Apelação Cível 0019777-52.2021.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0019777-52.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019777-52.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$8.964,84 Exequente(s): OZENI AGAPITO DE FREITAS Executado(s): BANCO ITAÚ S/A SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença postulado na seq. 51. Houve pagamento da importância devida de acordo com a condenação em sentença. Assim, havendo a satisfação da obrigação, julgo extinto o cumprimento de sentença, na forma do art. 924, II do CPC. Eventuais custas remanescentes pelo executado. P.R.I. Transitado em julgado, proceda-se o levantamento de eventuais restrições realizadas no curso do processo. Caso se verifique custas recolhidas em excesso, intime-se a parte interessada para proceder as diligências necessárias junto ao FUNJUS para a restituição do valor pago a maior a título de custas processuais. Na sequência, arquive-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019777-52.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$8.964,84 Autor(s): OZENI AGAPITO DE FREITAS Réu(s): BANCO ITAÚ S/A 1. Trata-se de liquidação de sentença promovida por OZENI AGAPITO DE FREITAS contra BANCO ITAÚ S/A. Autor pediu cumprimento de sentença no valor de R$ 5.759,47 (seq. 51). Deflagrada a liquidação por arbitramento (seq. 54). A ré concordou com os cálculos apresentados pelo autor (seq. 60). É o relatório. 2. Da liquidação Em face a concordância de ambas as partes quanto aos valores relativos a fase de liquidação de sentença declaro liquidada a sentença no valor de R$ 5.759,47. Inexistindo pretensão resistida, deixo de fixar honorários sucumbenciais da referida fase processual. Intimem-se. 3. Altere-se para cumprimento de sentença. 3.1. Intime-se o devedor (observando as disposições do art. 513, CPC) para pagar o débito no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, § 1º). Nos termos do art. 523, § 3º do CPC, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se e proceda-se a inclusão no valor do débito a multa de 10%, os honorários advocatícios de 10%, e proceda-se a penhora, avaliação e remoção, intimando-se o devedor (conforme art. 841 e parágrafos). Observe-se eventuais indicações da parte exequente quanto a bens a serem penhorados, seguindo-se os atos de expropriação, oportunamente. 3.2. Transcorrido o prazo do item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para manifestar-se, no prazo de quinze dias. 3.3. Em caso de ausência de manifestações do devedor nos prazos estabelecidos, diga o exequente sobre a penhora, expropriação dos bens, caso penhorados, ou sobre o prosseguimento do feito em caso de ausência de bens. 3.4. Procedendo o depósito, intime-se o exequente para que se manifeste. Havendo concordância, expeça-se alvará e intime-se o exequente para que diga se tem outros requerimentos, sob pena de extinção. 3.5. Não havendo mais manifestação, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tarifas Processo nº: 0019777-52.2021.8.16.0021 Autor(s): OZENI AGAPITO DE FREITAS Réu(s): BANCO ITAÚ S/A 1-A sentença é ilíquida e não depende apenas de cálculo aritmético, de modo que não é possível nesse momento dar-se início ao cumprimento, devendo a liquidação se dar nos termos do art. 510 do CPC. 2-Anote-se a liquidação de sentença, que se dará por arbitramento (art. 509, I, CPC). Proceda-se a alteração na classe processual. 3-O exequente apresentou cálculos na seq. 51. Assim, vista ao executado para dizer se concorda com os cálculos, no prazo de 15 dias. 4- Havendo divergência e não sendo possível decidir de plano, proceder-se-á a nomeação de perito para apuração do valor, conforme art. 510, CPC. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

12/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tarifas Processo nº: 0019777-52.2021.8.16.0021 Autor(s): OZENI AGAPITO DE FREITAS Réu(s): BANCO ITAÚ S/A Defiro a dilação de prazo requerida na seq. 44. Aguarde-se por 60 dias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

07/11/2022, 00:00

Documento (Certidão)

11/08/2022, 13:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/08/2022, 08:53

Decurso de Prazo

09/08/2022, 00:34

Confirmada

22/07/2022, 00:06

Confirmada

18/07/2022, 12:20

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2022, 13:15

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2022, 13:15

Documento (Acórdão)

11/07/2022, 10:06

Não-Provimento

08/07/2022, 17:04

Confirmada

27/05/2022, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2022, 16:31

Documentos

Conclusão

•11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019777-52.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$8.964,84 Autor(s): OZENI AGAPITO DE FREITAS Réu(s): BANCO ITAÚ S/A SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por OZENI AGAPITO DE FREITAS em face de BANCO ITAÚ S/A. Narrou o autor ter firmado contrato de conta corrente n. 29452-6, agencia 3727, para recebimento de aposentadoria, que não tomou conhecimento prévio do teor completo do contrato. Disse que durante a relação jurídica houve cobrança de encargos moratórios e remuneratórios abusivos, o que resultou em inadimplência. Informou que o réu inscreveu o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Sustentou a cobrança de juros capitalizados sem contratação expressa, taxa de juros flutuantes e/ou sem contratação, bem como, cobrança de comissão de permanência multa contratual e juros de mora. Discorreu sobre o Código de Defesa do Consumidor e pugnou pela inversão do ônus da prova. Disse ter apurado um saldo credor em favor do autor no valor de R$4.482,42, que deverá ser restituído de forma simples. Requereu a procedência da ação para condenar o réu em restituir os valores cobrados a maior, de forma simples, afastando a mora. Juntou documentos e pediu assistência gratuita. Em decisão de seq. 8, foi deferida a gratuidade e determinada a citação do réu. Em contestação (seq. 14) o réu alegou que o autor utilizou o LIS – Limite Itaú para Saque, que equivale ao limite de crédito conhecido como cheque especial. Disse que o autor foi devidamente informando sobre as cláusulas e condições contratuais, bem como, das renovações mensais das taxas, não havendo que se falar em desconhecimento. Sustentou que os juros remuneratórios estão de acordo com as taxas medias de mercado e que as taxas são mensalmente informadas ao correntista. Aduziu que a capitalização de juros está expressamente contratada, não havendo ilegalidade na sua aplicação. Asseverou que não houve cobrança de comissão de permanência, mas juros remuneratórios acrescidos de juros de mora de 1% a.m., mais multa. Impugnou o valor apresentado pelo autor e todas as alegações iniciais. Requereu a improcedência da ação e juntou documentos. Manifestou-se o autor (seq. 18) reiterando as alegações inicias e impugnando totalmente a defesa apresentada. Saneado o processo (seq. 20) analisando as preliminares arguidas, fixando a controvérsia e distribuindo o ônus da prova. Manifestou-se o autor (seq. 25) reiterando as alegações iniciais e pediu a procedência da ação. Manifestou-se o réu (seq. 26) reiterando as alegações da defesa e requereu a procedência da ação. Pediu para que a ré junte aos autos os extratos consolidados. Em síntese, é o relatório. Passo a motivar a decisão: Do julgamento antecipado: É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC, eis que a matéria é essencialmente de direito, sendo dispensável a produção de outras provas. Do limite de crédito na conta corrente: Verifica-se que foram juntados aos autos o Contrato de Abertura de Conta Corrente (seq. 1.11 e 1.9), constando no item “Proposta de Contratação de Produtos e Serviços” (seq. 1.9), em que o autor aderiu expressamente ao LIS – Limite Itaú para Saque – LIS. Na seq. 1.11, consta no item Encargos LIS – Limite Itáu Para Saque, como irão funcionar a concessão do crédito, indicando a taxa de juros e o limite. Na seq. 1.14 – item 7, consta Condições Gerais do Contrato de Abertura de Crédito em Conta corrente LIS-Limite Itaú para Saque, na qual é possível verificar como irão funcionar as demais condições, que poderão sofrer alterações a cada renovação. Diante disto, estão presentes os documentos necessários para a presente revisão contratual DO CONTRATO DE ABERTURA CONTA CORRENTE N. 29452-6 – AGENCIA 3727, CONTRATADO EM 29.09.2014 (SEQ. 1.9): Da capitalização de juros: Inicialmente, a capitalização mensal de juros somente era permitida quando houvesse autorização legal expressa, como, por exemplo, no caso do crédito rural. Com o advento da MP 1963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, foi autorizada a capitalização para os contratos firmados após a sua vigência. O Tribunal de Justiça do Paraná ao julgar o IDI – 806337-2/01 passou a considerar o art. 5º da Medida Provisória nº 2170-36/2001 constitucional, em consonância inclusive com as decisões já consolidadas do STJ nesse sentido: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada.” (REsp n. 973.827/RS, Relatora para acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). Em decisão exarada em sede de Recurso Repetitivo, foi firmada a tese no sentido de que a capitalização de juros nos contratos de mútuo, seja mensal, seja anual, somente é autorizada quando contratada pelas partes. “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo.” (REsp 1388972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017) Verifica-se pelo contrato de seq. 1.14, no item 4. Encargos, consta expressamente a incidência de capitalização de juros, vejamos: “Os valores utilizados estarão sujeitos a juros remuneratórios à taxa contratada, capitalizados na periodicidade contratada...” Deste modo, estando expressamente contratada a capitalização de juros, não há que se falar em exclusão. Da taxa de juros: A discussão sobre a limitação da taxa de juros restou mais do que superada não só com o advento da Emenda Constitucional nº 40/2003, mas também com a Súmula Vinculante do STF nº 07 que dispõe: “A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.” Nos termos do Incidente de Processo Repetitivo julgado pelo STJ em 12-05-2010, "1 – Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente". (Recurso Repetitivo STJ- Resp.1.112.879-PR). Pelas Condições Gerais do LIS – Limite Itaú para Saque (seq. 1.11) constata-se que não houve contratação expressa da taxa de juros para os 30 dias subsequentes à assinatura do contrato de abertura de conta corrente. Assim, resta incerto qual o valor dos juros será praticado pelo banco réu. Verifica-se que somente houve contratação dos juros para os 30 primeiros dias. Posteriormente, não houve a devida demonstração/fixação. Assim, é de se acolher o pedido do autor, devendo os juros do contrato em questão ser limitado à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen à época, conforme reiterado posicionamento jurisprudencial nesse sentido. Comissão de permanência: O autor sustenta a abusividade dos encargos de mora e na incidência de comissão de permanência cumulada com outros encargos de mora para o período de inadimplemento. Analisando o item 8. Atraso de Pagamento e Multa (seq. 1.14 – pag. 3), constata-se que não houve cobrança de comissão de permanência, vejamos: “SE HOUVER ATRASO NO PAGAMENTO OU VENCIMENTO ANTECIPADO, PAGAREI, SOBRE OS VALORES EM ATRASO: A) JUROS REMUNERATÓRIOS; B) JUROS MORATÓRIOS, TODOS ÀS TAXAS CONTRATADAS E APLICADOS DEFORMA: CAPITALIZADA NA PERIODICIDADE CONTRATADA, DESDE O VENCIMENTO DA FRESTAÇÃÓI. ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, E C) MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO), CALCULADA SOBRE OS VALORES DEVIDOS E NÃO PAGOS.” Assim, não há que se falar em abusividade, vez que sequer houve a cobrança de comissão de permanência. Do afastamento da mora: O réu postula seja afastada a mora, haja vista a indevida cobrança de encargos. Consoante orientação firmada pelo e. STJ no julgamento de Recurso Repetitivo (REsp 1061530), havendo cobrança de encargos do período da normalidade (juros, juros remuneratórios e outras cobranças que não em decorrência do atraso do pagamento) considerados indevidos, não há configuração da mora. “ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.”(STJ, REsp 1061530 RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Assim, possível a restituição do que foi cobrado em face da cobrança indevida de juros remuneratórios sem contratação expressa. Cumpre salientar que em sendo afastada a mora, cabe a dedução dos valores pagos a título de encargos moratórios. Da restituição dos valores: As devoluções dos valores serão de forma simples, conforme expressamente requereu o autor. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente em parte a ação e extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I do CPC para: 1) limitar os juros remuneratórios à taxa de juros de mercado praticada à época, para o contrato da espécie, na forma da fundamentação; 2) afastar a mora; 3) condenar o réu a devolução dos valores pagos indevidamente na forma dos itens 1 e 2. As importâncias deverão ser corrigidas monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde cada cobrança indevida e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador do autor que fixo em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tarifas Processo nº: 0019777-52.2021.8.16.0021 Autor(s): OZENI AGAPITO DE FREITAS Réu(s): BANCO ITAÚ S/A Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por OZENI AGAPITO em face de BANCO ITAÚ S/A. Narrou o autor ter firmado contrato de conta corrente n. 29452-6, agencia 3727, para recebimento de aposentadoria, que não tomou conhecimento prévio do teor completo do contrato. Disse que durante a relação jurídica houve cobrança de encargos moratórios e remuneratórios abusivos, o que resultou em inadimplência. Informou que o réu inscreveu o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Sustentou a cobrança de juros capitalizados sem contratação expressa, taxa de juros flutuantes e/ou sem contratação, bem como, cobrança de comissão de permanência multa contratual e juros de mora. Discorreu sobre o Código de Defesa do Consumidor e pugnou pela inversão do ônus da prova. Disse ter apurado um saldo credor em favor do autor no valor de R$4.482,42, que deverá ser restituído de forma simples. Requereu a procedência da ação para condenar o réu em restituir os valores cobrados a maior, de forma simples, afastando a mora. Juntou documentos e pediu assistência gratuita. Em decisão de seq. 8, foi deferida a gratuidade e determinada a citação do réu. Em contestação (seq. 14) o réu alegou que o autor utilizou o LIS – Limite Itaú para Saque, que equivale ao limite de crédito conhecido como cheque especial. Disse que o autor foi devidamente informando sobre as cláusulas e condições contratuais, bem como, das renovações mensais das taxas, não havendo que se falar em desconhecimento. Sustentou que os juros remuneratórios estão de acordo com as taxas medias de mercado e que as taxas são mensalmente informadas ao correntista. Aduziu que a capitalização de juros está expressamente contratada, não havendo ilegalidade na sua aplicação. Asseverou que não houve cobrança de comissão de permanência, mas juros remuneratórios acrescidos de juros de mora de 1% a.m., mais multa. Impugnou o valor apresentado pelo autor e todas as alegações iniciais. Requereu a improcedência da ação e juntou documentos. Manifestou-se o autor (seq. 18) reiterando as alegações inicias e impugnando totalmente a defesa apresentada. Em síntese, é o relatório. 2. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC: I - Das questões processuais pendentes: a) Do Código do Consumidor: A parte autora pretende seja reconhecida a relação de consumo. Assim, postula aplicação do Código do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova. De fato, a teor da Súmula 297, O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Houve a concessão de um crédito, operando o autor como consumidor final da prestação de serviço. Portanto, se está diante de uma relação de consumo. Ocorre que mesmo diante de uma relação de consumo, não há, de forma automática, a inversão do ônus da prova. Há requisitos legais, a teor do próprio art. 6º, inciso VIII do CDC, os quais devem ser examinados caso a caso, conforme a verossimilhança e hipossuficiência. II – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e ônus da prova: a) pactuação da taxa de juros – ônus da prova é da parte ré. b) possibilidade de capitalização de juros – ônus do réu comprovar. III – Meios de prova admitidos: As provas documentais já juntadas aos autos e eventuais outras ainda a serem produzidas. Prova pericial. Todos os demais meios de prova legais, havendo a devida justificação e pertinência à lide. Assinalo que não serão determinadas outras provas de ofício por este juízo IV – Questões de direito relevantes para a decisão do mérito: Abusividade dos juros remuneratórios; A regularidade dos encargos contratados. V – Designação de audiência se necessário: Posteriormente será designada, se houve interesse justificável da(s) parte(s). 3. Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, sobre o saneamento e para informar se pretende a produção de outras provas ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

03/12/2021, 00:00

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