Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001416-86.2020.8.16.0161 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001416-86.2020.8.16.0161 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001416-86.2020.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SENGÉS - PROJUDI Travessa Almirante Tamandare, 162 - Centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0001416-86.2020.8.16.0161 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Da Poluição Data da Infração: 02/09/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): ANTONIO RODRIGUES DIAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de processo instaurado perante o Juizado Especial Criminal desta Comarca mediante denúncia oferecida pelo Ministério Público contra ANTÔNIO RODRIGUES DIAS, como incurso nas sanções do artigo 60 da Lei n.º 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). Dispensado o relatório de acordo com o §3º, do artigo 81, da Lei n° 9.099/95. I – FUNDAMENTAÇÃO das preliminares a) A defesa alega inépcia da denúncia, sob argumento de que a inicial não descreve a norma legal que teria sido infringida pelo denunciado, tratando-se o artigo 60 da Lei 9605/98 uma norma penal em branco. Pois bem. Não obstante se tratar de norma penal em branco, a denúncia apresenta uma narrativa congruente dos fatos, indicando expressamente a ausência de autorização do IAT/PR ou de licenciamento ambiental para operar os 23 fornos de carvão. Nesse sentido: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. ART. 68 DA LEI Nº 9.605/98. CRIME OMISSIVO IMPRÓPRIO. NORMA PENAL EM BRANCO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. 1. A respeito do delito ambiental descrito no art. 68, da Lei nº 9.605/98, faz-se necessário mencionar que se trata de crime omissivo impróprio, no qual o apontado agente, contrariando o dever legal ou contratual de fazê-lo, deixa de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental para evitar resultado danoso ao meio ambiente. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. A norma que prevê o delito inscrito no art. 68, da Lei nº 9.605/88 trata-se de norma penal em branco, que, na hipótese, necessita ser complementada quanto ao conceito de "obrigação de relevante interesse ambiental" imposta por lei ou decorrente de contrato. 3. Constata-se, da análise dos autos, que a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em desfavor do denunciado, ora recorrido, preenche os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, não se vislumbrando, in casu, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 395, do Código de Processo Penal, que autorizam à rejeição da peça inicial da ação penal. 4. Não merece, dessa forma, ser mantida a r. decisão recorrida. 5. Recurso em sentido estrito provido. (TRF-1 - RSE: 37814720104013902, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Data de Julgamento: 16/06/2014, QUARTA TURMA, Data de Publicação: 23/07/2014). No caso dos autos, a denúncia preenche as exigências do art. 41 do Código de Processo Penal, fornecendo adequada descrição do fato criminoso e a qualificação do acusado, de forma que não se configurou nenhuma das situações previstas no art. 395 do referido diploma legal. Diante disso, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. b) A defesa arguiu preliminar de nulidade por ausência de exame de corpo de delito. O crime tipificado no art. 60 da Lei de Crimes Ambientais (Lei n,° 9605/98) é de perigo abstrato, consumando-se apenas com a prática da conduta tipificada, automaticamente, havendo presunção absoluta “iuris et de iure” de que determinadas condutas acarretam perigo a bens jurídicos. Destarte, o crime de perigo abstrato independe de comprovação por laudo pericial, não exigindo assim, prova do dano ambiental causado, considerando a conduta ilícita configurada pelo descumprimento da norma. Neste sentido a Jurisprudência: [...] FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. [...]. 1. Os delitos pelos quais o agravante foi denunciado são de perigo abstrato, razão pela qual sua comprovação não depende da realização de perícia. Precedentes. 2. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 114692 RS 2019/0185372-5, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 05/05/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020). Assim, rejeito a preliminar de nulidade arguida pela defesa. Superadas as preliminares arguidas, passo a análise do mérito. mérito A materialidade e autoria do crime estão devidamente comprovadas pela lavratura do boletim de ocorrência (mov. 8.1), Termo Circunstanciado (mov. 8.2), relatório fotográfico (mov. 8.4), licença de operação vencida (mov. 8.5) e pelos demais depoimentos prestados no decorrer do processo. Bem demonstrada a materialidade e autoria, deve ser analisada a adequação típica da conduta. Os autos dão conta que o réu fazia funcionar 23 fornos de carvão sem qualquer licenciamento ambiental ou autorização do IAT/PR. A conduta narrada na denúncia encontra adequação ao tipo penal previsto no artigo 60, da Lei 9.065/98. A defesa requer a aplicação do princípio da intervenção mínima, ante a irregularidade momentânea, bem como sustenta a atipicidade da conduta em razão da insignificância, pois a licença ambiental foi regularizada e os fornos estão em funcionamento. Segundo o Supremo Tribunal Federal: “o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público”. (STF - HC: 84412 SP, Relator: CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 19/10/2004, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 19-11-2004). No presente caso, verifica-se que o denunciado operava 23 (vinte e três) fornos de carvão, atividade potencialmente poluidora, sem autorização ambiental, não havendo que se falar em insignificância da conduta, vez que mais que suficiente para gerar efeito poluidor em grande escala. Dessa forma, não restam dúvidas de que a acusado praticou o fato dolosamente, com plena ciência, da ilicitude e reprovabilidade de seus atos, não havendo que se falar, portanto, em atipicidade de sua conduta. Não socorrem ao réu quaisquer descriminantes ou excludentes de sua culpabilidade, eis que é imputável, tinha possibilidade de conhecer o caráter ilícito de sua conduta e era plenamente exigível o comportamento em conformidade com o Direito, razão porque sua condenação é a única solução possível. II – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para condenar o réu ANTONIO RODRIGUES DIAS como incurso nas sanções do artigo 60 da Lei n.º 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) Passo a individualizar a pena do sentenciado. III - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA 1. Da pena-base Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 60 da Lei n.º 9.605/98, ou seja, 01 (um) mês de detenção, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: Culpabilidade: não excedeu aos padrões do delito. Antecedentes: o réu não registra antecedentes. Conduta social e personalidade: não restou comprovado nos autos. Motivo: próprios do tipo penal. Circunstâncias: inerentes ao crime. Consequências: inerentes ao crime. Comportamento da vítima: não há nada a considerar. Diante da inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção. 1.1. Das circunstâncias agravantes ou atenuantes Não existem circunstâncias agravantes a serem observadas. Embora presente a circunstância atenuante prevista no art. 65, I do Código penal (maior de 70 anos), deixo de aplicar em virtude da súmula 231 do STJ. 1.2. Das causas especiais de diminuição ou aumento da pena Não existem causas de diminuição ou de aumento de pena a serem observadas. 2. Pena definitiva: Dessa forma, a pena definitiva resta fixada em 01 (um) mês de detenção. 2.1. Do regime de cumprimento da pena Estabeleço como regime inicial para o cumprimento da pena o ABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, ‘c’, do Código Penal, a ser cumprido da seguinte forma: a) - comparecer mensalmente em juízo para justificar suas atividades e atualizar endereço; b) - não deixar sua residência depois das 22:00 (vinte e duas) horas nos dias úteis e nela permanecer durante todo o período nos dias de folga ao trabalho, ante a ausência de casa e albergados. c) - informar mudança de endereço; d) - comprovar exercício de atividade laboral, ou justificar impossibilidade de fazê-lo. e) - frequência em curso profissionalizante. A presença em curso profissionalizante é fixada como condição especial de cumprimento do regime aberto, conforme autorizado pelo caput do art. 115 da LEP. Não sendo pena substitutiva, plenamente possível sua fixação em face da vedação trazida pela súmula 493 do STJ. 2.2. Substituição da pena por Restritiva de Direitos (art. 44 do CP). Nos termos do art. 44, §2.º (primeira parte) do Código Penal, sendo recomendável a substituição da pena, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena restritiva de direito consistente em prestação pecuniária. A prestação pecuniária nos termos do artigo 45, §1º, na forma de entrega de 01 (um) salário mínimo ao Conselho da Comunidade desta Comarca de SENGÉS/PR. 2.3. Suspensão Condicional da Pena (art. 77 do CP) Incabível suspensão por força do inc. III do art. 77 do CP. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS: Após o trânsito em julgado desta sentença: 1) Cumpra-se o no que couber o disposto no Código de Normas, comunicando-se também ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral. 2) Formem-se os autos de execução de pena. 3) Ciência ao Ministério Público. 4) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sengés, datado e assinado digitalmente. Marcelo Quentin Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Informações)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mandado

Confirmada

Todas as movimentações(76)