Reintegração / Manutenção de Posse 0000922-87.1995.8.16.0004 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0000922-87.1995.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000922-87.1995.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000922-87.1995.8.16.0004 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$5.491,03 Polo Ativo(s): BANCO ITAUCARD S.A. (CPF/CNPJ: 17.192.451/0001-70) Rua Presidente Faria, 248 7º andar - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Polo Passivo(s): Gráfica e Editora Modelo Ltda (CPF/CNPJ: 85.384.980/0001-26) Travessa Maria Brito da Maia, 77 - Iririú - JOINVILLE/SC - CEP: 89.227-465 SENTENÇA Vistos e examinados para sentença. 1. Relatório. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Banestado Leasing S.A – Arrendamento Mercantil em face de Gráfica e Editora Modelo Ltda. Narrou a parte autora, em síntese, que: a) mediante o contrato n° 12.109/93, celebrado entre as partes em 17/05/1993, a ré contraiu, junto à autora, operação de arrendamento mercantil, tendo por objeto o bem: Car/camioneta Pick Up, marca GM Chevy Camping, cor branca, 4 cilindros, ano de fabricação 1992, placa ADJ 7281, chassi 9BGTD80UPNC112921, conforme recibo de venda de veículo emitido em 17 de maio de 1993, por Tae Tanabe; b) em consequência do instrumento firmado, a ré arrendou o bem descrito no item precedente, pelo prazo de 24 meses, findo o qual poderia ela exercer a opção de adquirir propriedade do objeto do contrato; c) as contraprestações devidas pela arrendatária, ora ré, em número de 06, pactuou-se serem mensais, pagáveis no dia 17 de cada mês, reajustáveis seus valores nos termos dos respectivos contratos, acrescida ainda do ISS; d) ocorre que, a ré deixou de efetuar o pagamento das contraprestações devidas, a partir daquela que se venceu em 17 de agosto de 1994, acumulando o débito de R$ 3.296,33, que acumulado às prestações vincendas totaliza um débito no valor de R$ 5.491,03, na data base 20/01/1995; e) de nenhum efeito se revelou a Notificação Extrajudicial n° 94/4473-04 enviada pela autora, da qual a ré foi cientificada em 28 de novembro de 1994, pois nem assim procurou ela satisfazer as suas obrigações, consumando-se a rescisão antecipada e automática do contrato, nos termos do item 15.3, obrigando a autora exercer os direitos que cabem, em especial a reintegração na posse dos bens arrendados; f) caracterizada estava, a partir do inadimplemento contratual por parte da ré, a sua posse de má-fé. Por tais razões, pugnou pela reintegração de posse contra a ré ou quem quer que detenha a posse esbulhativa de sua legítima proprietária. Ao final, requereu a procedência da ação, para o fim de ser confirmada a reintegração de posse. Deu-se à causa o valor de R$ 5.491,03 (cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e três centavos). Juntou procuração e documentos (mov. 1.2-1.6, pdf. 4). Em mov. 1.6, pdf.5, foi proferida decisão na qual restou deferida a reintegração liminar da autora na posse dos objetos descritos em exordial. Após expedida Carta Precatória (mov. 1.7), foi lavrado auto de reintegração de posse e auto de depósito (mov. 1.9, pdf. 1-2). Considerando o requerimento da parte autora, foi expedida nova Carta Precatória para citação da ré (mov. 1.9). Não tendo havido resposta ao ofício expedido a fim de requisitar informações acerca da Carta Precatória expedida, a parte autora pugnou pela citação da ré, pelo correio, no endereço constante em exordial (mov. 1.10, pdf. 20), pedido este deferido pelo Juízo. Em que pese devidamente citada, a parte ré deixou decorrer o prazo para apresentação de contestação, motivo pelo qual a autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 1.11, pdf. 4). Sequencialmente, o feito foi convertido em diligência, tendo o Juízo determinado à Escrivania a juntada do AR correspondente à citação, oportunidade em que determinou também a expedição de ofício à Comarca de Joinville, solicitando informações sobre o cumprimento da Carta Precatória (mov. 1.11, pdf. 12). Ato contínuo, a parte autora requereu a expedição de nova Carta Precatória para citação da ré, por provável extravio da primeira (mov. 1.11, pdf. 17). Deferido o pedido, foi expedida nova Carta Precatória (mov. 1.12, pdf. 11), da qual resultou resposta informando que a ré não mais estava estabelecida no endereço informado (mov. 1.12, pdf. 13). Intimada, a parte autora requereu expedição de ofício para Delegacia da Receita Federal de Joinville- SC, a fim de localizar o atual endereço do representante legal da ré, Sr. Marcelo Ferreira de Melo (mov. 1.12, pdf. 16). Após a resposta ao ofício, a autora requereu a expedição de mandado de citação no endereço fornecido (mov. 1.12, pdf. 30). Tendo restado infrutíferas as citações expedidas, a autora apresentou minuta do edital para citação (mov. 1.20). Digitalizados os autos, sobreveio expedição de edital de citação em mov. 7.1. Em mov. 14.1, a parte autora se manifestou nos autos, requerendo a decretação de revelia da ré, bem como a prolação da sentença, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem em nome da instituição financeira requerente. Sequencialmente, este Juízo determinou a intimação do patrono da autora, a fim de formalizar a sucessão processual, haja vista a extinção da instituição financeira Banestado Leasing S.A (mov. 18.1). Após requerida a substituição processual pelo Banco Itaucard S.A (mov. 22.1), a Defensoria Pública do Estado do Paraná apresentou contestação (mov. 31.1), na qual sustentou, preliminarmente, a nulidade da citação por edital, haja vista a ausência de qualquer diligência para localizar o representante legal. Como prejudicial de mérito, arguiu a ocorrência de prescrição, uma vez que os efeitos da citação não retroagem dada a demora para promove-la. No mérito, deixou de impugnar especificamente os fatos alegados em exordial, tendo em vista que cabe exclusivamente à autora o ônus da prova. Em mov. 33.1 foi deferida a substituição processual. Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando as alegações feitas pela Defensoria Pública (mov. 45.1). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes informaram não possuir provas a serem produzidas (mov. 51.1 e 52.1). Decisão saneadora à mov. 65.1, que rejeitou a preliminar de nulidade de citação por edital e rejeitou a alegação de prescrição do direito, saneando o feito. A parte ré interpôs agravo de instrumento à mov. 71.1, e a decisão de mov. 73.1 manteve a decisão proferida, determinando retorno imediato para prolação de sentença, em razão da Meta 02 do CNJ existente sobre o feito. Vieram-me, então, os autos conclusos para sentença. É o relatório. 2. Fundamentação. À falta de preliminares, prejudiciais ou invalidades processuais, já decididas na decisão saneadora (mov. 65.1), passo à apreciação do mérito. Trata-se de ação de reintegração de posse, na qual pretende o autor a consolidação plena e exclusiva da posse do veículo descrito no relatório, tendo em conta a inadimplência da ré no contrato de arrendamento mercantil, conforme mov. 1.5 e 1.6. Assim dispõe o a artigo 561 do Código de Processo Civil: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. A ré era possuidora direta do bem, em razão do contrato de arrendamento mercantil firmado com o autor. Inicialmente, mantinha com a coisa relação lícita. A seguir, a Notificação Extrajudicial n° 94/4473-04 foi enviada pela autora, da qual a ré foi cientificada em 28 de novembro de 1994, mas nem assim procurou ela satisfazer as suas obrigações, consumando-se a rescisão antecipada e automática do contrato, nos termos do item 15.3 do contrato (mov. 1.4). Assim, constituída em mora, a sua mantença na posse do bem é traduzida em verdadeiro esbulho em desfavor do autor. A inadimplência fez com que a posse exercida pela ré se tornasse precária, e, portanto, injusta, nos termos previstos no próprio contrato, o que autoriza o manejo de ação possessória. Em mov. 1.6, pdf.5, foi proferida decisão na qual restou deferida a reintegração liminar da autora na posse dos objetos descritos em exordial. Assim, comprovada a inadimplência contratual da ré e presentes os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, de modo que o acolhimento do pedido do autor é medida que se impõe. 3. Dispositivo. Diante do exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, para, em confirmação à liminar antes concedida, julgar procedente o pedido para o fim de reintegrar o autor definitivamente na posse do veículo. Pelo princípio da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. 4. Disposições Finais. a. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. b. Deixo de encaminhar os autos ao Tribunal de Justiça (remessa necessária) em razão do disposto no art. 496, §3°, II do CPC. c. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. d. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (artigo 997, §§ do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §2º, do Código de Processo Civil. e. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. f. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJPR (artigo 1.009, §3º, do Código de Processo Civil), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932 do Código de Processo Civil). g. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador para efetuar a conta geral. h. Após, intime-se o condenado para o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, salvo beneficiário de justiça gratuita. i. Determino a retirada da anotação de meta 02 do CNJ. j. Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. k. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000922-87.1995.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000922-87.1995.8.16.0004 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$5.491,03 Polo Ativo(s): BANCO ITAUCARD S.A. Polo Passivo(s): Gráfica e Editora Modelo Ltda DECISÃO SANEADORA Vistos para decisão 1. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Banestado Leasing S.A – Arrendamento Mercantil em face de Gráfica e Editora Modelo Ltda. Narrou a parte autora, em síntese, que: a) mediante o contrato n° 12.109/93, celebrado entre as partes em 17/05/1993, a ré contraiu, junto à autora, operação de arrendamento mercantil, tendo por objeto o bem: Car/camioneta Pick Up, marca GM Chevy Camping, cor branca, 4 cilindros, ano de fabricação 1992, placa ADJ 7281, chassi 9BGTD80UPNC112921, conforme recibo de venda de veículo emitido em 17 de maio de 1993, por Tae Tanabe; b) em consequência do instrumento firmado, a ré arrendou o bem descrito no item precedente, pelo prazo de 24 meses, findo o qual poderia ela exercer a opção de adquirir propriedade do objeto do contrato; c) as contraprestações devidas pela arrendatária, ora ré, em número de 06, pactuou-se serem mensais, pagáveis no dia 17 de cada mês, reajustáveis seus valores nos termos dos respectivos contratos, acrescida ainda do ISS; d) ocorre que, a ré deixou de efetuar o pagamento das contraprestações devidas, a partir daquela que se venceu em 17 de agosto de 1994, acumulando o débito de R$ 3.296,33, que acumulado às prestações vincendas totaliza um débito no valor de R$ 5.491,03, na data base 20/01/1995; e) de nenhum efeito se revelou a Notificação Extrajudicial n° 94/4473-04 enviada pela autora, da qual a ré foi cientificada em 28 de novembro de 1994, pois nem assim procurou ela satisfazer as suas obrigações, consumando-se a rescisão antecipada e automática do contrato, nos termos do item 15.3, obrigando a autora exercer os direitos que cabem, em especial a reintegração na posse dos bens arrendados; f) caracterizada estava, a partir do inadimplemento contratual por parte da ré, a sua posse de má-fé. Por tais razões, pugnou pela reintegração de posse contra a ré ou quem quer que detenha a posse esbulhativa de sua legítima proprietária. Ao final, requereu a procedência da ação, para o fim de ser confirmada a reintegração de posse. Deu-se à causa o valor de R$ 5.491,03 (cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e três centavos). Juntou procuração e documentos (mov. 1.2-1.6, pdf. 4). Em mov. 1.6, pdf.5, foi proferida decisão na qual restou deferida a reintegração liminar da autora na posse dos objetos descritos em exordial. Após expedida Carta Precatória (mov. 1.7), foi lavrado auto de reintegração de posse e auto de depósito (mov. 1.9, pdf. 1-2). Considerando o requerimento da parte autora, foi expedida nova Carta Precatória para citação da ré (mov. 1.9). Não tendo havido resposta ao ofício expedido a fim de requisitar informações acerca da Carta Precatória expedida, a parte autora pugnou pela citação da ré, pelo correio, no endereço constante em exordial (mov. 1.10, pdf. 20), pedido este deferido pelo Juízo. Em que pese devidamente citada, a parte ré deixou decorrer o prazo para apresentação de contestação, motivo pelo qual a autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 1.11, pdf. 4). Sequencialmente, o feito foi convertido em diligência, tendo o Juízo determinado à Escrivania a juntada do AR correspondente à citação, oportunidade em que determinou também a expedição de ofício à Comarca de Joinville, solicitando informações sobre o cumprimento da Carta Precatória (mov. 1.11, pdf. 12). Ato contínuo, a parte autora requereu a expedição de nova Carta Precatória para citação da ré, por provável extravio da primeira (mov. 1.11, pdf. 17). Deferido o pedido, foi expedida nova Carta Precatória (mov. 1.12, pdf. 11), da qual resultou resposta informando que a ré não mais estava estabelecida no endereço informado (mov. 1.12, pdf. 13). Intimada, a parte autora requereu expedição de ofício para Delegacia da Receita Federal de Joinville- SC, a fim de localizar o atual endereço do representante legal da ré, Sr. Marcelo Ferreira de Melo (mov. 1.12, pdf. 16). Após a resposta ao ofício, a autora requereu a expedição de mandado de citação no endereço fornecido (mov. 1.12, pdf. 30). Tendo restado infrutíferas as citações expedidas, a autora apresentou minuta do edital para citação (mov. 1.20). Digitalizados os autos, sobreveio expedição de edital de citação em mov. 7.1. Em mov. 14.1, a parte autora se manifestou nos autos, requerendo a decretação de revelia da ré, bem como a prolação da sentença, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem em nome da instituição financeira requerente. Sequencialmente, este Juízo determinou a intimação do patrono da autora, a fim de formalizar a sucessão processual, haja vista a extinção da instituição financeira Banestado Leasing S.A (mov. 18.1). Após requerida a substituição processual pelo Banco Itaucard S.A (mov. 22.1), a Defensoria Pública do Estado do Paraná apresentou contestação (mov. 31.1), na qual sustentou, preliminarmente, a nulidade da citação por edital, haja vista a ausência de qualquer diligência para localizar o representante legal. Como prejudicial de mérito, arguiu a ocorrência de prescrição, uma vez que os efeitos da citação não retroagem dada a demora para promove-la. No mérito, deixou de impugnar especificamente os fatos alegados em exordial, tendo em vista que cabe exclusivamente à autora o ônus da prova. Em mov. 33.1 foi deferida a substituição processual. Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando as alegações feitas pela Defensoria Pública (mov. 45.1). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes informaram não possuir provas a serem produzidas (mov. 51.1 e 52.1). Juntadas as custas, as quais foram devidamente recolhidas pela parte autora, vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. 2. Da preliminar - Nulidade da citação por edital. Sustentou a Defensoria Pública do Estado do Paraná a nulidade da citação por edital, haja vista a ausência de qualquer diligência para localizar o representante legal da ré. Sem razão, contudo. Isso porque, verifica-se que a demanda fora ajuizada em janeiro de 1995 e, em que pese inúmeras diligências realizadas, inclusive, a pedido da autora, todas as tentativas de citações restaram infrutíferas. Denota-se que houve o exaurimento das buscas para localização do paradeiro tanto da ré como de seu representante legal, nos termos que dispõe o art. 256, §3º, do CPC. Nesse sentido, segue julgado do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – INOCORRÊNCIA – DILIGÊNCIAS REALIZADAS COM O INTUITO DE LOCALIZAR O ENDEREÇO DO RÉU – OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 256, §5º DO CPC – PARTE RÉ QUE COMPARECEU NOS AUTOS DE FORMA ESPONTÂNEA E TEMPESTIVA – CONTESTAÇÃO OFERTADA DENTRO DO PRAZO – NULIDADE NÃO EVIDENCIADA – TESE REJEITADA; NULIDADE DA SENTENÇA – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – INOCORRÊNCIA – INTIMAÇÃO ENCAMINHADA AO RÉU PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DAS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR – PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS – RÉU QUE SE MANIFESTOU DE FORMA TEMPESTIVA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE NÃO ENSEJA NO RECONHECIMENTO DE NULIDADE – OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ARTIGO 370 DO CPC – OUTROSSIM, O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAR DOCUMENTOS APRESENTADOS JUNTO À IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO QUE NÃO POSSUI QUALQUER COERÊNCIA – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS – DE TODO MODO, EVENTUAL PREJUÍZO DEVERIA TER SIDO APONTADO EM SUAS RAZÕES DE RECURSO – NULIDADES NÃO EVIDENCIADAS – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001088-56.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 06.12.2021) Isto posto, rejeito a preliminar de nulidade da citação por edital. 3. Da prejudicial de mérito – prescrição. Ainda, como prejudicial de mérito, arguiu a Defensoria Pública do Estado do Paraná a ocorrência de prescrição, uma vez que os efeitos da citação não retroagem dada a demora para promove-la. Pois bem, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional da presente demanda é de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, inciso I do Código Civil, tendo por termo inicial o vencimento da última parcela. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. TERMO 'A QUO'. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PERMANÊNCIA DO MUTUÁRIO NO IMÓVEL. 'VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM'. 1. Controvérsia acerca da fluência da prescrição em favor do mutuário inadimplente que permanece no imóvel. 2. Fluência da prescrição a partir do vencimento da última parcela, ainda que o contrato preveja cláusula de vencimento antecipado. Julgados desta Corte Superior. 3. Descabimento da invocação da cláusula resolutiva pelo mutuário que permanece ocupando o imóvel após se tornar inadimplente. 4. Comportamento incompatível com a pretensão de resolução antecipada do contrato ('venire contra factum proprium'). 5. Precedentes do STJ. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) Com efeito, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a prescrição somente passa a operar a partir do vencimento da última parcela, ainda que o contrato contenha cláusula de vencimento antecipado. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL INALTERADO. DATA DA ÚLTIMA PARCELA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça tem reiterado o entendimento de que o vencimento antecipado do contrato de financiamento imobiliário por inadimplemento do devedor não altera o termo inicial da prescrição, o qual deve ser contado do término da avença nos termos em que estipulado. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1.635.172/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 18/05/2017) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO. CRÉDITO EDUCATIVO. INADIMPLÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial referente a contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil em que a Corte de origem declarou a prescrição da pretensão executiva, ao argumento de que o termo inicial da prescrição é a data em que o contrato passou a ser exigível, no caso, com o trancamento/cancelamento da matrícula. 2. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição - no caso, o dia do vencimento da última parcela. Precedentes. 3. Recurso especial provido para afastar a prescrição e determinar retorno dos autos à origem para que se prossiga no julgamento da demanda. (REsp 1.292.757/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 21/08/2012) Destarte, o recuso especial merece ser provido. Ante o exposto, com base no art. 932, inciso V, do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a prescrição, determinando o prosseguimento do processo na origem, como se entender de direito. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ), inclusive no que tange ao cabimento de multa processual. Intimem-se. (REsp 1615982/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 19/03/2018) Neste sentido, considerando que a última parcela que a ré, conforme as alegações da autora, deixou de adimplir tinha como data 17 de agosto de 1994 e a demanda foi ajuizada em janeiro de 1995, não há que se falar em prescrição. Ademais, no que diz respeito à alegação de que efeitos da citação não retroagem dada a demora para promove-la, importante salientar que a citação válida retroage à data da propositura da demanda, interrompendo a prescrição nos termos do art. 240, §1° do Código de Processo Civil. Desta forma, rejeito a alegação de prescrição do direito da autora. 4. Do saneamento do feito. Diante da inexistência de questões prejudiciais ou preliminares ao conhecimento do mérito, bem como de nulidades que mereçam saneamento e constatando a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, declaro o processo saneado (artigo 357 do Código de Processo Civil). 5. Dos pontos controvertidos (artigo 357, II, CPC). Fixo como pontos controvertidos: a) A inadimplência da ré referente ao contrato firmado com a autora, a partir da parcela com vencimento em agosto de 1994, a fim de ensejar a reintegração da posse do bem. 6. Da distribuição do ônus da prova (artigo 357, III do CPC). Diante do exposto acima, defino a distribuição do ônus da prova da seguinte maneira: a) à Requerente, quanto ao fato constitutivo de seu direito. b) à Requerida, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Requerente. 7. Dos meios de prova e do julgamento antecipado. A cláusula geral do devido processo legal garante aos litigantes a manifestação nos autos de maneira significativa, o que, por sua vez, confere a eles o direito de produzir os meios de prova necessários à elucidação das questões de fato suscitadas ao exercer o direito de ação ou de exceção (art. 369, CPC). O art. 370, CPC, por seu turno, confere ao juiz o dever de exercer o controle sobre essa atividade instrutória, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Entendo que, in casu, é possível o julgamento imediato do feito, considerando o disposto no art. 355, I, do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas já acostadas aos autos pelas partes, a considerar a farta prova documental acostada. Diante de todo o exposto, anuncio o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, I, do CPC. 8. Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais. 9. Em seguida, após contados e, sendo o caso, preparados, tornem os autos conclusos para sentença. 10. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(115)