Monitória 0004355-97.2021.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0004355-97.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/10/2025, 12:10

Documento (Informações)

01/10/2025, 09:13

Remessa (em diligência)

30/09/2025, 17:24

Documento (Certidão)

30/09/2025, 17:24

Petição (Petição (outras))

02/08/2025, 17:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/07/2025, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 163) TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2025 (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 163) TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2025 (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/07/2025, 00:00

Confirmada

15/07/2025, 08:28

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 17:45

Trânsito em julgado

07/07/2025, 17:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/06/2025, 13:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/05/2025, 09:21

Confirmada

09/05/2025, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004355-97.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004355-97.2021.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$161.330,02 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): MONICA HILDA PLETZ Vistos para sentença. 1. As partes compuseram amigavelmente o litígio e, em observância aos termos do ajuste, não observo cláusula ilícita ou que vise a ferir direitos de terceiros, razão pela qual merece ser homologado o pacto. 2. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, declarando extinto o feito. 3. Custas conforme o acordo, ressaltando-se que, efetivada a transação antes da prolação da sentença, nos termos do art. 90, §3º do CPC, as partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, assim entendidas como aquelas incidentes após a sentença, não abrangendo as iniciais pendentes de pagamento. 4. Não havendo as partes feito qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1.000, parágrafo único do CPC) e determino que, publicada esta pela imprensa, seja certificado o trânsito em julgado e os autos imediatamente arquivados, anotando-se a extinção junto ao sistema informatizado. 5. Levantem-se eventuais constrições existentes. 6. Caso necessário, e em inexistindo penhora no rosto dos autos ou outro pedido de preferência, expeça-se alvará em favor da parte ou de seu procurador, observando se este possui poderes específicos para tal finalidade, nos termos do art. 105 do CPC. 7. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 8. Oportunamente, promovidas as baixas e anotações necessárias, arquivem-se. Curitiba, datado digitalmente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta

07/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004355-97.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004355-97.2021.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$161.330,02 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): MONICA HILDA PLETZ Vistos para sentença. 1. As partes compuseram amigavelmente o litígio e, em observância aos termos do ajuste, não observo cláusula ilícita ou que vise a ferir direitos de terceiros, razão pela qual merece ser homologado o pacto. 2. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, declarando extinto o feito. 3. Custas conforme o acordo, ressaltando-se que, efetivada a transação antes da prolação da sentença, nos termos do art. 90, §3º do CPC, as partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, assim entendidas como aquelas incidentes após a sentença, não abrangendo as iniciais pendentes de pagamento. 4. Não havendo as partes feito qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1.000, parágrafo único do CPC) e determino que, publicada esta pela imprensa, seja certificado o trânsito em julgado e os autos imediatamente arquivados, anotando-se a extinção junto ao sistema informatizado. 5. Levantem-se eventuais constrições existentes. 6. Caso necessário, e em inexistindo penhora no rosto dos autos ou outro pedido de preferência, expeça-se alvará em favor da parte ou de seu procurador, observando se este possui poderes específicos para tal finalidade, nos termos do art. 105 do CPC. 7. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 8. Oportunamente, promovidas as baixas e anotações necessárias, arquivem-se. Curitiba, datado digitalmente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004355-97.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CEJUSC CURITIBA - FÓRUM CÍVEL - PRO CART - CÍVEL - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3221-9702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004355-97.2021.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$161.330,02 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): MONICA HILDA PLETZ 1. Designada Audiência Presencial em sede de PAUTA CONCENTRADA, a parte pede sua realização de forma virtual e o Juízo da origem deferiu a pretensão (seq. 141). 2. Inicialmente, destacam-se os termos do art. 8º da Resolução CNJ nº 125/2010 e art. 15, § 2º, da Resolução NUPEMEC nº 02/2016, segundo os quais é competente o Juiz Coordenador para gestão e controle da pauta de audiências de conciliação/mediação agendadas perante o CEJUSC, assim a modalidade do ato é decidida no âmbito deste Centro. Com efeito, neste CEJUSC tem-se imenso número de processos recebidos - mais de 1000 processos por mês - com a necessidade de realização das audiências de conciliação/mediação, iniciais ou intermediárias, das 27 Varas Cíveis e das duas Varas de Sucessões do Foro Central da Comarca de Curitiba, na forma do art. 165 e seguintes, e art. 334 do Código de Processo Civil. Em virtude da elevada demanda de ações afetas à matéria bancaria adotadas medidas para agilização do andamento processual, com otimização das audiências de conciliação e mediação deste assunto junto a Secretaria deste CEJUSC na forma de pauta concentrada em audiência presencial, após Reuniões Preparatórias com representantes da OAB e Instituições Financeiras. Com efeito, para além da maior efetividade e êxito das audiências presenciais, a sua realização de modo centralizado em dia único, com todos os esforços para sua consecução, contribuiu para adiantamento da pauta, com benefício para as partes deste processo e também dos inúmeros outros que exigem a realização da audiência. Neste contexto, designadas 250 de audiências por mês em matéria bancária, pois é forma mais célere que em sede digital (a qual demanda maior lapso temporal para sua realização). Portanto, MANTIDA A FORMA PRESENCIAL DO ATO. Destaca-se que o feito não tem trâmite 100% digital dado o desinteresse do Autor no ajuizamento da ação. 4. Intimem-se as partes e se anunciado o desinteresse ou inertes, desde logo, determino o cancelamento da audiência, retirada de pauta e devolução à origem. Curitiba, 12 de fevereiro de 2025. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito Coordenadora Adjunta

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004355-97.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004355-97.2021.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): MONICA HILDA PLETZ Vistos e examinados. 1. DEFIRO o pedido formulado na petição retro. Assim, risque-se o documento de mov. 123.1. 2. Antes de proferir sentença, conforme princípio previsto no artigo 139, V, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado a busca pela conciliação entre as partes a qualquer tempo, mormente diante situações concretas que denotem a possibilidade de acordo. Nesse sentido, esclarece Nelson Nery Junior: “A tentativa de conciliação pelo juiz é obrigatória. Pode e deve ocorrer a qualquer tempo durante o curso do processo, podendo ser exercida pelo juiz mais de uma vez e quantas forem necessárias. [...] Não há termo final para a tentativa de conciliação pelo juiz, pois, mesmo depois de proferida a sentença, sendo vedado ao magistrado alterá-la (CPC 494), [...] O término da demanda judicial é sempre interessante e deve ser buscado sempre que possível.” (Código de Processo Civil Comentado - Edição 2016. Nelson Nery Junior. Revista dos Tribunais. Código de Processo Civil. Parte Geral. Art. 139.) Tendo em vista a matéria posta em litígio, bem como considerando que as audiências conciliatórias realizadas entre o banco autor e seus clientes em demandas similares têm produzido, não raras vezes, resultado positivos com a concretização de acordos para a solução do litígio e extinção do processo, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para audiência de conciliação, ocasião em que as partes deverão comparecer munidas de propostas concretas, a fim de facilitar o diálogo e as negociações. 3. Oportunamente, à conclusão. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta MIC

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004355-97.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004355-97.2021.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$161.330,02 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): MONICA HILDA PLETZ Vistos e examinados. 1. Trata-se de ação monitória movida por BANCO BRADESCO S/A, em face de MONICA HILDA PLETZ, partes qualificadas nos autos. A parte requerida opôs embargos à monitória (mov. 44). A impugnação aos embargos foi apresentada no mov. 47. Intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, a autora requereu o julgamento antecipado e a requerida requereu a inversão do ônus da prova, pugnou que a autora juntasse os contratos originais celebrados entre as partes, bem como o seu depoimento pessoal (mov. 54 e 55). Ao mov. 77, foi determinada a intimação da autora juntasse aos autos os documentos solicitados pela requerida. Desde então, a autora pugnou por sucessivas dilações de prazo para juntada dos contratos (mov. 80, 89, 94, 101, 105 e 111). A parte requerida requereu a extinção do feito, em razão da inércia da autora em dar cumprimento à determinação (mov. 106). É o breve relato, passo a decidir. 2. No presente caso, é imperiosa a aplicação da Lei n 8.078/90, eis que a lide trata de avença típica em relações de consumo, ante a existência inequívoca das figuras de consumidor (parte ré) e fornecedor/prestador de serviços (parte autora), nos termos dos artigos 2º e 3º da referida lei. Desta forma, entendo ser plenamente cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para dirimir a presente lide. 2.1. Ademais, levando em consideração a hipossuficiência da parte ré em relação à requerente, entendo por cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Já explicita o referido artigo que a inversão do ônus da prova pode ser aplicada para a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando houver hipossuficiência da parte, segundo as regras ordinárias de experiência. Assim, este Juízo entende pela aplicação da inversão do ônus probatório na presente lide, eis que presentes seus requisitos autorizadores constantes no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor diante da verossimilhança das alegações da parte embargante/requerida. Todavia, esclareço à parte ré que a inversão do ônus probandi não exclui totalmente a sua carga probatória, devendo fazer prova mínima constitutiva do seu direito. 3. Diante da inversão do ônus da prova, para não alijar a autora do contraditório pleno, intime-se a parte autora para, no derradeiro prazo de 15 dias, colacione aos autos os documentos solicitados pela parte requerida, bem como outros que entenda pertinentes. 3.1. Desde já, destaco que eventuais novos pedidos de dilação de prazo restam, desde logo, indeferidos, eis que a determinação de juntada dos contratos originais de deu em 08/01/2023, com leitura pela autora em 24/01/2023, ou seja, há mais de 1 (um) ano, não se justificando a paralisação do feito em razão de questões administrativas da autora no que se refere ao armazenamento de dados. 4. Havendo a juntada de novos documentos, intime-se a parte ré para manifestação, em igual prazo. 5. Indefiro o pedido da ré de extinção do feito, eis que as reiteradas solicitações de dilação de prazo não constituem abandono do feito, sobretudo em razão de ter sido concedida a dilação de prazo pelo Juízo. 6. Indefiro o pedido da ré de colheita de seu depoimento pessoal, eis que essa é uma modalidade de prova que visa a obtenção da confissão da parte contrária, não sendo processualmente adequado que a parte requeira seu próprio depoimento pessoal. Ademais, considerando que a matéria versada no presente feito é eminentemente de direito, bastando a análise dos documentos carreados aos autos, não é necessária a produção de prova oral. Assim, nos termos do art. 370, parágrafo único, CPC, indefiro o pedido de depoimento pessoal da ré. 7. Nos termos do art. 355, I, CPC, impõe-se o julgamento antecipado da lide. 8. Com vistas a evitar a prolação de decisão surpresa (art. 7º do CPC), intimem-se as partes acerca da presente decisão no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Decorrido o prazo supra e não havendo impugnação, contados e preparados (sendo o caso), voltem os autos conclusos para prolação da sentença. Caso contrário, voltem conclusos para decisão. 10. Intimações e diligências necessárias. 11. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004355-97.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0004355-97.2021.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$161.330,02 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/nº Predio Prata, 2° andar - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Réu(s): MONICA HILDA PLETZ (CPF/CNPJ: 658.771.529-04) Avenida República Argentina, 1044 APTO 1103 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-010 DESPACHO 1. Trata-se de procedimento monitório. Compulsando os autos, observa-se que o pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo. Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos arts. 700 a 702, CPC/2015. 2. Cite-se, para cumprir a obrigação referida na petição inicial ou oferecer Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em e executivo, lastreado em título judicial. Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará a parte ré dispensada do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC/2015) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, “caput”, CPC/2015). Advirta-se a parte ré que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC/2015, art. 701, § 5º c/c. art. 916). Advirta-se a parte ré de que qualquer manifestação nos autos deverá ser apresentada por patrono regularmente constituído nos autos. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

25/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 163) TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2025 (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 163) TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2025 (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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