Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0018051-55.2021.8.16.0017 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0018051-55.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/06/2022, 16:21

Documento (Outros documentos)

07/06/2022, 16:21

Reativação

07/06/2022, 16:20

Definitivo

11/04/2022, 16:31

Documento (Informações)

07/04/2022, 10:15

Remessa (em diligência)

17/03/2022, 12:36

Documento (Outros documentos)

17/03/2022, 12:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2022, 13:59

Confirmada

16/03/2022, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2022, 18:28

Documento (Outros documentos)

15/03/2022, 18:28

Expedição de documento (Mandado)

15/03/2022, 18:26

Documento (Certidão)

07/03/2022, 14:21

Trânsito em julgado

07/03/2022, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018051-55.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 3472 2308 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$350,00 Polo Ativo(s): DAVI TREVISAN EDNA TREVISAN ELVIS DO NASCIMENTO TREVISAN IRINEU TREVISAN Polo Passivo(s): Vistos etc. I - Considerando a decisão de seq. 44.1 e, conforme apontado em petição de seq. 49.1, o mandado que se pretende expedição resulta de erro constante da sentença de seq. 23.1. Destarte, defiro o requerido em seq. 49.1 com o cumprimento do já determinado em item II de seq. 44.1, com a imediata expedição do mandado, independente do recolhimento de custas, haja vista que já recolhidas. II - No mais, observem-se as disposições da sentença de seqs. 23.1 e 44.1. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos. Maringá, 24 de fevereiro de 2022. Robespierre Foureaux Alves Juiz de Direito Substituto

03/03/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018051-55.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 3472 2308 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$350,00 Polo Ativo(s): DAVI TREVISAN EDNA TREVISAN ELVIS DO NASCIMENTO TREVISAN IRINEU TREVISAN Polo Passivo(s): Vistos etc. I – Em seq. 42.1, pugna a parte autora pela correção de erro material constante na sentença de seq. 23.1. Segundo os requerentes, ao ser determinada a retificação do registro de casamento de Elvis do Nascimento Trevisan, em item 11 do dispositivo, foi erroneamente retificado o local de nascimento do contraente, quando a retificação pretendida competia o local de nascimento do genitor desde. In casu, verifica-se que assiste razão à parte autora, tendo em vista que o pedido de item 11 constante em petição inicial de seq. 1.1 compete à alteração do local de nascimento do genitor de Elvis do Nascimento Trevisan, e não do próprio contraente, como apresentado na sentença. Nessa toada, imperioso considerar que o artigo 494, inciso I, do CPC, prevê a alteração de sentença pelo juiz "para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo". Acerca do assunto, colhem-se julgados pela jurisprudência pátria orientando pela possibilidade de correção de erro material em sentença, mesmo após o trânsito em julgado desta. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. CORREÇÃO ERRO MATERIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 2. A insatisfação com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de aclaratórios, os quais, na dicção do art. 1022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição e corrigir erro material existente no julgado. 3. Ainda que transitada em julgado, poderá haver a alteração do decisum para corrigir, de ofício, inexatidão material. Inteligência do art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. 4. Embargos declaratórios conhecidos e não providos. (TJ-DF 07265141620198070000 DF 0726514-16.2019.8.07.0000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 27/08/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/09/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento desta Corte, o erro material passível de correção é aquele que seja perceptível sem a necessidade de maior exame da sentença ou do acórdão e que produz dissonância evidente entre a vontade do julgador e a expressa no julgado. 2. Erro material não se confunde com o error in judicando, sendo certo que esse somente é passível de correção, após o trânsito em julgado do decisum, por meio de ação rescisória. 3. Hipótese em que não se trata apenas de correção de erro material, e sim de alteração de todo o conteúdo do julgado. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1267296 PR 2011/0170340-7, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2015) Pelo exposto, DEFIRO o requerido em seq. 42.1 e determino a alteração do item 11 do dispositivo da sentença de seq. 23.1, o qual passará a ter a seguinte redação: “11. No registro de casamento de ELVIS DO NASCIMENTO TREVISAN (seqs. 1.32 e 1.33), para que conste o local de nascimento do genitor do contraente como DISTRITO DE SANTA ELIZA - MUNICÍPIO DE SERRA DOS DOURADOS-PR.” II – Operada a preclusão quanto à presente decisão, revogue-se o mandado de seq. 37.11, expedindo novo mandado ao Ofício de Registro Civil competente de acordo com a orientação de item I. III – No mais, observem-se as disposições da sentença de seq. 23.1 Intimem-se. Maringá, data de inserção no sistema. Robespierre Foureaux Alves Juiz de Direito Substituto

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0018051-55.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 3472 2308 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$350,00 Polo Ativo(s): DAVI TREVISAN EDNA TREVISAN ELVIS DO NASCIMENTO TREVISAN IRINEU TREVISAN Polo Passivo(s): SENTENÇA I - Acolho a emenda à inicial de seq. 21. II - IRINEU TREVISAN E OUTROS, já qualificados nos autos, propuseram a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, com base no artigo 109 da Lei nº. 6.015/73, na qual requerem a retificação de seus registros e de seus ancestrais. Alegam que as correções se fazem necessárias para obtenção de cidadania italiana. Juntaram documentos pessoais e certidões no seq. 1. O Ministério Público, à seq. 14.1, manifestou-se pela não intervenção no feito. É o relatório. DECIDO. Prescreve o artigo 109 da Lei de Registros Públicos que “Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório”. In casu, verifica-se a existência de equívocos a partir do registro de óbito de GIACOMO CATTERINO TREVISAN e do registro de nascimento de JOÃO TREVISAN (seqs. 1.20 e 1.21), bem como a permanência desses e o surgimento de outros na cadeia registral, isto quando comparado com o documento italiano juntado nos autos e outras certidões acostadas. Dessa maneira, verifica-se que as comprovadas incorreções justificam o presente pedido de retificação e suprimento, conforme vêm decidindo os tribunais pátrios: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CORREÇÃO DE ASSENTOS DE NASCIMENTOS, CASAMENTOS E ÓBITOS DE ASCENDENTES DO REQUERENTE - ALTERAÇÕES DECORRENTES DE ERROS GRÁFICOS E TRADUÇÕES EQUIVOCADAS DE NOMES ESTRANGEIROS - COMPROVAÇÃO - FINALIDADE DE OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS - POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.” (TJPR, 12ª Câmara Cível. Ap. Cível nº. 450.904-6. Rel. Des. Clayton Camargo. j. 30.04.2008.) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PATRONÍMICO. CORREÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. CABIMENTO. AVERBAÇÃO. Demonstrado erro na grafia do nome do imigrante nos assentos dos descendentes, possível a retificação no registro civil (nascimento, casamento, óbito), sobremodo quando as retificações e inclusões pretendidas não causam qualquer prejuízo a terceiro ou à segurança pública. RECURSO PROVIDO.” (TJRS. 8ª Câmara Cível. Ap. Cível nº. 70031210495. Rel. Claudir Fidelis Faccenda. j. 27.08.2009.) “APELAÇÃO CÍVEL. SUPRIMENTO DE ASSENTO DE NASCIMENTO E CASAMENTO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE ASCENDENTE, A FIM DE OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA.” Faculta-se aos descendentes requerer o registro tardio de antepassado, em face da inexistência de certidão de batismo e/ ou registro público, quando à época do nascimento não havia Registro Civil das pessoas Naturais, nem era obrigatória a anotação no Cartório. Aplicável o disposto no art. 50, § 4º, da LRP. Comprovação do casamento religioso ocorrido em 1896, com a formação de prole e demonstração da vontade de constituição de família. Vínculo extinto pelo óbito do nubente. Certidão de óbito que declara o casamento e a existência de filhos. Possibilidade do Suprimento Judicial. (Apelação Cível Nº 70045830650, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 28/03/2012). Pelo exposto, com fulcro no artigo 109 da Lei nº. 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido para que sejam feitas as seguintes retificações: 1. No registro de óbito de TREVISAN GIACOMO (seq. 1.20), para que conste o nome do falecido como GIACOMO CATTERINO TREVISAN, sua idade como 59 ANOS, o nome de seus genitores como TOMMASO TREVISAN e MARIANNA GALANTE e o nome da esposa do falecido como CATTERINA CARNIO; 2. No registro de nascimento de JOÃO (seq. 1.21), para que conste o nome do registrado como JOÃO TREVISAN, o nome de seus genitores como GIACOMO CATTERINO TREVISAN e CATTERINA CARNIO e o nome de seus avós paternos como TOMMASO TREVISAN e MARIANNA GALANTE; 3. No registro de casamento de JOÃO TREVIZAN (seq. 1.22), para que conste o nome do contraente como JOÃO TREVISAN, sua data de nascimento como 15/03/1905, seu local de nascimento como SERTÃOZINHO-SP e o nome de seus genitores como GIACOMO CATTERINO TREVISAN E CATTERINA CARNIO; 4. No registro de óbito de JOÃO TREVIZAN (seq. 1.23), para que conste o nome do falecido como JOÃO TREVISAN e o nome de seus genitores como GIACOMO CATTERINO TREVISAN e CATTERINA CARNIO; 5. No registro de nascimento de ANTONIO TREVISAN (seq. 1.24), para que conste o nome de seus avós maternos como GIACOMO CATTERINO TREVISAN e CATTERINA CARNIO e o nome de seus avós maternos como ANTONIO ZULIANNI e JOSEPINA FUNGARO; 6. No registro de casamento de ANTONIO TREVISAN (seqs. 1.25 e 1.26), para que conste a idade da genitora do contraente como 48 ANOS e a idade do genitor do contraente como 50 ANOS; 7. No registro de nascimento de DAVI TREVISAN (seq. 1.27), para que conste o nome a idade de seu genitor como 41 ANOS, a idade de sua genitora como 36 ANOS e o nome de sua avó materna como MARIA MACHADO COELHO; 8. No registro de nascimento de EDNA TREVISAN (seq. 1.28), para que conste a idade de sua genitora como 40 ANOS e o nome de sua avó materna como MARIA MACHADO COELHO; 9. No registro de nascimento de IRINEU TREVISAN (seq. 1.29), para que conste o nome de sua avó materna como MARIA MACHADO COELHO; 10. No registro de casamento de IRINEU TREVISAN (seqs. 1.30 e 1.31), para que conste o local de nascimento do contraente como DISTRITO DE SANTA ELIZA - MUNICÍPIO DE SERRA DOS DOURADOS-PR; 11. No registro de casamento de ELVIS DO NASCIMENTO TREVISAN (seqs. 1.32 e 1.33), para que conste o local de nascimento do contraente como DISTRITO DE SANTA ELIZA - MUNICÍPIO DE SERRA DOS DOURADOS-PR. Consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito, com base no artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se vista ao Ministério Público. Satisfeitas as custas, expeçam-se mandados aos Ofícios de Registro Civil competentes. Em seguida, arquivem-se os autos, observadas as cautelas exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Maringá, data de inserção no sistema. Robespierre Foureaux Alves Juiz de Direito Substituto

13/10/2021, 00:00

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