Cumprimento de sentença 0001998-88.2020.8.16.0128 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001998-88.2020.8.16.0128 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001998-88.2020.8.16.0128 Vistos, etc., 1. Concedida a AJG, via recurso. 2. Considerando a improbabilidade da conciliação, tendo em vista que a presente demanda sucedeu prévio processo administrativo, no qual o réu negou a concessão do benefício pleiteado, e tendo em conta, ainda, ser praxe a ausência de procuradores federais às audiências designadas por este Juízo em razão da precária estrutura física e humana da Procuradoria Federal Especializada – INSS, que não dispõe de advogados públicos e veículos em número suficiente para atender às inúmeras demandas na região, dispenso a formalidade, consignando que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial. 3. Diante de recomendação do CNJ, nomeie-se médico para a realização da perícia, com honorários de praxe (R$600,00). Certifique-se a data da perícia nos autos, após agendamento com o médico. INTIME-SE O INSS para depositar os valores nos autos, no prazo de 30 dias. 4. Após, intimem-se as partes para terem ciência da data e horário da perícia e para indicarem, querendo, assistentes técnicos e quesitos complementares, com prazo de 10 dias. Cite-se o INSS, devendo aguardar a juntada do laudo para a apresentação de contestação ou proposta de acordo. A parte autora terá que se apresentar no dia da perícia com exames, laudos, atestados, etc. O não comparecimento da parte autora ao ato poderá caracterizar a falta de interesse processual, com fixação de ônus, independentemente da justiça graciosa, pois de natureza penitencial. 5. De plano, afasto eventuais quesitos da inicial, porquanto supridos pelos quesitos únicos que ora se juntam, os quais tem como ideário a unificação de perícias e a facilitação ao Sr. Perito para a formulação dos laudos. Destaco, ainda, que os quesitos são idênticos aos utilizados pela JF de Campo Mourão, cedidos gentilmente pelo juízo, com a finalidade de cooperação e unificação. Descrevo-os: QUESITOS: 1. Através da petição inicial, a parte autora afirma que é incapaz para o trabalho por ser portadora de enfermidade. A parte autora é portadora dessas ou de alguma outra enfermidade? Qual a denominação e o CID? 1.1. É possível precisar há quanto tempo a parte autora sofre desta lesão ou moléstia? Através dos exames é possível determinar a data do seu início? 2. Qual a atual ou as últimas atividades laborais da parte autora? Descrever sucintamente as tarefas desempenhadas nessas atividades. 2.1. Há incapacidade total ou parcial para o exercício dessas atividades? Especificar. 2.2. Em caso afirmativo, essa incapacidade (parcial ou total) é temporária ou permanente? Por quê? 2.3. Se for temporária, é passível de tratamento e cura definitiva? Pode o Sr. Perito fixar um prazo, em geral, para o tratamento ou cura? 3. O autor está atualmente incapacitado para qualquer atividade laboral? Há limitação para o exercício de sua atividade rotineira (laboral). Descrever. 3.1. É possível a reabilitação para alguma outra atividade? Quais as medidas necessárias? Quais atividades o autor pode exercer? 3.2. Caso haja incapacidade total e permanente, necessita a parte autora da assistência permanente de outra pessoa para o desempenho de atividades rotineiras da vida? Existe incapacidade para gerir atos da vida civil? 4. Em qualquer caso de incapacidade, qual a data de seu início? Com base em quais documentos médicos e/ou demais critérios o perito chegou a essa conclusão? Se não for possível precisar, informar a razão, esclarecendo ao menos desde quando se pode afirmar que ela se encontra presente. 5. Qualquer que seja a resposta, pode-se afirmar se ao tempo da data da cessação do benefício/ entrada do requerimento, a parte autora se encontrava incapaz em razão da atual ou de outra(s) enfermidade(s) (data da DER)? 6. Caso a parte autora seja portadora de alguma doença ou lesão passível de tratamento medicamentoso, esse vem sendo realizado em níveis adequados para o afastamento dos sintomas da enfermidade? 7. A otimização do tratamento (dosagem, combinação com outras drogas, etc.), se cabível, teria algum impacto sobre a sua capacidade para o trabalho? 8. A lesão está consolidada? Caso a parte autora seja portadora de sequelas definitivas de acidente, o perito judicial deverá analisar se, por qualquer outra razão, tem redução (leve, média ou intensa) da capacidade para o trabalho exercido à época do acidente ou para sua atividade habitual. Deverá informar, ainda, se há necessidade de maior esforço para o desempenho de tais atividades e, em caso afirmativo, se isso acarreta dores ou gera algum risco à saúde, tal como agravamento do quadro ou surgimento de novas lesões. 9. QUESITO ESPECÍFICO DE DII: No caso de haver sido verificada a incapacidade para o trabalho, dizer ainda, com base na experiência médica do perito e nas características da doença, se é possível afirmar que já havia incapacidade laborativa na data do ingresso/reingresso da parte autora no RGPS (data de ingresso/reingresso no RGPS). 10. Outras considerações que o Sr. Perito entender necessárias. 6. O laudo deverá ser apresentado pelo perito, no prazo máximo de 30 dias, da data da perícia. 7. Com o laudo pericial, abra-se prazo à parte requerida para que, desejando, no prazo de 30 (trinta) dias, oferte resposta ou apresente PROPOSTA de acordo, nos termos do art. 335 c/c 183 do CPC/2015, sob pena de decretação de sua revelia. Em ocorrendo a contestação, deve o INSS apresentar cópia do PA, acaso queira. Na oportunidade, abra-se vista à parte autora para se manifestar sobre o laudo pericial, no mesmo prazo. 8. Por fim, venham para sentença. 9. Eventuais requerimentos de antecipações da tutela serão analisados na sentença, pois evidente que a falta de perícia é requisito importantíssimo para a avaliação do pleito de urgência. Intimações e diligências necessárias. Paranacity, 27 de janeiro de 2022. Igor Padovani de Campos Magistrado

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

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