Execução Fiscal 0000027-54.2020.8.16.0165 - TJPR

Execução Fiscal 0000027-54.2020.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3504 - Celular: (42) 3309-3506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000027-54.2020.8.16.0165 1. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA em face de ADÃO RAMOS DA COSTA visando à cobrança de créditos tributários estampados na Certidão de Dívida Ativa que acompanha a inicial. Após retorno negativo do AR da carta de citação em 27.01.2020 (seq. 9), o exequente foi intimado em 15.03.2020 sobre a não localização do devedor (seq. 11). 2. Pois bem. De acordo com o art. 40, §§ 4° e 5° da Lei n° 6.830/1980 se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, de ofício, poderá reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, sendo dispensável a prévia manifestação da Fazenda Pública em cobranças cujo valor seja interior ao mínimo fixado por ato do Ministro da Fazenda. A Súmula 314 estabelece que: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente. Ademais, acerca do tema, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça definiu, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo nº 1.340.553/RS, a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. No entendimento do colegiado, fixou-se as seguintes teses: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (Tema 566); Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (Temas 567 e 569); A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tema 568); A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (Temas 570 e 571). Assim, após a suspensão automática pelo prazo de 1 (um) ano, inicia-se, também de forma automática, o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo). E, uma vez transcorrido este prazo, o magistrado poderá, de ofício, reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. No julgamento do mencionado recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça aprovou teses sobre a contagem da prescrição intercorrente, cuja redação assim dispõe: 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” (STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, Dje 16/10/2018). Assim, não havendo nenhuma causa de interrupção do prazo prescricional após a primeira tentativa de citação frustrada, a pretensão executório prescreveu em 27.01.2026. 3. Diante do exposto, resolvo o mérito e com base nos arts. 174 da Lei 5.172/1966 c/c 487, inciso II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO prescrição intercorrente dos créditos tributários executados e, em decorrência, JULGO EXTINTA esta execução fiscal sem ônus para as partes. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se. Telêmaco Borba, 16 de abril de 2026. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 13:11

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

16/04/2026, 14:55

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 14:29

Desarquivamento

16/03/2026, 00:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2022, 10:38

Confirmada

29/04/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000027-54.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000027-54.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.121,81 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): ADÃO RAMOS DA COSTA Considerando que já decorreu o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80, que se iniciou automaticamente a partir da ciência da Fazenda Pública a respeito da tentativa infrutífera de localização do devedor (mov. 11 - 15/03/2020), na forma do REsp n° 1340553/RS (Tema Repetitivo n° 566) determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. O processo deverá permanecer arquivado provisoriamente até eventual manifestação do exequente a respeito da identificação do executado, na forma da decisão de mov. 49.1, o que possibilitará a continuidade das diligências tendentes a localização de seu paradeiro, em especial buscas por meio dos sistemas eletrônicos à disposição do Juízo. Não havendo manifestação do exequente, o processo deve permanecer arquivado até o decurso do prazo prescricional (15/03/2026). Nos termos do art. 40, §3º, do referido diploma legal, “encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução” (gn). Decorrido o prazo acima determinado, promova-se o desarquivamento do feito e intime-se o exequente para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, a respeito da eventual prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

19/04/2022, 00:00

Provisório

18/04/2022, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2022, 14:08

Arquivamento

13/04/2022, 19:17

Conclusão (para despacho)

13/04/2022, 01:04

Petição (Petição (outras))

12/04/2022, 14:41

Confirmada

19/03/2022, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 14:04

Documentos

Conclusão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000027-54.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000027-54.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.121,81 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): ADÃO RAMOS DA COSTA Considerando que já decorreu o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80, que se iniciou automaticamente a partir da ciência da Fazenda Pública a respeito da tentativa infrutífera de localização do devedor (mov. 11 - 15/03/2020), na forma do REsp n° 1340553/RS (Tema Repetitivo n° 566) determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. O processo deverá permanecer arquivado provisoriamente até eventual manifestação do exequente a respeito da identificação do executado, na forma da decisão de mov. 49.1, o que possibilitará a continuidade das diligências tendentes a localização de seu paradeiro, em especial buscas por meio dos sistemas eletrônicos à disposição do Juízo. Não havendo manifestação do exequente, o processo deve permanecer arquivado até o decurso do prazo prescricional (15/03/2026). Nos termos do art. 40, §3º, do referido diploma legal, “encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução” (gn). Decorrido o prazo acima determinado, promova-se o desarquivamento do feito e intime-se o exequente para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, a respeito da eventual prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000027-54.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000027-54.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.121,81 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): ADÃO RAMOS DA COSTA Todas as buscas de endereço realizadas tiveram como fundamento o nº do CPF informado pelo exequente na petição inicial (878.840.909-02). Ocorre que o referido número de CPF é inexistente, conforme consulta ao sistema INFOJUD, em anexo. Em atenção ao princípio da cooperação entre os sujeitos processuais, realizei diversas consultas via sistema INFOJUD, encontrando um cadastro em nome de "Adrão Ramos da Costa", com último endereço cadastrado em Telêmaco Borba, CPF nº 878.340.909-25, conforme anexo. Considerando que há coincidência entre o nome, o número do CPF é semelhante ao informado na petição inicial, e o endereço cadastrado é desta Comarca, intime-se o exequente para que informe se este é o número correto do CPF do executado, e em caso positivo, promova a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Neste caso, desde já determino novas buscas do endereço do executado, com utilização CPF nº 878.340.909-25, bem como a atualização da informação no sistema PROJUDI. Encontrado endereço diverso, expeça-se carta de citação, na forma da decisão inicial. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO Nenhum CPF correspondente encontrado. V o l t a r INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CPF: 878.340.909-25 Nome Completo: ADAO RAMOS DA COSTA Nome da Mãe: ANNA RAMOS DA COSTA Data de Nascimento: 06/09/1976 Título de Eleitor: 0068082350655 Endereço: R FRANCISCO ESPINOSA 495 CASA JARDIM BANDEIRANTES CEP: 84269-120 Municipio: TELEMACO BORBA UF: PR V o l t a r

19/01/2022, 00:00

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Desarquivamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Provisório

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Arquivamento

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Petição (Petição (outras))

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