Embargos à Execução 0000990-61.2016.8.16.0049 - TJPR

Embargos à Execução 0000990-61.2016.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/04/2023, 12:49

Documento (Informações)

20/03/2023, 15:37

Remessa (em diligência)

13/03/2023, 10:23

Decurso de Prazo

11/02/2023, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000990-61.2016.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$15.000,00 Embargante(s): ANNIBAL AZEVEDO DA ROCHA Lucia Helena Bonemer Rocha Embargado(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Homologo o acordo e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Na forma do artigo 487, III, c, do CPC, julgo extinto o processo pelo seu mérito, passando as cláusulas e condições avençadas a fazer parte da sentença. Sendo requerido, homologo ainda a renúncia ao prazo recursal. Honorários na forma convencionada. Já em relação às custas remanescentes, ficam as partes dispensadas nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Dou a presente por publicada com sua inserção no sistema. Intimem-se e arquivem-se. Maringá, 16 de janeiro de 2023. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/01/2023, 10:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/01/2023, 10:52

Confirmada

18/01/2023, 02:16

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2023, 09:04

Renúncia ao direito pelo autor

16/01/2023, 15:16

Conclusão (para despacho)

16/01/2023, 14:01

Petição (Petição (outras))

15/12/2022, 17:12

Petição (Petição (outras))

15/12/2022, 16:51

Petição (Petição (outras))

12/12/2022, 08:50

Decurso de Prazo

07/12/2022, 00:36

Documentos

Conclusão

•20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000990-61.2016.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$15.000,00 Embargante(s): ANNIBAL AZEVEDO DA ROCHA Lucia Helena Bonemer Rocha Embargado(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO I – A parte embargante é autora nos autos de nº 0025193-86.2016.8.16.0017, nos quais depositou o valor de R$ 2.150,00, levantados pelo perito Ângelo Aparecido de Moura (movs. 221/230), também nomeado naquele processo, mas que não entregou o laudo pericial. Nos presentes autos, o perito Ângelo apresentou proposta de honorários no valor de R$ 4.250,00 (mov. 245.1), a qual foi homologada (mov. 255.1), sendo o montante integralmente de responsabilidade da parte embargante arcar. A parte embargante depositou em juízo o valor de R$ 2.125,00 (mov. 280), que foi levantado pelo perito (mov. 294.1). Apresentado o laudo pericial (mov. 333.2), o perito solicitou o depósito da 2ª parcela de seus honorários (mov. 334.1). Pugnou a requerente pela compensação dos honorários de R$ 2.150,00 levantados pelo perito nos autos nº 0025193-86.2016.8.16.0017 com os de R$ 2.125,00 devidos nos presentes (mov. 364.1), sendo concedido prazo para o perito se manifestar acerca, ciente de que o seu silêncio seria interpretado pelo Juízo como concordância (mov. 371.1). Devidamente intimado, o perito permaneceu inerte (movs. 374/378), presumindo-se sua concordância com a compensação dos honorários levantados nos presentes autos com os a ele devidos no mencionado processo. Portanto, considera-se que os honorários periciais devidos nos presentes autos estão devidamente quitados. II – Deferiu-se a produção de prova pericial, constando o prazo de 15 dias para manifestação pelas partes sobre o laudo (movs. 208.1 e 231.1). Apresentado o laudo, a parte embargante requereu a sua complementação (mov. 342.1) e, o embargado, a concessão do prazo adicional de 10 dias (mov. 344.1). Deferida a dilação de prazo pleiteada (mov. 348.1). A instituição financeira embargada requereu prazo adicional (mov. 351.1) e os embargantes reiteraram a arguição de preclusão temporal (mov. 354.1). O embargado impugnou o laudo pericial (mov. 355). Oportunizado o contraditório ao embargado sobre a tese de preclusão (mov. 377.1). Relatei e decido. Constou na decisão saneadora que, com a entrega do laudo, as partes teriam o prazo comum de 10 dias para se manifestarem (mov. 208.1). Após a oposição de embargos de declaração pelo embargado, que alegou que o prazo legal para tanto é de 15 dias (mov. 221.1), foi o recurso acolhido e o período retificado, nos termos do art. 477, §1º, do CPC (mov. 231.1). Apresentado o laudo pericial (mov. 333), o embargado foi novamente cientificado do prazo de 15 dias para se manifestar (mov. 335.1), mas permaneceu inerte (mov. 343). No terceiro dia após o termo final do prazo legal de manifestação da instituição financeira, o embargado requereu a dilação do prazo em 10 dias (mov. 344.1), o que foi deferido (mov. 348.1). Novamente seu prazo decorreu sem manifestação sobre o laudo, sendo requerida a concessão de prazo adicional de 5 dias (movs. 350/351). Apenas depois disso o embargado apresentou sua impugnação (mov. 355), precisamente em 26.01.2022, quando seu primeiro prazo decorreu em 28.08.2021 e o segundo, em 10.12.2021. Inexiste justificativa aceitável para esse retardo por parte do embargado, especialmente com fundamento genérico na pandemia (mov. 377.1), pois à época os trabalhos remotos, quando necessários, estavam há muito tempo instituídos, além de que os recessos em razão de feriados são amplamente conhecidos e a contagem dos prazos processuais se dá em dias úteis, não sendo eles relevantes para a inércia do embargado. Inclusive, a dilação de prazo concedida no mov. 348.1 já foi uma vantagem não aproveitada pelo embargado, pois deixou decorrer o prazo de manifestação inicial antes de pedi-la, o que, por si só, justificaria a declaração de preclusão do direito de impugnar o laudo e, mesmo assim, houve o deferimento da dilação, permanecendo o embargado novamente inerte. A ausência de manifestação oportuna sobre o laudo acarreta a preclusão temporal, pois a parte não exerceu seu direito no tempo devido. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO PARA IMPUGNAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR NO MOMENTO ADEQUADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tendo em vista a ausência de impugnação, pelo agravante, contra o laudo pericial contábil no momento adequado, é de se manter a decisão de não conhecimento do agravo de instrumento ante a preclusão. (TJPR - 2ª C.Cível - 0072215-21.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 11.07.2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO” - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEFESA OPORTUNIZADA À PARTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Ultrapassado o momento próprio para a prática do ato processual, ocorre a incidência do fenômeno da preclusão temporal, por não ter sido exercido o direito no tempo devido. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando oportunizada a manifestação à parte e esta permanece inerte. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0023166-74.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.07.2022) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Juntado laudo pericial complementar aos autos, em resposta aos pedidos de esclarecimento formulados pelas partes, tendo a parte requerida sido devidamente intimada e deixado transcorrer em branco o prazo para manifestação, postulando pela retificação do laudo somente após finalizado o prazo processual, resta configurada a preclusão temporal acerca da matéria (art. 507/CPC). 2. Agravo de Instrumento não conhecido, por manifestamente inadmissível (art. 932, III/NCPC). (TJPR - 17ª C.Cível - 0032887-50.2022.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 09.06.2022) Precluso, pois, o direito do embargado de impugnar o laudo pericial (arts. 223 e 507 do CPC), pois estava ciente do prazo legal de 15 dias para tanto (art. 477, §1º, do CPC), e mesmo concedida a dilação em 10 dias, não o fez tempestivamente. Assim, os documentos de mov. 355 serão desconsiderados. III – Concedo à parte embargante o prazo de 10 dias para informar se mantém seu pedido de complementação de laudo de mov. 342.1. Caso o faça, será necessária a nomeação de novo contador, haja vista a inércia do perito Ângelo quando intimado (movs. 361.1 e 368), e ainda considerando sua desídia em outros processos judiciais, inclusive no mencionado no item I, que conta com a autora como requerente. Caso haja a dispensa, seria o caso de abertura de prazo para apresentação de alegações finais nos presentes autos e nos sob nº 0021707-30.2015.8.16.0017, em apenso, que serão julgados simultaneamente, vez que a única prova deferida em saneamento foi a pericial (mov. 208.1). Intimem-se. Maringá, 03 de agosto de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

22/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Renúncia ao direito pelo autor

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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