Execução de Título Extrajudicial 0004046-04.2016.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004046-04.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004046-04.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.354.918,74 Exequente(s): FUNDO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA - FUNDO DE INVESTIMENTO E DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Executado(s): ADBEM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. EDS PARTICIPAÇÕES LTDA EZIO DAIR SIMÕES ISADORA PANSANI SIMÕES LUIZ GUILHERME PANSANI SIMÕES Maria do Carmo Ferreira Pansani Simões PLANT BEM FERTILIZANTES S/A. SIMÕES INVEST LTDA I - A exequente informou a desistência do arresto sobre os imóveis registrados sob as matrículas n.º 5396 e 5395, do Cartório de Registro de Imóveis de Aliança do Tocantins/TO, pugnando pela conversão em penhora dos arrestos dos imóveis de matrículas n.º 194, 424, 460 e 3078 (mov. 963). A executada Simões Invest impugnou os arrestos, aduzindo que os imóves são objeto de sua atividade empresarial, locação de imóveis próprios, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, V, do CPC (mov. 969). Oportunizado o contraditório (mov. 972). Relatei e decido. Sem razão. Inicialmente, cumpre destacar que a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC tem caráter excepcional e deve ser interpretada restritivamente. A regra geral, consolidada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é a penhorabilidade dos bens de pessoas jurídicas, ressalvando-se hipóteses em que reste cabalmente demonstrada a imprescindibilidade do bem para a manutenção da atividade. No caso, embora a impugnante afirme que os imóveis constritos seriam indispensáveis, não trouxe prova idônea de que sua utilização seja efetivamente imprescindível para a continuidade da atividade empresarial. O simples fato de constarem do objeto social operações envolvendo imóveis próprios não significa, por si só, que cada um deles seja insubstituível para a manutenção da empresa. O Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, já decidiu que a alegação de essencialidade deve ser acompanhada de elementos probatórios concretos, não bastando meras declarações da parte (AgInt no REsp 1.360.682/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 18/05/2015). Ademais, a Súmula 451 do STJ reconhece expressamente a possibilidade de penhora da sede do estabelecimento comercial, evidenciando que mesmo bens relevantes à atividade empresarial podem ser constritos, a depender das circunstâncias do caso. Quanto ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), este não é absoluto, devendo ser compatibilizado com o princípio da efetividade da execução em favor do credor. A jurisprudência é firme no sentido de que cabe ao executado comprovar a existência de outros bens menos onerosos e suficientes à satisfação da dívida, o que não ocorreu nestes autos (AgRg no AREsp 203630/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 10/11/2014). Por fim, não se vislumbra violação ao princípio da preservação da empresa. A mera constrição de patrimônio não significa, automaticamente, inviabilização da atividade empresarial, sobretudo na ausência de comprovação de que os imóveis penhorados sejam os únicos bens aptos a garantir a atividade da sociedade. Ante o exposto, rejeito a impugnação e converto o arresto dos imóveis de matrículas n.º 194, 424, 460 e 3078 do CRI de Aliança do Tocantins/TO em penhora. Expeça-se termo de penhora. II - Comunique-se, via Projudi, o CRI de Aliança do Tocantins/TO, sobre o cancelamento do arresto dos imóveis de matrícula n.º 5396 e 5395. III – Intimem-se os executados acerca dos bloqueios de ativos via Sisbajud (mov. 914), sem prejuízo de nova tentativa de bloqueio. IV - No mais, diga o(a) exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Se não for localizado(a) o(a) executado(a) ou bens penhoráveis e não houver manifestação, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Sem prejuízo de ulterior desarquivamento enquanto não expirar o prazo de prescrição intercorrente (05 anos). Cumpra-se e intimem-se. Maringá, 17 de setembro de 2025. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

15/10/2025, 00:00

12/06/2025, 00:00

15/01/2025, 00:00

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004046-04.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.354.918,74 Exequente(s): FUNDO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA - FUNDO DE INVESTIMENTO E DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Executado(s): ADBEM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. EDS PARTICIPAÇÕES LTDA EZIO DAIR SIMÕES ISADORA PANSANI SIMÕES LUIZ GUILHERME PANSANI SIMÕES Maria do Carmo Ferreira Pansani Simões PLANT BEM FERTILIZANTES S/A. SIMÕES INVEST LTDA I - As cartas de citação dos executados ADBEM, EDS e SIMÕES INVEST retornaram infrutíferas, pelo motivo “mudou-se” (movs. 727/729). Ainda, os executados Luiz Guilherme e Isadora não receberam a citação, uma vez que estavam ausentes ao longo das três tentativas de entrega pelos Correios (movs. 732 e 741). Em que pese o pretendido pelo exequente no mov. 737, é cediço que a citação se consubstancia por ser condição de eficácia do processo em relação ao réu (arts. 240 e 312 do CPC) e requisito de validade dos atos processuais. Em consequência disso, trata-se de um ato revestido de extrema formalidade, dada a sua enorme importância no que diz respeito às garantias processuais do contraditório e da ampla defesa. O vício do ato citatório constitui defeito que compromete a própria existência do processo, já que se trata de pressuposto processual objetivo. Na hipótese em análise, é cediço que os endereços das empresas ADBEM, EDS e SIMÕES INVEST foram diligenciados no incidente em apenso, não havendo como aplicar os efeitos do art. 274, parágrafo único, do CPC, neste processo, por se tratar de autos diversos. No entanto, é certo que as empresas supramencionadas podem ser regularmente citadas na pessoa de seus sócios. Assim, expeça-se carta precatória para a citação do executado Luiz Guilherme e da empresa SIMÕES INVEST, a qual deverá ser cumprida no endereço indicado no mov. 741. Ainda, expeça-se mandado de citação da executada Isadora, assim como das empresas SIMÕES INVEST, ADBEM e EDS, observando o logradouro indicado no mov. 732. Atentem-se os oficiais de justiça sobre a eventual tentativa de ocultação. II – Em relação à executada Maria do Carmo, citada através de seu procurador, defiro a tentativa de bloqueio de numerário, via Sisbajud, em contas de titularidade do(a) executado(a). O valor da ordem de bloqueio, a ser realizada pelo cartório, deverá corresponder ao valor indicado no último cálculo apresentado pelo(a) exequente. Se solicitada, a ordem deverá ser realizada com repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 30 dias, que é o máximo disponível no Sisbajud. Valores inferiores a R$ 40,00 (individualmente) deverão ser desbloqueados imediatamente, face à insignificância e ao valor das custas necessárias para a expedição do alvará. Da mesma forma também deverão ser desbloqueados valores encontrados cujo somatório seja inferior a R$ 300,00, salvo se corresponderem a percentual igual ou superior a 5% da dívida atualizada. Se positivo o bloqueio em montante superior, baixar eventual excesso de imediato e intimar o(a) devedor(a) na pessoa de seu procurador. Sendo revel e citado(a) pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E sendo revel e citado(a) ediliciamente, a intimação também deverá se dar por edital. O desbloqueio do valor insignificante ou do excesso deverá ser efetivado pelo cartório por ocasião da coleta da resposta. Havendo alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado, pelo(a) executado(a), os autos deverão ser conclusos com urgência. III - Após, o(a) exequente deverá dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Se não for localizado(a) o(a) executado(a) ou bens penhoráveis, tampouco forem indicados novos endereços ou patrimônio passível de constrição, em se tratando de execução de título extrajudicial, suspenda-se o curso do feito pelo prazo de 01 ano. Caso outra suspensão, por igual período, já tiver sido concedida em favor do(a) exequente (o que deverá ser certificado pelo cartório), os autos deverão ser remetidos diretamente ao arquivo provisório, sem prejuízo do seu desarquivamento, enquanto não for alcançado o prazo de prescrição intercorrente. Fica a parte credora advertida de que o prazo prescricional começará a ser contado a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do(a) devedor(a) ou de bens penhoráveis, podendo ser suspensa por 1 ano uma única vez (art. 771 c/c 921, III, §§1º a 4-A, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021). Intimem-se. Maringá, 20 de fevereiro de 2024. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004046-04.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.354.918,74 Exequente(s): FUNDO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA - FUNDO DE INVESTIMENTO E DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Executado(s): ADBEM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. EDS PARTICIPAÇÕES LTDA EZIO DAIR SIMÕES ISADORA PANSANI SIMÕES LUIZ GUILHERME PANSANI SIMÕES Maria do Carmo Ferreira Pansani Simões PLANT BEM FERTILIZANTES S/A. SIMÕES INVEST LTDA I – A executada MARIA DO CARMO FERREIRA PANSANI SIMÕES constituiu procurador no incidente em apenso (mov. 317.2 dos autos nº 0016285-98.2020.8.16.0017), outorgando poderes da cláusula ad judicia et extra, para o foro em geral e poderes especiais para receber citação, o que permite que a citação de referida executada seja realizada na pessoa de seu advogado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CITAÇÃO DO DEVEDOR COM BASE EM PROCURAÇÃO OUTORGADA A ADVOGADA EM OUTRO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PROCURAÇÃO OUTORGADA COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO. ARTIGO 242, DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. PEDIDO DE CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA NA PESSOA DE SEU SÓCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “O poder para receber citação já é especial - de acordo com o disposto pelo art. 38 do CPC, que expressamente ressalva tal circunstância daquelas naturalmente englobadas na 'procuração geral para o foro' - e a simples menção a tal fato é o quanto basta; é despiciendo exigir, como pretendeu o acórdão, 'poderes especiais ao quadrado', ou seja, poderes especialíssimos sobre outros já especiais. Recurso especial provido.” (REsp 884.121/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 08/02/2010). (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008023-79.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 10.05.2021) Assim, defiro o pedido de mov. 686. Proceda-se à habilitação dos advogados constituídos pela executada Maria do Carmo nos autos em apenso (Cleber Tadeu Yamada e Carlos Alberto dos Santos) e, em seguida, cite-se referida executada por meio de seus advogados, nos moldes da decisão de mov. 17. II – Proceda-se à indisponibilidade de bens existentes em nome dos executados ÉZIO DAIR SIMÕES e PLANT BEM, via sistema CNIB. III – Considerando o pedido de mov. 709 (item 2), expeça-se certidão para os fins do disposto no art. 828 do CPC. Relembre-se o exequente de que deverá comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias (art. 828, § 1º, CPC). IV – O exequente pretende o arresto de diversos imóveis registrados em nome da executada SIMÕES INVEST (mov. 709). De acordo com o Código de Processo Civil, a tutela provisória (arts. 294 ao 311) se subdivide em tutela de urgência e tutela de evidência. A tutela de urgência, por sua vez, também se subdivide em tutela antecipada e tutela cautelar. A hipótese dos autos configura-se tutela de urgência cautelar, a qual será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. O art. 301 do referido diploma legal dispõe que “a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. No caso, em que pese a certeza, liquidez e exigibilidade que revestem o título exequendo, denota-se que não foi demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para o deferimento da medida, o exequente deveria comprovar que a executada em questão está em estado de insolvência, se desfazendo dos bens que compõem seu patrimônio, de modo que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão do arresto. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL. DECISÃO QUE INDEFERE MEDIDA LIMINAR CONSISTENTE EM ARRESTO CAUTELAR. MANTIDA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ARTIGOS 300, 301 E 311 DO CPC. INSUFICIÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO PODERÁ RESTAR FRUSTRADA PELA INEXISTÊNCIA DE BENS. “A concessão da tutela de urgência de natureza de arresto, exige-se a presença dos seguintes requisitos: (a) plausibilidade da pretensão diante dos fatos narrados e do conjunto probatório e (b) perigo de dano. Ausentes quaisquer dos requisitos, não é possível sua concessão por se tratar de medida cautelar demasiadamente invasiva”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0062290-69.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 04.03.2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004739-97.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 06.07.2020) V – No mais, citem-se os executados LUIZ GUILHERME SIMÕES, ISADORA SIMÕES, SIMÕES INVEST, ADBEM e EDS, conforme determinado no mov. 685. Cumpra-se e intimem-se. Maringá, 21 de setembro de 2023. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

29/08/2023, 00:00

03/05/2023, 00:00

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004046-04.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.354.918,74 Exequente(s): BANCO INTER S.A. FUNDO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA –FUNDO DE INVESTIMENTO E DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Executado(s): EZIO DAIR SIMÕES PLANT BEM FERTILIZANTES S/A. DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial fundada nas cédulas de crédito bancário nº 7448302 e nº 7491691, conforme contrato juntado em seq. 1.4. O coexecutado na condição de avalista, EZIO DAIR SIMÕES, apresentou exceção de pré – executividade em seq. 435.1 alegando, em síntese, a perda da natureza cambial do título exequendo em razão da cessão de direito creditício aos Fundos de Investimento (Fundo De Liquidação Financeira – Fundo De Investimento E Direitos Creditórios Não Padronizados,) ora exceptos, que se distinguem da Instituição Financeira cedente (Banco Iter). Subsidiariamente, requer a extinção do feito, pugnando pelo reconhecimento da nulidade do aval, em razão da ausência da outorga uxória. Eventualmente, requer seja reconhecido excesso de execução ante a incidência de juros remuneratórios em patamar indevido. Oportunizado o contraditório à parte credora, esta se manifestou em seq. 448.1, arguindo a inadequação da via eleita pela inexistência de matérias de ordem pública a serem discutidas, afirmando que subsiste a garantia cambial e que não há necessidade de outorga uxória em se tratando de cédula de crédito bancário. Ademais, acerca dos juros remuneratórios, sustenta a preclusão do direito. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ponto pacífico na doutrina e na jurisprudência que a utilização da chamada exceção (objeção) de pré-executividade é aceita quando se propõe a discorrer sobre matérias que – dispensando larga dilação probatória em decorrência da perceptibilidade flagrante do vício apontado “prima facie, ipso ictu oculi” – poderiam ser conhecidas de ofício pelo Juiz. Dessa forma, a apreciação de pressupostos processuais e condições da ação no processo executivo submetem-se às mesmas normas vigentes também para o processo de conhecimento. Portanto, a matéria que lhes diga respeito é conhecível de ofício pelo Juiz, a qualquer tempo e em qualquer grau de Jurisdição (art. 485, §3º e art. 337, §5º, ambos do Código de Processo Civil) não dependendo de propositura de embargos ou de qualquer outro expediente formal para alertar o Magistrado sobre tais circunstâncias. Portanto, a presente via processual é aceita quando se limita a discorrer sobre matérias que poderiam ser conhecidas de ofício pelo Juiz, como condições da ação, pressupostos processuais, eventuais nulidades, bem como hipóteses de pagamento, imunidade, isenção, anistia, novação, prescrição e decadência, entre outras, desde que não seja necessária instrução processual. A vista disso, a exceção ora é conhecida. II.2. DA PRESERVAÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO CEDIDO No caso em comento, o principal ponto controvertido versa sobre exequibilidade do aval ante a cessão de crédito ao fundo de investimento, ora exequente. Ressalta-se, quando, não havendo circulação do título, deve ser assegurado ao avalista a possibilidade de opor-se à cobrança, com esteio nos vícios que inquinam a própria relação originária (engendrada entre credor e o avalizado), o próprio credor, imbuído de má-fé, é o responsável pela extinção, pela nulidade ou pela inexistência da obrigação do avalizado. Por outro lado, a autonomia da obrigação do avalista, assim estabelecida por lei, tem relevante repercussão nas hipóteses em que há circulação do título. Destarte, a obrigação assumida pelo avalista, responsabilizando-se solidariamente pela obrigação contida no título de crédito é, em regra, autônoma e independente daquela atribuída ao devedor principal. O avalista equipara-se ao avalizado, em obrigações. Nesse sentido, o principal efeito da cessão, a teor do art. 287 do CC, é transferir o crédito para o cessionário, acompanhado de todos os acessórios. Vejamos: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios Outrossim, como necessidade decorrente do incremento das relações econômicas pela própria funcionalidade do crédito - bem patrimonial, em regra, disponível - e pela necessidade econômico-social de permitir o seu melhor aproveitamento mediante utilização simultânea por vários sujeitos, operou-se a denominada objetivação da cessão de crédito, facilitando a substituição da posição do credor e tutelando a confiança. Ademais, a título de esclarecimento, os Fundos de Investimento em Direito Creditório - FIDCs foram criados por deliberação do CMN, conforme Resolução n. 2.907/2001, que estabelece, no art. 1º, I, a autorização para a constituição e o funcionamento, nos termos da regulamentação a ser estabelecida pela CVM, de fundos de investimento destinados preponderantemente à aplicação em direitos creditórios e em títulos representativos desses direitos, originários de operações realizadas nos segmentos financeiro, comercial, industrial, imobiliário, de hipotecas, de arrendamento mercantil e de prestação de serviços, bem como nas demais modalidades de investimento admitidas na referida regulamentação. Consoante a legislação e a normatização infralegal de regência, um FIDC pode adquirir direitos creditórios por meio de dois atos formais: o endosso, cuja disciplina depende do título de crédito adquirido, e a cessão civil ordinária de crédito, disciplinada nos arts. 286-298 do CC, pro soluto ou pro solvendo (REsp 1726161/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 03/09/2019). A vista disso, o §1º, do Art 4º da MP no 2.065-16/2000 é enfático ao admitir a sub-rogação de TODOS os direitos na cessão de cédula de crédito bancário mesmo que o cessionário não seja instituição financeira ou entidade a ela equiparada. Veja-se: § 1o A Cédula de Crédito Bancário poderá ser objeto de cessão de acordo com as disposições de direito comum, caso em que o cessionário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, ficará sub-rogado em todos os direitos do cedente, podendo, inclusive, cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula. Em arremate, vale pontuar o que decidiu o Supremo Tribunal Federal após reconhecer a existência de repercussão geral da matéria atinente à "transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado". Assim, no julgamento do Tema nº 361/STF, restou definido que a cessão de crédito não implica a alteração da sua natureza. Valendo-se desse entendimento, destaca-se o que decidiu a Terceira Turma do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. NATUREZA JURÍDICA. PRESERVAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Tanto a natureza propter rem das dívidas relativas a cotas condominiais quanto as prerrogativas conferidas ao titular desse tipo de crédito decorrem de lei, que leva em conta a situação especial do credor e o interesse prevalecente da coletividade, que necessita obter os recursos necessários para pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis. 3. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da matéria atinente à "transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado" (Tema nº 361/STF), decidiu que a cessão de crédito não implica a alteração da sua natureza. 4. Ainda que as prerrogativas concedidas ao detentor de crédito alimentar contra a Fazenda Pública sejam inerentes à natureza da dívida, visam elas proteger, em última análise, a pessoa do credor, à semelhança das preferências legais conferidas aos detentores de crédito trabalhista ou condominial, a justificar, desse modo, a aplicação da mesma tese jurídica. 5. Hipótese em que a transmutação da natureza do crédito cedido viria em prejuízo dos próprios condomínios, que se valem da cessão de seus créditos como meio de obtenção de recursos financeiros necessários ao custeio das despesas de conservação da coisa, desonerando, assim, os demais condôminos que mantêm as suas obrigações em dia. 6. Na atividade de securitização de créditos condominiais, os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) valem-se do instituto da cessão de créditos, regulado pelos arts. 286 e seguintes do Código Civil, e, ao efetuarem o pagamento das cotas condominiais inadimplidas, sub-rogam-se na mesma posição do condomínio cedente, com todas as prerrogativas legais a ele conferidas. 7. Recurso especial provido. (REsp 1570452/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020). Assim, extrai-se do julgado em análise – em que pese o caso dos Autos não se tratar de crédito da mesma natureza – que os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) valem-se do instituto da cessão de créditos, sub-rogando-se na mesma posição do cedente, com todas as prerrogativas legais a ele conferidas. Portanto, não merece prosperar a tese defensiva de extinção da presente execução em relação ao excipiente ante a perda da natureza cambial do título exequendo pela cessão de crédito a Fundo de Investimento. II.3. DA DESNECESSIDADE DA OUTORGA UXÓRIA Ainda, o codevedor alega que apesar de figurar como avalista na cédula de crédito bancária, deixou de constar a anuência de seu cônjuge, motivo pelo qual pugna pelo reconhecimento da nulidade do aval prestado, devendo ser extinta a execução. Todavia, razão não lhe assiste, uma vez que tal argumentação está em descompasso com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que sedimentou o entendimento de que não se exige, como requisito de validade, a outorga conjugal no aval prestado em títulos de crédito regidos por lei especial, aplicando-se o art. 1.647, inc. III, do estatuto civilista tão somente aos títulos e crédito inominados ou atípicos. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE. CITAÇÃO ANTERIOR À SENTENÇA DE INTERDIÇÃO DO REQUERIDO. VALIDADE. EFEITO EX NUNC. INCAPACIDADE DE FATO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. MORTE DO RÉU NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. PRESTAÇÃO DE AVAL. EXIGÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. TÍTULOS DE CRÉDITO NOMINADOS OU TÍPICOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera efeitos ex nunc. Precedentes. 2. No caso dos autos, a citação ocorreu de forma regular e, à míngua da existência de reconhecimento judicial da alegada incapacidade civil do réu ou da declaração de sua interdição, não há que se falar em nulidade da citação ou na suspensão do processo para nomeação de curador especial. Para se concluir de maneira diversa acerca da incapacidade do réu, seria necessário revolver o suporte fático-probatório dos autos, inviável nos termos da Súmula 7/STJ. 3. A inobservância do artigo 265, I, do CPC, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. A norma visa preservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do falecido e, não tendo sido causado nenhum dano a eles, não há por que invalidar os atos processuais praticados" (AgRg no REsp 1.249.150/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe de 13/09/2011). 4. Segundo entendimento jurisprudencial, "A interpretação mais adequada com o referido instituto cambiário, voltado a fomentar a garantia do pagamento dos títulos de crédito, à segurança do comércio jurídico e, assim, ao fomento da circulação de riquezas, é no sentido de limitar a incidência da regra do art. 1647, inciso III, do CCB aos avais prestados aos títulos inominados regrados pelo Código Civil, excluindo-se os títulos nominados regidos por leis especiais" (REsp 1.526.560/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe de 16/05/2017). 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1704641/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 12/05/2021). Nesse sentido, também segue o E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA – PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE SE REVELAM DESNECESSÁRIAS PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA – JUIZ COMO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA – ART. 370 DO CPC – PRELIMINAR REJEITADA; APLICABILIDADE DO CDC – CONTRATO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA AMPLIAR O CAPITAL DE GIRO – AGRAVADA QUE NÃO OSTENTA A CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA FINAL –APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA – EMBARGANTE QUE FIGURA COMO AVALISTA - IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO NO CASO EM CONCRETO – HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONTRATANTE NÃO DEMONSTRADA – TESE REJEITADA; INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – TESE AFASTADA – DEMANDA AJUIZADA QUE OBSERVOU O FORO DE ELEIÇÃO – CONTRATO EXEQUENDO QUE ESTIPULOU ONDE SERIA A PRAÇA DE PAGAMENTO - OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO ART. 53, III, ‘D’ e 781, II DO CPC – ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA NÃO EVIDENCIADA, UMA VEZ QUE O LOCAL ESTIPULADO É AQUELE ONDE ESTAVA SEDIADA A EMPRESA CONTRATANTE; ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DO AVAL – INOCORRÊNCIA – PARTE EMBARGANTE QUE FIGUROU COMO AVALISTA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OBJETO DA EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A ASSINATURA SE DEU COMO “CÔNJUGE ANUENTE” QUE NÃO RESTOU COMPROVADA – A APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1647, III DO CC/02 RESTRINGE-SE AOS TÍTULOS DE CRÉDITO ATÍPICOS – NO CASO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, APLICA-SE O ENTENDIMENTO DO ART. 903 DO CC, QUE DISPÕE QUANTO À PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL AOS TÍTULOS DE CRÉDITO TÍPICOS – NO CASO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, A LEI ESPECIAL, Nº 10.931/2004, NO ART. 44, PREVÊ QUE É APLICÁVEL À CCB A LEGISLAÇÃO CAMBIAL – ASSIM, NÃO É EXIGÍVEL A OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL, PORQUANTO A LEI UNIFORME DE GENEBRA NÃO FAZ ESSA EXIGÊNCIA, EM SEU ART. 31 – SENDO ASSIM, NÃO SE EVIDENCIA O ERRO MATERIAL OU A NULIDADE CONTRATUAL, NA MEDIDA EM QUE AS CLÁUSULAS SÃO CLARAS E EXPRESSAS A RESPEITO DA FIGURA DO AVALISTA – LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE EVIDENCIADA – AVAL REGULARMENTE PRESTADO; IMPENHORABILIDADE DE BEM – ARGUIÇÃO DE QUE NÃO EXISTEM BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO QUE NÃO INTERFERE NA RESPONSABILIDADE DA APELANTE EM SALDAR A DÍVIDA COM SEU PATRIMÔNIO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EVIDENCIADA – OUTROSSIM, O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE EM DECORRÊNCIA DA NECESSIDADE DA PARTE EM TRATAR SUA SAÚDE JÁ FOI OBJETO DE DELIBERAÇÃO POR ESTE JUÍZO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO BOJO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0007145-64.2018.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 02.10.2021). Destarte, cuidando-se na espécie de título em execução de cédula de crédito bancário, regida por lei especial, inaplicável a exigência de vênia conjugal, sendo inevitável a improcedência do pleito. II.4. DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO Por fim, quanto ao requerimento de excesso de execução ante a incidência de juros remuneratórios em patamar indevido, é abundante a jurisprudência do STJ ratificando a existência de preclusão quando o devedor não impugna no momento processual adequado, uma vez que tal discussão é cabível quando da impugnação à execução. Nesse sentido, destaca-se o seguinte trecho do REsp 1.783.281/PE (STJ - Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/10/2019): "É importante ressaltar ainda que não se desconhece a natureza de questão de ordem pública dos juros legais, conforme entendimento pacífico desta Corte. Todavia, tal natureza não é capaz de se impor sobre outras questões da mesma ordem, tal como a coisa julgada e a preclusão. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que as matérias de ordem pública sujeitam-se aos efeitos da preclusão consumativa quando objeto de decisão anterior". Outrossim, não há que se falar em recalculo da taxa de juros neste momento processual, não sendo cognoscível em sede de exceção de pré-executividade. Portanto, não merece acolhimento a tese defensiva. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, os pedidos consubstanciados em sede de exceção de pré-executividade devem rejeitados. Sem arbitramento de honorários advocatícios, que só se justificam quando a exceção de pré-executividade extinguir a execução, que não é este o caso. A mera apresentação dessa exceção não induz em conduta atentatória à dignidade da justiça, mas, direito de defesa. Assim, indefiro o pedido de multa. Preclusa esta decisão, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. No mesmo prazo, deverá exibir planilha de débito atualizada para análise dos requerimentos das seqs. 479.1 e 484.1. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta jmt

27/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0004046-04.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004046-04.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.354.918,74 Exequente(s): BANCO INTER S.A. FUNDO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA –FUNDO DE INVESTIMENTO E DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Executado(s): EZIO DAIR SIMÕES PLANT BEM FERTILIZANTES S/A. Despacho I. Trata-se de execução de título extrajudicial. II. Citada, a parte executada não efetuou o pagamento do débito. III. Manifestou-se APARECIDO ROMÃO MATIAS FERNANDES, ao Evento 395, alegando ter preferência no recebimento do montante. A parte exequente apresentou resposta ao Evento 402. IV. A decisão de Evento 404 indeferiu o pedido de instauração de concurso de credores. V. Ao evento 421, o exequente pugnou pela penhora no rosto dos autos n. 0061080-09.2017.8.16.0014, 0021653-05.2017.8.16.0014, 0001708-23.2017.8.16.0017, 0016969-04.2012.8.16.0017, 0000075-63.2006.8.16.7000, o que restou deferido. VI. Em seguida, compareceu aos autos a parte executada apresentando exceção de pré-executividade (evento 435). Vieram os autos conclusos. Decido. VII. Nos termos do artigo 9º do Código de Processo Civil “não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”. Além disso, acrescenta o artigo 10 do mesmo diploma legal que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. VIII. Diante disso, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca do peticionado ao evento 435. IX. Após, voltem conclusos para deliberação. Int. e diligências necessárias. Maringá, 05 de abril de 2021. Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito

06/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0004046-04.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3223-0955 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004046-04.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.354.918,74 Exequente(s): BANCO INTER S.A. FUNDO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA –FUNDO DE INVESTIMENTO E DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Executado(s): EZIO DAIR SIMÕES PLANT BEM FERTILIZANTES S/A. Despacho I. Trata-se de execução de título extrajudicial. II. Citada, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, sendo deferida a tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD. III. Manifestou-se APARECIDO ROMÃO MATIAS FERNANDES, ao Evento 395, alegando ter preferência no recebimento do montante. IV. A parte exequente apresentou resposta ao Evento 402. V. A decisão de Evento 404 indeferiu o pedido de instauração de concurso de credores. VI. Ao evento 421, o exequente pugnou pela penhora no rosto dos autos n. 0061080-09.2017.8.16.0014, 0021653-05.2017.8.16.0014, 0001708-23.2017.8.16.0017, 0016969-04.2012.8.16.0017, 0000075-63.2006.8.16.7000. Vieram os autos conclusos. Decido. VII. A denominada "penhora no rosto dos autos" consiste na constrição de eventual proveito econômico a ser obtido pelo devedor em ação judicial, a teor do disposto no artigo 860, do NCPC: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Defiro o pedido acostado ao evento 421. Assim, proceda-se a averbação da penhora nos seguintes autos, oficiando-se aos respectivos Juízos: 0061080-09.2017.8.16.0014 – 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, 0021653-05.2017.8.16.0014 – 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, 0001708-23.2017.8.16.0017 – 3ª Vara Cível de Maringá, 0016969-04.2012.8.16.0017 – 7ª Vara Cível de Maringá e 0000075-63.2006.8.16.7000 – Departamento de Gestão de Precatórios em relação aos créditos da executada PLANT BEM FERTILIZANTES S/A. VIII. Na sequência, intime-se a parte exequente para dar seguimento ao feito, requerendo o que for de direito, no prazo de 15 dias. IX. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Int. e diligencias necessárias. Maringá, 11 de março de 2021. Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito

16/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(16)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedição de alvará de levantamento

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