Execução de Título Extrajudicial 0000409-61.2020.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000409-61.2020.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/09/2022, 12:43

Documento (Informações)

20/09/2022, 12:17

Remessa (em diligência)

19/08/2022, 13:19

Documento (Outros documentos)

18/08/2022, 11:03

Confirmada

18/08/2022, 10:31

Remessa (em diligência)

15/07/2022, 17:22

Trânsito em julgado

15/07/2022, 17:21

Documento (Outros documentos)

15/07/2022, 17:20

Decurso de Prazo

13/07/2022, 00:11

Decurso de Prazo

13/07/2022, 00:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/07/2022, 15:35

Confirmada

01/07/2022, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000409-61.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Requisitos Valor da Causa: R$492.525,36 Exequente(s): Distribuidora Pitangueiras de Produtos Agropecuários Ltda. Executado(s): Patricia Mariotti Teixeira ROBERCIL FABRO TEIXEIRA Embargos de declaração 1. O executado ROBERCIL FABRO TEIXEIRA opôs embargos de declaração contra a sentença de mov. 204, que julgou extinta a execução. Apontou omissão na sentença com relação ao levantamento da averbação premonitória na matrícula imobiliária n. 30.340, conforme pedido formulado pela parte exequente (mov. 207). A parte embargada renunciou o prazo para apresentação de contrarrazões (mov. 211). É o relatório. Decido. O recurso oposto merece conhecimento, pois estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. No mérito, o recurso merece provimento, pois ocorreu a omissão apontada pela parte quando da prolação da sentença de mov. 204. 1.1. Posto isso, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso para suprir a omissão com relação ao pedido formulado à mov. 201, para levantamento da averbação premonitória. Do levantamento da averbação premonitória 2. A parte exequente requereu a extinção da execução pela satisfação, bem como a expedição de ofício ao 2º SRI de Guarapuava, para levantamento da averbação premonitória da matrícula imobiliária n. 30.340 (mov. 201). O pedido de mov. 201, não merece deferimento, pois é responsabilidade da parte exequente o cancelamento da averbação, no prazo de 10 dias a contar da garantia da execução, nos termos do artigo 828, §2º, do CPC. Todavia, ante a extinção da execução, conforme sentença de mov. 204, e decurso do prazo de 10 dias para que a parte exequente promovesse o cancelamento da averbação, conforme artigo 828, §2º, do CPC, deve ser emitida ordem de ofício para levantamento da averbação premonitória, conforme artigo 828, §3º, do CPC. 2.1. Posto isso, expeça-se ofício ao 2º SRI de Guarapuava, ordenando o levantamento da averbação premonitória da matrícula imobiliária n. 30.340, em razão da extinção da execução n. 409-61.2020.8.16.0031. 2.2. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Assinado digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Ofício)

30/06/2022, 12:09

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2022, 12:09

Documentos

Conclusão

•01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000409-61.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Requisitos Valor da Causa: R$492.525,36 Exequente(s): Distribuidora Pitangueiras de Produtos Agropecuários Ltda. Executado(s): Patricia Mariotti Teixeira ROBERCIL FABRO TEIXEIRA Embargos de declaração 1. O executado ROBERCIL FABRO TEIXEIRA opôs embargos de declaração contra a sentença de mov. 204, que julgou extinta a execução. Apontou omissão na sentença com relação ao levantamento da averbação premonitória na matrícula imobiliária n. 30.340, conforme pedido formulado pela parte exequente (mov. 207). A parte embargada renunciou o prazo para apresentação de contrarrazões (mov. 211). É o relatório. Decido. O recurso oposto merece conhecimento, pois estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. No mérito, o recurso merece provimento, pois ocorreu a omissão apontada pela parte quando da prolação da sentença de mov. 204. 1.1. Posto isso, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso para suprir a omissão com relação ao pedido formulado à mov. 201, para levantamento da averbação premonitória. Do levantamento da averbação premonitória 2. A parte exequente requereu a extinção da execução pela satisfação, bem como a expedição de ofício ao 2º SRI de Guarapuava, para levantamento da averbação premonitória da matrícula imobiliária n. 30.340 (mov. 201). O pedido de mov. 201, não merece deferimento, pois é responsabilidade da parte exequente o cancelamento da averbação, no prazo de 10 dias a contar da garantia da execução, nos termos do artigo 828, §2º, do CPC. Todavia, ante a extinção da execução, conforme sentença de mov. 204, e decurso do prazo de 10 dias para que a parte exequente promovesse o cancelamento da averbação, conforme artigo 828, §2º, do CPC, deve ser emitida ordem de ofício para levantamento da averbação premonitória, conforme artigo 828, §3º, do CPC. 2.1. Posto isso, expeça-se ofício ao 2º SRI de Guarapuava, ordenando o levantamento da averbação premonitória da matrícula imobiliária n. 30.340, em razão da extinção da execução n. 409-61.2020.8.16.0031. 2.2. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Assinado digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000409-61.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000409-61.2020.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Requisitos Valor da Causa: R$492.525,36 Exequente(s): Distribuidora Pitangueiras de Produtos Agropecuários Ltda. Executado(s): Patricia Mariotti Teixeira ROBERCIL FABRO TEIXEIRA DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por DISTRIBUIDORA PITANGUEIRAS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A. em face de ROBERCIL FABRO TEIXEIRA e PATRÍCIA OLIVEIRA MARIOTTI TEIXEIRA. A decisão de mov. 101.1 deferiu a busca e apreensão 7.101 sacas de soja de 60Kg, a ser cumprida nas Fazendas Sítio Palmar e Taquasinho, de propriedade dos executados. A apreensão não foi concretizada, vez que as fazendas indicadas pelos executados não foram localizadas (mov. 129/130). Foi determinada a intimação da parte executada para indicar a exata localização das fazendas indicadas na petição de seq. 109, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução (mov. 139.1). Intimada (mov. 144), a parte executada apresentou manifestação no mov. 145.1 informando a localização das fazendas. Novamente a busca e apreensão não pode ser concretizada, vez que o Oficial de Justiça designado para a diligência não logrou êxito em localizar as fazendas de propriedade dos executados (mov. 152.1) A parte exequente requereu a aplicação de multa à parte executada de acordo com o parágrafo único do art. 774 do CPC/15, bem como seja renovada a intimação da parte executada para indicar de forma correta o nome e a exata localização das Fazendas, sob pena de aplicação de multa por litigância de má-fé na forma do art. 80 do CPC, além de outras cominações legais. (mov. 158.1). No mov. 161.1 o exequente apresentou manifestação ratificando os pedidos de 158.1. Ainda, informou que o devedor iniciou a colheita nesta data (24/02/2022), razão pela qual requer que o mandado seja cumprido em caráter de urgência pelo oficial de justiça plantonista. Disposições 1. A parte executada foi intimada para indicar a exata localização de suas fazendas, a fim de possibilitar a busca e apreensão dos grãos dados em garantia real à exequente, sob pena da imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (mov. 139.1). Consoante se verifica na certidão de mov. 152, o Oficial de Justiça designado diligenciou no endereço fornecido pelo executado, mas não pode cumprir a diligência, pois o local indicado é de uma fazenda que não pertence ao devedor. Outrossim, restou certificado pelo Sr. Oficial de Justiça que a fazenda do executado se chama Fazenda Alto Palmar e que não fica na localidade indicada pelo próprio executado. Diante dos fatos certificados pelo Sr. Oficial de Justiça (mov. 152.1), imponho à parte executada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC/2015. 2. Intime-se novamente os executados por oficial de justiça, com urgência (inclusive no plantão se necessário), para que indiquem a exata localização das fazendas de sua propriedade, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça e litigância de má-fé, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. 2.1. Informada a localização das fazendas de propriedade do executado, cumpra-se a decisão de mov. 101.1 com a busca e apreensão dos grãos. 3. Após, vistas a exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 25 de fevereiro de 2022. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000409-61.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000409-61.2020.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Requisitos Valor da Causa: R$492.525,36 Exequente(s): Distribuidora Pitangueiras de Produtos Agropecuários Ltda. Executado(s): Patricia Mariotti Teixeira ROBERCIL FABRO TEIXEIRA Decisão 1. Instada à manifestação sobre o teor da certidão de mov. 115.1, a parte exequente requereu o imediato cumprimento do mandado de busca e apreensão de 7.101 sacas de soja de 60Kg, a ser cumprido nas Fazendas Sítio Palmar e Taquasinha por oficial de justiça, ante o caráter urgente da medida (mov. 118.1). 1.1. Não obstante a certidão lavrada à mov. 115.1, tendo em vista a urgência da medida executiva já deferida, tratando-se de ato processual necessário à preservação de direito, bem como o retorno dos trabalhos à segunda fase, nos termos do Decreto Judiciário nº 373/2021 – D.M. (de 02.07.2021). Ademais, em razão do contexto pandêmico (COVID-19), a Resolução nº 322 do CNJ, de 1º.06.2020, estabeleceu diretrizes para retomada das atividades presenciais do Poder Judiciário, dentre as quais a autorização para o “cumprimento de mandados judiciais por servidores que não estejam em grupos de risco, utilizando-se de equipamentos de proteção individual a serem fornecidos pelos respectivos tribunais e desde que o cumprimento do ato não resulte em aglomeração de pessoas ou reuniões em ambientes fechados” (TJPR - 7ª C.Cível - 0067463-40.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 18.06.2021). Sendo assim, reexpeça-se o mandado de busca e apreensão dos bens conforme disposto no item 1.2 da decisão à mov. 101.1, para fins de verificação da possibilidade de cumprimento. Cumpra-se. Defiro, portanto, o pedido formulado à mov. 118.1. 2. De resto, observem-se as disposições da portaria de delegação de atos do Juízo. 3. Oportunamente, venham conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Assinado digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

12/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000409-61.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$492.525,36 Exequente(s): Distribuidora Pitangueiras de Produtos Agropecuários Ltda. Executado(s): Patricia Mariotti Teixeira ROBERCIL FABRO TEIXEIRA 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida pela DISTRIBUIDORA PITANGUEIRAS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, em face de ROBERCIL FABRO TEIXEIRA e PATRÍCIA OLIVEIRA MARIOTTI TEIXEIRA. A parte exequente requereu a satisfação de obrigação de entregar coisa incerta, consistente em 10.351 sacas de 60Kg de soja em grãos (mov. 1.1). A exequente aditou a petição inicial. Informou a satisfação parcial da obrigação pelos executados, com o pagamento de R$ 260.000,00, equivalente a 3.250 sacas de soja de 60Kg. Requereu a continuidade da ação para satisfação da obrigação de entregar 7.101 sacas de 60Kg (mov. 55). O pedido foi acolhido (mov. 57). Os executados foram citados (movs. 69 e 70). A exequente requereu a expedição de certidão premonitória (mov. 73). O pedido foi deferido (mov. 75). A parte exequente requereu a expedição de mandado de busca e apreensão, para cumprimento nas áreas de formação das lavouras previstas na Cédula de Produto Rural, especificando a Fazenda Sítio Palmar e Fazenda Taquasinho. Requereu, ainda, que conste nos mandados a autorização para que o Oficial de Justiça diligencie em empresas da região e proceda a imediata busca e apreensão, caso encontre soja em nome dos executados (mov. 99). É o relatório. Decido. O pedido de expedição de mandado de busca e apreensão de soja em lavouras comporta deferimento, com fundamento legal nos artigos 806, §2º, c/c 813, ambos do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o custo para eventual colheita de soja plantada deverá ser adiantado pela parte exequente, que poderá colher somente o suficiente para satisfação da obrigação, ou seja, 7.101 sacas de soja de 60Kg. Com relação ao pedido de busca pelo Oficial de Justiça, para localização de soja em empresas da região, a medida não merece deferimento, pois informação pode ser obtida pela própria exequente. 1.1. DEFIRO EM PARTE o pedido formulado à mov. 99. 1.2. Expeça-se o mandado de busca e apreensão de 7.101 sacas de soja de 60Kg, a ser cumprido nas Fazendas Sítio Palmar e Taquasinho. 2. Com o retorno do mandado, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a satisfação da obrigação ou especifique as medidas que pretende executar para tanto. Prazo de 05 dias. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Assinado digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

01/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000409-61.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000409-61.2020.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$492.525,36 Exequente(s): Distribuidora Pitangueiras de Produtos Agropecuários Ltda. Executado(s): Patricia Mariotti Teixeira ROBERCIL FABRO TEIXEIRA DESPACHO 1. Determino o cancelamento do mov. 85 dos autos, porquanto a parte deve se manifestar nos autos do Sistema PROJUDI por meio de petição. A tentativa de contato por e-mail, com dúvida da parte, deve ser respondida pela própria secretaria, independentemente de juntada nos autos, pois se equipara ao atendimento em balcão ou telefone. 1.1. Observe-se o artigo 166, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça: "Art. 166. É vedada a juntada ao Sistema Eletrônico, por Servidor ou Serventuário, de petições e documentos de qualquer natureza, apresentados por advogado, ainda que transmitidos por peticionamento eletrônico, protocolo integrado, fax ou correio, ressalvada determinação judicial em contrário. Parágrafo único. Não se aplica a regra disposta no caput: I – quando o advogado comprovar o extravio da sua certificação digital ou a impossibilidade de sua utilização em razão de bloqueio ou danificação do chip ou do leitor; II – por ausência de advertência, no momento da citação, de que o processo tramita exclusivamente por via eletrônica; III – no caso de atendimento prestado às partes postulantes, sem assistência de advogado, no âmbito dos Juizados Especiais; IV – quando a lei permitir o peticionamento pela própria parte, sem assistência de advogado; V – no caso de informações prestadas por autoridades desassistidas de advogado em sede de mandado de segurança; VI - na hipótese de indisponibilidade do Sistema, desde que o pedido seja urgente". 1.2. Ademais, sobre a dúvida, observe-se que já houve expedição da certidão retificada, conforme mov. 80. 1.3. Aguarde-se o cumprimento do ato ordinatório de mov. 82. 2. Cumpram-se as determinações de mov. 18, observando-se a emenda da petição inicial apresentada no mov. 55 e deferida no mov. 57. 3. Oportunamente, voltem conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Guarapuava – PR, quarta-feira, 10 de fevereiro de 2021. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

12/02/2021, 00:00

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Definitivo

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Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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