término do processo administrativo, haja vista que a multa aplicada se encontra em fase administrativa, posto que não fora inscrita em dívida ativa; c) o AIA 54891 que aplicou a multa discutida no processo administrativo, foi lavrado em 29-04-2005, sob a égide do Decreto Federal 3179/99 que não contém dispositivo a respeito de prescrição intercorrente; d) a Lei nº. 9.873/99 afeta tão somente os processos administrativos federais; e) diferentemente do que sustenta a parte autora, houve um total de 10,5 m3 de madeira não declarada na Nota Fiscal, ou seja, também não houve a compensação desses 10,5 m3 por meio do SERFLOR, e por essa razão foi devidamente autuado; f) quanto à irrazoabilidade da multa, a multa foi aplica em observância à reincidência do autor, bem como ao fato de se tratar de pinheiros da espécie “araucária angustifólia”. Por tais razões, pugnou pela revogação da tutela provisória de urgência, bem como pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou procuração e documentos (mov. 80.2 a 80.5). As contrarrazões dos embargos declaratórios foram apresentadas em mov. 87.1, contudo, referido recurso foi rejeitado (mov. 89.1), oportunidade em que foi determinada a intimação da parte autora para apresentar impugnação à contestação. A parte autora apresentou a referida impugnação refutando os argumentos do réu (mov. 95.1). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 96.1), a parte ré alegou que as provas acostadas aos autos se mostram suficientes para julgamento do feito e, não sendo esse o entendimento, pugnou pela produção de prova testemunhal, consistente na oitiva dos servidores públicos (mov. 101.1). Por sua vez, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 102.1). A memória de custas foi apresentada em mov. 108.1. O representante do Ministério Público reiterou o parecer acostado em mov. 33.1 (mov. 115.1). Vieram-me, então, conclusos os autos. É o relatório. 2. Do saneamento do feito. Diante da inexistência de questões prejudiciais ou preliminares ao conhecimento do mérito, bem como de nulidades que mereçam saneamento e constatando a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, declaro o processo saneado (art. 357, CPC). 3. Dos pontos controvertidos (art. 357, II, CPC). Fixo, como pontos controvertidos: a) a legalidade do processo administrativo, ante à eventual ocorrência de prescrição intercorrente; b) a legalidade e proporcionalidade da multa cobrada; e c) em caso positivo, o valor máximo da eventual multa. 4. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC). Diante do exposto acima, defino a distribuição do ônus da prova da maneira a seguir disposta: a) à parte autora, quanto aos fatos constitutivos de seu direito (a ilegalidade do processo administrativo; a ilegalidade e não proporcionalidade das multas cobradas e a necessidade de eventual redução dos valores, em decorrência dos limites legais); b) à parte ré, quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. 5. Dos meios de prova. A cláusula geral do devido processo legal garante aos litigantes a manifestação nos autos de maneira significativa, o que, por sua vez, confere a eles o direito de produzir os meios de prova necessários à elucidação das questões de fato suscitadas ao exercer o direito de ação ou de exceção (art. 369, CPC). O art. 370, CPC, por seu turno, confere ao juiz o dever de exercer o controle sobre essa atividade instrutória, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Neste sentido, entendo que o caso em questão trata de questões eminentemente de direito, dirimíveis à luz das provas documentais já acostadas aos autos. Considerado isso e tendo em vista que as partes se manifestaram pela ausência de necessidade de produção de novas provas, anuncio o julgamento antecipado da lide, o que faço com fulcro no artigo 355, inciso I, CPC. 6. Oportunamente, preclusa esta decisão, contados e preparados, retornem os autos conclusos para sentença. 7. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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