Execução Fiscal 0002318-73.2015.8.16.0174 - TJPR

Execução Fiscal 0002318-73.2015.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/01/2023, 14:32

Documento (Certidão)

18/01/2023, 14:31

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2023, 14:30

Documento (Informações)

16/12/2022, 14:32

Remessa (em diligência)

13/12/2022, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2022, 16:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/10/2022, 00:29

Por decisão judicial

12/09/2022, 15:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/09/2022, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002318-73.2015.8.16.0174 1. Impõe a Lei nº 6.149, de 09 de setembro de 1970, do Estado do Paraná, a obrigação de o juiz fixar seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta do evento 138, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como correta, razão pela qual a homologo, nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto nº. 932/1932, Lei nº. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa nº. 2/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais. 2. Da análise do cômputo das custas, infere-se que as custas processuais remanescentes encontram-se hoje no valor de R$ 81,02 (oitenta e um reais e dois centavos). Ante o fato de que a parte sucumbente não possui procurador constituído e que está em local incerto, seria necessária intimação pessoal para que efetuasse o pagamento, além da realização de pesquisa de endereço, o que resultaria em um aumento significativo no valor total das custas remanescentes, sem a certeza da satisfação do crédito. Assim sendo, não se justifica o processamento desta demanda, pois é sabido que a movimentação da máquina judiciária é custosa. Muito mais do que o particular a Administração Pública, ao litigar em Juízo, deve levar em consideração o valor pretendido, pois deve guardar observância ao princípio da eficiência, previsto de forma expressa no artigo 37, caput, da Constituição Federal, a partir da EC nº 19/88. De tal princípio, extrai-se o dever de agir com razoabilidade, dentro de parâmetros equânimes. De outro lado o Poder Judiciário tem o dever de coibir as condutas da Administração Pública ofensivas aos princípios reinantes no sistema e, muito mais do que isso, tem o dever de viabilizar direitos e garantias individuais expressos na Constituição Federal. Trata-se do direito fundamental a um processo célere, assim previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Magna. Demandas executivas com valores irrisórios exigem dedicação dos serventuários da justiça e do magistrado, os quais se veem obrigados a destinar tempo de serviço que poderia ser utilizado para assegurar a efetividade do direito individual do processo célere dos demais litigantes nesta Comarca ao processamento de demandas que, por si mesmas, não se justificam. Enfim, o que se tem por transparente é que demanda com valores irrisórios são deveras prejudiciais, não apenas à própria Administração Pública, como também ao Poder Judiciário, que se vê obrigado a despender esforços em prol de um resultado final que será absorvido pelo próprio custo do processo. Logo, há falta de interesse de agir em prosseguir com a execução. 3. Desta forma, expeça-se comunicação de custas não pagas (sem envio para protesto) no tocante ao valor ainda em aberto e arquivem-se os autos com as anotações necessárias, observando-se as disposições do Código de Normas. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

Trânsito em julgado

08/09/2022, 17:54

Outras Decisões

06/09/2022, 23:51

Conclusão (para decisão)

06/09/2022, 14:39

Documento (Outros documentos)

06/09/2022, 14:21

Confirmada

06/09/2022, 14:05

Documentos

Conclusão

•09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002318-73.2015.8.16.0174 1. Impõe a Lei nº 6.149, de 09 de setembro de 1970, do Estado do Paraná, a obrigação de o juiz fixar seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta do evento 138, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como correta, razão pela qual a homologo, nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto nº. 932/1932, Lei nº. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa nº. 2/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais. 2. Da análise do cômputo das custas, infere-se que as custas processuais remanescentes encontram-se hoje no valor de R$ 81,02 (oitenta e um reais e dois centavos). Ante o fato de que a parte sucumbente não possui procurador constituído e que está em local incerto, seria necessária intimação pessoal para que efetuasse o pagamento, além da realização de pesquisa de endereço, o que resultaria em um aumento significativo no valor total das custas remanescentes, sem a certeza da satisfação do crédito. Assim sendo, não se justifica o processamento desta demanda, pois é sabido que a movimentação da máquina judiciária é custosa. Muito mais do que o particular a Administração Pública, ao litigar em Juízo, deve levar em consideração o valor pretendido, pois deve guardar observância ao princípio da eficiência, previsto de forma expressa no artigo 37, caput, da Constituição Federal, a partir da EC nº 19/88. De tal princípio, extrai-se o dever de agir com razoabilidade, dentro de parâmetros equânimes. De outro lado o Poder Judiciário tem o dever de coibir as condutas da Administração Pública ofensivas aos princípios reinantes no sistema e, muito mais do que isso, tem o dever de viabilizar direitos e garantias individuais expressos na Constituição Federal. Trata-se do direito fundamental a um processo célere, assim previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Magna. Demandas executivas com valores irrisórios exigem dedicação dos serventuários da justiça e do magistrado, os quais se veem obrigados a destinar tempo de serviço que poderia ser utilizado para assegurar a efetividade do direito individual do processo célere dos demais litigantes nesta Comarca ao processamento de demandas que, por si mesmas, não se justificam. Enfim, o que se tem por transparente é que demanda com valores irrisórios são deveras prejudiciais, não apenas à própria Administração Pública, como também ao Poder Judiciário, que se vê obrigado a despender esforços em prol de um resultado final que será absorvido pelo próprio custo do processo. Logo, há falta de interesse de agir em prosseguir com a execução. 3. Desta forma, expeça-se comunicação de custas não pagas (sem envio para protesto) no tocante ao valor ainda em aberto e arquivem-se os autos com as anotações necessárias, observando-se as disposições do Código de Normas. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002318-73.2015.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002318-73.2015.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.388,82 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): EDISON VALERIANO CARDOSO SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de União da Vitória, na qual a parte exequente comparece ao feito informando não existir pendências em relação ao débito principal, vez que adimplido por meio do parcelamento firmado entre as partes. Contudo, ressaltou a pendência dos honorários advocatícios, pugnando pela intimação da parte executada para pagamento. O art. 171 do CTN dispõe que: Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário. A transação, segundo a obra de Aliomar Baleeiro, é: “ato jurídico específico no qual um litígio entre interessados pode ser regulado e extinto mediante ajuste e concessões recíprocas.” (In: Direito Tributário Brasileiro - 11ª ed. atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi - Rio de Janeiro - Forense - 1999 - p. 905). Na lição de Humberto Theodoro Jr., a transação configura-se como: “o negócio jurídico em que os sujeitos da lide fazem concessões recíprocas para afastar a controvérsia estabelecida entre eles. Pode ocorrer antes da instauração do processo ou na sua pendência. No primeiro caso, impede a abertura da relação processual, e, no segundo, põe fim ao processo, com solução do mérito, apenas homologada pelo juiz.” (In: Curso de Direito Processual Civil - vol. 1 - 57ª edição - Rio de Janeiro - Editora Forense - 2016 - p. 122). Extrai-se do ensinamento doutrinário e do dispositivo legal que a transação se opera mediante concessões mútuas. No caso concreto, as partes transacionaram e, notoriamente, conforme se vê dos extratos de parcelamento da dívida colacionados ao mov. 89, os honorários advocatícios não foram incluídos na quitação. Todavia, tratando-se de transação com permissivo legal expresso no CTN, com concessões mútuas, firmou-se negócio jurídico entre as partes, de forma que, repito, não restando incluídos os honorários no acordo extrajudicial de parcelamento do débito, presume-se que houve renúncia destes, já que se trata de direito disponível. Nesse sentido colha-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - NÃO INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXTINÇÃO PELA QUITAÇÃO INTEGRAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS - DESCABIMENTO - TRANSAÇÃO - DIREITO DISPONÍVEL. Nos termos do art. 171 do CTN: "A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário". No regime do Código de Processo Civil de 1973 os honorários advocatícios sucumbenciais pertenciam ao ente público, e não ao advogado público, o que somente foi incluído no ordenamento jurídico pelo art. 85, §19, do Novo Código de Processo Civil, o qual não poderá ser aplicado ao caso, em razão do ato jurídico perfeito (acordo firmado entre as partes). Os honorários advocatícios são direitos disponíveis, e se não foram incluídos no parcelamento do débito tributário, descabe ao Poder Judiciário determinar o pagamento da referida verba. (TJMG - Apelação Cível 1.0210.14.001865-1/001 - Relatora Des. Yeda Athias - 6ª CÂMARA CÍVEL - j. 26/04/2016). Ante o exposto, considero incluídos os honorários no parcelamento administrativo efetuado e, via de consequência, extingo a execução na forma do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas. Diligências necessárias. União da Vitória, 25 de fevereiro de 2022. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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