Ação Penal - Procedimento Sumário 0008004-57.2019.8.16.0028 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0008004-57.2019.8.16.0028 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/02/2025, 16:40

Petição (Renúncia de mandato)

22/02/2025, 09:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2024, 11:01

Confirmada

06/05/2024, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008004-57.2019.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h às 18h - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: 41-3263-5351 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008004-57.2019.8.16.0028 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 06/09/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): EVANDRO LUIZ SKROCH 1. Cumpra-se como requerido pelo Ministério Público no mov. 171.1. 2. Diligências necessárias. Colombo, 19 de abril de 2024. Hermes da Fonseca Neto Juiz de Direito

06/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2024, 14:36

deferimento

22/04/2024, 14:50

Conclusão (para decisão)

18/04/2024, 16:30

Documento (Outros documentos)

18/04/2024, 16:26

Confirmada

18/04/2024, 15:12

Entrega em carga/vista

18/04/2024, 14:42

Petição (Petição (outras))

16/04/2024, 15:31

Confirmada

12/04/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008004-57.2019.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h às 18h - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: 41-3263-5351 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008004-57.2019.8.16.0028 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 06/09/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): EVANDRO LUIZ SKROCH 1. Diante do cumprimento da pena de suspensão da habilitação do réu, conforme informado no mov. 159, oficie-se ao DETRAN informando que não há mais necessidade de qualquer restrição em relação ao réu, no que diz respeito à condenação proferida nos presentes autos. 2. Diligências necessárias. Colombo, 22 de março de 2024. Hermes da Fonseca Neto Juiz de Direito

02/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2024, 17:48

Documentos

Conclusão

•06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL Vistos e examinados estes autos de processo criminal autuado sob nº 0008004-57.2019.8.16.0028, em que figuram como autor o Ministério Público e réu EVANDRO LUIZ SKROCH, brasileiro, natural de Adrianópolis/SP, nascido em 06 de fevereiro de 1972, com 47 anos de idade na data do fato, filho de Margarida Domingues Santos e Inácio Skroch, RG nº 6.284.225- 3/PR, CPF nº 875.675.809-00, residente na Rua Tunísia, nº 305, bairro Alto da Cruz, Colombo/PR, S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO. EVANDRO LUIZ SKROCH, acima qualificado, foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 306, § 1º, inciso I, da Lei Federal n°. 9.503/1997, conforme descrição que segue: “Em 06 de setembro de 2019, por volta das 23h45min, em via pública, na Rua Tunísia, próximo ao numeral 222, Jardim Nossa Senhora de Fátima, nesta Cidade e Foro Regional de Colombo/PR, o denunciado EVANDRO LUIZ SKROCH – agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – conduzia o veículo automotor RENAULT/CLIO, placa APC-3322, com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool, constatada pela presença de 0,53 mg de álcool por litro de ar alveolar expelido, conforme extrato de teste de alcoolemia realizado por dispositivo Etilômetro (mov. 1.7), Boletim de Ocorrência nº 2019/1045083 (mov. 1.2) e Termos de Declaração (mov. 1.4 e 1.6).” O réu foi preso em flagrante delito em 07 de setembro de 2019 (mov. 1.1), tendo sido concedida liberdade provisória no mov. 12.1, mediante o pagamento de fiança. A denúncia foi recebida em 14 de julho de 2020 (mov. 37.1). 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL Regularmente citado (mov. 57.1), o réu apresentou resposta à acusação (mov. 66.1). Mantido o recebimento da denúncia, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 72.1). Durante a instrução processual, foram ouvidos dois policiais militares e o réu foi interrogado (mov. 90.1). O Ministério Público, em alegações finais, pleiteou a condenação do réu nos termos da denúncia (mov. 86.1). A seu turno, a defesa, em alegações finais, pleiteou a desclassificação para a infração administrativa prevista no Código de Trânsito Brasileiro (mov. 92.1). É o breve relato. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem, não há nulidade ou preliminar a ser considerada, vez que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual se passa à análise do mérito. A materialidade do crime está devidamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.2), extrato do aparelho etilômetro (mov. 1.7) e pela prova oral colhida. No que se refere à autoria, também se verifica a existência de elementos capazes de ensejar a condenação do réu, senão veja-se. O policial militar Gerson Luis dos Santos, em Juízo, afirmou que não se recordava dos fatos (mov. 88.3). Por sua vez, o policial militar Jean da Silva Osorio, ouvido como informante, durante a instrução processual, relatou que, no dia do fato, estavam em patrulhamento, quando, coincidentemente, viram uma batida entre dois veículos, sendo que 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL um dos carros envolvido no acidente era de propriedade do declarante, mas estava alugado para um terceiro. Disse que acionaram o BPTRAN para que levassem o aparelho etilômetro até o local, tendo sido constatado que o réu estava embriagado (mov. 88.4). O réu, em seu interrogatório judicial, confessou a prática delitiva. Disse que, no dia do fato, havia bebido três cervejas no bar e três cervejas em casa e que conduziu o veículo Clio para ir buscar sua namorada no terminal de ônibus. Relatou que, quando estava indo buscar sua namorada, um veículo adentrou abruptamente na frente do declarante, sem qualquer sinalização, momento em que acabou colidindo o veículo. Confirmou que foi abordado pelos policiais e que realizou o teste do aparelho etilômetro (mov. 88.2). Observa-se que a prova dos autos é segura em indicar a autoria delitiva ao réu. Nesse sentido, observou-se que o informante foi seguro ao narrar a conduta delitiva, o que foi confirmado pela realização do teste de alcoolemia e pelo interrogatório do réu. Com efeito, não há nenhum elemento de prova nos autos que infirmem as palavras das testemunhas ouvidas. Além disso, como já mencionado, referidas palavras foram corroboradas pelo teste de alcoolemia realizado. Ademais, não há que se falar em desclassificação para a infração administrativa, vez que a conduta do réu se amolda ao tipo penal previsto no artigo 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro e a infração administrativa não se confunde com o crime em questão. Diante das provas colhidas, conclui-se que o réu efetivamente praticou o crime descrito no artigo 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, sendo a condenação medida de rigor. III – DOSIMETRIA DA PENA. 3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal e também do artigo 68 deste Diploma, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis, passa-se a fixar as penas. 1 – DA PENA-BASE. a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva, representativa do grau de dolo ou culpa apresentado pelo réu. Nesse passo, verifica-se a culpabilidade mostra-se normal ao tipo. b) Antecedentes: o réu não ostenta maus antecedentes. c) Conduta Social: inexistem elementos nos autos que denigram a conduta social do réu. d) Personalidade: não há elementos nos autos permitam aferir referida circunstância. e) Motivos: são normais à espécie. f) Circunstâncias: as circunstâncias do crime em tela foram normais. g) Consequências: refere-se a maior ou menor lesividade causada ao bem jurídico penalmente tutelado, que, para a espécie, é a incolumidade pública. No caso, verifica-se que as consequências do crime foram normais à espécie. h) Comportamento da vítima: não há. Diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixa-se a pena-base em 06 (seis) meses de detenção, além da suspensão da habilitação e proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor por 02 (dois) meses, e 10 (dez) dias-multa. 2 – DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL Não incidem circunstâncias agravantes. Por outro lado, presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, vez que o réu confessou, em Juízo, a prática do crime, contudo, referida atenuante não conduzirá à redução da pena, vez que, nesta fase, não se admite a fixação da pena aquém do mínimo legal, conforme entendimento sedimentado pela Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. 3 – DAS CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO Não há. Diante do exposto, fixa-se a pena em definitivo em 06 (seis) meses de detenção, além da suspensão da habilitação e proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor por 02 (dois) meses, e 10 (dez) dias- multa. 4 – DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Estabelece-se o regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade fixada, consoante prescreve o artigo 33, § 2°, letra ‘c’ do Código Penal. Na forma do artigo 115 da Lei de Execução Penal, estabelecem- se as seguintes condições: a) Permanecer em casa de albergado e, em caso de ausência desta no local de cumprimento da pena, permanecer em sua residência durante o repouso noturno (das 20 horas até às 06 horas do dia seguinte) e dias de folga, sábados, domingos e feriados. b) Comprovar o exercício de trabalho lícito, bem como sair para o trabalho e retornar nos horários fixados; c) Não se ausentar da comarca onde reside sem autorização judicial; 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL d) Comparecer em juízo mensalmente para informar e justificar suas atividades. IV – DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu EVANDRO LUIZ SKROCH nas sanções do artigo 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, às penas de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, suspensão da habilitação e proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor por 02 (dois) meses, e 10 (dez) dias- multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido. Tendo em vista que a pena aplicada é inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, que o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, que o réu não é reincidente e que a substituição se afigura suficiente à retribuição e ressocialização esperadas da pena, substitui-se a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direito, nos termos do artigo 44 do Código Penal, quais sejam: a) prestação de serviços à comunidade, à razão de 01 (uma) hora por dia da condenação; e b) prestação pecuniária, no valor de 2 salários mínimos vigentes à época dos fatos, destinado à conta única vinculada ao Tribunal de Justiça para, posteriormente, ser aplicado em entidade beneficente. V – CONSEQUÊNCIAS ACESSÓRIAS E DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Condena-se o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais. 2. Advirta-se o réu que as custas e a multa deverão ser pagas em até 10 dias depois do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação. 6 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL 3. Ficam suspensos os direitos políticos do réu enquanto durarem todos os efeitos desta sentença. 4. Com o trânsito em julgado, expeça-se guia de execução e comunique-se ao DETRAN. 5. Após o trânsito em julgado, destine-se o valor da fiança ao pagamento das custas, da pena de multa e da prestação pecuniária, nesta ordem e, caso reste saldo positivo, restitua-se ao réu. 6. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. 7. Após baixas e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, 22 de março de 2023. HERMES DA FONSECA NETO Juiz de Direito 7

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008004-57.2019.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h as 18h - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: 41-3375-6896 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008004-57.2019.8.16.0028 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 06/09/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): EVANDRO LUIZ SKROCH O réu apresentou resposta escrita, oportunidade em que pleiteou, preliminarmente, o reconhecimento da ausência de materialidade delitiva, considerando que foi realizado somente o exame com o aparelho etilômetro e, ainda, a ausência de lesividade da conduta (mov. 66.1). O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento dos pleitos (mov. 69.1). É o breve relato. Decide-se. 1. Em primeiro lugar, verifica-se que a realização de exame de alcoolemia por meio do aparelho de etilômetro é meio hábil para comprovar a materialidade delitiva, vez que o artigo 306, § 2º, inciso II, prevê a possibilidade de realização do teste do bafômetro para constatação de embriaguez e, por consequência, para a configuração do crime previsto no artigo 306, do mesmo diploma legal. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial, tal como colacionado pelo Ministério Público. Assim, deve ser afastada a preliminar defensiva. 2. Por outro lado, também não merece acolhimento a alegação de falta de potencialidade lesiva da conduta, sendo, portanto, atípica. Nesse sentido, é certo que o crime em questão é de perigo abstrato, sendo que o fato de o autor conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada já configura o tipo penal descrito no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro. Portanto, deve ser afastada a preliminar arguida pela defesa. 3. No mais, não se vislumbra a possibilidade de absolvição sumária, razão pela qual se mantém o recebimento da denúncia. 4. Designa-se audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de fevereiro de 2023, às 15 horas e 30 minutos. 5. Intime-se ou requisite-se o réu e seu defensor. 6. Intimem-se as testemunhas arroladas ou, caso necessário, expeça-se carta precatória. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Diligências necessárias. Colombo, 20 de maio de 2022. Hermes da Fonseca Neto Juiz de Direito

24/06/2022, 00:00

—

Definitivo

Petição (Renúncia de mandato)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(167)