Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0005081-43.2021.8.16.0075 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0005081-43.2021.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 Autos nº. 0005081-43.2021.8.16.0075 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 81, §3º, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, movida para apurar a responsabilidade penal de CARLOS FELIPE MARQUES DIAS, devidamente qualificado nos autos, pelo delito de perturbação do sossego, previsto no art. 42, III, da LCP. O processo transcorreu regularmente, inexistentes questões preliminares a serem apreciadas ou nulidades a serem reconhecidas, sendo preservados os direitos e garantias do acusado, razão pela qual, passa-se à análise do mérito. Bem examinando os elementos coligidos durante a instrução processual, infere-se que procede, no todo, a acusação, restando plenamente comprovado que o réu, com vontade livre e consciente da ilicitude de sua conduta, perturbou o sossego dos moradores da região circunvizinha, ao promover evento festivo, abusando de instrumentos sonoros e sinais acústicos instalados no local, bem como o excesso de pessoas, causando grande incômodo à vizinhança. O conjunto probatório carreado confirma os fatos criminosos narrados na denúncia e autoria incidente sobre o réu. Com efeito, consta do Boletim de Ocorrências: MEDIANTE SOLICITAÇÃO FEITA PELA CENTRAL DE OPERAÇÃO 190, A EQUIPE FOI INFORMADA DE QUE NA CHACARA DO ARTHUR ESTARIA OCORRENDO UMA FESTA COM VARIAS PESSOAS E COM O VOLUME DE SOM MUITO ALTO, A EQUIPE JUNTAMENTE COM A EQUIPE ROTAM SE DESLOCARAM AO ENDEREÇO MENCIONADO, NO LOCAL AS EQUIPES IDENTIFICARAM QUE DE FATO ESTARIA OCORRENDO UMA FESTA DEVIDO A GRANDE QUANTIDADE DE PESSOAS E SOM ELEVADO, NO LOCAL A BAIXA LUMINOSIDADE E SOM EXCESSIVO IMPOSSIBILITARAM O CONTATO, A EQUIPE ROTAM APÓS VARIAS TENTATIVAS DE DISPERSAR A MULTIDÃO ATRAVÉS DO DIALOGO, POREM SEM SUCESSO, FOI EMPREGADO O AGENTE PIMENTA MARCA/MODELO BALISTIC/GPIM SUPER B, VAL. JUNHO DE 2025, ONDE FOI ALCANÇADO O OBJETIVO, TENDO A MULTIDÃO DISPERSADO RAPIDAMENTE, FOI IDENTIFICADO O PROPRIETÁRIO DO LOCAL ARTHUR PASSAGNOLO BATISTA E O ORGANIZADOR DO EVENTO CARLOS FELIPE MARQUES DIAS, ONDE OS MESMOS FORAM ADVERTIDO QUANTO AO SOM ALTO E A AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS, SENDO QUE PELO QUE FORA APONTADO TERIA CERCA DE 300 PESSOAS EM UM ESPAÇO DE 230 METROS QUADRADOS, CABE SALIENTAR QUE AS FESTAS REALIZADAS NA CHAMADA CHACARA DO ARTHUR SÃO CONSTANTES E AGLOMERAM CENTENAS DE PESSOAS EM UM PEQUENO ESPAÇO, CABE SALIENTAR QUE FOI COBRADO UM VALOR DE DEZ REAIS (R$ 10,00) POR ENTRADA PARA HOMENS, DIANTE DOS FATOS AS PARTES FORAM ENCAMINHADAS AO DESTACAMENTO DE POLICIA MILITAR PARA OS DEVIDOS PROCEDIMENTOS. FÁBIO PEREIRA DUCINI, policial militar, ouvido em juízo disse ter recebido a informação, acreditando que mais de uma ligação através do 190 de que estaria ocorrendo uma festa, com grande aglomeração de pessoas e que tiveram dificuldade para dispersar a multidão; constatou que o som estava bastante excessivo; localizaram o responsável pelo evento, Carlos, o qual foi orientado quanto as restrições de pandemia; a chácara se localiza em área urbana e há várias residências ao redor; a abordagem ocorreu por volta de 2 horas. ANDRÉ VICENTE DE PAULA, policial militar, disse Carlos se apresentou com o organizador do evento, enquanto Arthur se apresentou como o dono da propriedade, que teria sido locada ao Carlos; a comunicação acerca da festa foi repassada através da central, após receberem ligações via 190. Não sabe quantas pessoas ligaram reclamando, mas eram comuns reclamações acerca de festas no local; neste dia verificou que o som estava em volume excessivo e a abordagem ocorreu no período da madrugada. O denunciado, interrogado em fase policial, afirmou: “RELATA O DECLARANTE QUE ALUGOU A CHACARA DE ARTHUR PARA REALIZAR UM EVENTO FESTIVO, RELATA AINDA QUE CONVIDOU UM CERTO NUMERO DE PESSOAS MAS COMPARECEU UM NUMERO MAIOR QUE O ESPERADO, RELATA AINDA QUE FOI COBRADO UMA QUANTIA DE DEZ REAIS PARA AS PESSOAS QUE NÃO FORAM CONVIDADAS, RELATA AINDA QUE O MESMO SOFREU AMEAÇAS DAS PESSOAS QUE NÃO FORAM CONVIDADAS, TAIS COMO "SE VOCÊ NÃO DEIXAR EU ENTRAR VOU LIGAR PARA A POLICIA", COM RECEIO DE OS INDIVÍDUOS ACIONAREM A POLICIA MILITAR O DECLARANTE PERMITIA A ENTRADA.” Dispõe o artigo 42 da Lei de Contravenções Penais: Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios: I - com gritaria ou algazarra; II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda: Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. (negritei) Após a instrução, foi expedido ofício à Polícia Militar, a fim de que encaminhasse a este juízo os registros das ligações recebidas pela central, sendo enviados os documentos de mov. 151, comprovando que ocorreram ligações em horários diversos indicando o som excessivo e algazarra que certamente perturbavam a vizinhança naquele horário. Restando robusta e suficiente a prova colhida nos autos, é imperativa a condenação. Acerca do tema, cite-se o julgado do TJPR, assim ementado: APELAÇÃO CRIME. DESACATO E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO (ARTS. 331 DO CÓDIGO PENAL E 42, III, DO DECRETO-LEI Nº 3688/41). SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELATOS DE POLICIAIS MILITARES E DA VÍTIMA. VALIDADE E SEM CONTRADIÇÕES. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO.PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. SOM ALTO.PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA AO CONDENADO, ANTE AO RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.1. Mantém-se a condenação pelo crime de desacato quando há testemunhos seguros dos policiais militares e informações da vítima, consonantes com outros elementos probatórios existentes nos autos.2. Na contravenção penal de perturbação do sossego, é desnecessária a prova pericial para se aferir a intensidade do som, quando há provas suficientes nos autos de que o réu incomodava os vizinhos com sua conduta. I. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1609318-6 - Pato Branco - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - J. 09.03.2017) Ainda que não tenha sido identificada vítima concreta, o delito é de ação penal pública incondicionada e não depende de representação; ademais, os depoimentos dos policiais são suficientes para concluir pela perturbação. Em face de todo o exposto, conclui-se que o acusado, CARLOS FELIPE MARQUES DIAS, praticou um fato típico, antijurídico e culpável, não existindo causas que excluam a antijuridicidade ou culpabilidade, reclamando resposta penal proporcional à ofensa ao bem jurídico, em caráter preventivo e retributivo, objetivando, também, sua reintegração social. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para o fim de CONDENAR CARLOS FELIPE MARQUES DIAS, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 42, III, da Lei de Contravenções Penais. 4. DOSIMETRIA: Passo a dosar a pena, atendendo às diretrizes traçadas no art. 68 do Código Penal, considerando nesta oportunidade o que se faz estritamente necessário para atender as finalidades da pena criminal, tais como seu caráter repressivo, preventivo e ainda de forma suficiente a assegurar a ressocialização da condenada. O grau de reprovabilidade da conduta do réu não merece ser aqui considerado para fins de exacerbar a pena, pois embora tenha agido de forma consciente na prática do delito, sua conduta resumiu-se à subsunção ao tipo penal, não merecendo maior reprovação. O réu é primário e não possui antecedentes criminais. Não há elementos nos autos para que se possa aferir a conduta social e personalidade da acusada. Não consta dos autos a motivação do crime. As circunstâncias do delito não merecem ser consideradas para fins de majoração da pena. As consequências do crime não extrapolaram sua tipificação legal. Não há que se falar em comportamento da vítima. Posto isto, considerando o que acima foi exposto e nos termos do que estabelece o art. 59 do CP, fixo a pena base no mínimo legal qual seja, 15 (quinze) dias de prisão simples, a qual torno DEFINITIVA na ausência de outras circunstâncias que possam influenciar na dosimetria da pena. 4.1 - Fixação de Regime: Considerando o montante da pena fixada, não sendo o réu reincidente, diante do disposto no art. 33, §2º, “c” e §3º, do CP, fixo o regime ABERTO para inicial cumprimento da pena. Consoante o estabelecido no art. 36 do Código Penal e art. 113 e seguintes da LEP, fixo as seguintes condições para cumprimento da pena: a) O condenado deverá permanecer na sua residência durante o repouso e nos dias de folga, diante da ausência nesta comarca de Casa do Albergado. b) Não poderá ausentar-se da comarca sem autorização judicial, por período superior a oito dias. c) Deverá comparecer mensalmente em juízo para justificar suas atividades. d) Deverá cumprir integralmente a condenação ao pagamento das custas e demais despesas processuais. e) Não frequentar bares ou qualquer estabelecimento que permita a ingestão de bebidas alcoólica no local. f) Comprovar possuir emprego lícito, através de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou declaração emitida pelo empregador. g) Juntar aos autos comprovante de residência. Considerando-se a inexistência de qualquer circunstância do artigo 59 do Código Penal que lhe seja desfavorável, o quantum da sanção penal imposta e a primariedade do réu, os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal se fazem presentes e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos revela-se cabível, suficiente e socialmente recomendável. Assim, em razão de seu caráter educativo, substituo a pena privativa de liberdade anteriormente imposta por prestação pecuniária, nos termos do artigo 44, §2º do Código Penal. A prestação pecuniária, nos moldes do artigo 45, §1º, do Código Penal, consistirá no pagamento da quantia de R$1.200,00, em favor de entidades assistenciais desta cidade de Cornélio Procópio/PR, devendo ser recolhida mediante guia de recolhimento gerada em sistema informatizado, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do art. 9º, da Instrução Normativa Conjunta n. 2/2014 – CGJ/PR e MP/PR. Incabível a suspensão condicional da pena, tendo em vista a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não vislumbro, neste momento, a necessidade da decretação da prisão preventiva do réu, uma vez que respondeu ao processo em liberdade e não impôs nenhum empecilho ao seu normal andamento, não estando, portanto, presentes os requisitos e condições previstos nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. 5. CONCLUSÃO. RÉU CARLOS FELIPE MARQUES DIAS, condenada pela prática do delito descrito no art. 42, III, da LCP, a pena total de 15 (quinze) dias de prisão simples, em regime inicialmente ABERTO. Pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, nos moldes acima. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Deixo de aplicar o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois incabível no caso. Após o trânsito em julgado desta decisão, DETERMINO: a) expeça-se guia de execução; b) comunique-se às VEP´s acerca da presente condenação; c) oficie-se ao IIPR, comunicando-lhe o resultado deste julgamento, para fins do disposto do artigo 809, § 3º, do CPP; d) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 72, § 2º, do Código Eleitoral, dando-lhe ciência da condenação, encaminhando cópia da presente decisão, para fins do disposto do art. 15, inciso III, da CRFB/88. Não constam apreensões cadastradas. Por fim, arbitro honorários advocatícios em favor da defensora nomeada, Dra. Maria Angélica Tondinelli de Cillo, OAB/PR 52.990, em R$ 800,00 (oitocentos reais), que devem ser suportados pelo Governo do Estado do Paraná, ante a ausência de atuação da Defensoria Pública neste Juizado Especial. Cumpram-se as diligências necessárias, observando-se o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Assinado digitalmente) Vanessa Aparecida Pelhe Gimenez – JUÍZA DE DIREITO

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005081-43.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 Autos nº. 0005081-43.2021.8.16.0075 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 09/10/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): Arthur Passagnoli Batista CARLOS FELIPE MARQUES DIAS 1. Tendo em vista o aditamento da denúncia com a inclusão do noticiado Carlos Felipe Marques Dias como denunciado, cite-o e intime-o, com cópia da denúncia, para que compareça à audiência para o oferecimento de suspensão condicional do processo, agendada no mov. 61. 2. Não sendo possível a comunicação do denunciado Carlos Felipe em tempo hábil, paute-se nova audiência para a sua manifestação sobre a suspensão condicional do processo ofertada pelo ente ministerial e, sendo recusada ou frustrada, inclua-se em pauta audiência de instrução e julgamento. 3. Com o recebimento da denúncia, fica o réu devidamente citado do inteiro teor da acusação e intimado a comparecer à referida audiência (Lei n. 9.099/95, art. 78). 4. Sendo o caso, intime-se o acusado para audiência de instrução, dando-lhe ciência de que deverá comparecer acompanhado de defensor, sob pena de nomeação dativa, devendo trazer, também, suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 5 (cinco) dias antes da realização da audiência (Lei n. 9.099/95, art. 78, § 1º). 4.1. Intimem-se as testemunhas para comparecimento ao ato. Se necessário, expeçam-se ofícios de requisição e/ou comunicação ao superior hierárquico. 4.2. Sem prejuízo da expedição do mandado de citação, se necessário, requisite-se a ré presa à autoridade policial, expedindo-se as comunicações necessárias. 4.3. Cientifique-se o Defensor a ser nomeado eventualmente para o ato, de acordo com a ordem de nomeações arquivada na secretaria. 5. Atualizem-se os antecedentes criminais, acaso não conste dos autos. Atendam-se os pleitos formulados pelo Ministério Público. Dil. necessárias. Cornélio Procópio, 23 de março de 2022. Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005081-43.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 Autos nº. 0005081-43.2021.8.16.0075 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 09/10/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): Arthur Passagnoli Batista CARLOS FELIPE MARQUES DIAS DECISÃO 1. Acolho a manifestação do Ministério Público e determino o seguimento do feito, restando revogada/prejudicada a transação penal. 2. Paute-se audiência para manifestação sobre a suspensão condicional do processo ofertada pelo ente ministerial e, sendo recusada ou frustrada, inclua-se em pauta audiência de instrução e julgamento. Acaso o denunciado compareça na audiência preliminar designada com relação ao infrator CARLOS FELIPE MARQUES DIAS, a proposta de suspensão poderá ser ofertada naquele ato. 3. Para audiência de suspensão, cite-se e intime-se o infrator, com cópia da denúncia. 3.1. Com seu recebimento, fica o denunciado devidamente citado do inteiro teor da acusação e intimada a comparecer à referida audiência (Lei n. 9.099/95, art. 78). 4. Sendo o caso, intime-se o acusado para audiência de instrução, dando-lhe ciência de que deverá comparecer acompanhado de defensor, sob pena de nomeação dativa, devendo trazer, também, suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 5 (cinco) dias antes da realização da audiência (Lei n. 9.099/95, art. 78, § 1º). 4.1. Intimem-se as testemunhas para comparecimento ao ato. Se necessário, expeçam-se ofícios de requisição e/ou comunicação ao superior hierárquico. 4.2. Sem prejuízo da expedição do mandado de citação, se necessário, requisite-se a ré presa à autoridade policial, expedindo-se as comunicações necessárias. 4.3. Cientifique-se o Defensor a ser nomeado eventualmente para o ato, de acordo com a ordem de nomeações arquivada na secretaria. 5. Atualizem-se os antecedentes criminais, acaso não conste dos autos. Atendam-se os pleitos formulados pelo Ministério Público. Cornélio Procópio, 25 de fevereiro de 2022. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

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