Apelação Cível 0007221-83.2017.8.16.0174 - TJPR

Apelação Cível 0007221-83.2017.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007221-83.2017.8.16.0174 Vistos, 1. Processe-se o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado em desfavor de MARILENE PAIZANI SANTOS & CIA LTDA., MARILENE PAIZANI SANTOS e ANA CLAUDIA COLITA suspendendo-se o andamento do processo até o seu julgamento. 2. Nos autos incidentais, junte-se cópia da manifestação de seq. 326, e cite-se para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 dias. Expeça-se o necessário. 3. Comunique-se ao distribuidor para que proceda às anotações devidas. 4. Intimem-se. Dil. nec. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007221-83.2017.8.16.0174 1. A parte exequente requer a penhora do salário/remuneração do executado, e a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (seq.314 item d). 2. O exequente requer a instauração de incidente inverso de desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa Marilene Paizani Santos Cia Ltda. Afirmando em síntese, que a sócia titular é genitora do executado, embora ele seja popularmente conhecido em União da Vitória como dono da Loja do Faustão. Contudo, num primeiro momento, requereu a instauração de incidente, junto de outras medidas da execução, anexando alguns dos documentos necessários (seq.280). Em outro, complementou a documentação e formulou pedido de penhora de faturamento. 2.1. Assim, considerando que as petições misturam elementos da execução, arquivos e pedidos, e a fim de que manter a unicidade e a ordem processual, o incidente deverá ser apresentado em petição única e própria para o ato, contendo os fatos, o fundamento e os pedidos, instruída com os documentos necessários. Ou alternativamente, poderá o próprio exequente promover a o ajuizamento do processo incidental. 3. No tocante a possibilidade de penhora do salário, o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo exceções na regra do art. 833, IV, e seu § 2º, do CPC, admitindo a penhora de verbas salariais, desde que preservado percentual capaz de respeitar o mínimo existencial e a dignidade do devedor e de sua família: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 649 DO CPC/1973. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. (...) 2. A Corte Especial do STJ, recentemente, por maioria, adotou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no Código de Processo Civil, pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 16/10/2018). Conforme consignado na ementa da orientação vencedora: "A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes".4. Recurso Especial provido para afastar a conclusão acerca da impenhorabilidade absoluta dos soldos, determinando o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal regional prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. (REsp 1730317/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 11/03/2019). É nesse sentido também o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONSTA À RESTITUIÇÃO DE VALORES. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS SALARIAIS. RELATIVIZAÇÃO DO ARTIGO 833, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DO MÍNIMO EXISTENCIAL COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. VALOR BLOQUEADO QUE NÃO AFETA A GARANTIA DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. JURISPRUDÊNCIA ATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a regra de impenhorabilidade da verba remuneratória pode ser relativizada, quando restar demonstrada nos autos a viabilidade do bloqueio, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência da executada. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0042189-45.2018.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 14.03.2019) Para o cabimento desta penhora, é essencial a observância da proporcionalidade, a fim de que se mantenha o mínimo existencial e um digno padrão de vida do devedor e de sua família. No caso, da análise dos holerites do executado (seq.310.2) verifica-se que este recebe em média um salário de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), ao passo que a dívida segundo o último cálculo atinge R$ 93.277,05 (noventa e três mil, duzentos e setenta e sete reais e cinco centavos). Desta forma, vislumbra-se que a penhora de qualquer porcentual de valores resultaria em uma redução significativa no salário de modo que poderia comprometer a subsistência digna do devedor, não se mostrando razoável o pedido de penhora. Destaque-se ademais, que não há como conciliar a penhora salarial em um patamar razoável e ao mesmo tempo garantir a satisfação da dívida. Afinal para que se garanta o mínimo de subsistência, considerando o valo recebido, a penhora deveria se limitar entre 10 e 20% do salário mensal. Contudo, nessa porcentagem, a dívida levaria décadas para ser satisfeita, sendo praticamente absorvida pelos próprios juros. Além disso, em que pese a execução se dê no interesse do credor, deve-se observar ainda o disposto no artigo 805 do Código de Processo Civil, o qual disciplina que: Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. 3.1. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora do salário do executado. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado digitalmente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007221-83.2017.8.16.0174 1. Determinou-se a expedição de ofício a empresa Marilene Paizani Santos Cia Ltda. requisitando informações acerca do holerite do executado (seq. 282.1). Expedido o ofício (seq. 301.1), houve o transcurso do prazo in albis (seq. 303.1). Determinou-se a expedição de novo ofício à empresa Marilene Paizani Santos Cia Ltda, visando o fornecimento das informações acerca do holerite do executado, sob pena de incidir no crime de desobediência, bem como aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (seq. 308.1). O advogado Carlo Alberto Senkiv, compareceu aos autos informando que representa o executado, juntando o holerite deste (seq. 310.2). A exequente, intimada, informou que o procurador da executada não apresentou procuração outorgando poderes de representação, razão pela qual permanece em descumprimento a requisição de seq. 308.1 em sua forma legal, devendo o executado ser intimado para regularizar sua representação processual, bem como a consequente aplicação das sanções impostas, tendo em vista o reiterado descumprimento das ordens impostas (seq. 314.1). É, em síntese, o relato. Decido. 2. Nota-se que o instrumento de mandato outorgando poderes de representação ao procurador é elemento indispensável à validade dos atos praticados. Contudo, constatada a irregularidade, deve ser dada oportunidade à parte para regularização de sua representação processual, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Cível. Ocorre que, em atendimento ao artigo 662 do Código Civil, há a possibilidade da ratificação/convalidação dos atos, sendo que a ratificação, retroagira à data do ato. 2.1. Anteriormente a análise do pedido, intime-se a executada, por seu procurador constituído nos autos, para que no prazo de 05 (cinco) dias, regularize sua representação processual, sob pena de nulidade dos atos processuais praticados. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 310) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (15/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007221-83.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007221-83.2017.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$52.184,63 Exequente(s): CARLOS RAFAEL ARRUDA Executado(s): EVERALDO SANTOS PEDROSO 1. Reitere-se o ofício expedido à empresa Marilene Paizani Santos Cia Ltda., requisitando pela derradeira vez que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os holerites do executado Everaldo Santos Pedroso (CPF 695.090.859-87), com a cópia dos últimos 12 (doze) meses do recibo de pagamento de salário conforme requerido pela exequente, cientificando que em caso de ausência de resposta, será determinada a instauração de inquérito policial para apuração do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), além de ser aplicada multa por ato atentatório a dignidade da Justiça em até 20% sobre o valor da causa. 1.1. Considerando os termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo, através de meios que garantam celeridade na tramitação, e tendo em vista o princípio da eficiência da administração pública, a cópia deste despacho servirá como ofício, em atenção, ainda, ao princípio da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais, devendo ser encaminhado via malote digital ou qualquer outro meio compatível. 2. Após, intime-se a parte exequente, para que no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sob o que entender de direito. 3. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 303) JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO (02/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 295) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (20/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007221-83.2017.8.16.0174 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por CARLOS RAFAEL ARRUDA em face de EVERALDO SANTOS PEDROSO. Por petição de mov. 280 o exequente afirma que desde 1995, Everaldo Santos Pedroso é popularmente conhecido em União da Vitória como dono da Loja do Faustão; em 2015, após contrair dívidas, inclusive a do exequente, Everaldo extinguiu o CNPJ por liquidação voluntária na tentativa de não pagar seus fornecedores e credores; em 2016, transferiu o nome fantasia Loja do Faustão para Marilene Paizani Santos Cia Ltda (seq. 1.12), sendo que a Marilene Paizani Santos é sua genitora; participa do quadro societário da Marilene Paizani Santos Cia Ltda. a Ana Cláudia Cotia, que é a sua esposa; em 2017, Everaldo é admitido como gerente de sua própria loja (seq. 44.5), permanecendo como sócio oculto da Loja do Faustão; demonstrado que o executado arquitetou uma manobra para não pagar ao ocultar seu patrimônio e permanecer como sócio oculto de sua mãe e sua esposa, além do fato de como sócio oculto ter admitido ele próprio como gerente, torna plenamente possível a penhora de parte do salário do seu holerite para satisfação da dívida; requer a seja determinada a expedição de ofício à sociedade empresária Marilene Paizani Santos Cia Ltda., para que seja informado o valor atual do holerite do executado, com cópia dos últimos 12 (doze) meses do recibo de pagamento de salário; o executado Everaldo se utiliza de terceiros para ocultar seu patrimônio, mas na prática e de modo aparente, é dono e/ou o verdadeiro proprietário de seus bens, no caso a Loja do Faustão; requer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, requer de antemão, a penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica. Determinou-se a intimação do exequente para providenciar a juntada de ficha cadastral integral da empresa registrada perante o órgão competente e cópia do último ato societário, além de outros dados e documentos que entendesse pertinentes (seq. 282). O exequente sustenta que o crédito que se pretende executar surgiu após uma compra realizada em 13/02/2014; em razão do inadimplemento da dívida o exequente aceitou cinco cheques (seqs. 1.4 a 1.8) como forma de pagamento, com o vencimento do primeiro cheque previsto para 16/10/2014; ao serem apresentados os cheques foram devolvidos pela instituição financeira devido à sustação ou revogação efetuada pelo devedor; na inicial consta que a empresa responsável pela aquisição das mercadorias foi EVERALDO SANTOS PEDROSO – ME, com nome fantasia LOJA DO FAUSTÃO, inscrita sob o CNPJ nº 82.232.471/0001-90, o qual foi baixado em 2015; a Loja do Faustão permanece operando no mesmo endereço, sob o mesmo nome fantasia e com o mesmo proprietário, ainda que de forma dissimulada, utilizando mais dois CNPJ, sendo que um deles (nº 20.695.278/0001-38), também foi baixado em 2024 na Receita Federal; a Loja do Faustão continua suas operações normalmente através do CNPJ nº 20.695.278/0002-19; embora tenha ocorrido a baixa do CNPJ da empresa inicial, as operações da Loja do Faustão mantiveram-se no mesmo local e sob a mesma fachada, com modificações apenas em sua composição societária – agora no nome da esposa e da mãe do executado; a baixa intencional do primeiro CNPJ em 2015 visava lesar credores, levantando fortes suspeitas de ocultação de bens; Ana Cláudia Colita e Marilene Paizani Santos – esposa e mãe do executado – são responsáveis pela manipulação patrimonial evidenciada, além de sua relação com alterações ocorridas em datas próximas ao inadimplemento; Everaldo Santos Pedroso transferiu suas quotas para sua mãe, Marilene, e esposa, Ana Cláudia, fato que reforça a adoção da teoria da aparência de acordo com os direitos legais; demonstra-se uma confusão patrimonial entre as entidades envolvidas e o executado, justificando a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica conforme o artigo 50 do Código Civil e a teoria da aparência; não apenas o executado Everaldo Santos Pedroso deve ser responsabilizado, mas também aqueles que contribuíram com a ocultação do patrimônio, requer a penhora sobre 50% do faturamento da pessoa jurídica Loja do Faustão, registrada atualmente em nome de Marilene Paizani Santos Cia. Ltda; encarta comprovante de inscrição e situação cadastral da empresa baixada e da empresa ativa(seq. 289.2 e 289.3) certidão de inteiro teor retirada da Junta Comercial (seq. 289.5/289.6 e 289.8); quadro societário da empresa ativa (seq. 289.7); requerimento de empresário da empresa extinta (seq. 289.8); comprovante de inscrição e situação cadastral da empresa extinta (seq. 289.9). Os autos vieram conclusos. 2. Em realidade o exequente pretende a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica inversa com a imediata determinação de penhora de 50% do faturamento da Loja Faustão. A respeito da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica preveem os artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. Portanto, se não requerido na inicial, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deverá ser movido em autos apartados, onde será determinada a citação da empresa, oportunizando o contraditório e produção de provas e então analisadas as alegações das partes, o que demanda dilação probatória. Isso porque, da mera análise dos documentos encartados em seq. 289 não é possível concluir que o executado age como sócio oculto da Loja Faustão, sendo necessária, consoante acima exposto, dilação probatória. Durante este percurso os autos principais serão suspensos, até que proferida decisão final naqueles autos, oportunidade em que será inclusa, ou não, a Loja Faustão nestes autos de execução e realizadas medidas executórias em seu desfavor. Nesse sentido já decidiu este Eg. Tribunal de Justiça: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. recurso desprovido. I. Caso em exame1. Recurso interposto com a finalidade de reformar a decisão que reconheceu a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados. II. Questão em discussão2. A questão cinge-se à necessidade de instauração em autos apartados do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir3. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser instaurado em autos apartados, nos termos do artigo 133 do CPC.IV. Dispositivo e tese4. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: Necessidade de instauração em autos apartados do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 133.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0013117-71.2022.8.16.0000 - Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro - 16ª Câmara Cível – Julgado em 13-6-2022; Agravo de Instrumento nº 0069971-22.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Fábio André Santos Muniz - 17ª Câmara Cível – Julgado em 14-2-2022; Agravo de Instrumento nº 0054020-22.2020.8.16.0000 - Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira - 18ª Câmara Cível – Julgado em 7-12-2020. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0104073-65.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 02.12.2024, g.n.) Assim, o requerimento realizado pelo exequente, nestes autos, importa em inadequação da via eleita, que, inclusive, além de dever ser apresentado em autos apartados, depende do recolhimento de custas. Dito isso resta incabível a realização de penhora de 50% do faturamento da empresa, conforme pretende o exequente, uma vez que é terceira e por não participar da relação processual não pode sofrer constrição no seu patrimônio, devendo, para tanto, ser observado o contraditório e a forma prescrita em lei, com a instauração de incidente em autos apartados. 3. Diante disso, indefiro o pedido de seq. 289. 4. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender por direito. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 291) INDEFERIDO O PEDIDO (31/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 13/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007221-83.2017.8.16.0174 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por CARLOS RAFAEL ARRUDA em face de EVERALDO SANTOS PEDROSO. Por petição de mov. 280 o exequente afirma que desde 1995, Everaldo Santos Pedroso é popularmente conhecido em União da Vitória como dono da Loja do Faustão; em 2015, após contrair dívidas, inclusive em face do exequente, Everaldo extinguiu o CNPJ por liquidação voluntária na tentativa de não pagar seus fornecedores e credores; em 2016, transferiu o nome fantasia Loja do Faustão para Marilene Paizani Santos Cia Ltda (seq. 1.12), sendo que a Marilene Paizani Santos é sua genitora; participa do quadro societário da Marilene Paizani Santos Cia Ltda. a Ana Cláudia Cotia, que é a sua esposa; em 2017, Everaldo é admitido como gerente de sua própria loja (seq. 44.5), permanecendo como sócio oculto da Loja do Faustão; demonstrado que o executado arquitetou uma manobra para não pagar ao ocultar seu patrimônio e permanecer como sócio oculto de sua mãe e sua esposa, além do fato de como sócio oculto ter admitido ele próprio como gerente, torna plenamente possível a penhora de parte do salário do seu holerite para satisfação da dívida; requer a seja determinada a expedição de ofício à sociedade empresária Marilene Paizani Santos Cia Ltda., para que seja informado o valor atual do holerite do executado, com cópia dos últimos 12 (doze) meses do recibo de pagamento de salário; o executado Everaldo se utiliza de terceiros para ocultar seu patrimônio, mas na prática e de modo aparente, é dono e/ou o verdadeiro proprietário de seus bens, no caso a Loja do Faustão; requer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, requer de antemão, a penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica; requer a suspensão da CNH, a apreensão dos cartões de crédito do executado, bem como o seu passaporte; requer a expedição de ofício aos bancos para informarem sobre aplicações em renda fixa (CDB, CDI e etc.), a fim garantir a penhora em favor do exequente. É o breve relato. Decido. 2. O exequente requer a suspensão de CNH e passaporte do executado. Razão não assiste ao exequente, pois tal medida fere os princípios da menor onerosidade do devedor (art. 805, do CPC), da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 8º, do CPC) bem como o direito de ir e vir (art. 5º, XV, da Constituição Federal), sendo admitida apenas em caráter excepcional e atentando-se às particularidades do caso. Certo é que o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil expressa poder ser determinadas "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", contudo deve haver uma ligação lógica entre o pedido e a satisfação da obrigação que se pretende ver cumprida, sendo que no caso não houve qualquer justificativa para tal pedido. Ainda, possui o devedor o direito de não ter patrimônio, incumbindo ao credor no momento da realização do negócio averiguar acerca do risco e apurar se há ou não meios de garantia. Incumbe ao credor demonstrar que o devedor esta ocultando ou desviando o seu patrimônio e nada disso foi demonstrado nos autos. A atipicidade das medidas típicas não permite que haja a sua concessão sem observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que os atos expropriatórios para a cobrança de dívidas têm limites baseados no princípio da dignidade das pessoas, o qual não permite a suspensão do direito de ir e vir. Ademais, não se vislumbra a existência de má-fé pela parte executada, pois não criou óbices para a satisfação do crédito exequendo e não descumpriu as determinações judiciais, sobretudo porquanto, quando intimada para indicar bens à penhora, ela informou não possuir bens que pudessem serem penhorados para garantir a execução. Sobre o tema tem se manifestado o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DE COEXECUTADO. ADOÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS, NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, E QUE DEVEM SER TOMADAS DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE CONDUTAS TEMERÁRIAS E DESLEAIS DO DEVEDOR, NO SENTIDO DE OCULTAR PATRIMÔNIO OU FRUSTRAR A EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH COMO MEIO DE PUNIÇÃO AO DEVEDOR. DESCABIMENTO. MEDIDA QUE FERE O PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0036520-11.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Espedito Reis do Amaral - J. 13.02.2019) (g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. PEDIDO PARA DEFERIMENTO DAS MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS DE SUSPENSÃO DA CNH DOS DEVEDORES E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. CORRETO INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. MEDIDAS QUE, EVENTUALMENTE DEFERIDAS, NÃO GARANTE O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA, TÃO SOMENTE CONSTRANGEM O DEVEDOR E VIOLAM SUAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DÉBITO PERSEGUIDO QUE NÃO OSTENTA NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 01. Não é razoável, tampouco proporcional, que o devedor, por um débito de natureza patrimonial, tenha sua esfera individual atingida (óbice ao direito de locomoção por meio de veículo automotivo). 02. A cláusula geral existente no art. 139, IV, do CPC/2015, deve ser aplicada com cautela pelo magistrado, não podendo ser desproporcional e violar as garantias constitucionais do indivíduo, além do que, o pagamento do valor executado não guarda relação com a utilização de seu veículo ou efetiva utilização do cartão de crédito, logo a medida seria inócua à satisfação da execução. 03.Decisão mantida. Recurso não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0035100-68.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - J. 07.02.2019) (g.n.) Assim, não restaram evidenciados os indicativos mínimos que pudessem autorizar a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e passaporte da parte executada. 2.1. Isto posto, indefiro o pedido. 3. O executado requer a expedição de ofício as instituições financeiras Cooperativa Cresol Horizonte e Banco Santander S.A, para que informem se há aplicações financeiras em renda fixa em nome do executado. A ordem judicial de bloqueio de valores expedida às instituições financeiras via sistema Sisbajud é o meio adequado para localização de ativos financeiros, inclusive, e não só, aplicações financeiras, seja em renda fixa, seja variável. Conforme disposto no regulamento do sistema de busca de ativos do Poder Judiciário – Sisbajud, conforme a atual Portaria nº 3 de 14/10/2024: Art. 17. As ordens judiciais de bloqueio de valor terão como limite o montante das importâncias especificadas, salvo quando incidentes sobre bens indivisíveis, e serão cumpridas com observância dos saldos disponíveis em contas de depósitos à vista (contas-correntes), conta salário, contas de pagamentos, de investimento, de registro e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras e demais ativos sob a administração e/ou custódia da instituição participante. § 1º Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), letras de crédito (LCA e LCI), operações compromissadas e de todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza deverão ser bloqueados pela instituição participante responsável pelo cumprimento da ordem judicial recebida via Sisbajud, independentemente da natureza do negócio jurídico firmado entre a instituição e o atingido, sem prejuízo de eventual alegação de impenhorabilidade junto ao juízo que proferiu a ordem de bloqueio. § 2º As ordens judiciais atingem o saldo credor nos prazos estabelecidos no Manual Básico do Sisbajud, sem considerar, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito, a exemplo de cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc. § 3º O saldo dos ativos depositados em garantia nas câmaras de liquidação e custódia que exceder o valor da garantia exigida pela câmara na data de referência é considerado saldo bloqueável. § 4º As ordens judiciais de bloqueio de valor que atingirem os saldos existentes em fundos de investimento negociados em mercados não organizados devem ser cumpridas exclusivamente pelo escriturador ou pelo distribuidor do fundo de investimento, no caso de distribuição por conta e ordem. Destarte, as informações solicitadas pelo exequente já são abrangidas pela consulta Sisbajud, sendo que eventuais aplicações financeiras ou em renda fixa que fossem mantidas pelo executado teriam sido bloqueadas pelas pesquisas já realizadas. 3.1. Destarte, indefiro o pedido de expedição de ofício. 4. Expeça-se ofício à sociedade empresária Marilene Paizani Santos Cia Ltda., requisitando-se informações acerca do holerite do executado Everaldo Santos Pedroso, com cópia dos últimos 12 (doze) meses do recibo de pagamento de salário, conforme requerido pelo exequente, bem como consulte-se ao sistema Previjud, cujo resultado deverá ser mantido em sigilo médio. 4.1. O ofício deverá ser encaminhado em expediente próprio, considerando que na presente decisão constam informações que dizem respeito apenas aos autos. 5. O exequente requer a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa Marilene Paizani Santos Cia Ltda. bem como que seja deferida desde já a penhora sobre o faturamento de 50% (cinquenta por cento) da pessoa jurídica. Não há se falar em bloqueio de valores, ou penhora de faturamento de empresa que sequer é parte nos autos, no caso, terceira empresa, ainda que de acordo com a narrativa da exequente, o executado utilize-se da empresa para realização de movimentações bancárias em detrimento de seus credores. No caso de o credor entender ter havido eventual confusão patrimonial entre as empresas, deverá ingressar com o incidente apropriado, nos termos do artigo 133 e seguintes, do Código de Processo Civil, o que foi requerido pelo exequente, estando pendente a sua instauração. Contudo, o exequente não indicou nenhuma justificativa legal que ampare a antecipação do pleito requerido no incidente, ou que legitime a constrição de bens de terceiros antes de oportunizado o direito ao contraditório. 5.1. Dessa forma indefiro o pedido de penhora de faturamento. 6. Para apreciação do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica com relação aos sócios e/ou administradores da empresa executada, no prazo de 15 dias, providencie a parte interessada a juntada de ficha cadastral integral da empresa registrada perante o órgão competente, bem como cópia do último ato societário, indicando o nome, CPF e endereço dos titulares da empresa e de seus administradores (na atualidade e no momento da constituição do crédito), além de outros dados e outros documentos que entenda pertinentes. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007221-83.2017.8.16.0174 1. Defiro o pedido de mov. 275, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente efetue as diligências necessárias para o prosseguimento do feito. 2. Intime-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007221-83.2017.8.16.0174 1. Em seq. 231 a parte exequente requer a validade da intimação de seq. 227, recebida por terceiro, bem como requer a expedição de alvará dos valores bloqueados pelo Sisbajud. Em análise aos autos, afere-se que a intimação de seq. 227 foi enviada ao mesmo endereço da citação e ao mesmo endereço em que foi enviada a renúncia de mandato do procurador do requerido (seq. 185.4), sendo recebida por terceiro. Em relação às intimações, o Código de Processo Civil dispõe, em seu artigo 274, parágrafo único: “Art. 274. Parágrafo Único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. (grifo nosso).” 1.1. Diante do exposto, reconheço como válida a intimação, a fim de dar continuidade na demanda. 2. A busca de ativos financeiros realizada pelo Sistema SISBAJUD restou parcialmente frutífera, conforme seq. 216. Intimada, a parte executada deixou decorrer o prazo sem comprovar as hipóteses previstas no § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil ou impugnar o bloqueio realizado. 3. Posto isto, defiro o pedido de seq. 231, determinando a transferência dos valores bloqueados pelo SISBAJUD para conta judicial e após, expeça-se alvará para levantamento/transferência em favor do exequente para a conta corrente 02873-5, da agência 7826, do Banco Itaú de titularidade de Carlos Rafael Arruda, CPF sob n° 049.640.789-90. 4. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o cálculo atualizado do valor devido, com abatimento dos valores levantados, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007221-83.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007221-83.2017.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$52.184,63 Exequente(s): CARLOS RAFAEL ARRUDA Executado(s): EVERALDO SANTOS PEDROSO 01. Intime-se o réu no endereço em que foi citado (42.1) ou o que consta na petição dos embargos, atentando-se para a retificação do endereço no sistema projudi. 02. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007221-83.2017.8.16.0174 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Carlos Rafael Arruda em face de Everaldo Santos Pedroso. Visando a satisfação da execução, determinou-se o bloqueio de ativos financeiros do executado no valor de R$ 93.277,05 (noventa e três mil, duzentos e setenta e sete reais e cinco centavos), pelo sistema Sisbajud (seq. 202.1). 2. Realizadas as buscas, foram bloqueadas as quantias de R$ 201,61 (duzentos e um real e sessenta e um centavos); R$ 144,05 (cento e quarenta e quatro reais e cinco centavos) e R$ 11.36 (onze reais e trinta e seis centavos) em conta do executado junto a Coopeativa Cresol Horizonte (seq. 216). 3. Intime-se a parte executada, pessoalmente, via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, dando-se ciência do resultado do bloqueio de valores (CPC, 854, § 2º), o qual poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar as hipóteses previstas no § 3º do artigo 854 do CPC. 4. Havendo impugnação pela parte executada, intime-se o exequente para que se manifeste, em igual prazo, ante o contido no artigo 7º do CPC. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007221-83.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007221-83.2017.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$52.184,63 Exequente(s): CARLOS RAFAEL ARRUDA (CPF/CNPJ: 049.640.789-90) Rua Izabel Greca Janz, 138 - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-015 - E-mail: [email protected] Executado(s): EVERALDO SANTOS PEDROSO (RG: 52259495 SSP/PR e CPF/CNPJ: 695.090.859-87) Avenida Manoel Ribas, 173 Loja do Faustão - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-280 1. Cuida-se de cumprimento de sentença movido por Carlos Rafael Arruda contra Everaldo Santos Pedroso. Julgou-se procedente o pedido inicial (seq. 63.1) condenando o réu ao pagamento do importe cobrado na inicial, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da apresentação à instituição financeira sacada e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que seria bom para pagamento estampado em cada cheque. Interposto recurso de apelação pelo réu, foi negado provimento (seq. 90.1). Deu-se início ao cumprimento de sentença (seq. 135). Iniciadas as medidas expropriatórias, restou parcialmente positiva a pesquisa via sistema SisbaJud (seq. 154.1), negativa a busca via RenaJud (seq. 156.1) e o afastamento do sigilo fiscal via sistema InfoJud (seq. 176.1). Procedeu-se a inclusão do nome do executado em sistema SerasaJud (seq. 178.1). Determinou-se a suspensão por execução frustrada (seq. 191.1). A exequente pugna pela pesquisa de bens pelos sistemas SisbaJud, Renajud, InfoJud, Sniper, Censec, eventuais certidões por meio do sistema CRCJud, busca via Caged/PrevJud, CNIB, SerasaJud, oficio a Caixa Econômica Federal para que informe se há vínculo de emprego atual e/ou saldo de PIS/PASEP/FGTS e a suspensão da CNH do executado (seq. 199.1). Vieram os autos conclusos. Breve o relato. Decido. 2. Requer a exequente pela pesquisa via sistema SisbaJud, o artigo 837 do Código de Processo Civil foi introduzido com a finalidade de promover maior eficácia nas execuções, homenageando os princípios da celeridade e da economia processual, em cujo procedimento ali encontra-se estampado. Ademais, o dinheiro em espécie, depósito ou aplicação financeira gozam de máxima preferência na ordem legal estampada no artigo 835 do Código de Processo Civil. 2.1. Posto isto, com base na ordem preferencial e o disposto no artigo 805 do CPC, por ser mais vantajoso ao credor, menos oneroso ao devedor e favorável à celeridade processual, DEFIRO o pedido da parte exequente para tentativa de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do artigo 854 do CPC, determino à Secretaria que efetue o protocolamento, pelo sistema SISBAJUD, de indisponibilidade de ativos financeiros sob a titularidade da parte executada Everaldo Santos Pedroso, inscrito no CPF sob nº 695.090.859-87, até o valor indicado na execução R$ 93.277,05 (noventa e três mil, duzentos e setenta e sete reais e cinco centavos) sem dar ciência à parte contrária, devendo a ordem ser reiterada por 30 (trinta) dias. 2.2. Intime-se, anteriormente ao cumprimento, o exequente para que promova o recolhimento das diligências necessárias para o cumprimento do ato, em 5 (cinco) dias, salvo se for beneficiário da gratuidade da justiça. 2.3. Nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes a resposta, deverá ser efetuado o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, 854, § 1º) e, visando evitar prejuízos para ambas as partes. 2.4. Após, intime-se a parte executada, por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, dando-se ciência do bloqueio (CPC, 854, § 2º), o qual poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar as hipóteses previstas no § 3º do artigo 854 do CPC. 2.5. Havendo impugnação pela parte executada, intime-se o exequente para que se manifeste, em igual prazo, ante o contido no artigo 7º do CPC. 2.6. Infrutífera ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (art. 836, CPC), que deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. 2.7. Inexistindo impugnação pela parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se pelo Sistema SISBAJUD a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este Juízo (CPC, art.854, § 5º). 2.8. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3. Pugnou também pela busca via sistema RenaJud, posto isto, proceda-se a inclusão de restrição de “transferência” dos veículos pelo sistema Renajud, consultando-se eventuais restrições já existentes. 3.1. Em havendo bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento no feito, em 15 (quinze) dias. 4. Requer o exequente, a utilização do Sistema InfoJud, a fim de que seja realizada a quebra do sigilo fiscal do executado, com o fornecimento de suas declarações de imposto de renda. 4.1. Pois bem. Em analogia ao entendimento dado ao Sistema SisbaJud, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem decidindo no sentido de que há possibilidade de utilização do Sistema InfoJud, sem a necessidade de esgotamento das demais diligências disponíveis no Poder Judiciário, visando desta forma, garantir a satisfação do crédito executado e a celeridade processual. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.DEVEDOR NÃO CITADO. CONSULTA AO INFOJUD.BUSCA DO PARADEIRO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS.PRECEDENTE DO STJ." Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados" (REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDATURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1534794-3 - Curitiba - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 27.07.2016) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM OFERTADO. ORDEM LEGAL. INOBSERVÂNCIA. RECUSA. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO ON LINE. BACENJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Em execução fiscal, o ente exequente pode recusar a nomeação de bem oferecido à penhora, quando fundada na inobservância da ordem legal, prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da menor onerosidade. 3. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, apresenta-se "desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados, a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007" (AREsp 1.528.536/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019). 4. A tese vinculada ao disposto nos arts. 8º, 9º, 10 e 805 do CPC/2015 não foi prequestionada, não obstante a oposição de embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 211 do STJ na espécie, não havendo que falar em prequestionamento implícito. 5. O exame da alegada violação do princípio da menor onerosidade, da idoneidade e da viabilidade do bem oferecido à penhora demandaria, na hipótese, reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1571886/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "o Decreto nº 8.789, de 2016 estabelece o compartilhamento de dados entre os órgãos e entidades da administração pública federal. Daí que as informações que seriam obtidas pela consulta ao Renajud são obteníveis pela própria exequente, caso em que desnecessária a intervenção do juízo. (...) o acesso ao Infojud exige- se antes tenham sido empreendidas outras medidas na execução, como expedição de mandado de penhora, consulta ao Bacenjud e Renajud (...) ao caso das autarquias exequentes que se beneficiam do compartilhamento de dados estabelecido pelo Decreto nº 8.789, de 2016, deve ser exigido também que tenham previamente obtido as informações que lhe são disponibilizadas pela Receita Federal do Brasil - como o DOI -, e trazer aos autos as informações pertinentes" (fls. 130-131, e-STJ). 2. O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1845322/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 25/05/2020) Para tanto, todavia, surge um conflito entre o direito à intimidade com o direito do acesso à justiça, ambos preceitos que ganham a chancela de direitos fundamentais. Rememorando, nesse ponto, que segundo ensinamento da mais balizada doutrina, o acesso à justiça não significa simplesmente o direito de peticionar, mas sim de obter do Estado-Juiz ingresso eficaz e útil. A jurisprudência dos Tribunais Superiores já firmou posicionamento acerca da questão, estabelecendo alguns parâmetros para a quebra do sigilo fiscal, sendo um deles, que o processo passe a tramitar em segredo de Justiça (REsp nº 1.349.363). 4.2. Diante do exposto, defiro o pedido do exequente de consulta ao Sistema InfoJud para quebra do sigilo fiscal do executado Everaldo Santos Pedroso, inscrito no CPF sob nº 695.090.859-87, determinando à Secretaria, mediante recolhimento das custas: a) a consulta de sua última declaração de Imposto de Renda; 4.3. Em atenção ao entendimento jurisprudencial supracitado, determino que os documentos desta consulta fiquem em sigilo, devendo apenas as partes possuir acesso a estes. 5. Na mesma esteira, em seq. 199.1, pugna a exequente pela busca de bens penhoráveis/expropriáveis da parte executada junto ao sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. O sistema tem por finalidade a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, visando a celeridade nos processos de execução. 5.1. Assim, promova-se a Secretaria a consulta de bens penhoráveis em nome do executado Everaldo Santos Pedroso, inscrito no CPF sob nº 695.090.859-87, junto ao Sistema Sniper, devendo a minuta da consulta ser anexada aos autos e permanecer em sigilo médio por se tratar de documento sigiloso. 6. Também requer o exequente, visando a satisfação do crédito, a consulta de bens do executado pelo sistema CENSEC (seq. 199.1). 6.1. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) instituída pelo Provimento nº 18 do Conselho Nacional de Justiça e administrada pelo Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil, reúne informações sobre atos lavrados pelos cartórios de notas de todo o país. O Sistema possui interligação entre os tabelionatos de notas, o Poder Judiciário e os órgãos da Administração Pública, oferecendo economia, eficiência, segurança e desburocratização e maior agilidade nas integrações com os sistemas de gestão de cartórios e implementações futuras de novas funcionalidades. Pois bem. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 4° que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Fora isso, possui seguramente o exequente o direito de esgotar as modalidades de localização de patrimônio da parte executada e é nesse ponto que se faz plenamente possível a utilização dos recursos disponibilizados ao Tribunal que buscam garantir maior celeridade ao tramite processual. 6.2. Certo disso, defiro o pedido do exequente (seq. 199.1), determinando a consulta ao Sistema CENSEC, a fim de localizar bens e/ou direitos reais adquiridos em nome do executado Everaldo Santos Pedroso, inscrito no CPF sob nº 695.090.859-87, nas modalidades CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e CEP (Central de Escrituras e Procurações). 7. Pugna a exequente, também pela busca de eventuais vínculos empregatícios e/ou benefícios previdenciários recebidos pela executada, via sistema PrevJud. Sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido ser possível a busca, uma vez que a simples pesquisa não fere a impenhorabilidade definida pelo Código de Processo Civil (art. 833, IV). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Pretensão de consulta ao CAGED (cadastro geral de empregados e desempregados) e de expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações acerca da existência de vínculos empregatícios e/ou recebimento de benefício previdenciário pelo devedor. Possibilidade. Decisão agravada reformada. A mera consulta ao CAGED, bem como a expedição de ofício ao INSS com o fito de obter informações sobre a existência de vínculo empregatício do devedor, não fere a regra geral de impenhorabilidade de verbas salariais, situação que poderá ser analisada em momento oportuno, a depender da situação financeira do executado. Agravo de instrumento provido. (TJPR – 15ª C. Cível – 0028139-38.2023.8.16.0000 – Cascavel – Rel.: Jucimar Novochadlo – J. 15.07.2023) Diante de tal cenário e em atenção ao entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, infere-se que se faz possível a acolhida do pedido de busca em sistema PrevJud. 7.1. Assim sendo, defiro o pedido de seq. 199.1, determinando a Secretaria pela pesquisa de eventuais vínculos empregatícios e/ou benefícios previdenciários recebidos em nome da executada Everaldo Santos Pedroso, inscrito no CPF sob nº 695.090.859-87, junto ao sistema PrevJud. 8. A parte exequente requereu a inclusão do nome do executado no Sistema CNIB – Sistema Nacional de Indisponibilidade de Bens. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a respeito do tema, entende que tal medida deve ser adota em última ratio, ou seja, quando esgotas as vias ordinárias e menos onerosas de satisfação do crédito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Tendo o exequente esgotado todas as diligências visando a busca de bens do devedor mostra-se razoável e possível autorizar a consulta e anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, como medida de atendimento ao princípio da satisfação do credor. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0018014-45.2022.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.06.2022) Diante de tal cenário e em atenção ao entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, infere-se que se faz possível a acolhida do pedido de indisponibilidade de bens. 8.1. Assim sendo, defiro o pedido do exequente (seq. 199.1), determinando que a Secretaria, pela Central Nacional de Indisponibilidade, promova a consulta de bens em nome da parte executada Everaldo Santos Pedroso, inscrito no CPF sob nº 695.090.859-87, mediante o recolhimento das custas devidas. 9. Visando localizar eventual certidão de casamento do executado, bem como descobrir qual regime de bens rege a possível relação, pugna a exequente pela pesquisa via sistema CRC-Jud (seq. 199.1). Sobre o assunto, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido ser possível a pesquisa de eventual certidão de casamento, bem como o regime que rege a relação, tendo em vista que a simples pesquisa não fere os princípios da ampla defesa e do contraditório. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DOS RENDIMENTOS SALARIAIS DO EXECUTADO E INDEFERIU A DILIGÊNCIA REQUERIDA PARA VERIFICAÇÃO DO ESTADO CIVIL DO DEVEDOR E OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DE SEU CÔNJUGE.1. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS (ART. 833, INC. IV, CPC). POSSIBILIDADE DE PENHORA NOS CASOS DE EXECUÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E DE VALORES QUE EXCEDAM A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA TAMBÉM NAS EXECUÇÕES DE DÍVIDAS NÃO ALIMENTARES, DESDE QUE PRESERVADA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. EVENTUAL VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO AO VALOR MENSAL AUFERIDO PELO EXECUTADO. PENHORA, AINDA QUE PARCIAL, QUE PODERIA COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DA CONSTRIÇÃO MANTIDO. 2. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL – CRC-JUD. MEDIDA PRETENDIDA PELO EXEQUENTE QUE OBJETIVA A VERIFICAÇÃO DO ESTADO CIVIL DO EXECUTADO E A OBTENÇÃO DE DADOS DE EVENTUAL CÔNJUGE E DO REGIME DE CASAMENTO ADOTADO. PRETENSÃO DE FUTURA CONSTRIÇÃO DA MEAÇÃO DE POSSÍVEIS BENS PERTENCENTES AO DEVEDOR. DEFERIMENTO DA DILIGÊNCIA QUE NÃO IMPORTA EM OFENSA ÀS GARANTIAS PROCESSUAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MEDIDAS CONSTRITIVAS ANTERIORES INFRUTÍFERAS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0001871-44.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: LUIS SERGIO SWIECH - J. 08.07.2023). Com base no entendimento do E. Tribunal de Justiça do presente estado, faz-se possível a acolhida da busca requerida. 9.1. Desta forma, defiro o pedido de seq. 199.1 e determino a pesquisa por meio do sistema CRC-Jud, da Certidão de Casamento bem como o Regime de Bens que rege a relação do executado, Everaldo Santos Pedroso, inscrito no CPF sob nº 695.090.859-87. 10. Defiro o pedido da exequente (seq. 199.1), determinando a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, requisitando que informe se há vínculo de emprego atual e/ou saldo de PIS/PASEP/FGTS em nome do executado. 10.1. Considerando os termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo, através de meios que garantam celeridade na tramitação, e tendo em vista o princípio da eficiência da administração pública, a cópia deste despacho, servirá como ofício, em atenção, ainda, ao princípio da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais, devendo ser encaminhada via malote digital ou qualquer outro meio compatível. 11. Em relação ao pedido de suspensão de CNH do executado, é cediço que o atual Código de Processo Civil traz em seu bojo medidas a serem aplicadas pelo magistrado objetivando a efetividade. É o que se infere do artigo 139 do códex supracitado, in verbis: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.” Nessa esteira, a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias apresenta-se como instrumento importante a viabilizar a satisfação da obrigação exequenda, sobretudo objetivando e enfatizando o princípio do resultado na execução, o qual se encontra mais evidente e alargado pelo Código em vigor, inclusive abrangendo as obrigações de pagar quantia certa. Outrossim, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), editou o enunciado nº 48, que versa sobre a aplicação de medidas atípicas, a saber: “O art. 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais. ” Destarte, dessume-se que o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, adotou diversas medidas a serem adotadas pelo magistrado objetivando garantir a efetividade do processo, contudo, tais medidas devem ser adotadas com cautela e somente quando esgotados os meios tradicionais. Porém, ainda sobre a possibilidade de adoção de medidas atípicas para a satisfação do débito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução/cumprimento de sentença não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Ainda, vale ressaltar a recentíssima decisão do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 5.941, realizado recentemente 09 de fevereiro de 2023, na qual os ministros entenderam ser constitucionais dispositivos do Código de Processo Civil que permitem aos magistrados determinar medidas atípicas para o cumprimento de ordem judicial, como nos casos de apreensão de passaporte e carteira de motorista de devedores, além da proibição de participação em concursos públicos e licitações. A decisão do STF ressalta o poder dos juízes porque deixa a cargo deles a aplicação de medidas que julgarem necessárias para que haja o cumprimento da decisão judicial, no entanto, os ministros ponderaram acerca de que os juízes precisam agir dentro da razoabilidade e proporcionalidade, e que se o afetado se sentir lesado, deve ajuizar um recurso contra a determinação judicial no processo. Pois bem, no caso dos autos a adoção da medida pleiteada mostra-se inadequada e contrária a menor onerosidade, pois, embora já tenham sido realizadas buscas por bens da parte executada junto aos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud, não foram esgotados os meios menos gravosos e mais eficazes para a satisfação do débito, tais como SREI, CSS-Bacen Nota Paraná, nem expedidos ofícios, SUSEP, etc., sendo que a medida pleiteada pela exequente não se presta diretamente a satisfação do débito, pois se apresenta apenas como forma de estimular o pagamento, o que, por si só, não justifica a adoção de medidas que possam incorrer em violação desnecessária aos direitos do devedor. Ademais, em que pese as recentes alterações no que tange a adoção de medidas atípicas para cumprimento da ordem judicial, certo é que tais medidas devem ser interpretadas conforme o caso concreto e tendo por parâmetro a razoabilidade e a menor onerosidade, ensejando a necessidade de esgotamento dos meios convencionais e mais eficazes empregados para a satisfação do crédito perseguido no âmbito da execução/cumprimento de sentença, o que não se vislumbra nos autos. 11.1. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão de CNH constante na seq. 199.1, posto que a adoção de tais medidas se mostra inadequada ao feito e contrária aos critérios da razoabilidade e da menor onerosidade, não tendo sido esgotados os meios menos gravosos e mais eficazes de execução. 12. Por fim, deixo de analisar o pedido de inclusão do nome do executado em sistema SerasaJud, posto que tal ato já fora procedido na seq. 178.1. 13. Com os resultados, intime-se o exequente para que no prazo de 30 (trinta) dias dê prosseguimento ao feito. 14. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data e assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

Documentos

Conclusão

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007221-83.2017.8.16.0174 1. Determinou-se a expedição de ofício a empresa Marilene Paizani Santos Cia Ltda. requisitando informações acerca do holerite do executado (seq. 282.1). Expedido o ofício (seq. 301.1), houve o transcurso do prazo in albis (seq. 303.1). Determinou-se a expedição de novo ofício à empresa Marilene Paizani Santos Cia Ltda, visando o fornecimento das informações acerca do holerite do executado, sob pena de incidir no crime de desobediência, bem como aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (seq. 308.1). O advogado Carlo Alberto Senkiv, compareceu aos autos informando que representa o executado, juntando o holerite deste (seq. 310.2). A exequente, intimada, informou que o procurador da executada não apresentou procuração outorgando poderes de representação, razão pela qual permanece em descumprimento a requisição de seq. 308.1 em sua forma legal, devendo o executado ser intimado para regularizar sua representação processual, bem como a consequente aplicação das sanções impostas, tendo em vista o reiterado descumprimento das ordens impostas (seq. 314.1). É, em síntese, o relato. Decido. 2. Nota-se que o instrumento de mandato outorgando poderes de representação ao procurador é elemento indispensável à validade dos atos praticados. Contudo, constatada a irregularidade, deve ser dada oportunidade à parte para regularização de sua representação processual, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Cível. Ocorre que, em atendimento ao artigo 662 do Código Civil, há a possibilidade da ratificação/convalidação dos atos, sendo que a ratificação, retroagira à data do ato. 2.1. Anteriormente a análise do pedido, intime-se a executada, por seu procurador constituído nos autos, para que no prazo de 05 (cinco) dias, regularize sua representação processual, sob pena de nulidade dos atos processuais praticados. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

03/09/2025, 00:00

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007221-83.2017.8.16.0174 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por CARLOS RAFAEL ARRUDA em face de EVERALDO SANTOS PEDROSO. Por petição de mov. 280 o exequente afirma que desde 1995, Everaldo Santos Pedroso é popularmente conhecido em União da Vitória como dono da Loja do Faustão; em 2015, após contrair dívidas, inclusive a do exequente, Everaldo extinguiu o CNPJ por liquidação voluntária na tentativa de não pagar seus fornecedores e credores; em 2016, transferiu o nome fantasia Loja do Faustão para Marilene Paizani Santos Cia Ltda (seq. 1.12), sendo que a Marilene Paizani Santos é sua genitora; participa do quadro societário da Marilene Paizani Santos Cia Ltda. a Ana Cláudia Cotia, que é a sua esposa; em 2017, Everaldo é admitido como gerente de sua própria loja (seq. 44.5), permanecendo como sócio oculto da Loja do Faustão; demonstrado que o executado arquitetou uma manobra para não pagar ao ocultar seu patrimônio e permanecer como sócio oculto de sua mãe e sua esposa, além do fato de como sócio oculto ter admitido ele próprio como gerente, torna plenamente possível a penhora de parte do salário do seu holerite para satisfação da dívida; requer a seja determinada a expedição de ofício à sociedade empresária Marilene Paizani Santos Cia Ltda., para que seja informado o valor atual do holerite do executado, com cópia dos últimos 12 (doze) meses do recibo de pagamento de salário; o executado Everaldo se utiliza de terceiros para ocultar seu patrimônio, mas na prática e de modo aparente, é dono e/ou o verdadeiro proprietário de seus bens, no caso a Loja do Faustão; requer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, requer de antemão, a penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica. Determinou-se a intimação do exequente para providenciar a juntada de ficha cadastral integral da empresa registrada perante o órgão competente e cópia do último ato societário, além de outros dados e documentos que entendesse pertinentes (seq. 282). O exequente sustenta que o crédito que se pretende executar surgiu após uma compra realizada em 13/02/2014; em razão do inadimplemento da dívida o exequente aceitou cinco cheques (seqs. 1.4 a 1.8) como forma de pagamento, com o vencimento do primeiro cheque previsto para 16/10/2014; ao serem apresentados os cheques foram devolvidos pela instituição financeira devido à sustação ou revogação efetuada pelo devedor; na inicial consta que a empresa responsável pela aquisição das mercadorias foi EVERALDO SANTOS PEDROSO – ME, com nome fantasia LOJA DO FAUSTÃO, inscrita sob o CNPJ nº 82.232.471/0001-90, o qual foi baixado em 2015; a Loja do Faustão permanece operando no mesmo endereço, sob o mesmo nome fantasia e com o mesmo proprietário, ainda que de forma dissimulada, utilizando mais dois CNPJ, sendo que um deles (nº 20.695.278/0001-38), também foi baixado em 2024 na Receita Federal; a Loja do Faustão continua suas operações normalmente através do CNPJ nº 20.695.278/0002-19; embora tenha ocorrido a baixa do CNPJ da empresa inicial, as operações da Loja do Faustão mantiveram-se no mesmo local e sob a mesma fachada, com modificações apenas em sua composição societária – agora no nome da esposa e da mãe do executado; a baixa intencional do primeiro CNPJ em 2015 visava lesar credores, levantando fortes suspeitas de ocultação de bens; Ana Cláudia Colita e Marilene Paizani Santos – esposa e mãe do executado – são responsáveis pela manipulação patrimonial evidenciada, além de sua relação com alterações ocorridas em datas próximas ao inadimplemento; Everaldo Santos Pedroso transferiu suas quotas para sua mãe, Marilene, e esposa, Ana Cláudia, fato que reforça a adoção da teoria da aparência de acordo com os direitos legais; demonstra-se uma confusão patrimonial entre as entidades envolvidas e o executado, justificando a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica conforme o artigo 50 do Código Civil e a teoria da aparência; não apenas o executado Everaldo Santos Pedroso deve ser responsabilizado, mas também aqueles que contribuíram com a ocultação do patrimônio, requer a penhora sobre 50% do faturamento da pessoa jurídica Loja do Faustão, registrada atualmente em nome de Marilene Paizani Santos Cia. Ltda; encarta comprovante de inscrição e situação cadastral da empresa baixada e da empresa ativa(seq. 289.2 e 289.3) certidão de inteiro teor retirada da Junta Comercial (seq. 289.5/289.6 e 289.8); quadro societário da empresa ativa (seq. 289.7); requerimento de empresário da empresa extinta (seq. 289.8); comprovante de inscrição e situação cadastral da empresa extinta (seq. 289.9). Os autos vieram conclusos. 2. Em realidade o exequente pretende a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica inversa com a imediata determinação de penhora de 50% do faturamento da Loja Faustão. A respeito da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica preveem os artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. Portanto, se não requerido na inicial, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deverá ser movido em autos apartados, onde será determinada a citação da empresa, oportunizando o contraditório e produção de provas e então analisadas as alegações das partes, o que demanda dilação probatória. Isso porque, da mera análise dos documentos encartados em seq. 289 não é possível concluir que o executado age como sócio oculto da Loja Faustão, sendo necessária, consoante acima exposto, dilação probatória. Durante este percurso os autos principais serão suspensos, até que proferida decisão final naqueles autos, oportunidade em que será inclusa, ou não, a Loja Faustão nestes autos de execução e realizadas medidas executórias em seu desfavor. Nesse sentido já decidiu este Eg. Tribunal de Justiça: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. recurso desprovido. I. Caso em exame1. Recurso interposto com a finalidade de reformar a decisão que reconheceu a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados. II. Questão em discussão2. A questão cinge-se à necessidade de instauração em autos apartados do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir3. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser instaurado em autos apartados, nos termos do artigo 133 do CPC.IV. Dispositivo e tese4. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: Necessidade de instauração em autos apartados do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 133.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0013117-71.2022.8.16.0000 - Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro - 16ª Câmara Cível – Julgado em 13-6-2022; Agravo de Instrumento nº 0069971-22.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Fábio André Santos Muniz - 17ª Câmara Cível – Julgado em 14-2-2022; Agravo de Instrumento nº 0054020-22.2020.8.16.0000 - Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira - 18ª Câmara Cível – Julgado em 7-12-2020. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0104073-65.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 02.12.2024, g.n.) Assim, o requerimento realizado pelo exequente, nestes autos, importa em inadequação da via eleita, que, inclusive, além de dever ser apresentado em autos apartados, depende do recolhimento de custas. Dito isso resta incabível a realização de penhora de 50% do faturamento da empresa, conforme pretende o exequente, uma vez que é terceira e por não participar da relação processual não pode sofrer constrição no seu patrimônio, devendo, para tanto, ser observado o contraditório e a forma prescrita em lei, com a instauração de incidente em autos apartados. 3. Diante disso, indefiro o pedido de seq. 289. 4. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender por direito. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007221-83.2017.8.16.0174 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por CARLOS RAFAEL ARRUDA em face de EVERALDO SANTOS PEDROSO. Por petição de mov. 280 o exequente afirma que desde 1995, Everaldo Santos Pedroso é popularmente conhecido em União da Vitória como dono da Loja do Faustão; em 2015, após contrair dívidas, inclusive em face do exequente, Everaldo extinguiu o CNPJ por liquidação voluntária na tentativa de não pagar seus fornecedores e credores; em 2016, transferiu o nome fantasia Loja do Faustão para Marilene Paizani Santos Cia Ltda (seq. 1.12), sendo que a Marilene Paizani Santos é sua genitora; participa do quadro societário da Marilene Paizani Santos Cia Ltda. a Ana Cláudia Cotia, que é a sua esposa; em 2017, Everaldo é admitido como gerente de sua própria loja (seq. 44.5), permanecendo como sócio oculto da Loja do Faustão; demonstrado que o executado arquitetou uma manobra para não pagar ao ocultar seu patrimônio e permanecer como sócio oculto de sua mãe e sua esposa, além do fato de como sócio oculto ter admitido ele próprio como gerente, torna plenamente possível a penhora de parte do salário do seu holerite para satisfação da dívida; requer a seja determinada a expedição de ofício à sociedade empresária Marilene Paizani Santos Cia Ltda., para que seja informado o valor atual do holerite do executado, com cópia dos últimos 12 (doze) meses do recibo de pagamento de salário; o executado Everaldo se utiliza de terceiros para ocultar seu patrimônio, mas na prática e de modo aparente, é dono e/ou o verdadeiro proprietário de seus bens, no caso a Loja do Faustão; requer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, requer de antemão, a penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica; requer a suspensão da CNH, a apreensão dos cartões de crédito do executado, bem como o seu passaporte; requer a expedição de ofício aos bancos para informarem sobre aplicações em renda fixa (CDB, CDI e etc.), a fim garantir a penhora em favor do exequente. É o breve relato. Decido. 2. O exequente requer a suspensão de CNH e passaporte do executado. Razão não assiste ao exequente, pois tal medida fere os princípios da menor onerosidade do devedor (art. 805, do CPC), da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 8º, do CPC) bem como o direito de ir e vir (art. 5º, XV, da Constituição Federal), sendo admitida apenas em caráter excepcional e atentando-se às particularidades do caso. Certo é que o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil expressa poder ser determinadas "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", contudo deve haver uma ligação lógica entre o pedido e a satisfação da obrigação que se pretende ver cumprida, sendo que no caso não houve qualquer justificativa para tal pedido. Ainda, possui o devedor o direito de não ter patrimônio, incumbindo ao credor no momento da realização do negócio averiguar acerca do risco e apurar se há ou não meios de garantia. Incumbe ao credor demonstrar que o devedor esta ocultando ou desviando o seu patrimônio e nada disso foi demonstrado nos autos. A atipicidade das medidas típicas não permite que haja a sua concessão sem observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que os atos expropriatórios para a cobrança de dívidas têm limites baseados no princípio da dignidade das pessoas, o qual não permite a suspensão do direito de ir e vir. Ademais, não se vislumbra a existência de má-fé pela parte executada, pois não criou óbices para a satisfação do crédito exequendo e não descumpriu as determinações judiciais, sobretudo porquanto, quando intimada para indicar bens à penhora, ela informou não possuir bens que pudessem serem penhorados para garantir a execução. Sobre o tema tem se manifestado o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DE COEXECUTADO. ADOÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS, NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, E QUE DEVEM SER TOMADAS DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE CONDUTAS TEMERÁRIAS E DESLEAIS DO DEVEDOR, NO SENTIDO DE OCULTAR PATRIMÔNIO OU FRUSTRAR A EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH COMO MEIO DE PUNIÇÃO AO DEVEDOR. DESCABIMENTO. MEDIDA QUE FERE O PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0036520-11.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Espedito Reis do Amaral - J. 13.02.2019) (g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. PEDIDO PARA DEFERIMENTO DAS MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS DE SUSPENSÃO DA CNH DOS DEVEDORES E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. CORRETO INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. MEDIDAS QUE, EVENTUALMENTE DEFERIDAS, NÃO GARANTE O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA, TÃO SOMENTE CONSTRANGEM O DEVEDOR E VIOLAM SUAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DÉBITO PERSEGUIDO QUE NÃO OSTENTA NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 01. Não é razoável, tampouco proporcional, que o devedor, por um débito de natureza patrimonial, tenha sua esfera individual atingida (óbice ao direito de locomoção por meio de veículo automotivo). 02. A cláusula geral existente no art. 139, IV, do CPC/2015, deve ser aplicada com cautela pelo magistrado, não podendo ser desproporcional e violar as garantias constitucionais do indivíduo, além do que, o pagamento do valor executado não guarda relação com a utilização de seu veículo ou efetiva utilização do cartão de crédito, logo a medida seria inócua à satisfação da execução. 03.Decisão mantida. Recurso não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0035100-68.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - J. 07.02.2019) (g.n.) Assim, não restaram evidenciados os indicativos mínimos que pudessem autorizar a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e passaporte da parte executada. 2.1. Isto posto, indefiro o pedido. 3. O executado requer a expedição de ofício as instituições financeiras Cooperativa Cresol Horizonte e Banco Santander S.A, para que informem se há aplicações financeiras em renda fixa em nome do executado. A ordem judicial de bloqueio de valores expedida às instituições financeiras via sistema Sisbajud é o meio adequado para localização de ativos financeiros, inclusive, e não só, aplicações financeiras, seja em renda fixa, seja variável. Conforme disposto no regulamento do sistema de busca de ativos do Poder Judiciário – Sisbajud, conforme a atual Portaria nº 3 de 14/10/2024: Art. 17. As ordens judiciais de bloqueio de valor terão como limite o montante das importâncias especificadas, salvo quando incidentes sobre bens indivisíveis, e serão cumpridas com observância dos saldos disponíveis em contas de depósitos à vista (contas-correntes), conta salário, contas de pagamentos, de investimento, de registro e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras e demais ativos sob a administração e/ou custódia da instituição participante. § 1º Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), letras de crédito (LCA e LCI), operações compromissadas e de todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza deverão ser bloqueados pela instituição participante responsável pelo cumprimento da ordem judicial recebida via Sisbajud, independentemente da natureza do negócio jurídico firmado entre a instituição e o atingido, sem prejuízo de eventual alegação de impenhorabilidade junto ao juízo que proferiu a ordem de bloqueio. § 2º As ordens judiciais atingem o saldo credor nos prazos estabelecidos no Manual Básico do Sisbajud, sem considerar, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito, a exemplo de cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc. § 3º O saldo dos ativos depositados em garantia nas câmaras de liquidação e custódia que exceder o valor da garantia exigida pela câmara na data de referência é considerado saldo bloqueável. § 4º As ordens judiciais de bloqueio de valor que atingirem os saldos existentes em fundos de investimento negociados em mercados não organizados devem ser cumpridas exclusivamente pelo escriturador ou pelo distribuidor do fundo de investimento, no caso de distribuição por conta e ordem. Destarte, as informações solicitadas pelo exequente já são abrangidas pela consulta Sisbajud, sendo que eventuais aplicações financeiras ou em renda fixa que fossem mantidas pelo executado teriam sido bloqueadas pelas pesquisas já realizadas. 3.1. Destarte, indefiro o pedido de expedição de ofício. 4. Expeça-se ofício à sociedade empresária Marilene Paizani Santos Cia Ltda., requisitando-se informações acerca do holerite do executado Everaldo Santos Pedroso, com cópia dos últimos 12 (doze) meses do recibo de pagamento de salário, conforme requerido pelo exequente, bem como consulte-se ao sistema Previjud, cujo resultado deverá ser mantido em sigilo médio. 4.1. O ofício deverá ser encaminhado em expediente próprio, considerando que na presente decisão constam informações que dizem respeito apenas aos autos. 5. O exequente requer a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa Marilene Paizani Santos Cia Ltda. bem como que seja deferida desde já a penhora sobre o faturamento de 50% (cinquenta por cento) da pessoa jurídica. Não há se falar em bloqueio de valores, ou penhora de faturamento de empresa que sequer é parte nos autos, no caso, terceira empresa, ainda que de acordo com a narrativa da exequente, o executado utilize-se da empresa para realização de movimentações bancárias em detrimento de seus credores. No caso de o credor entender ter havido eventual confusão patrimonial entre as empresas, deverá ingressar com o incidente apropriado, nos termos do artigo 133 e seguintes, do Código de Processo Civil, o que foi requerido pelo exequente, estando pendente a sua instauração. Contudo, o exequente não indicou nenhuma justificativa legal que ampare a antecipação do pleito requerido no incidente, ou que legitime a constrição de bens de terceiros antes de oportunizado o direito ao contraditório. 5.1. Dessa forma indefiro o pedido de penhora de faturamento. 6. Para apreciação do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica com relação aos sócios e/ou administradores da empresa executada, no prazo de 15 dias, providencie a parte interessada a juntada de ficha cadastral integral da empresa registrada perante o órgão competente, bem como cópia do último ato societário, indicando o nome, CPF e endereço dos titulares da empresa e de seus administradores (na atualidade e no momento da constituição do crédito), além de outros dados e outros documentos que entenda pertinentes. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007221-83.2017.8.16.0174 1. Em seq. 231 a parte exequente requer a validade da intimação de seq. 227, recebida por terceiro, bem como requer a expedição de alvará dos valores bloqueados pelo Sisbajud. Em análise aos autos, afere-se que a intimação de seq. 227 foi enviada ao mesmo endereço da citação e ao mesmo endereço em que foi enviada a renúncia de mandato do procurador do requerido (seq. 185.4), sendo recebida por terceiro. Em relação às intimações, o Código de Processo Civil dispõe, em seu artigo 274, parágrafo único: “Art. 274. Parágrafo Único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. (grifo nosso).” 1.1. Diante do exposto, reconheço como válida a intimação, a fim de dar continuidade na demanda. 2. A busca de ativos financeiros realizada pelo Sistema SISBAJUD restou parcialmente frutífera, conforme seq. 216. Intimada, a parte executada deixou decorrer o prazo sem comprovar as hipóteses previstas no § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil ou impugnar o bloqueio realizado. 3. Posto isto, defiro o pedido de seq. 231, determinando a transferência dos valores bloqueados pelo SISBAJUD para conta judicial e após, expeça-se alvará para levantamento/transferência em favor do exequente para a conta corrente 02873-5, da agência 7826, do Banco Itaú de titularidade de Carlos Rafael Arruda, CPF sob n° 049.640.789-90. 4. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o cálculo atualizado do valor devido, com abatimento dos valores levantados, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007221-83.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007221-83.2017.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$52.184,63 Exequente(s): CARLOS RAFAEL ARRUDA (CPF/CNPJ: 049.640.789-90) Rua Izabel Greca Janz, 138 - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-015 - E-mail: [email protected] Executado(s): EVERALDO SANTOS PEDROSO (RG: 52259495 SSP/PR e CPF/CNPJ: 695.090.859-87) Avenida Manoel Ribas, 173 Loja do Faustão - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-280 1. Cuida-se de cumprimento de sentença movido por Carlos Rafael Arruda contra Everaldo Santos Pedroso. Julgou-se procedente o pedido inicial (seq. 63.1) condenando o réu ao pagamento do importe cobrado na inicial, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da apresentação à instituição financeira sacada e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que seria bom para pagamento estampado em cada cheque. Interposto recurso de apelação pelo réu, foi negado provimento (seq. 90.1). Deu-se início ao cumprimento de sentença (seq. 135). Iniciadas as medidas expropriatórias, restou parcialmente positiva a pesquisa via sistema SisbaJud (seq. 154.1), negativa a busca via RenaJud (seq. 156.1) e o afastamento do sigilo fiscal via sistema InfoJud (seq. 176.1). Procedeu-se a inclusão do nome do executado em sistema SerasaJud (seq. 178.1). Determinou-se a suspensão por execução frustrada (seq. 191.1). A exequente pugna pela pesquisa de bens pelos sistemas SisbaJud, Renajud, InfoJud, Sniper, Censec, eventuais certidões por meio do sistema CRCJud, busca via Caged/PrevJud, CNIB, SerasaJud, oficio a Caixa Econômica Federal para que informe se há vínculo de emprego atual e/ou saldo de PIS/PASEP/FGTS e a suspensão da CNH do executado (seq. 199.1). Vieram os autos conclusos. Breve o relato. Decido. 2. Requer a exequente pela pesquisa via sistema SisbaJud, o artigo 837 do Código de Processo Civil foi introduzido com a finalidade de promover maior eficácia nas execuções, homenageando os princípios da celeridade e da economia processual, em cujo procedimento ali encontra-se estampado. Ademais, o dinheiro em espécie, depósito ou aplicação financeira gozam de máxima preferência na ordem legal estampada no artigo 835 do Código de Processo Civil. 2.1. Posto isto, com base na ordem preferencial e o disposto no artigo 805 do CPC, por ser mais vantajoso ao credor, menos oneroso ao devedor e favorável à celeridade processual, DEFIRO o pedido da parte exequente para tentativa de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do artigo 854 do CPC, determino à Secretaria que efetue o protocolamento, pelo sistema SISBAJUD, de indisponibilidade de ativos financeiros sob a titularidade da parte executada Everaldo Santos Pedroso, inscrito no CPF sob nº 695.090.859-87, até o valor indicado na execução R$ 93.277,05 (noventa e três mil, duzentos e setenta e sete reais e cinco centavos) sem dar ciência à parte contrária, devendo a ordem ser reiterada por 30 (trinta) dias. 2.2. Intime-se, anteriormente ao cumprimento, o exequente para que promova o recolhimento das diligências necessárias para o cumprimento do ato, em 5 (cinco) dias, salvo se for beneficiário da gratuidade da justiça. 2.3. Nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes a resposta, deverá ser efetuado o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, 854, § 1º) e, visando evitar prejuízos para ambas as partes. 2.4. Após, intime-se a parte executada, por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, dando-se ciência do bloqueio (CPC, 854, § 2º), o qual poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar as hipóteses previstas no § 3º do artigo 854 do CPC. 2.5. Havendo impugnação pela parte executada, intime-se o exequente para que se manifeste, em igual prazo, ante o contido no artigo 7º do CPC. 2.6. Infrutífera ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (art. 836, CPC), que deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. 2.7. Inexistindo impugnação pela parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se pelo Sistema SISBAJUD a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este Juízo (CPC, art.854, § 5º). 2.8. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3. Pugnou também pela busca via sistema RenaJud, posto isto, proceda-se a inclusão de restrição de “transferência” dos veículos pelo sistema Renajud, consultando-se eventuais restrições já existentes. 3.1. Em havendo bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento no feito, em 15 (quinze) dias. 4. Requer o exequente, a utilização do Sistema InfoJud, a fim de que seja realizada a quebra do sigilo fiscal do executado, com o fornecimento de suas declarações de imposto de renda. 4.1. Pois bem. Em analogia ao entendimento dado ao Sistema SisbaJud, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem decidindo no sentido de que há possibilidade de utilização do Sistema InfoJud, sem a necessidade de esgotamento das demais diligências disponíveis no Poder Judiciário, visando desta forma, garantir a satisfação do crédito executado e a celeridade processual. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.DEVEDOR NÃO CITADO. CONSULTA AO INFOJUD.BUSCA DO PARADEIRO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS.PRECEDENTE DO STJ." Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados" (REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDATURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1534794-3 - Curitiba - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 27.07.2016) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM OFERTADO. ORDEM LEGAL. INOBSERVÂNCIA. RECUSA. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO ON LINE. BACENJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Em execução fiscal, o ente exequente pode recusar a nomeação de bem oferecido à penhora, quando fundada na inobservância da ordem legal, prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da menor onerosidade. 3. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, apresenta-se "desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados, a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007" (AREsp 1.528.536/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019). 4. A tese vinculada ao disposto nos arts. 8º, 9º, 10 e 805 do CPC/2015 não foi prequestionada, não obstante a oposição de embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 211 do STJ na espécie, não havendo que falar em prequestionamento implícito. 5. O exame da alegada violação do princípio da menor onerosidade, da idoneidade e da viabilidade do bem oferecido à penhora demandaria, na hipótese, reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1571886/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "o Decreto nº 8.789, de 2016 estabelece o compartilhamento de dados entre os órgãos e entidades da administração pública federal. Daí que as informações que seriam obtidas pela consulta ao Renajud são obteníveis pela própria exequente, caso em que desnecessária a intervenção do juízo. (...) o acesso ao Infojud exige- se antes tenham sido empreendidas outras medidas na execução, como expedição de mandado de penhora, consulta ao Bacenjud e Renajud (...) ao caso das autarquias exequentes que se beneficiam do compartilhamento de dados estabelecido pelo Decreto nº 8.789, de 2016, deve ser exigido também que tenham previamente obtido as informações que lhe são disponibilizadas pela Receita Federal do Brasil - como o DOI -, e trazer aos autos as informações pertinentes" (fls. 130-131, e-STJ). 2. O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1845322/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 25/05/2020) Para tanto, todavia, surge um conflito entre o direito à intimidade com o direito do acesso à justiça, ambos preceitos que ganham a chancela de direitos fundamentais. Rememorando, nesse ponto, que segundo ensinamento da mais balizada doutrina, o acesso à justiça não significa simplesmente o direito de peticionar, mas sim de obter do Estado-Juiz ingresso eficaz e útil. A jurisprudência dos Tribunais Superiores já firmou posicionamento acerca da questão, estabelecendo alguns parâmetros para a quebra do sigilo fiscal, sendo um deles, que o processo passe a tramitar em segredo de Justiça (REsp nº 1.349.363). 4.2. Diante do exposto, defiro o pedido do exequente de consulta ao Sistema InfoJud para quebra do sigilo fiscal do executado Everaldo Santos Pedroso, inscrito no CPF sob nº 695.090.859-87, determinando à Secretaria, mediante recolhimento das custas: a) a consulta de sua última declaração de Imposto de Renda; 4.3. Em atenção ao entendimento jurisprudencial supracitado, determino que os documentos desta consulta fiquem em sigilo, devendo apenas as partes possuir acesso a estes. 5. Na mesma esteira, em seq. 199.1, pugna a exequente pela busca de bens penhoráveis/expropriáveis da parte executada junto ao sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. O sistema tem por finalidade a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, visando a celeridade nos processos de execução. 5.1. Assim, promova-se a Secretaria a consulta de bens penhoráveis em nome do executado Everaldo Santos Pedroso, inscrito no CPF sob nº 695.090.859-87, junto ao Sistema Sniper, devendo a minuta da consulta ser anexada aos autos e permanecer em sigilo médio por se tratar de documento sigiloso. 6. Também requer o exequente, visando a satisfação do crédito, a consulta de bens do executado pelo sistema CENSEC (seq. 199.1). 6.1. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) instituída pelo Provimento nº 18 do Conselho Nacional de Justiça e administrada pelo Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil, reúne informações sobre atos lavrados pelos cartórios de notas de todo o país. O Sistema possui interligação entre os tabelionatos de notas, o Poder Judiciário e os órgãos da Administração Pública, oferecendo economia, eficiência, segurança e desburocratização e maior agilidade nas integrações com os sistemas de gestão de cartórios e implementações futuras de novas funcionalidades. Pois bem. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 4° que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Fora isso, possui seguramente o exequente o direito de esgotar as modalidades de localização de patrimônio da parte executada e é nesse ponto que se faz plenamente possível a utilização dos recursos disponibilizados ao Tribunal que buscam garantir maior celeridade ao tramite processual. 6.2. Certo disso, defiro o pedido do exequente (seq. 199.1), determinando a consulta ao Sistema CENSEC, a fim de localizar bens e/ou direitos reais adquiridos em nome do executado Everaldo Santos Pedroso, inscrito no CPF sob nº 695.090.859-87, nas modalidades CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e CEP (Central de Escrituras e Procurações). 7. Pugna a exequente, também pela busca de eventuais vínculos empregatícios e/ou benefícios previdenciários recebidos pela executada, via sistema PrevJud. Sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido ser possível a busca, uma vez que a simples pesquisa não fere a impenhorabilidade definida pelo Código de Processo Civil (art. 833, IV). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Pretensão de consulta ao CAGED (cadastro geral de empregados e desempregados) e de expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações acerca da existência de vínculos empregatícios e/ou recebimento de benefício previdenciário pelo devedor. Possibilidade. Decisão agravada reformada. A mera consulta ao CAGED, bem como a expedição de ofício ao INSS com o fito de obter informações sobre a existência de vínculo empregatício do devedor, não fere a regra geral de impenhorabilidade de verbas salariais, situação que poderá ser analisada em momento oportuno, a depender da situação financeira do executado. Agravo de instrumento provido. (TJPR – 15ª C. Cível – 0028139-38.2023.8.16.0000 – Cascavel – Rel.: Jucimar Novochadlo – J. 15.07.2023) Diante de tal cenário e em atenção ao entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, infere-se que se faz possível a acolhida do pedido de busca em sistema PrevJud. 7.1. Assim sendo, defiro o pedido de seq. 199.1, determinando a Secretaria pela pesquisa de eventuais vínculos empregatícios e/ou benefícios previdenciários recebidos em nome da executada Everaldo Santos Pedroso, inscrito no CPF sob nº 695.090.859-87, junto ao sistema PrevJud. 8. A parte exequente requereu a inclusão do nome do executado no Sistema CNIB – Sistema Nacional de Indisponibilidade de Bens. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a respeito do tema, entende que tal medida deve ser adota em última ratio, ou seja, quando esgotas as vias ordinárias e menos onerosas de satisfação do crédito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Tendo o exequente esgotado todas as diligências visando a busca de bens do devedor mostra-se razoável e possível autorizar a consulta e anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, como medida de atendimento ao princípio da satisfação do credor. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0018014-45.2022.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.06.2022) Diante de tal cenário e em atenção ao entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, infere-se que se faz possível a acolhida do pedido de indisponibilidade de bens. 8.1. Assim sendo, defiro o pedido do exequente (seq. 199.1), determinando que a Secretaria, pela Central Nacional de Indisponibilidade, promova a consulta de bens em nome da parte executada Everaldo Santos Pedroso, inscrito no CPF sob nº 695.090.859-87, mediante o recolhimento das custas devidas. 9. Visando localizar eventual certidão de casamento do executado, bem como descobrir qual regime de bens rege a possível relação, pugna a exequente pela pesquisa via sistema CRC-Jud (seq. 199.1). Sobre o assunto, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido ser possível a pesquisa de eventual certidão de casamento, bem como o regime que rege a relação, tendo em vista que a simples pesquisa não fere os princípios da ampla defesa e do contraditório. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DOS RENDIMENTOS SALARIAIS DO EXECUTADO E INDEFERIU A DILIGÊNCIA REQUERIDA PARA VERIFICAÇÃO DO ESTADO CIVIL DO DEVEDOR E OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DE SEU CÔNJUGE.1. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS (ART. 833, INC. IV, CPC). POSSIBILIDADE DE PENHORA NOS CASOS DE EXECUÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E DE VALORES QUE EXCEDAM A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA TAMBÉM NAS EXECUÇÕES DE DÍVIDAS NÃO ALIMENTARES, DESDE QUE PRESERVADA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. EVENTUAL VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO AO VALOR MENSAL AUFERIDO PELO EXECUTADO. PENHORA, AINDA QUE PARCIAL, QUE PODERIA COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DA CONSTRIÇÃO MANTIDO. 2. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL – CRC-JUD. MEDIDA PRETENDIDA PELO EXEQUENTE QUE OBJETIVA A VERIFICAÇÃO DO ESTADO CIVIL DO EXECUTADO E A OBTENÇÃO DE DADOS DE EVENTUAL CÔNJUGE E DO REGIME DE CASAMENTO ADOTADO. PRETENSÃO DE FUTURA CONSTRIÇÃO DA MEAÇÃO DE POSSÍVEIS BENS PERTENCENTES AO DEVEDOR. DEFERIMENTO DA DILIGÊNCIA QUE NÃO IMPORTA EM OFENSA ÀS GARANTIAS PROCESSUAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MEDIDAS CONSTRITIVAS ANTERIORES INFRUTÍFERAS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0001871-44.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: LUIS SERGIO SWIECH - J. 08.07.2023). Com base no entendimento do E. Tribunal de Justiça do presente estado, faz-se possível a acolhida da busca requerida. 9.1. Desta forma, defiro o pedido de seq. 199.1 e determino a pesquisa por meio do sistema CRC-Jud, da Certidão de Casamento bem como o Regime de Bens que rege a relação do executado, Everaldo Santos Pedroso, inscrito no CPF sob nº 695.090.859-87. 10. Defiro o pedido da exequente (seq. 199.1), determinando a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, requisitando que informe se há vínculo de emprego atual e/ou saldo de PIS/PASEP/FGTS em nome do executado. 10.1. Considerando os termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo, através de meios que garantam celeridade na tramitação, e tendo em vista o princípio da eficiência da administração pública, a cópia deste despacho, servirá como ofício, em atenção, ainda, ao princípio da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais, devendo ser encaminhada via malote digital ou qualquer outro meio compatível. 11. Em relação ao pedido de suspensão de CNH do executado, é cediço que o atual Código de Processo Civil traz em seu bojo medidas a serem aplicadas pelo magistrado objetivando a efetividade. É o que se infere do artigo 139 do códex supracitado, in verbis: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.” Nessa esteira, a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias apresenta-se como instrumento importante a viabilizar a satisfação da obrigação exequenda, sobretudo objetivando e enfatizando o princípio do resultado na execução, o qual se encontra mais evidente e alargado pelo Código em vigor, inclusive abrangendo as obrigações de pagar quantia certa. Outrossim, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), editou o enunciado nº 48, que versa sobre a aplicação de medidas atípicas, a saber: “O art. 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais. ” Destarte, dessume-se que o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, adotou diversas medidas a serem adotadas pelo magistrado objetivando garantir a efetividade do processo, contudo, tais medidas devem ser adotadas com cautela e somente quando esgotados os meios tradicionais. Porém, ainda sobre a possibilidade de adoção de medidas atípicas para a satisfação do débito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução/cumprimento de sentença não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Ainda, vale ressaltar a recentíssima decisão do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 5.941, realizado recentemente 09 de fevereiro de 2023, na qual os ministros entenderam ser constitucionais dispositivos do Código de Processo Civil que permitem aos magistrados determinar medidas atípicas para o cumprimento de ordem judicial, como nos casos de apreensão de passaporte e carteira de motorista de devedores, além da proibição de participação em concursos públicos e licitações. A decisão do STF ressalta o poder dos juízes porque deixa a cargo deles a aplicação de medidas que julgarem necessárias para que haja o cumprimento da decisão judicial, no entanto, os ministros ponderaram acerca de que os juízes precisam agir dentro da razoabilidade e proporcionalidade, e que se o afetado se sentir lesado, deve ajuizar um recurso contra a determinação judicial no processo. Pois bem, no caso dos autos a adoção da medida pleiteada mostra-se inadequada e contrária a menor onerosidade, pois, embora já tenham sido realizadas buscas por bens da parte executada junto aos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud, não foram esgotados os meios menos gravosos e mais eficazes para a satisfação do débito, tais como SREI, CSS-Bacen Nota Paraná, nem expedidos ofícios, SUSEP, etc., sendo que a medida pleiteada pela exequente não se presta diretamente a satisfação do débito, pois se apresenta apenas como forma de estimular o pagamento, o que, por si só, não justifica a adoção de medidas que possam incorrer em violação desnecessária aos direitos do devedor. Ademais, em que pese as recentes alterações no que tange a adoção de medidas atípicas para cumprimento da ordem judicial, certo é que tais medidas devem ser interpretadas conforme o caso concreto e tendo por parâmetro a razoabilidade e a menor onerosidade, ensejando a necessidade de esgotamento dos meios convencionais e mais eficazes empregados para a satisfação do crédito perseguido no âmbito da execução/cumprimento de sentença, o que não se vislumbra nos autos. 11.1. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão de CNH constante na seq. 199.1, posto que a adoção de tais medidas se mostra inadequada ao feito e contrária aos critérios da razoabilidade e da menor onerosidade, não tendo sido esgotados os meios menos gravosos e mais eficazes de execução. 12. Por fim, deixo de analisar o pedido de inclusão do nome do executado em sistema SerasaJud, posto que tal ato já fora procedido na seq. 178.1. 13. Com os resultados, intime-se o exequente para que no prazo de 30 (trinta) dias dê prosseguimento ao feito. 14. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data e assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

30/01/2024, 00:00

18/05/2022, 00:00

26/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007221-83.2017.8.16.0174 1. Defiro o pedido de cumprimento de sentença de seq. 128.1 e 117, nos moldes do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. 1.1. Proceda a Secretaria as anotações necessárias acerca da alteração da fase processual e, se for o caso, da inversão das partes, cumprindo-se o artigo 68 do Código de Normas. 1.2. Comunique-se o Cartório Distribuidor para que proceda as devidas anotações. 2. Intime-se o devedor, EVERALDO SANTOS PEDROSO, inscrito no CPF sob nº 695.090.859-87, por seu procurador cadastrado nos autos, na forma do disposto no artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, carta com aviso de recebimento, na forma do disposto no artigo 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, para que efetue voluntariamente o pagamento no montante de R$52.184,63 (cinquenta e dois mil, cento e oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos), acrescido de custas processuais e eventuais acréscimos, se houverem, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme dispõe o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Em não havendo pagamento no prazo acima determinado (o que deverá ser certificado), intime-se a parte credora para que apresente cálculo atualizado, acrescendo-se o valor da multa e honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. 4. Após, tornem conclusos os autos. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

18/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Autos nº 0007221-83.2017.8.16.0174 Vistos, etc... 1. Por sentença (seq. 63.1) os embargos à monitória foram rejeitados, condenando-se o réu EVERALDO SANTOS PEDROSO ao pagamento ao autor CARLOS RAFAEL ARRUDA do importe cobrado na inicial, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento), ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Opostos embargos de declaração pelo embargado (seq. 68.1), houve o exercício do contraditório pelo autor (seq. 74.1), com posterior acolhimento em parte, concedendo-se ao réu as benesses da gratuidade da justiça (seq. 76.1). O réu apresentou recurso de apelação (seq. 81.1), que foi recebido (seq. 84.1), havendo a juntada de contrarrazões pela parte adversa (seq. 87) e posterior remessa para área recursal (seq. 88). Sobreveio aos autos acórdão referente à apelação, que negou provimento ao recurso (seq. 90.1) e certidão de transito em julgado (seq. 90.4). O autor requereu o cumprimento da sentença (seq. 98.1), que foi recebido (seq. 100.1). O réu apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 109.1), alegando excesso de execução, pois além dos valores dos títulos, acrescidos de juros e correção monetária, o exequente também visa a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais e multa de 2% (dois por cento) fixada em sede de embargos de declaração no acórdão que julgou a apelação e custas processuais, cujas verbas estão sob a condição suspensiva de GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória exigibilidade, ante a gratuidade da justiça concedida ao executado; havendo acolhimento da impugnação, deverão ser arbitrados honorários advocatícios em favor do patrono do executado, entre 10% a 20% da diferença apurada entre o débito indicado pelo exequente e o efetivamente devido. O autor manifestou-se com relação à impugnação apresentada (seq. 114.1), asseverando que a Lei nº 1.060/1950, que regula o benefício da gratuidade da justiça, não encerra um direito absoluto, sendo que, o fato de o sucumbente ser beneficiário da gratuidade da justiça não constitui empecilho a que se proceda a execução da sucumbência contra ele; o impugnante usa do expediente com a nítida finalidade de retardar o feito e a satisfação do processo; apresenta planilha de cálculos atualizados excluindo-se os valores impugnados, para o fim de dar celeridade e satisfação do crédito. Requer a rejeição da impugnação apresentada e, na eventualidade de acatamento do pedido de suspensão dos pagamentos dos honorário, multa e custas processuais, o prosseguimento do feito com os valores atualizados. Havendo condenação em honorários, que seja no mínimo possível. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. O impugnante aponta inexigibilidade do débito referente a cobrança de honorários advocatícios de sucumbência, da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, fixada em embargos de declaração no acórdão que julgou a apelação e, custas processuais, vez que a parte figura como beneficiária da gratuidade de justiça, alegando excesso de execução, nesse sentido. A impugnação ao cumprimento de sentença merece parcial acolhimento. Senão vejamos. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Correto que a condenação nas verbas sucumbenciais encontra-se suspensa, sendo inviável a sua execução sem comprovação de eventual alteração na condição financeira da parte ré. Ademais, dos embargos de declaração apresentados contra a sentença prolatada nos autos, houve a concessão ao embargante das benesses da gratuidade da justiça, restando consignado que as custas processuais e verbas de sucumbência ficam suspensas e somente poderão ser executadas sem no prazo de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do 1 Código de Processo Civil. Assim, não restam dúvidas com relação à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais (R$ 7.798,14) e custas processuais (R$ 2.486,28), incide a condição suspensiva constante no § 3º do artigo 98, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Por outro lado, no que tange à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa fixada nos embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou a apelação (R$ 970,62 - seq. 90.2) não há que se falar em inexigibilidade em razão das benesses da gratuidade da justiça. 1 Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. I - as taxas ou as custas judiciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória O artigo 98, § 4°, do Código de Processo Civil expressa que “a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas”. Desse modo, a concessão da gratuidade da justiça não afasta o dever da parte de pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas, havendo expressa determinação legal vedando a suspensão do pagamento das multas processuais impostas nos autos. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98, § 4o. DO CÓDIGO FUX. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR REJEITADOS. 1. O Código Fux, em seu art. 98, § 4o., expressamente estabelece que a concessão de gratuidade de justiça não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final as multas processuais que lhe sejam impostas. 2. Embargos de Declaração do Particular rejeitados.” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1426972 SP 2019/0005646-8, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 03/03/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2020) Portanto, uma vez condenado o réu em multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (R$ 970,62) em razão de embargos de declaração opostos com finalidade meramente procrastinatória, de acordo com o artigo 1.026, § 2º, GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 2 do Código de Processo Civil, conforme se denota na seq. 90.2, mesmo em sendo beneficiário da gratuidade da justiça, a cobrança não se encontra suspensa, em razão de expressa vedação legal. Aliás, a função da multa por intenção protelatória consiste justamente em demonstrar a reprovabilidade de tal conduta, o que não existiria, caso fosse permitida a suspensão de tais verbas pelo fato de ser beneficiário da gratuidade da justiça, não se verificando qualquer caráter educativo na aplicação da sanção, que é justamente a sua razão de existir, se houvesse a suspensão pretendida. Destarte, não há suspensão da multa aplicada nos autos na seq. 90.2, mesmo o impugnante sendo beneficiário da gratuidade da justiça. 3. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença de seq. 109, determinando o afastamento do valor referente aos honorários sucumbenciais e custas processuais, em razão de terem sua exigibilidade suspensa, por ser o impugnante beneficiário da gratuidade da justiça, mantendo a cobrança da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, fixada na seq. 90.2, diante do artigo 98, § 4º, do Código de Processo Civil, permitir sua execução, mesmo diante da condição de beneficiário da benesse antes citada. 4. Com relação às verbas de sucumbência pelo julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, destaco que a suspensão da 2 Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória exigibilidade da condenação aos honorários em favor do procurador do impugnado e das custas processuais, com a manutenção da multa processual, conforme anteriormente destacado, impõe o arbitramento de honorários advocatícios em favor do patrono do impugnante, em 10% (dez por cento) do valor atualizado do excesso de execução, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo 8% (oito por cento) devido em favor do patrono do impugnante, e 2% (dois por cento) em favor do patrono do impugnado, vedada a compensação (art. 85, §14º, do Código de Processo Civil). 5. Preclusa a presente decisão, intime-se o impugnado, no prazo de 10 (dez) dias, para que apresente cálculo atualizado, nos termos da decisão. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado eletronicamente. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected]

29/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 310) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (15/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 303) JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO (02/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 291) INDEFERIDO O PEDIDO (31/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 13/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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