Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000569-05.2021.8.16.0079 - TJPR

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 157) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 157) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 14:34

Confirmada

25/02/2026, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 10:24

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 17:25

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 17:20

Por decisão judicial

14/10/2025, 10:16

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 10:05

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 14:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2025, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 148) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO (16/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 148) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO (16/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 10:06

Confirmada

19/09/2025, 10:04

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 11:28

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 11:27

Documento (Outros documentos)

13/08/2025, 16:04

Confirmada

25/07/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000569-05.2021.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000569-05.2021.8.16.0079 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$302.651,06 Polo Ativo(s): DOVIPECAS DOIS VIZINHOS PECAS LTDA ME representado(a) por ANTONIO BEVILAQUA Polo Passivo(s): Município de Verê/PR 1) Intime-se o executado para que se manifeste em relação ao contido em seq. 139.1. 2) Após, à escrivania para que preste os esclarecimentos que entender pertinente e, sendo o caso, retifique o rascunho. 3) Cumpra-se, no mais, integralmente decisões anteriores. Micheli Franzoni Juíza de Direito

23/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2025, 10:16

Outras Decisões

02/07/2025, 14:22

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 01:06

Documento (Outros documentos)

13/05/2025, 12:05

Decurso de Prazo

12/04/2025, 00:50

Ato ordinatório

04/04/2025, 09:35

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 14:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2025, 13:59

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 16:26

Confirmada

02/04/2025, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 134) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO (28/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 134) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO (28/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

31/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2025, 14:58

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2025, 14:58

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 09:33

Confirmada

18/03/2025, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 128) JUNTADA DE CUSTAS (13/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 128) JUNTADA DE CUSTAS (13/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

18/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2025, 09:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2025, 14:17

Documento (Outros documentos)

13/03/2025, 13:16

Confirmada

13/03/2025, 13:15

Remessa (em diligência)

12/03/2025, 15:47

Confirmada

07/03/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 123) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (24/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 06/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2025, 13:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/01/2025, 14:51

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 14:12

Documento (Certidão)

09/12/2024, 10:21

Ato ordinatório

07/12/2024, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/12/2024, 14:38

Confirmada

06/12/2024, 14:35

Remessa (em diligência)

06/12/2024, 14:04

Ato ordinatório

06/12/2024, 09:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/12/2024, 08:26

Confirmada

05/12/2024, 08:22

Documento (Outros documentos)

04/12/2024, 17:00

Confirmada

04/12/2024, 16:56

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2024, 16:44

Documento (Outros documentos)

04/12/2024, 16:44

Remessa (em diligência)

04/12/2024, 16:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/11/2024, 08:21

Confirmada

21/11/2024, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000569-05.2021.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000569-05.2021.8.16.0079 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$302.651,06 Polo Ativo(s): DOVIPECAS DOIS VIZINHOS PECAS LTDA ME representado(a) por ANTONIO BEVILAQUA Polo Passivo(s): Município de Verê/PR DECISÃO 1. Com a concordância das partes, à escrivania para expedição do competente ofício requisitório/precatório. 2. Após a expedição, abra-se vista as partes para ciência da minuta do(s) precatório(s)/RPV(s), nos termos do art. 10 da Resolução nº. 168/2011, bem como para que: a) a parte executada se manifeste nos termos do art. 100, §§ 9º e 10º, da Constituição da República; b) a parte exequente, apenas em sendo o caso, se manifeste acerca de eventuais deduções do imposto de renda. 3. No silêncio, ou no caso de concordância, expeça-se o documento definitivo. 4. Por fim, aguardem os autos sobrestados no arquivo ou em secretaria, até que sobrevenha notícia acerca do pagamento da requisição de pequeno valor ou do precatório. 5. Com a notícia do pagamento, expeça-se alvará de levantamento do valor depositado em nome da parte beneficiária, com prazo de 60 (sessenta) dias. 5.1. Havendo pedido formulado pelo procurador para expedição de alvará em seu nome, e possuindo a procuração poderes específicos para receber e dar quitação, expeça-se o alvará em nome do procurador. 5.2. Havendo pedido de expedição de alvarás diversos, um em nome da parte beneficiária e outro em nome de seu procurador para levantamento dos honorários de sucumbência, expeçam-se alvarás diversos. Havendo contrato de honorários juntado aos autos e pedido de expedição de alvará diverso para os honorários contratuais, expeça-se alvará diverso em nome do procurador. 5.3. Em caso de pedido de transferência bancária, a qual desde já defiro, oficie-se à Caixa Econômica Federal para atendimento. 4. Sendo o alvará expedido em nome do procurador ou a transferência efetuada para conta bancária de sua titularidade, encaminhe-se ofício, ou, alternativamente, promova contato telefônico, como diligência do juízo, à parte beneficiária, informando sobre a liberação do Alvará, exceto para os levantamentos de saldo de custas ou devolução de valor depositado para garantia do juízo. 5. Comprovado o levantamento, certifique-se a existência de pendências no feito, valores depositados, penhoras realizadas, ou outra circunstância relevante que impeça o arquivamento (capítulo 5, seção 13 do CN). 6. Oportunamente, conclusos para sentença de extinção. 7. Intimações e diligências necessárias. MICHELI FRANZONI Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/11/2024, 18:04

deferimento

13/11/2024, 10:31

Documento (Outros documentos)

07/11/2024, 15:25

Confirmada

01/11/2024, 00:08

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 08:09

Conclusão (para decisão)

23/10/2024, 01:07

Documento (Outros documentos)

22/10/2024, 17:30

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 09:22

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2024, 13:53

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 08:36

Documento (Outros documentos)

18/10/2024, 16:18

Decurso de Prazo

05/07/2024, 00:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/06/2024, 09:19

Confirmada

19/06/2024, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000569-05.2021.8.16.0079 1. Conclusão desnecessária. 2. Cumpra-se conforme decisão de ev. 14. Micheli Franzoni Magistrada

18/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2024, 11:51

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 09:04

Requisição de Informações

12/06/2024, 11:15

Conclusão (para despacho)

17/05/2024, 01:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2024, 16:00

Petição (Petição (outras))

12/04/2024, 08:52

Confirmada

12/04/2024, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000569-05.2021.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000569-05.2021.8.16.0079 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$302.651,06 Polo Ativo(s): DOVIPECAS DOIS VIZINHOS PECAS LTDA ME representado(a) por ANTONIO BEVILAQUA Polo Passivo(s): Município de Verê/PR DECISÃO Vistos até o mov. 80.0. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente (seq. 71.1), manejado em face da decisão encartada ao ev. 68.1, asseverando a parte que a decisão é dotada de omissão, uma vez que não fixou os honorários advocatícios de sucumbência. É o relatório. Decido. Recebo os embargos visto que tempestivos (artigo 1.023 do Código de Processo Civil). Ressalto que recebo os embargos na exata compreensão de que "não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe de aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal" (STF - AI 163.047.-5-PR-AgRg-EDcl, 2a Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 18.12.95, DJU 8.3.96, p. 6.223). No mérito, possui razão o exequente, uma vez que de fato o pedido não foi deliberado na decisão supramencionada. Ante ao exposto, acolho integralmente os embargos de declaração acostados, oportunidade em que adito o item 1 da decisão, o qual passa a ter a seguinte redação: 1. Tendo em vista a concordância da parte exequente, bem como o decurso do prazo do executado (seq. 65), homologo o cálculo apresentado na seq. 60.1. Em razão da sucumbência, condeno o executado, ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador do exequente, os quais arbitro em 10%, sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 1° e 2º do CPC, em atenção ao zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, inexistindo realização de audiência. No mais a decisão permanece incólume, cumpram-se integralmente seus comandos. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos/PR, assinado e datado digitalmente. Micheli Franzoni Juíza de Direito

12/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2024, 17:40

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 08:44

Acolhimento de Embargos de Declaração

05/04/2024, 16:43

Conclusão (para julgamento)

26/02/2024, 01:06

Documento (Outros documentos)

23/02/2024, 16:16

Decurso de Prazo

23/01/2024, 03:47

Confirmada

10/12/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000569-05.2021.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6353 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000569-05.2021.8.16.0079 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$302.651,06 Polo Ativo(s): DOVIPECAS DOIS VIZINHOS PECAS LTDA ME representado(a) por ANTONIO BEVILAQUA Polo Passivo(s): Município de Verê/PR DESPACHO Vistos até mov. 74. 1. Sem prejulgamento das razões dos embargos de declaração opostos ao mov. 71.1, considerando que existe pretensão de concessão de efeitos infringentes aos embargos, intime-se o embargado para que se manifeste em 5 (cinco) dias (art. 1.023 §2º). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EXECUTADO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA JULGAR PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EXECUTADO/AGRAVADO, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE/AGRAVANTE PARA RESPONDER AOS ACLARATÓRIOS. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.023, §2º, DO CPC. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA E DEMAIS ATOS JUDICIAIS SUBSEQUENTES.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0047343-05.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 20.02.2023). (grifei) 2. Após, voltem conclusos para apreciação. Intimações e diligências necessárias. Letícia Viana Barato Juíza Substituta

30/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2023, 09:28

Requisição de Informações

27/11/2023, 21:28

Conclusão (para decisão)

28/09/2023, 01:08

Documento (Outros documentos)

27/09/2023, 18:42

Decurso de Prazo

23/08/2023, 00:40

Petição (Embargos de declaração)

24/07/2023, 14:37

Confirmada

24/07/2023, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000569-05.2021.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - Celular: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000569-05.2021.8.16.0079 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$302.651,06 Polo Ativo(s): DOVIPECAS DOIS VIZINHOS PECAS LTDA ME representado(a) por ANTONIO BEVILAQUA Polo Passivo(s): Município de Verê/PR DECISÃO 1. Tendo em vista o concordância da parte exequente, bem como o decurso do prazo do executado (seq. 65), homologo o cálculo apresentado na seq. 60.1. 2. Cumpra-se o item 2.3 e seguintes da decisão de seq. 14.1. Intimações e diligências necessárias. Micheli Franzoni Juíza de Direito

24/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2023, 17:35

deferimento

21/07/2023, 15:15

Conclusão (para decisão)

18/05/2023, 01:09

Documento (Outros documentos)

17/05/2023, 14:34

Decurso de Prazo

12/04/2023, 00:31

Petição (Petição (outras))

16/03/2023, 14:24

Confirmada

16/03/2023, 14:23

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2023, 13:51

Documento (Outros documentos)

07/03/2023, 12:18

Confirmada

07/03/2023, 12:14

Remessa (em diligência)

07/03/2023, 11:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/03/2023, 14:42

Confirmada

05/02/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000569-05.2021.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - Celular: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000569-05.2021.8.16.0079 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$302.651,06 Polo Ativo(s): DOVIPECAS DOIS VIZINHOS PECAS LTDA ME representado(a) por Antônio Bevilaqua Polo Passivo(s): Município de Verê/PR DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença. As partes discutem nos autos qual o valor devido, tendo o executado apresentado impugnação na seq. 21.1, afirmando a existência de excesso de execução ante a ausência do uso devido dos índices de correção. Assim, dada a existência de discussões que maculam o cerne da questão controvertida sobre o valor devido, para dirimir a dúvida existente, encaminhem-se os autos à contadoria judicial, para que efetue novo cálculo, observando estritamente os comandos judiciais, já que impugnado o cálculo apresentado pelo exequente. O sr. Contador deverá promover o cálculo do montante principal, dos honorários e das custas processuais, de forma separada; Deverá levar em consideração (e demonstrar no cálculo fazendo menção da subtração). ATENTE-SE ao que foi colacionado nesta decisão relacionado com o andamento processual e as eventuais alterações do julgado; Ao final, deverá trazer a informação ao juízo de forma clara, detalhada e utilizando-se de sua expertise contábil, redigindo se necessário. Prazo para a confecção do cálculo: 30 (trinta) dias. 2. Com o cálculo, intimem-se as partes para manifestação. 3. Oportunamente, cumpra-se conforme decisão de recebimento do cumprimento de sentença. Micheli Franzoni Juíza de Direito

31/01/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2023, 14:41

Confirmada

30/01/2023, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2023, 14:20

Determinação de Diligência

24/01/2023, 21:34

Recebimento

07/11/2022, 11:38

Conclusão (para decisão)

24/10/2022, 01:08

Documento (Outros documentos)

21/10/2022, 15:23

Decurso de Prazo

20/09/2022, 00:33

Confirmada

13/09/2022, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2022, 18:36

Decurso de Prazo

08/07/2022, 00:23

Petição (Petição (outras))

06/06/2022, 14:39

Confirmada

06/06/2022, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000569-05.2021.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000569-05.2021.8.16.0079 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$302.651,06 Polo Ativo(s): DOVIPECAS DOIS VIZINHOS PECAS LTDA ME representado(a) por Antônio Bevilaqua Polo Passivo(s): Município de Verê/PR DECISÃO 1. A fim de evitar eventual alegação de nulidade e, tendo em vista que a intimação da exequente (seq. 33), se relacionou apenas quanto aos embargos de declaração, cumpra-se o item 4 da decisão de seq. 32.1, intimando a parte impugnada, ora exequente, para manifestação sobre a impugnação apresentada na seq. 21.1. Diligências necessárias. Dois Vizinhos, datado eletronicamente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

06/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2022, 09:01

Determinação de Diligência

31/05/2022, 14:52

Conclusão (para decisão)

06/05/2022, 16:44

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:20

Decurso de Prazo

25/03/2022, 01:21

Confirmada

13/03/2022, 00:06

Confirmada

03/03/2022, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000569-05.2021.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000569-05.2021.8.16.0079 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$302.651,06 Polo Ativo(s): DOVIPECAS DOIS VIZINHOS PECAS LTDA ME representado(a) por Antônio Bevilaqua Polo Passivo(s): Município de Verê/PR DECISÃO 1. Colhe-se dos autos que o exequente aportou Embargos de Declaração contra a decisão de mov. 14.1, a qual recebeu o pedido de cumprimento de sentença, sob o fundamento de que restou omissa, posto que não fixou honorários sucumbenciais igualmente não arbitrados na fase conhecimento. Segundo o Embargante, quando da prolação da sentença de parcial procedência, o Juízo sentenciante deixou de arbitrar honorários sucumbenciais, sob a motivação de que a decisão continha parte ilíquida, e que então eles arbitrados quando liquidado o julgado. Postulou pela procedência dos Embargos de Declaração a fim de que seja sanada o que entende como omissão e fixados honorários sucumbenciais não arbitrados na fase de conhecimento. Devidamente intimado (mov. 29.0), decorreu o prazo sem manifestação do embargado (mov. 30.0). É o relatório. Decido. 2. Nos termos do art. 1022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando na decisão judicial houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Destarte, os embargos declaratórios não se prestam à pretensão de modificação do julgado, tendo em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, isto é, o que se objetiva é buscar uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. Os embargos de mov. 18.1 são tempestivos. No mérito, no entanto, em relação às insurgências do embargante, não lhe assiste razão. Do pedido veiculado através dos Embargos de Declaração de mov. 18.1 (fixação de honorários sucumbenciais postergada na fase de conhecimento para depois da liquidação da sentença) emerge o inconformismo do embargante com a decisão tomada pelo Juízo sentenciante, de somente arbitrar honorários após a liquidação completa da sentença prolatada nos autos n. 4919-46.2015.8.16.0079. Inclusive, o ponto vinha sendo amplamente discutido nos citados autos de Ação Indenizatória, conforme se observa dos petitórios de movs. 151.1, 161.1 e 166.1, quando derradeiramente, analisando o mesmo pedido contido nos presentes Embargos, a magistrada pontuou no item 2 da decisão de mov. 174.1 que “corroborando o já contido na sentença, ressalto que os honorários advocatícios serão fixados quando liquidado o julgado, ex vi art. 85, §4º, inciso II, do CPC”. Não obstante, os Embargos de Declaração não se prestam para mera insurgência da parte com relação ao julgado, vez que não é dado por tal via buscar-se a simples reforma da decisão. No mais, vale a pena reafirmar o quanto já aposto pelo Juízo sentenciante. Nos termos do art. 85, §4º, II, do Código de Processo Civil, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. O fato de o decisório conter parte ilíquida, ainda que outra parcela seja líquida, já o torna ilíquido por conta da seção que ainda pende ser apurada. Portanto, realmente os honorários serão fixados somente quando liquidado o julgado em sua integralidade. No mais, vale ressaltar que no momento do arbitramento dos sucumbenciais, deverão ser observados os parâmetros trazidos pelo art. 85, §3º, do Código de Processo Civil. Nessa toada, de fato, deve-se aguardar que a sentença seja completamente liquidada para que os percentuais do citado dispositivo sejam observados em conjunto com o valor global da condenação ou do proveito econômico, que certamente são integrados pela parte líquida e pela parte ilíquida da condenação, inclusive para que não se incorra no duplo arbitramento de honorários. 3. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, deixo de lhes dar provimento. 4. No mais, considerando a Impugnação apresentada em mov. 21.1, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, retornem-me conclusos para deliberações. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos, datado e assinado eletronicamente. Cristiano Diniz da Silva Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 14:19

Indeferimento

25/02/2022, 17:58

Conclusão (para decisão)

22/10/2021, 17:47

Decurso de Prazo

21/09/2021, 02:22

Confirmada

11/09/2021, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2021, 10:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/08/2021, 09:31

Confirmada

31/08/2021, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000569-05.2021.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000569-05.2021.8.16.0079 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$302.651,06 Polo Ativo(s): DOVIPECAS DOIS VIZINHOS PECAS LTDA ME representado(a) por Antônio Bevilaqua Polo Passivo(s): Município de Verê/PR DECISÃO 1. Preliminarmente, sem prejulgamento das razões dos Embargos de Declaração opostos na seq. 18, considerando que existe pretensão de concessão de efeito infringente aos embargos, intime-se o embargado para que se manifeste em 5 (cinco) dias (art. 1.023 §2º). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INTIMAÇÃO DO PARTE ADVERSA. NECESSIDADE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. A intimação da parte contrária, para o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes, é imprescindível, sob pena de nulidade, em atendimento ao princípio do contraditório (Precedentes do STJ: EDcl nos EDcl no REsp 670.137/RN, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 28.08.2007, DJ 17.09.2007; REsp 858.364/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 03.04.2007, DJ 14.05.2007; RHC 19.525/MS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15.03.2007, DJ 09.04.2007; REsp 793.360/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 05.12.2006, DJ 19.11.2007; e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 456.295/PA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.06.2006, DJ 01.08.2006). (...) (REsp 856.792/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 19/12/2008). 2. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Micheli Franzoni Juíza de Direito

27/08/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2021, 16:37

Determinação de Diligência

26/08/2021, 15:27

Mudança de Assunto Processual

14/05/2021, 00:07

Conclusão (para decisão)

30/04/2021, 12:15

Petição (Petição (outras))

29/04/2021, 16:20

Confirmada

08/03/2021, 00:40

Documento (Outros documentos)

02/03/2021, 10:54

Petição (Embargos de declaração)

02/03/2021, 10:38

Confirmada

02/03/2021, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000569-05.2021.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000569-05.2021.8.16.0079 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$302.651,06 Polo Ativo(s): DOVIPECAS DOIS VIZINHOS PECAS LTDA ME representado(a) por Antônio Bevilaqua Polo Passivo(s): Município de Verê/PR DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença oriundo dos autos n° 0004919-46.2015.8.16.0079 no qual busca a parte exequente o cumprimento de sentença da parte líquida. Do contexto originário do presente feito, constata-se que, além dos autos principais, houve a propositura de ação autônoma para a liquidação de sentença (4309-39.2019.8.16.0079). Assim, da detida análise do processo principal, verifica-se que, após o trânsito em julgado, a exequente requereu, naqueles autos, o cumprimento de sentença da parte líquida e, simultaneamente, em autos apartados (4309-39.2019.8.16.0079), o pedido de liquidação do comando ilíquido. Posteriormente, o pedido de cumprimento de sentença foi recebido nos autos originários. Ainda, nota-se que houve a determinação de arquivamento do feito de liquidação de sentença (4309-39.2019.8.16.00790), com a consequente ordem de processamento conjunto aos autos principais. Salienta-se que dessa decisão não houve interposição de recurso, estabilizando, portanto, a decisão de seq. 14.1 dos autos de liquidação. Após, nos autos de origem, diante da determinação não questionada de unificação da liquidação ao cumprimento de sentença, determinou-se, com razão, o cancelamento da decisão de recebimento do cumprimento de sentença do montante líquido, diante da impossibilidade de tramitarem no mesmo processo, concomitantemente, um pedido de cumprimento de sentença de valores líquidos e a liquidação de sentença do restante ilíquido. Com isso, diante do indeferimento do pedido realizado pela exequente de prosseguimento do cumprimento de sentença e da liquidação, a parte ajuizou a presente demanda autônoma. É a síntese do necessário. Decido. Em razão da peculiaridade exposta e, atendidos os pressupostos legais dos artigos 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença (mov. 1.1). Traslade-se cópia da presente nos autos principais. Assim sendo: 1. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. 2.1. Sendo oferecida impugnação, certifique-se a tempestividade e dê-se vista à parte exequente. 2.2. Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, parágrafo 4º do CPC) 2.3. Não havendo impugnação ou rejeitada esta, nos termos do art. 535, §3º, inc. II, do Código de Processo Civil, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor, para pagamento do valor indicado no mov. 102.2, com intimação prévia das partes sobre a minuta elaborada, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.4. Em caso de discordância sobre a minuta, venham conclusos para decisão. 3. Ausente impugnação e objeções sobre a minuta, aguarde-se o pagamento, no prazo de 02 meses, contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. 5. Atente-se que, sendo executada a Fazenda Pública, não se aplica a multa prevista no art. 523, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, consoante se extrai do parágrafo 2º do mesmo dispositivo. 6. Efetuado(s) o(s) pagamento(s), expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) para levantamento por quem de direito (com prazo de validade de 30 dias), intimando-se o(s) credor(es) para retirá-lo(s) no prazo de 05 (cinco) dias e notificando-se pessoalmente a parte exequente, pelo correio, quando da expedição do(s) alvará(s) em seu favor para fins de ciência. 7. Após o pagamento de todos os valores requisitados, certifique-se e venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intimações e diligências necessárias. Alessandra Calegaro Corrêa Juíza Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2021, 17:42

deferimento

25/02/2021, 17:07

Conclusão (para decisão)

23/02/2021, 01:04

Documento (Outros documentos)

22/02/2021, 14:38

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2021, 14:31

Documento (Outros documentos)

19/02/2021, 18:50

Distribuição (competência exclusiva)

19/02/2021, 18:45

Ato ordinatório

19/02/2021, 09:31

Ato ordinatório

19/02/2021, 09:31

Petição (Petição (outras))

18/02/2021, 13:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2021, 16:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2021, 16:26

Petição (Petição inicial)

10/02/2021, 16:25

—

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 157) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 157) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 148) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO (16/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 148) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO (16/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(20)