Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0007045-63.2021.8.16.0013 - TJPR

Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0007045-63.2021.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/05/2022, 08:38

Petição (Petição (outras))

29/03/2022, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007045-63.2021.8.16.0013 1. Compulsados os autos, verifica-se que o ROSANO TAYANN RAMIRES RIBAS revogou o mandato concedido aos causídicos VERLI JOSÉ DE FARIAS e MARCIO SETENARESKI (mov. 27.2). 2. No mesmo compasso, contata-se que ROSANO TAYANN RAMIRES RIBAS conferiu nova procuração ao advogado JOÃO PAULO DE MELLO (mov. 27.3). 3. Dessa feita, determino à Secretaria que promova as alterações necessárias no sistema PROJUDI. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual

03/03/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2022, 14:39

Confirmada

02/03/2022, 14:39

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 14:28

Mero expediente

25/02/2022, 18:12

Conclusão (para despacho)

25/02/2022, 01:03

Documento (Outros documentos)

24/02/2022, 15:02

Confirmada

24/02/2022, 13:08

Entrega em carga/vista

23/02/2022, 15:53

Reativação

23/02/2022, 15:53

Petição (Petição (outras))

23/02/2022, 14:33

Definitivo

10/06/2021, 19:20

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2021, 19:20

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007045-63.2021.8.16.0013 1. Trata-se de procedimento investigatório instaurado para apurar eventual existência de prática de crimes por parte de militares estaduais. 2. Instado a se manifestar, o Ministério Público, como titular da ação penal, requereu o arquivamento dos autos, sob o fundamento da prescrição frente ao crime disposto na revogada Lei nº 4898/65, ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 25 e 397 do Código de Processo Penal Militar (mov. 11.1). 3. É o breve relatório. Decido. 4. Compulsando os autos, verifica-se que merece acolhimento o parecer ministerial, porquanto com a previsão descrita no novo dispositivo legal, a Lei nº 13.869/19, é necessário que seja estabelecida conduta específica, não de forma genérica, como previa o revogado diploma legal. Consta também que o suposto delito teria ocorrido na data de 29.05.2019, e a pena prevista, conforme descrito no artigo 6º da Lei 4.898/1965 é de detenção por dez dias até no máximo seis meses, há que se declarar a prescrição antecipada da pretensão punitiva com base no art. 125, inciso VII do CPM, eis que entre a suposta ação e a presente data, está faltando apenas um dia para completar 02 (dois) anos para consolidar a prescrição. Assim, faltando tão somente um dia para a prescrição de fato, não há tempo hábil para se iniciar uma demanda penal. 5. Ademais, é atribuição institucional do parquet, titular da ação penal militar, nos exatos termos dos artigos 29 e 397 do CPPM, o oferecimento da denúncia. Portanto, não há motivos que autorizem a discordância, conforme possibilita o art. 397 do CPPM. 6. Diante do exposto, em acatamento ao requerimento do Ministério Público, determino o arquivamento dos autos. 7. Restituam-se, se houverem, as armas apreendidas à Corporação correspondente. Caso haja outras armas e munições apreendidas, não pertencentes às Corporações ou tampouco reclamadas por particulares, deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército, conforme procedimento próprio no Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. 8. Intimações e diligências necessárias. 9. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual

31/05/2021, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

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