Cumprimento de sentença 0001596-08.2019.8.16.0042 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001596-08.2019.8.16.0042 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/03/2024, 00:18

Decurso de Prazo

27/03/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001596-08.2019.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001596-08.2019.8.16.0042 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$22.502,30 Exequente(s): ANDRE DINIZ AFFONSO DA COSTA FABÍOLA ROSA FERSTEMBERG Executado(s): SABARALCOOL S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL DECISÃO 1. Considerando o decurso do prazo sem a localização de bens do executado, aliado ao pedido (mov. 160), determino o arquivamento dos autos, nos termos do artigo 921, § 2º, Código de Processo Civil. Registra-se, por oportuno, que os autos poderão ser desarquivados, para prosseguimento da execução, desde que o exequente comprove ter encontrado bens do executado (art. 921, §3, CPC). Importante ressaltar também que partir do arquivamento dos autos, passa a correr a prescrição intercorrente do título, nos termos do art. 921, §4, CPC. 2. Arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias, observando-se o Código de Normas. 3. Intimações e diligências necessárias. Alto Piquiri/PR, datado e assinado eletronicamente. LINNYKER ALISON SIQUEIRA BATISTA Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2024, 16:34

Confirmada

02/03/2024, 16:34

Provisório

01/03/2024, 17:53

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 17:53

Arquivamento

01/03/2024, 17:25

Conclusão (para decisão)

29/02/2024, 13:03

Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 10:29

Confirmada

29/02/2024, 10:27

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 13:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/02/2024, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001596-08.2019.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001596-08.2019.8.16.0042 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$22.502,30 Exequente(s): André Diniz Affonso da Costa (CPF/CNPJ: 728.754.379-68) Rua Visconde do Rio Branco, 1322 sala 403 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-210 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 04130260200 FABIOLA ROSA FERSTEMBERG (CPF/CNPJ: 023.828.369-03) Rua Visconde do Rio Branco, 1322 sala 403 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-210 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 04130260200 Executado(s): SABARALCOOL S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL (CPF/CNPJ: 76.509.611/0003-93) Rodovia PR 486, kM 96, s/nº - Distrito de Cedro - PEROBAL/PR - CEP: 87.538-000 1. Acolho o pedido do exequente, razão pela qual determino a suspensão dos presentes autos, nos termos do artigo 921, III do CPC, observando-se o contido no §1º. 2. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem apresentação de bens passíveis de penhora, arquivem-se os autos, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. Consigne-se que a execução prosseguirá normalmente, desde que apresentados bens passíveis de penhora ou diligências para tal fim (art. 921, §3º, CPC). 3. Intimações e diligências necessárias. Alto Piquiri, datado e assinado digitalmente. LEONARDO GRILLO MENEGON Juiz de Direito

12/01/2023, 00:00

Por decisão judicial

11/01/2023, 16:22

Documentos

Conclusão

•04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001596-08.2019.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3656-1235 Autos nº. 0001596-08.2019.8.16.0042 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$22.502,30 Exequente(s): André Diniz Affonso da Costa FABIOLA ROSA FERSTEMBERG Executado(s): SABARALCOOL S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL Vistos. 1. Opôs a parte exequente os presentes embargos de declaração, alegando a ocorrência de omissão na decisão contida ao mov. 107.1, pois não houve menção sobre aplicação de honorários e multa nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil (seq. 114.1). Considerando que a parte embargada oportunamente já se manifestou sobre a matéria em análise no mov. 105.1, passo a apreciação do pleito. 2. Recebo os embargos, porquanto tempestivos. 3. É sabido que os embargos de declaração são cabíveis quando presentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, para suprir eventual omissão, erro material ou obscuridade. Desta forma, em reanálise a decisão anteriormente proferida, os embargos merecem acolhimento, visto que a r. decisão foi omissa no que se refere à fixação de honorários advocatícios e multa disposta no §1º, do art. 523 do CPC. Ressalta-se que o ônus mencionado consta expresso na decisão de mov. 10.1, sendo devidamente citada a parte executada para realização do pagamento do débito. Embora apresentada nomeação à penhora (mov. 13.1), o bem foi impugnado pela parte exequente, não sendo realizado depósito pecuniário pela executada. Importante pontuar que em apreciação ao agravo de instrumento interposto pela exequente, o E. Tribunal de Justiça do Paraná qualificou como definitivo o presente cumprimento de sentença. Portanto, posto a ausência de depósito judicial, não logrou êxito a executada em elidir o disposto no §1º do art. 523 do CPC. Nestes termos decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA. GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NÃO REALIZADO. INCIDÊNCIA DO ART. 523, §1º DO CPC/15. SÚMULA 568 DO STJ. IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização, em cumprimento de sentença. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado ? quando suficiente para a manutenção de suas conclusões ? impede a apreciação do recurso especial. 3. O oferecimento de bens à penhora ou a substituição da penhora pelo seguro garantia não impede a incidência da multa e dos honorários, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Precedentes. 4. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. 5. Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15. (AgInt no REsp 1863289/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 21/10/2020) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE E MULTA DECENDIAL SOBRE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COISA JULGADA. DEPÓSITO DE VALOR REALIZADO COM O ESCOPO DE GARANTIA. MULTA PREVISTA NO ART. 523 DO CPC MANTIDA. DESAFIO ÀS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. EXCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em respeito à coisa julgada, não é possível nova análise acerca da legitimidade e da multa decendial para o julgamento da lide. Precedentes. 2. O art. 523 do CPC estabelece duas modalidades de depósito e prazos correspondentes: 2.1) o espontâneo, a ser realizado no prazo de 15 dias com a finalidade de pagamento; e 2.2) como garantia do juízo, também a ser realizado no prazo de 15 dias com a finalidade de oferecer impugnação. No interstício do prazo para pagamento (caput), não se admite a prática de atos satisfativos, já que a execução ainda não teve início, além de que o depósito efetivado dentro do período exime o devedor da multa e dos honorários advocatícios. O lapso temporal terá início com a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado. De outra parte, no que tange ao segundo depósito, também tido como "penhora automática" (§ 1°), trata-se de ato processual que efetiva a garantia do juízo para permitir a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, desencadeando o início do prazo de 15 dias para a "defesa", sem, contudo, elidir a multa de 10%. 3. As razões recursais desafiam as premissas fáticas firmadas no acórdão de origem quanto ao objetivo do depósito, afirmando trata-se de mera garantia do juízo para a realização de impugnação ao cumprimento de sentença. Diante de aludida discordância, fica inviabilizada a abertura da questão na instância extraordinária pela via do recurso especial que não é vocacionado ao exame do acervo fático e probatório dos autos. Incidência da Súmula 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. De acordo com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a multa decendial está limitada ao valor da condenação principal, excluídos, portanto, os juros moratórios. 5. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo interno, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida, pois seus fundamentos não foram infirmados. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1822636/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 18/02/2021) Em harmonia: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO INTERPOSTO PELA EXECUTADA - 1.) PRETENSÃO RECURSAL DE QUE SEJA ACOLHIDA A NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA QUE FEZ - QUESTÃO, ENTRETANTO, HÁ MUITO RESOLVIDA, SEM QUE, QUANTO A ISTO, TENHA SE INSURGIDO A AGRAVANTE NAQUELA OPORTUNIDADE - PRECLUSÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO - 2.) REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO Á DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DECISÃO AGRAVADA, TODAVIA, QUE NÃO APLICOU TAL PENALIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO TAMBÉM NESTE PARTICULAR - 3.) MULTA PREVISTA NO ARTIGO 523, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVANTE QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DO DÉBITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA TANTO - NÃO CONSTATAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DEVIDAMENTE REALIZADA, PORQUANTO A AGRAVANTE FOI REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA, OUTROSSIM, QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA - DECISÃO AGRAVADA, PORTANTO, QUE DEVE SER MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1742637-2 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - Unânime - J. 15.08.2018). Destarte, diante do comando do §1º, do art. 523 do CPC, mencionado na decisão de mov. 10.1, acolho os embargos de declaração de mov. 114.1 opostos pela exequente para o fim de derterminar a incidência de honorários advocatícios em 10%, bem como multa em 10%, posto a ausência de pagamento realizado pela executada. 3.1. Não obstante, termos dos precedentes da Corte Superior, a multa decendial está limitada ao valor da condenação principal, excluídos, portanto, os juros moratórios. Assim, intime-se a parte exequente para correção do cálculo acostado no mov. 87.2. Após, intime-se a parte executada. Diligências necessárias. Alto Piquiri, datado digitalmente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

29/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001596-08.2019.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3656-1235 Autos nº. 0001596-08.2019.8.16.0042 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$22.502,30 Exequente(s): André Diniz Affonso da Costa (CPF/CNPJ: 728.754.379-68) Rua Visconde do Rio Branco, 1322 sala 403 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-210 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 04130260200 FABIOLA ROSA FERSTEMBERG (CPF/CNPJ: 023.828.369-03) Rua Visconde do Rio Branco, 1322 sala 403 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-210 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 04130260200 Executado(s): SABARALCOOL S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL (CPF/CNPJ: 76.509.611/0003-93) Rodovia PR 486, kM 96, s/nº - Distrito de Cedro - PEROBAL/PR - CEP: 87.538-000 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença de verba honorária de sucumbência constante dos autos n. 0000855-80.2010.8.16.0042. A parte executada foi citada para o devido pagamento aos 21/01/2020, apresentando bem a penhora à seq. 13.1 e impugnação ao evento 20.1. Aduziu tratar-se de cumprimento provisório de sentença, sendo necessária caução do Juízo para o prosseguimento do feito, bem como alegou excesso de execução, pugnando pela suspensão dos presentes autos. A parte exequente não aceitou o bem indicado para penhora. Em contrapartida, ofereceu proposta de acordo ao mov. 25.1. Quanto à impugnação ofertada, alegou não se tratar de cumprimento provisório, eis que não houve recurso quanto à verba honorária em discussão, não havendo que se falar em prestação de caução. Aduziu ainda, inexistir excesso de execução (seq. 29.1). A parte executada não aceitou o acordo proposto, requerendo o julgamento da impugnação (mov. 32.1). Em decisão proferida ao evento 34.1, foi rechaçada a atribuição de efeito suspensivo à ação, eis que não foi devidamente garantida. No entanto, foi considerado existir cumprimento provisório de sentença, condicionando o levantamento de valores à prestação de caução. Quanto ao excesso de execução, foi determinada a remessa ao contador judicial. Em que pese isso a parte exequente intentou agravo de instrumento (seq. 56.1). Ao evento 69.1 foi juntado os devidos cálculos pelo senhor contador, havendo concordância do exequente (seq. 77.1). Perante os autos de Agravo de Instrumento sob n. 0063783-47.2020.8.16.0000, houve parcial provimento ao recurso, sendo autorizado o cumprimento definitivo do capítulo da sentença referente aos honorários advocatícios de sucumbência da lide secundária, afastando-se a exigência de prestação de caução. As partes foram devidamente intimadas, requerendo o exequente o prosseguimento do feito, com a determinação de penhora via Sisbajud. Vieram-me conclusos. 2. Compulsando os autos, verifico que ainda se encontra pendente a análise da impugnação do cumprimento de sentença referente ao excesso de execução, razão pela qual passo a decidir. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que para a atualização do valor da causa deve incidir correção monetária desde a propositura da ação de conhecimento. Porém, em relação aos juros moratórios, são devidos apenas a partir da citação/intimação para pagamento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE MULTA DO ART. 523, §1º, CPC. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ACOLHENDO O PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. [...] MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA NA ATUALIZAÇÃO DO VALOR, PARA POSTERIOR INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO.- Nos casos em que os honorários de sucumbência são fixados com base no valor atualizado da causa (leia-se, valor este corrigido monetariamente, somente), os juros de mora sobre a quantia da verba incidem tão somente a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 85, §16, do Código de Processo Civil.- Para configuração da litigância de má-fé faz-se necessário que a parte aja de modo flagrantemente doloso, sob o claro intuito de tumultuar o processo e imputar prejuízo à parte contrária, alterando a verdade dos fatos, de modo a obter o objetivo ilegal e opondo resistência injustificada ao processo.Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0016521-67.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 21.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DA EXECUÇÃO ILÍQUIDA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DE PERCENTUAL DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA FAZENDA PÚBLICA E O ACATAMENTO DO VALOR APRESENTADO PELO CONTADOR JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. ATUALIZAÇÃO RESTRITA AO VALOR DA CAUSA, PELOS MESMOS ÍNDICES DE UTILIZADOS PARA A COBRANÇA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. MARCO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO É A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (SÚMULA 14 DO STJ). NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA DATA INICIAL PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 2ª C.Cível - 0069406-92.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 22.04.2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO VERIFICADA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PELO ÍNDICE DO INPC. JUROS DE MORA INDEVIDOS. Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos infringentes. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003464-03.2005.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 19.04.2021) Frise-se que a condenação da executada perante os autos principais se deu em face do valor atualizado da causa e não do valor atualizado da condenação, motivo pelo qual merece reparo o cálculo inicial, como disposto acima. Portanto, vislumbro que a parte Exequente incorreu em erro ao atualizar o valor da causa e incidir juros de mora. 3. Por estas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de RECONHECER o EXCESSO DE EXECUÇÃO apontado pela parte executada, fixando o real valor devido no importe de R$21.430,76, atualizados até outubro/2019. Em razão do parcial acolhimento, se mostra devida a sucumbência, motivo pelo qual fixo o importe de 10% de honorários sobre o excesso. Nesse mesmo sentido, já deliberou o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO PELA QUAL É REJEITADA A RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DO EXEQUENTE. DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS TAXAS E TARIFAS. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MENÇÃO NA PARTE DISPOSITIVA DE VALOR DIVERSO AO DO CÁLCULO HOMOLOGADO. CORREÇÃO. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA EM SENTENÇA. COISA JULGADA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, SOB PENA DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DECORRENTE DE NORMA LEGAL COGENTE. NECESSIDADE, PORÉM, DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 369 DO CÓDIGO CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM DECORRÊNCIA DO PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0058046-97.2019.8.16.0000 - Loanda - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 16.11.2020) Quanto ao prosseguimento do feito, intime-se o exequente para que refaça os cálculos iniciais nos moldes desta decisão, intimando-se a executada nos termos da decisão já prolatada ao mov. 10.1. No mais, desnecessária se mostra a prestação de caução, ante o julgado prolatado em agravo de instrumento, que considerou definitivo o presente cumprimento. Providências necessárias. Intimem-se. Alto Piquiri, datado e assinado digitalmente. LEONARDO GRILLO MENEGON Juiz de Direito

27/07/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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