Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0022421-77.2021.8.16.0017 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0022421-77.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022421-77.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 3472 2308 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.100,00 Polo Ativo(s): CLÁUDIA APARECIDA MARTINS PALHARI Claudio Aparecido Palhari MURILO HENRIQUE MARTINS PALHARI PEDRO HENRIQUE MARTINS PALHARI Polo Passivo(s): SENTENÇA I – Acolho a emenda à inicial de seq. 43. II – PEDRO HENRIQUE MARTINS PALHARI, MURILO HENRIQUE MARTINS PALHARI, CLÁUDIA APARECIDA MARTINS PALHARI e CLÁUDIO APARECIDO PALHARI, já qualificados nos autos, propuseram a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, com base no artigo 109 da Lei nº. 6.015/73, na qual requerem a retificação dos seus registros e de seus ancestrais, tendo em vista os erros neles constantes. Alegam que as alterações se fazem necessárias para correção dos nomes provenientes da Itália e visando a obtenção de dupla cidadania. Juntaram os documentos pessoais e certidões nos seqs. 1.8 a 1.29, 15.2 e 15.3, 23.4 a 23.24, 25.2 e 25.4, 31.2 a 31.5, 38.2 a 38.8 e 43.2. O Ministério Público, à seq. 7.1, manifestou-se pela não intervenção no feito, pois ausente relevante interesse social que a justifique. É o relatório. DECIDO. Prescreve o artigo 109 da Lei de Registros Públicos que “Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório”. In casu, verifica-se a existência de equívocos a partir do registro de nascimento de Claudio Aparecido Palhari (seq. 1.7), bem como a permanência desses e o surgimento de outros na cadeia registral, isto quando comparado com o documento italiano juntado nos autos (seq. 1.19). Também se observa erros quanto ao nome na certidão de nascimento dos requerentes, de forma que as comprovadas incorreções justificam o presente pedido de retificação, conforme vêm decidindo os tribunais pátrios: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CORREÇÃO DE ASSENTOS DE NASCIMENTOS, CASAMENTOS E ÓBITOS DE ASCENDENTES DO REQUERENTE - ALTERAÇÕES DECORRENTES DE ERROS GRÁFICOS E TRADUÇÕES EQUIVOCADAS DE NOMES ESTRANGEIROS - COMPROVAÇÃO - FINALIDADE DE OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS - POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ”. (TJPR, 12ª Câmara Cível. Ap. Cível nº. 450.904-6. Rel. Des. Clayton Camargo. j. 30.04.2008). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PATRONÍMICO. CORREÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. CABIMENTO. AVERBAÇÃO. Demonstrado erro na grafia do nome do imigrante nos assentos dos descendentes, possível a retificação no registro civil (nascimento, casamento, óbito), sobremodo quando as retificações e inclusões pretendidas não causam qualquer prejuízo a terceiro ou à segurança pública. RECURSO PROVIDO. ”. (TJRS. 8ª Câmara Cível. Ap. Cível nº. 70031210495. Rel. Claudir Fidelis Faccenda. j. 27.08.2009). “APELAÇÃO CÍVEL. SUPRIMENTO DE ASSENTO DE NASCIMENTO E CASAMENTO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE ASCENDENTE, A FIM DE OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA. Faculta-se aos descendentes requerer o registro tardio de antepassado, em face da inexistência de certidão de batismo e/ ou registro público, quando à época do nascimento não havia Registro Civil das pessoas Naturais, nem era obrigatória a anotação no Cartório. Aplicável o disposto no art. 50, § 4º, da LRP. Comprovação do casamento religioso ocorrido em 1896, com a formação de prole e demonstração da vontade de constituição de família. Vínculo extinto pelo óbito do nubente. Certidão de óbito que declara o casamento e a existência de filhos. Possibilidade do Suprimento Judicial. ”. (Apelação Cível Nº 70045830650, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 28/03/2012). Destaca-se que, considerando o manifestado em seq. 43.1, não serão analisados na presente sentença os pedidos de retificação em relação a Maria Izabel de Camargo Palhari e Augusta Rilk Palhari nos registros civis em análise. Pelo exposto, com fulcro no artigo 109 da Lei nº. 6.015/73, JULGO PROCEDENTES os pedidos para que sejam feitas as seguintes retificações: 1. No registro de nascimento de CLAUDIO APARECIDO PALHARI (seq. 23.4), para que conste: o nome do registrando como CLÁUDIO APARECIDO PAGLIARO, o nome do genitor do registrando como IDEVAL PAGLIARO, o nome do avô paterno do registrando como JOÃO BAPTISTA PAGLIARO; 2. No registro de casamento de CLAUDIO APARECIDO PALHARI e CLÁUDIA APARECIDA MARTINS PALHARI (seq. 23.10), para que conste: o nome dos contraentes como CLAUDIO APARECIDO PAGLIARO e CLAUDIA APARECIDA MARTINS PAGLIARO, o genitor do contraente como IDEVAL PAGLIARO, o nome do filho das partes como MURILO HENRIQUE MARTINS PAGLIARO; 3. No registro de casamento de IDEVAL PALHARI e MARIA IZABEL DE CAMARGO (seq. 23.9), para que conste: o nome do contraente como IDEVAL PAGLIARO, o nome do genitor do contraente como JOÃO BAPTISTA PAGLIARO; 4. No registro de óbito de IDEVAL PALHARI (seq. 31.2), para que conste: o nome do falecido como IDEVAL PAGLIARO, o nome do genitor do falecido como JOÃO BAPTISTA PAGLIARO; 5. No registro de nascimento de MURILO HENRIQUE MARTINS PALHARI (seq. 23.11), para que conste: o nome do registrando como MURILO HENRIQUE MARTINS PAGLIARO, o nome do genitor do registrando como CLAUDIO APARECIDO PAGLIARO, o nome do avô paterno do registrando como IDEVAL PAGLIARO; 6. No registro de casamento de MURILO HENRIQUE MARTINS PALHARI e PATRÍCIA GRUBA (seq. 25.2), para que conste: o nome do contraente como MURILO HENRIQUE MARTINS PAGLIARO, o nome dos genitores do contraente como CLAUDIO APARECIDO PAGLIARO e CLAUDIA APARECIDA MARTINS PAGLIARO; 7. No registro de nascimento de PEDRO HENRIQUE MARTINS PALHARI (seq. 25.3), para que conste: o nome do registrando como PEDRO HENRIQUE MARTINS PAGLIARO, o nome dos genitores do registrando como CLAUDIO APARECIDO PAGLIARO e CLAUDIA APARECIDA MARTINS PAGLIARO, o nome do avô paterno do registrando como IDEVAL PAGLIARO. Consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito, com base no artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade suspendo, nos termos do 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Satisfeitas as custas, expeçam-se mandados aos Ofícios de Registro Civil competentes. Em seguida, arquivem-se os autos, observadas as cautelas exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Maringá, data de inserção no sistema. Robespierre Foureaux Alves Juiz de Direito Substituto

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022421-77.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 3472 2308 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.100,00 Polo Ativo(s): CLÁUDIA APARECIDA MARTINS PALHARI Claudio Aparecido Palhari MURILO HENRIQUE MARTINS PALHARI PEDRO HENRIQUE MARTINS PALHARI Polo Passivo(s): Vistos etc. I – Considerando que o documento acostado no seq. 23.24 fls. 4 não é suficiente para atestar a existência ou inexistência de débitos fiscais em nome de Claudio Aparecido perante a esfera federal, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir de forma correta a determinação contida no item VI, “i)”, do seq. 18.1, no sentido de apresentar certidão negativa (ou positiva) de débitos fiscais da esfera federal, a ser emitida em nome de Claudio Aparecido Palhari. II – Ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, como prevê o artigo 18 do CPC. Conforme itens “a)”, “b)”, “c)”, “d)”, “e)” e “g)”, a parte autora pugna pela retificação do patronímico de Maria Izabel de Camargo Palhari e Augusta Rilk Palhari, nos registros de nascimento e casamento de Claudio Aparecido Palhari, de casamento de Ideval Palhari e Maria Izabel de Camargo Palhari, de óbito de Ideval Palhari, de nascimento de Murilo Henrique Martins Palhari e de nascimento de Pedro Henrique Martins Palhari, para que conste como Maria Izabel de Camargo Pagliaro e Augusta Relk Pagliaro. Deste modo, tendo em vista que não há nos autos documentos que atestem a prévia retificação dos nomes de Maria Izabel e Augusta, bem como, diante da ausência de informações nos autos com relação ao óbito destas, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as certidões de óbito de Maria Izabel de Camargo Palhari e Augusta Rilk Palhari ou incluí-las no polo ativo da presente demanda, juntando cópia dos documentos pessoais e procuração por elas outorgada. Ressalto que, caso Maria Izabel e Augusta estejam vivas, a parte autora também deverá apresentar as certidões listadas no item VI, do seq. 18.1, a serem emitidas em nome destas. III – Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Maringá, data de inserção no sistema. Robespierre Foureaux Alves Juiz de Direito Substituto

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022421-77.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 3472 2308 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.100,00 Polo Ativo(s): CLÁUDIA APARECIDA MARTINS PALHARI Claudio Aparecido Palhari MURILO HENRIQUE MARTINS PALHARI PEDRO HENRIQUE MARTINS PALHARI Polo Passivo(s): Vistos etc. I - Acolho a emenda à inicial de seq. 31. II - Considerando as declarações de hipossuficiência, não havendo indícios de que não sejam verdadeiras, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, com base nos artigos 98 e 99, §3º, ambos do CPC. III - Com vistas a obedecer aos princípios da anterioridade, continuidade, uniformidade e veracidade dos registros públicos, de rigor que a retificação pretendida atenda não somente aos assentos que se quer corrigir, mas todos aqueles posteriores que refletiram a incorreção inicialmente realizada, em um encadeamento sequencial e temporal de registros. Verifica-se que a parte autora pugna pela retificação do sobrenome PALHARI para PAGLIARO. No entanto, no pedido da alínea (F) do seq. 1.1, apresenta-se discrepante dos primeiros, haja vista requerer a retificação do nome José Pagliari para constar Giacomo Pagliari. Destarte, para evitar quaisquer contradições, intime-se a parte para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial a fim de dirimir o fato sobre comentário. IV - Na mesma oportunidade do item anterior, e em idêntico prazo, intime-se a parte requerente para esclarecer se pretende retificar também o registro de casamento de Pagliaro Giacomo com Scaramussa Faustina Domenica, apresentado em seq. 23.5. Intimem-se. Maringá, data de inserção no sistema. Robespierre Foureaux Alves Juiz de Direito Substituto

18/07/2022, 00:00

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022421-77.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 3472 2308 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.100,00 Polo Ativo(s): Claudio Aparecido Palhari MURILO HENRIQUE MARTINS PALHARI PEDRO HENRIQUE MARTINS PALHARI Polo Passivo(s): Vistos etc. I - Acolho parcialmente a emenda à inicial de seq. 15.1, uma vez que a requerente não supriu adequadamente com as determinações para a juntada de documentos. II - A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC). Destarte, fixo a parte autora, com base no artigo 321 do CPC, prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial, juntando: a) comprovante de residência em nome de PEDRO HENRIQUE MARTINS PALHARI e MURILO HENRIQUE MARTINS PALHARI, ou em nome de terceiro, acompanhado de declaração de terceiro atestando que reside no local. Uma vez que o item I da determinação de seq. 12.1, não foi cumprida integralmente; b) certidão de Inteiro Teor de Nascimento do autor CLAUDIO APARECIDO PALHARI; c) certidão de Inteiro Teor de Casamento com a averbação de divórcio de MURILO HENRIQUE MARTINS PALHARI; d) certidões devidamente atualizadas, uma vez que as certidões acostadas aos seqs. 1.20, 1.21, 1.22, 1.23, 1.24, 1.25, 1.26, 1.27, 1.28 e 1.29 foram expedidas há mais de 7 anos. Cumprida a determinação acima, bloqueiem-se os documentos juntados erroneamente, a fim de evitar tumulto processual. III - Antes de tudo, vale glosar que, os registros públicos zelam pelos princípios da continuidade, anterioridade, veracidade e uniformidade de seus atos. Dessa maneira, devem ser corrigidos todos os erros existentes nos assentos, e não somente aqueles que servem à obtenção da cidadania italiana, incluindo erros de nomes de cônjuges, patronímicos, etc. Em item II da decisão de seq. 12.1, foi intimada a parte para, com base no artigo 321 do CPC, emendar a inicial informando com precisão todos os seus pedidos, com as suas especificações, devendo esclarecer quais alterações pretende realizar e em quais registros. Entretanto, verifica-se que tal determinação não foi integralmente e satisfatoriamente cumprida pela parte. Destarte, a fim de evitar quaisquer contradições, fixo idêntico prazo do item anterior à parte autora para que apresente emenda à inicial, especificando de forma clara, direta e objetiva quais alterações pretende realizar e em quais registros. A título de exemplo, sugere-se à parte autora que apresente os pedidos da seguinte forma: “No registro de casamento em seq. 1.25, proceda-se à retificação do nome de Ideval Palhari para IDEVAL PAGLIARO, de sua mulher Maria Izabel de Camargo Palhari para MARIA IZABEL DE CAMARGO PAGLIARO, e do nome dos genitores de Baphitista Palhari e Augusta Rilk Palhari para JOÃO BAPTISTA PAGLIARO e AUGUSTA RELK PAGLIARO. No registro de nascimento em seq. 1.29, proceda-se à retificação do nome do requerente de Pedro Henrique Martins Palhari para PEDRO HENRIQUE MARTINS PAGLIARO, do nome dos genitores de Claudio Aparecido Palhari e Claudia Aparecida Martins Palhari para CLAUDIO APARECIDO PAGLIARO e CLAUDIA APARECIDA MARTINS PAGLIARO, e de seus avós paternos de Ideval Palhari e Maria Izabel de Camargo Palhari para IDEVAL PAGLIARO e MARIA IZABEL DE CAMARGO PAGLIARO.” IV - Tendo em vista que o autor Claudio Aparecido Palhari pleiteia a retificação de certidão de casamento, é indispensável adequar o polo ativo para a inclusão de CLAUDIA APARECIDA MARTINS PALHARI, juntando procuração por ela assinada, certidões relacionadas no item VI, documentos pessoais e comprovante de residência, uma vez que, como exalta o art. 18 do NCPC, ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio. V - Prevê o artigo 319, inciso II, do CPC, que a petição inicial indicará “os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu”. Destarte, com base no artigo 321 do referido diploma legal, fixo idêntico prazo ao do item II à parte requerente para que informe o endereço eletrônico de PEDRO HENRIQUE MARTINS PALHARI, MURILO HENRIQUE MARTINS PALHARI e CLÁUDIO APARECIDO PALHARI. VI - Para a retificação do nome é necessária a juntada de certidões negativas cíveis e criminais, a serem expedidas em nome da parte pelas Justiças Estadual, Federal e do Trabalho de seu domicílio, bem como pelos órgãos de restrição ao crédito. Destarte, intime-se os autores para que juntem, no mesmo prazo do item anterior: a) certidão negativa cível e criminal expedida pela Justiça Estadual, obtida junto ao Cartório Distribuidor de Maringá – http://distribuidormaringa.com.br; b) certidão negativa cível e criminal expedida pela Justiça Federal, obtida no site da Justiça Federal: https://www2.trf4.jus.br/trf4/processos/certidao/index.php; c) certidão negativa de ações expedida pela Justiça do Trabalho, obtida neste site da Justiça do Trabalho: https://www.trt9.jus.br/certidao/cnat.xhtml; d) certidão negativa de débitos expedida pela Justiça do Trabalho, obtida neste site do Tribunal Superior do Trabalho: https://cndt-certidao.tst.jus.br/gerarCertidao.faces; e) certidão negativa expedida pelos Cartórios de Protesto (1º e 2º Ofício), obtidas no seguinte site: https://documentonobrasil.com.br/certidao-de-protesto; f) certidão negativa expedida pelos órgãos de restrição ao crédito, cuja certidão mais comum é a do SPC Brasil/SERASA; g) certidão negativa de débitos municipais, obtida pelo Portal do Contribuinte da Prefeitura de Maringá: http://venus.maringa.pr.gov.br:8090/portal-contribuinte/emissao-certidoes; h) certidão negativa de débitos estaduais, obtida neste site da Secretaria de Fazenda: http://www.cdw.fazenda.pr.gov.br/cdw/emissao/certidaoAutomatica; i) certidão negativa de débitos federais, obtida neste site da Receita Federal: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CNDConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?tipo=2. Em seguida, voltem conclusos. Intimem-se. Maringá, data de inserção no sistema. Robespierre Foureaux Alves Juiz de Direito Substituto

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022421-77.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 3472 2308 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.100,00 Polo Ativo(s): Claudio Aparecido Palhari MURILO HENRIQUE MARTINS PALHARI PEDRO HENRIQUE MARTINS PALHARI Polo Passivo(s): Vistos etc. I - A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC). Destarte, fixo a parte autora, com base no artigo 321 do CPC, prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial, juntando comprovante de residência em nome de PEDRO HENRIQUE MARTINS PALHARI, MURILO HENRIQUE MARTINS PALHARI e CLÁUDIO APARECIDO PALHARI, ou em nome de terceiro, acompanhado de declaração de terceiro atestando que reside no local; II - Prescreve o Código de Processo Civil que a petição inicial indicará “o pedido com as suas especificações”, que deve ser certo e determinado (artigos 319, inciso IV, 322, caput e 324, caput, todos do CPC), não devendo ser genérico, a não ser nos casos previstos em Lei (art. 324, §1º do CPC), o que não ocorre in casu. Destarte, a fim de evitar quaisquer contradições, fixo prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para que, com base no artigo 321 do CPC, apresente emenda à inicial, especificando de forma clara quais alterações pretende realizar e em quais registros. A título de exemplo, sugere-se à parte autora que apresente os pedidos da seguinte forma: "No registro de nascimento, proceda-se à retificação da data de nascimento do requerente de X para Y". III - Todo documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de sua tradução para língua portuguesa por via diplomática, pela autoridade central ou por tradutor juramentado, nos termos do artigo 192, parágrafo único, do NCPC. Destarte, fixo à parte autora, com base no parágrafo único do artigo 192 do NCPC, prazo de 30 (trinta) dias para juntar a certidão de nascimento de seq. 1.19 devidamente traduzida para a língua portuguesa. Em seguida, voltem conclusos. Intimem-se. Maringá, data de inserção no sistema. Robespierre Foureaux Alves Juiz de Direito Substituto

09/12/2021, 00:00

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