Protesto 0001538-29.2022.8.16.0194 - TJPR

Protesto 0001538-29.2022.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 219) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001538-29.2022.8.16.0194. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Classe Processual: Protesto Assunto Principal: Protesto Indevido de Título Valor da Causa: R$38.000,00 Requerente(s): S4 AÇO COMÉRCIO DE RACKS E ACESSÓRIOS EIRELI Requerido(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AÇOS LUMAFFER COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. BANCO SOFISA SA PROCRED SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S/A DESPACHO 1. O depósito judicial realizado no início do processo visava garantir o juízo para a concessão da tutela de urgência. Com a improcedência do pedido principal, a caução deve ser revertida em favor do réu (credor) para a satisfação do seu crédito, ou devolvida ao autor somente se este comprovar a quitação integral do débito por outros meios. 1.1. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove a quitação dos títulos protestados (nº 7964003 e nº 79560004), mediante apresentação de recibo ou carta de anuência do credor. 1.2. Caso não haja comprovação do pagamento, intime-se a parte ré (Aços Lumaffer Comércio de Ferro e Aço Ltda.) para que se manifeste sobre o interesse na conversão do depósito judicial em pagamento definitivo do débito, com a consequente extinção das obrigações e baixa definitiva dos protestos. 2. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 24 de abril de 2026. ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO DA SILVA FILHO Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Mero expediente

30/04/2026, 19:18

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 10:39

Mero expediente

25/02/2026, 17:42

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 12:41

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:46

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:45

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:45

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 202) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001538-29.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA ESTADUAL EMPRESARIAL - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001538-29.2022.8.16.0194 Classe Processual: Protesto Assunto Principal: Protesto Indevido de Título Valor da Causa: R$38.000,00 Requerente(s): S4 AÇO COMÉRCIO DE RACKS E ACESSÓRIOS EIRELI Requerido(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AÇOS LUMAFFER COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. BANCO SOFISA SA PROCRED SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S/A Sequencial nº 14116 Vistos. 1. Oficie-se o 1º Tabelionato de Protestos e Títulos, em resposta ao expediente de mov. 195.1, informando que foi revogada a liminar anteriormente concedida nestes autos, porém há informação de que a retomada dos efeitos do protesto já fora realizada por aquele cartório, conforme resposta de mov. 172.1. 2. No mais, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do saldo remanescente da conta judicial vinculada ao feito (mov. 186.1), no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Então, voltem conclusos para deliberação e arquivamento. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito vrg-196

29/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 18:38

Confirmada

28/01/2026, 18:36

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001538-29.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001538-29.2022.8.16.0194 Classe Processual: Protesto Assunto Principal: Protesto Indevido de Título Valor da Causa: R$38.000,00 Requerente(s): S4 AÇO COMÉRCIO DE RACKS E ACESSÓRIOS EIRELI Requerido(s): AÇOS LUMAFFER COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO SOFISA SA PROCRED SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S/A Sequencial nº 13846 Vistos para sentença. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Cancelamento de Protesto e Indenizatória ajuizada por S4 AÇO COMÉRCIO DE RACKS E ACESSÓRIOS EIRELI em face de AÇOS LUMAFFER COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA, BANCO SOFISA S/A e BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Alega a parte autora, em síntese, que teve protestados em seu nome dois títulos, nº 7956003 e n° 7956004, respectivamente em janeiro e fevereiro de 2022, tendo como sacado a primeira ré, dos quais desconhece a origem; que a primeira requerida, agindo de má-fé, sacou 05 (cinco) duplicatas sem causa, colocando-as em cobrança; que está sofrendo prejuízos financeiros devido à impossibilidade de realizar transações bancárias, em razão da negativação indevida; que os títulos protestados não possuem lastro jurídico, tratando-se de duplicatas sacadas sem causa. Ao final, requereu: a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova; b) a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos dos protestos e retirar o nome da autora dos órgãos de restrição de crédito; c) a declaração de nulidade dos títulos; d) o cancelamento dos protestos; e) a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 37.000,00 a título de danos morais. A decisão de mov. 13.1 deferiu a liminar pretendida, para o fim de determinar a suspensão dos efeitos dos protestos, condicionada ao prévio depósito judicial do montante integral da dívida impugnada. A parte requerente comprovou o depósito do valor (mov. 19). O BANCO SOFISA S/A apresentou contestação (mov. 35.1), alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva. Requereu a denunciação à lide de PROCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS, por intermédio de quem recebeu o título. No mérito, aduziu que não possui responsabilidade pelos danos, eis que atuou em razão de endosso mandato, por meio do qual o credor autoriza a instituição financeira a realizar a cobrança do título, mas se mantém como titular do crédito; que a empresa PROCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS firmou contrato de prestação de serviços nesse sentido com o Banco Réu e, portanto, a atuação desta instituição financeira como favorecido dos títulos encaminhados para protesto deu-se exclusivamente na qualidade de mandatário da favorecida. O BANCO SANTANDER BRASIL S/A apresentou contestação (mov. 36.1). Alegou, da mesma forma, a ilegitimidade passiva como preliminar, além da ausência de interesse de agir da parte autora. No mérito, aduziu que atua como mero apresentante, sendo da empresa beneficiária a responsabilidade pelos apontamentos; que não houve qualquer irregularidade ou ato ilícito por parte do réu, que atuou nos exatos termos do contrato celebrado com o beneficiário. Por fim, a ré AÇOS LUMAFFER COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. apresentou contestação (mov. 52.1). Aduz que houve relação comercial entre as partes; que em 28.10.2021 a requerente solicitou à requerida a produção de 20 Chapas de Aço Carbono SAE 1010 1200X3000X1,50 MM – FF; que o negócio gerou a emissão de nota fiscal no valor de R$ 11.100,00 (onze mil e cem reais) e duplicatas respectivas com vencimento em 26/10/2021, 27/11/2021, 12/12/2021 e 27/12/2021, sendo as duas últimas no valor de R$ 1.850,00 (mil, oitocentos e cinquenta reais) cada; que a requerida entregou os produtos, tendo sido exarada a confirmação de entrega; que os títulos protestados dizem respeito às duas últimas duplicadas, tendo valor e data de emissão coincidentes; que a requerente deu causa à emissão das duplicatas quando da realização de pedido junto à requerida e caiu em mora quando suspendeu o pagamento dos valores, ainda que a requerida tenha entregado os produtos por ela solicitados, o que ensejou o protesto dos títulos; que não há qualquer irregularidade ou danos causados à parte autora. Informou, ainda, a ré que se encontra em recuperação judicial. Intimada para impugnas as contestações, a autora restou inerte (mov. 57). A parte autora concordou com a denunciação à lide de PROCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS (mov. 71.1). A decisão de mov. 76.1 rejeitos as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelas instituições financeiras. A decisão de mov. 87.1 deferiu a denunciação à lide de PROCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS. Citada (mov. 117.1), a denunciada PROCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS restou inerte (mov. 118), tendo sido decretada sua revelia, limitada à lide secundária. Intimadas para especificação de provas, as partes informaram o desinteresse (movs. 60.1, 62.1 e 63.1/125.1, 127.1 e 129.1). Vistos em saneador (mov. 133.1), foi novamente rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva, foi indeferida a aplicação do CDC e foi anunciado o julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Pretende a parte autora a declaração de inexistência de débitos e o cancelamento de protestos realizados em seu nome, além da condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Da análise dos autos, observa-se que foram registrados em nome da parte autora dois protestos (mov. 1.6/1.7), referentes, em tese, às duplicatas mercantis de nº 7964003, com vencimento em 18/12/2021, e nº 79560004, com vencimento em 27/12/2021, ambas no valor de R$ 1.850,00, emitidas por AÇOS LUMAFFER COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA e transmitidas às instituições financeiras corrés por meio de endosso. Pois bem. Consoante a doutrina de Carlos Roberto Gonçalves “a duplicata é título causal, que só pode ser emitido sob o lastro de uma venda de mercadorias ou de uma prestação de serviços, todas perfeitamente discriminadas (...) o sacado (adquirente de mercadorias ou beneficiário da prestação de serviços) se obriga ao pagamento da duplicata, ainda que não o assine”. Dessa forma, caberia à parte requerida a comprovação da origem do débito, trazendo aos autos provas do vínculo da autora com as obrigações cambiais protestadas. Nesse sentido, a ré AÇOS LUMAFFER COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. alegou que foi celebrado entre as partes negócio de compra e venda de produtos no valor de R$ 11.100,00, cujo valor foi parcelado pela parte autora, o que gerou a emissão de 4 duplicatas, a primeira no valor de R$ 5.500,00 e as demais no valor de R$ 1.850,00. Destas, as duas últimas, com vencimento em 12/12/2021 e 27/12/2021, não foram adimplidas pela parte autora, o que ocasionou o protesto. A parte requerida não colacionou aos autos as duplicatas contendo o devido aceite por parte da empresa autora, estando ausente a prova de sua emissão ou a assinatura de qualquer representante da requerente. Entretanto, foi juntada aos autos o pedido de compra dos produtos em nome da autora (mov. 57.2), a nota fiscal emitida com menção às duplicatas no valor alegado pela ré (mov. 52.8) e o comprovantes de entrega das mercadorias devidamente assinado (mov. 52.9). Com efeito, as duplicatas, ainda que sem aceite, acompanhadas de notas fiscais e comprovantes de entrega das mercadorias constituem título hábil a comprovar a existência do débito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DEFINITIVA DE PROTESTO. 1. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. PROTESTO. COMPRA E VENDA MERCANTIL. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. REGULARIDADE DO TÍTULO. 2. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, ainda que sem aceite, a duplicata que houver sido protestada, quando acompanhada de comprovação de realização do negócio jurídico subjacente, revela-se instrumento hábil a fundamentar a execução.” (AgInt no AREsp 768.189/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 22/08/2018).2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Recurso de Apelação não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0024715-29.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 18.05.2024) Por sua vez, a parte autora deixou de se manifestar acerca dos documentos juntados (mov. 57), não impugnando especificamente a sua veracidade ou a assinatura/carimbo apostos no comprovante de entrega da nota fiscal. Note-se, ademais, que as mercadorias foram entregues em 29/10/2021 no endereço da sede da empresa requerente à época, qual seja, Rua Ewaldo Nickel nº 659, Bairro Uberaba, Curitiba-PR. Cumpre consignar, a propósito, que a alteração de endereço da requerente ocorreu apenas após a entrega das mercadorias, em 08/11/2021, conforme se verifica do contrato social da autora (mov. 1.3): Assim sendo, e considerando que restou devidamente comprovado nos autos o recebimento das mercadorias pela parte autora, não há que se falar em inexistência de débito. Por conseguinte, são legítimos os protestos realizados relativamente às duplicatas pelas instituições financeiras, em razão de endosso por parte do sacado. Diante de todo o exposto, a improcedência do pedido inicial é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados à inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Por consequência, fica revogada a liminar concedida. Oficie-se. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito vrg-150

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001538-29.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001538-29.2022.8.16.0194 Classe Processual: Protesto Assunto Principal: Protesto Indevido de Título Valor da Causa: R$38.000,00 Requerente(s): S4 AÇO COMÉRCIO DE RACKS E ACESSÓRIOS EIRELI Requerido(s): AÇOS LUMAFFER COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO SOFISA SA PROCRED SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S/A Sequencial 13846 1. Trata-se de Ação de Cancelamento de Protesto c/c Declaratória de Inexigibilidade de Títulos Executivos ajuizada por S4 AÇO COMÉRCIO DE RACKS E ACESSÓRIOS EIRELI em face de AÇOS LUMAFFER COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA, BANCO SOFISA S/A e BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Foi concedida (mov. 13.1) a tutela provisória de urgência, determinando-se a suspensão dos efeitos dos protestos constantes das certidões de movs. 1.6 e 1.7. As rés apresentaram contestação nos movs. 35.1, 36.1 e 52.1. Em sua contestação (mov. 35.1), o BANCO SOFISA S/A promoveu a denunciação à lide da seguradora PROCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS S/A. Intimada a esclarecer a relação mantida com a denunciada, o BANCO SOFISA S/A afirmou (mov. 82.1) que a denunciação da lide é viável porque a denunciada foi quem lhe conferiu poderes mediante endosso-mandato, de modo que, havendo alguma responsabilização sua na presente demanda, terá ação contra a denunciada. Foi deferida a denunciação da lide (mov. 87.1) e determinada a citação da litisdenunciada. A denunciada foi citada (mov. 117.1), mas não apresentou resposta (mov. 118.0). Foi decretada (mov. 123.1) a revelia da litisdenunciada. Intimadas as partes para que especificassem as provas que pretendem produzir, todas pediram o julgamento antecipado (movs. 125.1, 127.1 e 129.1). 2. Da alegada ilegitimidade passiva Os réus SOFISA e SANTANDER afirmaram que são parte ilegítima. Ambos invocam a aplicabilidade da Súmula 476 do STJ, que prevê: Súmula 476 – O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário Ocorre que a aferição do exercício dos poderes concedidos pelo endossante – se houve ou não extrapolação dos poderes – será realizada em conjunto com o mérito do feito, de modo que descabe essa avaliação no presente momento. Rejeito, portanto, a preliminar. Do saneamento do feito Diante da inexistência de demais questões prejudiciais ou preliminares ao conhecimento do mérito, bem como de nulidades que mereçam saneamento e constatando a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, declaro o processo saneado (artigo 357 do Código de Processo Civil). Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova Nos termos do art. 2º do CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Segundo a teoria finalista, consumidor é o destinatário fático e econômico do produto, isto é, aquele que retira o produto da cadeia de produção e dele se utiliza para fins próprios e não profissionais. Assim, “pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço. Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei n. 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo” (STJ. Terceira Turma. REsp 1195642/RJ. Rel. Ministra Nancy Andrighi. Julgado em 13.11.2012. DJe 21.11.2012). A parte autora é pessoa jurídica, que não se enquadra no conceito jurídico de consumidora final do serviço prestado, insculpido no artigo 2º da legislação consumerista, haja vista que as duplicatas protestadas tinham como objeto o fornecimento de insumos produtivos (mov. 52.7-52.9). Portanto, inaplicável o CDC pela teoria finalista. Seria possível, por outro lado, admitir a aplicabilidade do CDC por meio da teoria finalista mitigada, ou aprofundada, segundo a qual se considera consumidor aquele que, ainda que não seja o destinatário final do produto ou serviço, esteja em posição de vulnerabilidade acentuada em relação ao fornecedor. De acordo com Cláudia Lima Marques, idealizadora da referida teoria: É uma interpretação finalista mais aprofundada e madura, que deve ser saudada. Em casos difíceis envolvendo pequenas empresas que utilizam insumos para a sua produção, mas não em sua área de expertise ou com uma utilização mista, principalmente na área de serviços, provada a vulnerabilidade, conclui-se pela destinação final de consumo prevalente. Essa nova linha, em especial do STJ, tem utilizado, sob o critério finalista e subjetivo, expressamente a equiparação do art. 29 do CDC, em se tratando de pessoa jurídica que comprove ser vulnerável e atue fora do âmbito de sua especialidade, como hotel que compra gás. Isso porque o CDC conhece outras definições de consumidor. O conceito-chave aqui é o de vulnerabilidade Observa-se, portanto, que a aplicação da teoria finalista mitigada é reservada a situações excepcionais, nas quais se observe uma discrepância considerável entre as partes envolvidas na relação, apta a gerar uma relação de vulnerabilidade. Contudo, deixou a autora de demonstrar cabalmente a existência de qualquer situação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional apta a autorizar a mitigação da teoria finalista, razão pela qual é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor no presente caso. Não há nada nos autos que dê conta de demonstrar essa necessária discrepância, embora fosse da autora o ônus de comprovar esse ponto: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE GESTÃO DE PAGAMENTOS. CHARGEBACKS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ação de cobrança ajuizada em 13/05/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 31/08/2021 e concluso ao gabinete em 15/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as partes, oriunda de contrato de gestão de pagamentos on-line. 3. Há duas teorias acerca da definição de consumidor: a maximalista ou objetiva, que exige apenas a existência de destinação final fática do produto ou serviço, e a finalista ou subjetiva, mais restritiva, que exige a presença de destinação final fática e econômica. O art. 2º do CDC ao definir consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" adota o conceito finalista. 4. Nada obstante, a jurisprudência do STJ, pautada em uma interpretação teleológica do dispositivo legal, adere à teoria finalista mitigada ou aprofundada, a qual viabiliza a aplicação da lei consumerista sobre situações em que, apesar do produto ou serviço ser adquirido no curso do desenvolvimento de uma atividade empresarial, haja vulnerabilidade técnica jurídica ou fática da parte adquirente frente ao fornecedor. 5. Nessas situações, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor fica condicionada à demonstração efetiva da vulnerabilidade da pessoa frente ao fornecedor. Então, incumbe ao sujeito que pretende a incidência do diploma consumerista comprovar a sua situação peculiar de vulnerabilidade. 6. Na hipótese dos autos, a aplicação da teoria finalista não permite o enquadramento da recorrente como consumidora, porquanto realiza a venda de ingressos on-line e contratou a recorrida para a prestação de serviços de intermediação de pagamentos. Ou seja, os serviços prestados pela recorrida se destinam ao desempenho da atividade econômica da recorrente. Ademais, a Corte de origem, com base nas provas constantes do processo, concluiu que a recorrente não é vulnerável frente à recorrida, de modo que a alteração dessa conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 7. A incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da CF. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.020.811/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022.) – grifei. Trata-se, na realidade, de uma relação comercial entre parte em igualdade de condições. Não está presente, neste caso, a manifesta desproporcionalidade entre as partes, o que impede a aplicação da teoria finalista mitigada. Portanto, deixo de aplicar o CDC ao presente caso. Dos meios de prova Com relação às provas a serem produzidas, o destinatário da prova é o Juízo para que possa formar o seu convencimento, cabendo a este aquilatar sobre a necessidade da produção e competindo-lhe verificar se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outras provas, ex vi dos artigos 370 e 371 do CPC. Intimadas as partes para especificarem provas, todas pediram (movs. 60.1, 62.1, 63.1, 125.1, 127.1 e 129.1) o julgamento antecipado do feito. Da análise do conjunto probatório já presente nos autos, conclui-se, em princípio, que não há a necessidade de produção de outras provas além daquelas que já constam dos autos. Do julgamento antecipado Assim sendo, não havendo necessidade de produção de outras provas, dado que a documentação constante do caderno processual é suficiente para o julgamento seguro da matéria, anuncio o julgamento antecipado do feito. Decorrido o prazo recursal e pagas eventuais custas remanescentes, contados e preparados, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Sem prejuízo, Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito ERF-132

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001538-29.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001538-29.2022.8.16.0194 Classe Processual: Protesto Assunto Principal: Protesto Indevido de Título Valor da Causa: R$38.000,00 Requerente(s): S4 AÇO COMÉRCIO DE RACKS E ACESSÓRIOS EIRELI Requerido(s): AÇOS LUMAFFER COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO SOFISA SA PROCRED SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S/A Sequencial 13846 1. Trata-se de Ação de Cancelamento de Protesto c/c Declaratória de Inexigibilidade de Títulos Executivos ajuizada por S4 AÇO COMÉRCIO DE RACKS E ACESSÓRIOS EIRELI em face de AÇOS LUMAFFER COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA, BANCO SOFISA S/A e BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Foi concedida (mov. 13.1) a tutela provisória de urgência, determinando-se a suspensão dos efeitos dos protestos constantes das certidões de movs. 1.6 e 1.7. As rés apresentaram contestação nos movs. 35.1, 36.1 e 52.1. Em sua contestação (mov. 35.1), o BANCO SOFISA S/A promoveu a denunciação à lide da seguradora PROCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS S/A. Intimada a esclarecer a relação mantida com a denunciada, o BANCO SOFISA S/A afirmou (mov. 82.1) que a denunciação da lide é viável porque a denunciada foi quem lhe conferiu poderes mediante endosso-mandato, de modo que, havendo alguma responsabilização sua na presente demanda, terá ação contra a denunciada. Foi deferida a denunciação da lide (mov. 87.1) e determinada a citação da litisdenunciada. A denunciada foi citada (mov. 117.1), mas não apresentou resposta (mov. 118.0). 2. Tendo em vista que, citada, a litisdenunciada não apresentou resposta, incidem sobre si os efeitos da revelia – limitados os seus efeitos materiais, evidentemente, à lide secundária. 3. Cumpra-se o item 5 da decisão de mov. 87.1, intimando-se a litisdenunciada (ainda que revel) e as demais partes a fim de que, em 5 dias, se manifestem sobre as provas que pretendem produzir. 4. Após, voltem para saneamento. Curitiba, data da inserção no sistema. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito ERF-122

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001538-29.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001538-29.2022.8.16.0194 Classe Processual: Protesto Assunto Principal: Protesto Indevido de Título Valor da Causa: R$38.000,00 Requerente(s): S4 AÇO COMÉRCIO DE RACKS E ACESSÓRIOS EIRELI Requerido(s): AÇOS LUMAFFER COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO SOFISA SA Sequencial 13846 1. Trata-se de Ação de Cancelamento de Protesto c/c Declaratória de Inexigibilidade de Títulos Executivos ajuizada por S4 AÇO COMÉRCIO DE RACKS E ACESSÓRIOS EIRELI em face de AÇOS LUMAFFER COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA, BANCO SOFISA S/A e BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Foi concedida (mov. 13.1) a tutela provisória de urgência, determinando-se a suspensão dos efeitos dos protestos constantes das certidões de movs. 1.6 e 1.7. As rés apresentaram contestação nos movs. 35.1, 36.1 e 52.1. Em sua contestação (mov. 35.1), o BANCO SOFISA S/A promoveu a denunciação à lide da seguradora PROCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS S/A. Intimada a esclarecer a relação mantida com a denunciada, o BANCO SOFISA S/A afirmou (mov. 82.1) que a denunciação da lide é viável porque a denunciada foi quem lhe conferiu poderes mediante endosso-mandato, de modo que, havendo alguma responsabilização sua na presente demanda, terá ação contra a denunciada. 2. A denunciação da lide é possível, em síntese, quando no processo houver discussão que possa eventualmente gerar ação de uma das partes em face de terceiro, seja pela evicção, seja por direito de regresso assegurado por contrato o pela lei (art. 125, I e II, do CPC). Neste caso, o direito regressivo decorre de contrato. Em caso semelhante, inclusive envolvendo a mesma denunciante, o TJSP já decidiu do seguinte modo: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - Recurso da instituição financeira - Título recebido mediante endosso-mandato - Previsão contratual expressa de que a mandante autorizava a instituição bancária a apresentar as duplicadas a protesto, isentando a mandatária de qualquer responsabilidade decorrente da cobrança - Inteligência da Súmula 476 do STJ - Denunciação da lide - Cabimento - Necessária maior aprofundamento do contexto fático, com a participação da mandante, por força do previsto no artigo 125, inciso II, do CPC - Sentença anulada - Feito que deve ter regular prosseguimento com a citação da empresa mandante, inclusive a fim de se verificar eventual ilegitimidade passiva da instituição bancária, ora apelante - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012598-40.2022.8.26.0602; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023) Considerando os fundamentos apresentados pela denunciante, portanto, defiro a denunciação, com base no art. 128, II, do CPC. 3. Cite-se a denunciada, na forma do art. 131 do CPC. 4. Após, manifestem-se as partes em 15 dias sobre eventual resposta da denunciada. 5. Na sequência, manifeste-se a denunciada em 5 dias sobre as provas que eventualmente pretende produzir, podendo os demais, no mesmo prazo, aditar os pedidos de produção de prova. 6. Após, voltem conclusos para saneamento. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito ERF

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001538-29.2022.8.16.0194. autor: - Título n° 7956003, no valor: R$ 1.850,00, com vencimento em 18/12/2021, protestado em 07/01/2022 no 1º Tabelionato de Protestos; - Título n° 7956004, no valor: R$ 1.850,00, com vencimento em 27/12/2021, protestado em 10/02/2022 no 2º Tabelionato de Protestos. Em relação a ambos os protestos, consta a ré AÇOS LUMAFFER como sacadora, o BANCO SOFISA como credor e o BANCO SANTANDER como portador da duplicata protestada. Em ambas as certidões de protesto consta a informação de que se tratava de título com endosso-mandato. Ocorre que a responsabilidade é questão atinente ao mérito, de modo que, pela teoria da asserção, não há o que se falar em pronto reconhecimento da ilegitimidade passiva. 3. Com relação à denunciação da lide à PROCRED SECURITIZADORA, conforme o art. 125, inciso II, do CPC/15, tal intervenção é permitida àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Todavia, na peça apresentada, não se verifica de fato a propositura de demanda secundária (causa de pedir e pedido), tão somente discorre o réu BANCO SOFISA a intenção de afastar sua responsabilidade. Assim, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001538-29.2022.8.16.0194 Classe Processual: Protesto Assunto Principal: Protesto Indevido de Título Valor da Causa: R$38.000,00 Requerente(s): S4 AÇO COMÉRCIO DE RACKS E ACESSÓRIOS EIRELI Requerido(s): AÇOS LUMAFFER COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO SOFISA SA Vistos para decisão. 1. Trata-se de Ação de Cancelamento de Protesto c/c Declaratória de Inexigibilidade de Títulos Executivos ajuizada por S4 AÇO COMÉRCIO DE RACKS E ACESSÓRIOS EIRELI em face de AÇOS LUMAFFER COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA, BANCO SOFISA S/A e BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Foi concedida (mov. 13.1) a tutela provisória de urgência, determinando-se a suspensão dos efeitos dos protestos constantes das certidões de movs. 1.6 e 1.7. As rés apresentaram contestação nos movs. 35.1, 36.1 e 52.1. Em sua contestação (mov. 35.1), o BANCO SOFISA S/A promoveu a denunciação à lide da seguradora PROCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS S/A. 2. Os réus BANCO SOFISA e BANCO SANTANDER alegaram que são parte ilegítima para figurar no polo passivo. Ambos alegam que, por serem cessionários em endosso-mandato, não são responsáveis por quaisquer danos causados por protestos indevidos, senão os decorrentes de extrapolação dos poderes de mandatário. De análise da petição inicial, observa-se que se pretende cancelar dois protestos realizados em face do intime-se o réu Banco SOFISA para que efetivamente demonstre a causa de pedir e pedido em face da litisdenunciada, e traga a documentação que entender pertinente, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo ou apresentada a manifestação, retornem para deliberação. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito ERF-rb

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - Celular: (41) 3221-9617 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001538-29.2022.8.16.0194 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito em que a parte autora alega o protesto indevido de títulos nulos, emitidos sem fundamento em qualquer relação negocial entabulada entre as partes. Pugnou pela concessão de tutela de urgência consubstanciada na suspensão dos efeitos dos respectivos protestos e retirada de inscrições negativas em órgãos de restrição ao crédito. Ao menos em sede de cognição sumária, não se extrai prova irrefutável de que os protestos impugnados na petição inicial foram lavrados sem lastro em negócios jurídicos efetivamente entabulados entre as partes. Por outro lado, é inequívoco que os protestos resultam em restrição ao crédito da parte autora, o que pode inviabilizar a prática de suas atividades comerciais. Tal fator importa no reconhecimento do perigo com a demora na prestação jurisdicional, ou periculum in mora. Ante o exposto, considerando que as questões fáticas atinentes à existência ou não de relação jurídica entre as partes merecem melhor aprofundamento à luz do contraditório, impõe-se o deferimento da tutela de urgência, porém, mediante caucionamento integral da dívida impugnada, na forma do artigo 300, § 1º do Código de Processo Civil. 2. Em vista do exposto, defiro a tutela cautelar para o fim de determinar a suspensão dos efeitos dos protestos elencados nas certidões de eventos 1.6 e 1.7 e baixa de apontamentos restritivos, condicionadas ao prévio depósito judicial do montante integral da dívida impugnada – R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), no prazo de cinco dias. 2.1. Realizado e comprovado o depósito, expeça-se ofício aos referidos tabelionatos para comunicação acerca desta decisão de suspensão dos efeitos dos protestos. Instrua-se os expedientes com cópia desta decisão, bem como da petição inicial (evento 1.1) e certidões de eventos 1.6 e 1.7. Diligências necessárias, inclusive pelos sistemas informatizados cadastrados para suspensão da negativação relativa ao débito objeto dos autos. 3. Em atenção aos protocolos estabelecidos para a realização de audiências de conciliação e mediação conforme a Portaria nº 03/2020 da Coordenadoria do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, deixo de designar, por ora, a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4. Cite-se e intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação e manifestar-se expressamente acerca do interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, a ser realizada por meio de videoconferência. 4.1. Manifestando-se qualquer das partes pelo interesse na composição consensual, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc, para que inclua o processo em pauta. Se ambas as partes manifestarem desinteresse na composição consensual, não será realizada a audiência (art. 334, § 4º, CPC). 4.2. Assevero que a designação da audiência de conciliação não obstará a fluência dos prazos processuais. 5. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350, CPC). 6. Retornem os autos, salvo casos de urgência, tão somente para o julgamento conforme o estado do processo (CPC, arts. 354 a 357), observando-se tramitação segundo portaria do juízo, inclusive intimando-se as partes para a indicação de pontos controvertidos e os meios de prova pretendidos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data consignada no sistema. Karine Pereti de Lima Antunes Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 219) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 202) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(220)

legal

Todos os documentos(16)