Execução de Título Extrajudicial 0001714-75.2013.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001714-75.2013.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:24

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 14:52

Confirmada

30/03/2026, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 604) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 10:15

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 10:14

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:51

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/02/2026, 14:05

Confirmada

16/02/2026, 08:04

Confirmada

16/02/2026, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001714-75.2013.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001714-75.2013.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$64.270,76 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ALIANCA - SICREDI ALIANCA PR/SP Executado(s): JOAO FERREIRA VIEIRA VERA DA ROSA ME VERA LÚCIA SANTOS DA ROSA Vistos e examinados. 1. Defiro a realização do RENAJUD, promova-se a busca de bens passíveis de constrição, com o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção, caso requerido (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). 2. Se o exequente não consiga informar a localização do bem, defiro desde logo, que a secretaria proceda a pesquisa para localizar o endereço do executado, por meio dos sistemas necessários. 3. Caso frutífera a tentativa, intimem-se as partes quanto ao referido bloqueio (art. 841 do CPC), consignando que, caso queira, o executado pode oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade o executado deverá ser intimado para indicar a localização do veículo, sob pena de imediato bloqueio de circulação. Havendo pedido da parte, e não apurada a localização do veículo, fica deferida a medida (bloqueio de circulação do veículo) 4. Do contrário, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias. 5. Oferecida a impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre ela no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, 03 de fevereiro de 2026. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 597) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 15:52

Documento (Outros documentos)

06/02/2026, 15:52

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001714-75.2013.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001714-75.2013.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$64.270,76 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ALIANCA - SICREDI ALIANCA PR/SP Executado(s): JOAO FERREIRA VIEIRA VERA DA ROSA ME VERA LÚCIA SANTOS DA ROSA Vistos e examinados. Trata-se de execução de título extrajudicial proposto por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ALIANCA - SICREDI ALIANCA PR/SP em face de VERA DA ROSA ME. A ação foi ajuizada em 08/04/2013 (mov. 1.1). A executada foi citada e intimada para realizar o pagamento do débito em 01/04/2015 (mov. 44). Intimada para se manifestar acerca da prescrição intercorrente no feito, a parte exequente sustentou que não se configurou a prescrição intercorrente no caso, por ter sido ajuizada a ação antes da vigência da Lei n. 14.195/2021 (mov. 561). Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Na mov. 558, o Juízo provocou a parte exequente para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente no feito, indicando que a execução foi iniciada há mais de doze anos, com número ínfimo de diligências frutíferas em busca da satisfação do crédito exequendo. Pois bem. De saída, externo que, após cuidadosa análise da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tenho que o entendimento aplicado nesta unidade, merece ser revisitado, a fim de reconhecer que a atual redação conferida pela Lei nº 14.195/2021, ao art. 921 do CPC, não possui efeitos retroativos, e não alcança atos processuais já praticados. Convém memorar que antes do advento da referida lei, a prescrição intercorrente no âmbito das execuções civis, somente era reconhecida nos casos de inércia do credor por prazo relevante. Assim, a atual sistemática disposta no texto legal, conforme maciço entendimento adotado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, somente é aplicável a partir de 27.08.2021, data em que entrou em vigor a nova redação legal. Sobre o tema, anote-se: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APRESENTAÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO DURANTE O PRAZO DE SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO QUANDO A SUSPENSÃO É REQUERIDA PELO PRÓPRIO EXEQUENTE. INÉRCIA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI Nº 14.195/2021. FALECIMENTO DO AUTOR QUE NÃO SUSPENDE AUTOMATICAMENTE A PRESCRIÇÃO. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO QUANDO JÁ CONSUMADA A PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta execução de título extrajudicial amparado em notas promissórias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em definir se estão presentes os requisitos para configuração da prescrição intercorrente, especialmente considerando: (a) a falta de intimação dos novos procuradores após o término do prazo de suspensão; (b) a aplicabilidade da Lei nº 14.195/2021; (c) a alegação de constante impulsionamento do feito pelo exequente; e (d) os efeitos do falecimento do autor sobre a contagem do prazo prescricional.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo prescricional da pretensão do direito material, conforme enunciado da Súmula nº 150 do STF e o art. 206-A do Código Civil. 2. Tratando-se de execução fundamentada em nota promissória, o prazo prescricional aplicável é de três anos, nos termos dos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra. 3. A análise da ocorrência da prescrição intercorrente deve levar em conta a legislação vigente à época dos fatos processuais, em atenção à regra da irretroatividade da norma (art. 14 do CPC).4. Para processos iniciados ou estendidos após 18.03.2016 e antes das alterações da Lei nº 14.195/2021, aplicam-se as teses do IAC n. 01 (REsp nº 1.604.412/SC) e a redação original do art. 921 do CPC, exigindo-se: (a) suspensão do processo por ausência de bens do executado pelo prazo máximo de um ano; e (b) inércia do exequente por período igual ou superior ao prazo prescricional do direito material vindicado.5. No caso concreto, o processo foi suspenso em 01.06.2016, com término do prazo de suspensão em 01.06.2017. O prazo prescricional trienal iniciou-se em 02.06.2017 e se encerrou em 02.06.2020, configurando-se a prescrição intercorrente.6. Quando o próprio exequente formula o pedido de suspensão, revela-se desnecessária sua intimação pessoal após o término do prazo, iniciando-se automaticamente a contagem do prazo prescricional, conforme pacífica jurisprudência do STJ.7. A apresentação de substabelecimento durante o prazo de suspensão não altera essa conclusão, pois os novos procuradores assumem o processo no estado em que se encontra. 8. As diligências realizadas pelo exequente somente após 07.10.2021, quando a prescrição já estava consumada há mais de um ano, são irrelevantes para afastar sua configuração. 9. O falecimento do autor em 27.08.2017 não suspendeu automaticamente a prescrição, pois não houve comunicação desse fato ao processo naquele momento. A regularização do polo ativo ocorreu apenas em 08.03.2023, quando a prescrição já havia se consumado há quase três anos.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente.Tese de julgamento: a prescrição intercorrente se configura quando, após a suspensão do processo por um ano devido à ausência de bens penhoráveis, o exequente permanece inerte por prazo superior ao prescricional do direito material (três anos para notas promissórias), sendo desnecessária a intimação pessoal do credor após o término do prazo de suspensão quando este foi requerido pelo próprio exequente.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 202, parágrafo único, 206-A; CPC, arts. 14, 487, II, 921 e seus parágrafos; Lei Uniforme de Genebra, arts. 70 e 77; Lei nº 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 150; STJ, IAC nº 01 (REsp nº 1.604.412/SC); STJ, AgInt no REsp n. 1.588.003/PR; STJ, AgRg no AREsp n. 469.106/SC; TJPR - 1ª Câmara Cível - 0005167-62.2009.8.16.0098; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0041788-46.2018.8.16.0000. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000747-48.2013.8.16.0106 - Mallet - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 06.06.2025) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA E EXECUÇÃO EXTINTA (CPC, ART. 924, V). RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO SOB A ÓTICA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL (LEI N.º 6.830/80 – LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS) E DO PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL (RESP N.º 1.340.553/RS), INERENTES ÀS DEMANDAS EXECUTIVAS FISCAIS. PRECEDENTES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (LEI N.º 10.931/04, ART. 44; DECRETO N.º 57.663/1966 – LEI UNIFORME DE GENEBRA, ART. 70). PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA N.º 150). INAPLICABILIDADE E IRRETROATIVIDADE DA LEI N.º 14.195/2021, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 921, § 4º, DO CPC. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM (CPC, ART. 14) E AO ATO JURÍDICO PERFEITO (CF, ART. 5º, XXXVI). INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE, NO CASO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA E RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005044-54.2009.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 02.06.2025) Em que pese a reserva deste Magistrado quanto ao posicionamento, na medida em que as normas processuais possuem aplicação imediata, parece contraproducente continuar adotando entendimento contrário ao dos órgãos superiores, particularmente quando é dever do julgador prestigiar a resolução célere do processo, e evitar a prática de atos desnecessários (arts. 4º, 6º e 139, II do CPC). Assim, dou vazão ao feito com base no atual entendimento adotado no âmbito do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Na hipótese dos autos, em que pese a não localização de bens para satisfazer o débito em execução, a parte promovente não permaneceu inerte, requerendo uma ampla gama de medidas visando alcançar a satisfação de seu crédito. Em sendo assim, afasto o pedido de prescrição intercorrente. 2. Dando continuidade a execução, observa-se que foi realizado bloqueio Sisbajud em nome de um dos executados (mov. 541). Expedida intimação ao executado para se manifestar acerca dos valores constritos, o AR retornou negativo com o motivo ‘‘desconhecido’’ (mov. 551). O exequente pugnou pelo reconhecimento da validade da intimação, pois se trata do endereço em que foi citado o executado (mov. 553). Observo que se trata do último endereço em que o executado foi intimado nos autos (conforme mov. 130.2), razão pela qual há de se reconhecer a validade da intimação. Assim, em razão de a intimação da constrição de valores ter sido expedida ao endereço do executado constante nos autos, bem como não havendo qualquer informação a respeito de eventual mudança de endereço, sendo ônus da parte a comunicação ao juízo de qualquer modificação temporária ou definitiva (art. 77, inciso V, do CPC), presume-se válida a diligência realizada (ev. 551), conforme prevê o art. 274, parágrafo único e art. 841, §4º, ambos do Código de Processo Civil. Aguarde-se o decurso do prazo para impugnação por parte do executado e, em caso de silêncio, levante-se os valores ao exequente. Havendo impugnação, intime-se o exequente para se manifestar. Diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001714-75.2013.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001714-75.2013.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$64.270,76 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ALIANCA - SICREDI ALIANCA PR/SP Executado(s): JOAO FERREIRA VIEIRA VERA DA ROSA ME VERA LÚCIA SANTOS DA ROSA Vistos e examinados. 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. 2. Decorridos 24 (vinte e quatro) horas, deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros 3. Em caso de bloqueio de valores em excesso, fica determinado, desde já, que a Secretaria efetue o desbloqueio imediato, permanecendo constrito apenas o montante correspondente ao débito exequendo (art. 854, § 1º, do CPC). 4. Restando frutífero o bloqueio, intime-se o(s) devedor(es) acerca da constrição e do prazo de 05 (cinco) dias para prévia manifestação, conforme art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. 5. Havendo manifestação do devedor na forma do item 5, abra-se vista à parte credora para se pronunciar em igual prazo, vindo, então, conclusos para decisão. 6. Caso transcorra em branco o prazo a que alude o item 5, fica automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo, pois, ser promovida a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, § 5º, do CPC), sendo de tudo lavrada certidão e, então, intimado o credor para requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias, inclusive sobre o andamento do feito, sendo que o silêncio poderá ser interpretado como indicativo de que sua pretensão restou satisfeita e conduzir à extinção do processo. 7. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, 08 de novembro de 2024. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001714-75.2013.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001714-75.2013.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$64.270,76 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO ALIANÇA DAS REGIÕES COSTA OESTE PARANAENSE E NORTE PAULISTA - SICREDI ALIANÇA PR/SP Executado(s): JOAO FERREIRA VIEIRA VERA DA ROSA ME VERA LÚCIA SANTOS DA ROSA Vistos e examinados. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO ALIANÇA - SICREDI ALIANÇA PR/SP em desfavor de JOÃO FERREIRA VIERA e OUTROS. Diante do resultado dos ofícios encaminhados à PREVJUD (mov. 491), pugnou o exequente pela penhora do salário do executado João Ferreira no importe de 30% (trinta por cento). Vieram os autos. Decido. 2. De início, insta consignar que, embora a regra insculpida pelo art. 833, IV do Código de Processo Civil indique como impenhoráveis os valores recebidos a título de salário, não se ignora a relativização jurisprudencial inaugurada pelo Superior Tribunal de Justiça, a saber: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA- FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03 /2019, DJe 16/10/2018) grifou-se. Contudo, vejamos que a permissiva aludida não deve ser empregada sem balizas. O mesmo tribunal é cristalino em consignar que, ao relativizar a regra da impenhorabilidade, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade à luz do caso concreto. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) grifou-se. O que se pretende é que seja preservada quantia necessária para a subsistência do sujeito e de seu grupo familiar sem, contudo, perder de vista a efetividade da execução. Em resumo, a análise deve pautar-se no caso concreto, avaliando se estão presentes os requisitos necessários ao bloqueio dos valores, sendo certo que compete ao exequente demonstrar a presença desses fundamentos. Pois bem. No caso dos autos, verifico que o executado, Sr. JOÃO FERREIRA VIERA, aufere renda mensal de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), valor que não revela elevado, particularmente quando não estão presentes demonstrativos seguros acerca da existência, ou não, de outros descontos já agendados, e que devam incidir sobre seus proventos mensais. Nesta toada, o valor da remuneração mensal percebida pela parte, torna possível presumir que a constrição dos valores, implicará em prejuízos diretos às suas despesas básicas mensais e de seus dependentes, violando o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor. Sendo assim, considerando os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, tem-se que a autorização de eventual constrição de parte do salário da parte violaria, reflexamente, o basilar direito fundamental da dignidade da pessoa humana, devendo ser indeferido o pedido formulado pelo autor. 3. Isto exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) sobre o salário do executado. 3.1. Outrossim, entendo que o pedido subsidiário de penhora em percentual menor que o indicado pelo requerente igualmente afronta os princípios destacados, restando indeferido o pedido neste ponto. 4. Intime-se o exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 921, III e §1° do CPC, caso ainda não tenha sido empregado tal recurso. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

02/08/2024, 00:00

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001714-75.2013.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001714-75.2013.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$64.270,76 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO ALIANÇA DAS REGIÕES COSTA OESTE PARANAENSE E NORTE PAULISTA - SICREDI ALIANÇA PR/SP Executado(s): JOAO FERREIRA VIEIRA VERA DA ROSA ME VERA LÚCIA SANTOS DA ROSA 1. Acolho a exceção de pré-executividade trazida pelo terceiro interessado (vide mov. 434 e 435). Isto porque, conforme documentos acostados aos autos e também em razão da concordância da parte exequente (mov. 440), o bloqueio CNIB (mov. 211) se deu em face de homônimo do executado JOÃO FERREIRA VIEIRA. Observe-se que a CCB assinada pelo executado JOÃO FERREIRA VIEIRA é datada de 14.06.2012 (mov. 1.4), enquanto que o homônimo JOÃO FERREIRA VIEIRA faleceu em 01.05.1954 (mov. 434.2). 2. Todavia, não comporta acolhimento o pleito de arbitramento de honorários (mov. 434), uma vez que o equívoco ocorreu em face da existência de homônimos, bem como de erro no Sistema CNIB. Veja-se que o CPF do executado - informado pelo exequente no mov. 1.1 - está correto; de modo que o CPF foi incluído de forma correta no cadastro CNIB no mov. 211.1. O que ocorreu fora que, em que pese o homônimo falecido sequer possuir número de CPF - eis que Cadastro de Pessoas Físicas somente foi instituído em 1968, por força do Decreto-lei nº 401/1968 - o sistema incluiu o falecido como se fosse o titular do CPF do executado, anotando-se, por consequência, pessoa homônima que é estranha ao feito. Corroborando com o exposto, o egrégio Tribunal de Justiça do Paraná assim decide: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONDENOU A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO EXECUTADO QUE É PARTE ILEGÍTIMA A FIGURAR NO POLO PASSIVO.II - ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO QUE SE DEU EM FACE DE HOMÔNIMO OCORREU POR ERRO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. CONGRUÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO JUNTO AO CADERNO PROCESSUAL QUE ATESTA TAL SITUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE QUE NÃO DEU CAUSA AO EQUÍVOCO.III – RECURSO PROVIDO. (...) Conheço do recurso, eis que tempestivo e dispensado o preparo e no mérito o mesmo merece prosperar, pois como bem se verifica do caderno processual, em específico no mov. 4.1 e 4.2, o imbróglio adveio da pesquisa realizada pela vara, que em pesquisa realizada ao sistema InfoJud, acusou como executado Armando Hartwig ao invés de Armando Hartvig. Desta forma, tendo em vista que o mesmo não deu causa à execução em face de parte ilegítima, eis que erro oriundo da máquina judiciária, impossível sua condenação nos ônus sucumbenciais. No mesmo sentido o parecer ministerial: “Como cediço, a imposição dos ônus sucumbenciais não atende somente ao princípio da sucumbência, isto é, aquele que foi vencido na lide arcará com o pagamento delas. Deve ser observado ainda o princípio da causalidade, sob pena de gerar injustiça processual em determinadas situações.(...) Assim, considerando que não foi o ente agravante quem deu causa a inclusão de pessoa diversa na lide, não deve ser responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono do terceiro excluído. (...) Por essas razões, diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso a fim de afastar a condenação ora imposta. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0036347-79.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 11.04.2022) 3. À Secretaria para que, sem custos às partes, promova desbloqueio dos bens do homônimo do executado, conforme documento de mov. 434.2. Deste modo, as restrições perante o CNIB deverão se limitar ao executado indicado nos autos, a saber, JOÃO FERREIRA VIEIRA, CPF 564.255.200-78, conforme qualificação de mov. 1.1. 4. Sem prejuízo, intime-se o exequente para que pugne o que entende de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 5. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Marechal Cândido Rondon, data de inserção no sistema. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta v

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001714-75.2013.8.16.0112 1. Diante do petitório reto, importa destacar que embora o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil estabeleça que o juiz pode “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, somente devem ser adotadas aquelas que se mostrem razoáveis e proporcionais ao alcance do objetivo que se pretende, qual seja, o pagamento do débito. Quanto a isso, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que não é possível a adoção de meios executivos atípicos contra devedor sem sinais de ocultação patrimonial, uma vez que, nessa hipótese, tais medidas não seriam coercitivas para a satisfação do crédito, mas apenas punitivas (STJ. 3ª Turma. REsp 1782418/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/04/2019). Desta forma, inexistindo nos autos indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável ocultado e de que a medida seria útil à satisfação do crédito, como por exemplo diante da demonstração de nível de vida incompatível com a inexistência de bens para pagamento da dívida, não se mostra possível a adoção de medidas atípicas conforme requerido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA (CPC, ART. 139, IV) DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DA DEVEDORA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO MANTIDA. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DOS DEVEDORES OU INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. MEDIDAS QUE, POR ORA, NÃO SE APRESENTAM RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO.O art. 139, inciso IV, do CPC/2015 prevê a hipótese de cláusula geral processual, aplicável a qualquer atividade executiva, pela qual autoriza o uso de medidas atípicas de coerção direta ou indireta, que podem ser patrimoniais ou pessoais. Não se pode olvidar que a execução se processa no interesse do credor (CPC, art. 797), porém, sem perder de vista o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Incumbe ao juiz ponderar os interesses das partes, de modo que as vantagens na utilização da medida atípica escolhida superem as desvantagens do seu uso. Entretanto, o cancelamento de cartões de crédito, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão do passaporte, não se revelam medidas adequadas, proporcionais, razoáveis e eficientes (CPC, art. 8º), no caso concreto, uma vez que inexistentes indícios de ocultação ou dilapidação de patrimônio por parte dos devedores. (TJPR - 16ª C.Cível - 0008304-35.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 10.05.2021) Grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH DOS DEVEDORES E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. INCABÍVEL, POR ORA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. AFRONTA. DESPROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS. ELEMENTOS QUE INDIQUEM MANUTENÇÃO DE PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO DEVEDORA. INEXISTENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0004416-58.2021.8.16.0000 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 27.04.2021) 2. Ante o exposto, em razão de não se verificar nos autos situações concretas de dilapidação patrimonial ou ocultação de bens, nem mesmo de patrimônio incompatível, sopesando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não há razão para a adoção de medidas atípicas, de modo que INDEFIRO o pedido formulado. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionisio Lobchenko Junior Juiz Substituto

27/07/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 604) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 597) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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