Procedimento Comum Cível 0006181-89.2019.8.16.0079 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006181-89.2019.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 279) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 279) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Confirmada

26/04/2026, 00:31

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 12:37

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:47

Confirmada

07/04/2026, 12:33

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 12:30

Ato ordinatório

07/04/2026, 12:29

Ato ordinatório

07/04/2026, 12:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2026, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 261) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 261) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2026, 10:14

Confirmada

18/03/2026, 10:12

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 12:58

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006181-89.2019.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006181-89.2019.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$90.098,91 Autor(s): ORLETE BAGATINI CAVALCANTI ALBUQUERQUE Réu(s): MARCOS MOCELIN Município de Dois Vizinhos/PR 1 - Assiste razão à parte ré, uma vez que a parte autora, de fato, não é beneficiária da justiça gratuita. 2 - Retifico a decisão de saneamento e organização do processo para que passe a constar: “8.4.Tendo em vista que a prova foi requerida pelas duas partes litigantes, o montante referente aos honorários periciais deverá ser adiantado em por ambos (CPC, art. 95). 8.5. Por se tratar e órgão estatal em litígio, estando ele vinculado ao pagamento de valor em conformidade com os padrões da Resolução 232/2016 CNJ, que estipula que o limite máximo para os honorários periciais nestes casos, sabendo da extrema dificuldade de se encontrar profissional para atuar em perícias em que haja gratuidade de justiça, especialmente para atendimento nesta comarca, desde logo multiplico em 5 vezes o valor mínimo previsto na tabela anexa à resolução mencionada, nos moldes do que disciplina o art. 2º, §4º da referida resolução, fixando os honorários em R$ 2.150,00 (dois mil, cento e cinquenta reais). 8.6. Realizada a proposta, intime-se ambas as partes para procederem ao depósito da quantia em 10 (dez) dias, na proporção de 25% do montante, cada uma, vez que requerida a prova por ambas. 8.7.Apresentado o local e horário da perícia, cientifiquem-se as partes com urgência. 8.8. Juntado o laudo aos autos, intimem-se as partes, para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 8.9. Com a finalização da prova pericial, as partes devem depositar, cada uma, 25% do montante devido ao trabalho do expert." 3 - Diante do exposto, intime-se o profissional para dizer se aceita o encargo pelo valor fixado e nas condições aqui estabelecidas. 4 - Após, cumpra-se o que for pertinente da decisão de saneamento e organização do processo. 5 - Oportunamente, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. MICHELI FRANZONI Juíza de Direito

22/08/2025, 00:00

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006181-89.2019.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006181-89.2019.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$90.098,91 Autor(s): ORLETE BAGATINI CAVALCANTI ALBUQUERQUE Réu(s): EDIFÍCIO CANAÃ-CONDOMÍNIO RESIDENCIAL E COMERCIAL MARCOS MOCELIN Município de Dois Vizinhos/PR DECISÃO Vistos até mov. 189. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos ajuizada por ORLETE BAGATINI, em face de MARCOS MOCELIN, MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS e EDIFÍCIO CANAÃ - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL E COMERCIAL. Sustentou a parte autora, em síntese, que é proprietária de um imóvel, desde 2004, na rua Marechal Floriano Peixoto, nº. 78, registrado no Registro de Imóveis de Dois Vizinhos, o qual faz divisa com um terreno situado na rua Wenceslau Braz, existindo um lote vazio nos fundos, pertencente ao réu Marcos Mocelin. Destacou que o requerido pretendia iniciar uma obra neste lote e, no primeiro semestre de 2019 iniciaram as escavações, visando aterramento, sem que fosse tomada qualquer cautela para proteger o muro vizinho, divisa com o lote da autora, divisa essa que é representada por um muro de arrimo (contenção), construído pelos antigos proprietários do imóvel que atualmente pertente ao primeiro réu. Informou que, no final do ano de 2019, após outra notificação ao departamento de obras da prefeitura, voltaram a escavar o lote, trazendo mais perigos aos vizinhos, uma vez que o muro de arrimo poderia cair a qualquer momento. Alegou que o ente municipal foi notificada extrajudicialmente para tomar providências sobre as obras, tendo respondido que não tinha autorizado aterro ou as obras no terreno. Sobre o muro, destacou a autora que foi construído em 2012 e, ao longo de anos, nunca passou por reforma ou nova sustentação. Arrazoou que apresenta uma extensa rachadura vertical, sem que fosse providenciado qualquer reparo. Relatou ainda que o muro foi construído mais de meio metro para dentro do terreno da autora, devendo ser reformado e refeito no lugar correto. Ainda, sustentou que existe um cano de água que desemboca diretamente nos fundos da casa da autora, sendo também notificada a prefeitura quanto a este problema, não tomando nenhuma providência. Pugnou pela condenação dos requeridos à construção de um novo muro de arrimo e a solução para passagem do cano de água, mais indenização por perdas e danos, no valor de R$ 90.098,91. Deu valor à causa. Juntou documentos (1.2/1.17). A inicial foi recebida pela decisão de mov. 27.1. Concedidos os benefícios da justiça gratuita à autora. O requerido Marcos Mocelin apresentou contestação ao mov. 36.1. Impugnou a concessão da justiça gratuita à Requerente. Destacou que o muro foi construído pelo antigo proprietário e esteve nas mesmas condições que os dias atuais, sendo que as fissuras que existiam permaneceram inalteradas, não havendo risco de queda. Alegou que, em 2019, quando decidiu fazer reformas em sua casa, fez todos os estudos necessários para não haver danos. Em abril de 2019, destacou que realizou estudo de sondagem do terreno, por profissional técnico qualificado, em que foram avaliados todos os riscos e possibilidades para a edificação. Evidenciou que, no local próximo ao muro, seria edificada uma piscina, sendo que o engenheiro responsável esclareceu, para instruir o pedido de alvará na prefeitura, seria uma construção braçal, sem emprego de máquinas, a fim de não ocorrer sobrepeso no terreno. Quanto aos canos de água, informou que já foi construída uma laje, de modo que não há mais possibilidade de se penetrar a água no solo. Impugnou as medidas dos terrenos trazidos pela autora e o valor de avaliação do imóvel da requerente. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais e, havendo a necessidade de reparo no muro, destacou que a obrigação deve recair sobre os proprietários dos terrenos, e não somente do requerido. Juntou documentos (mov. 36.2/36.16). Impugnação à contestação ao mov. 41.1. Determinação de especificação de provas (mov. 43.1). O Município de Dois Vizinhos se manifestou ao mov. 48.1, informando que não houve início de prazo para sua contestação. Requereu a nulidade de todos os atos ocorridos desde a data da suposta citação da parte. Especificação de provas pela autora em mov. 49.1. Devidamente citado (mov. 59.1), o terceiro requerido apresentou contestação em mov. 61.1. Alegou a inépcia da inicial, visto que a autora não especificou de que forma o réu agiu para lhe gerar o direito à indenização por perdas e danos e discorreu sobre sua ilegitimidade passiva. Destacou a ocorrência da prescrição, tendo em vista que o edifício foi construído em 2008/2009, tendo se passado mais de 10 anos. Requereu o chamamento ao processo para integrar o polo passivo da demanda, ENGENHARIA E CONSTRUTORA MARTINI LTDA atualmente denominada IMOBILIÁRIA MARTINI LTDA, pois esta empresa edificou a construção em análise. No mérito, destacou que a ré não invadiu a propriedade da autora, respeitando a construção do muro já existente. Impugnou o valor requerido a título de indenização. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (mov. 61.2/61.9). Impugnação à contestação em mov. 65.1. Especificações de provas pelo primeiro réu em mov. 76.1, pelo terceiro réu, ao mov. 78.1 e pela autora em mov. 82.1. O Município reiterou o pedido de certificação da citação da municipalidade e posterior nulidade dos atos processuais (mov. 80.1). Certificou a Secretaria que a citação online foi expedida na seq. 29.1, tendo a leitura automática realizada pelo Projudi ao mov. 34 e, por motivos desconhecidos, o prazo de citação ainda se encontrava pendente. Foi declarada nula a citação expedida, com abertura de novo prazo para manifestação do município (mov. 112.1). O Município de Dois Vizinhos apresentou contestação em mov. 122.1. Alegou a ilegitimidade passiva do município e a ausência de omissão em fiscalizar as obras. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação (mov. 125.1). Especificação de provas ao mov. 130.1 até 133.1. Intimada a autora para comprovar a hipossuficiência econômica (mov. 135.1). Decorrido o prazo sem cumprimento da determinação, foi determinada a intimação da autora para recolher as custas iniciais e restou deferido o parcelamento das custas (mov. 146.1). Vieram os autos conclusos para saneamento. É o relato do necessário. Decido. Julgamento antecipado do mérito 2. Não sendo hipótese de extinção do processo (art. 354/CPC) ou julgamento antecipado total (art. 355/CPC), nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. Julgamento antecipado parcial do mérito 3. Não se constata nos autos, partindo-se das teses apresentadas pelas partes, parcela de pedidos incontroversos ou em condição de julgamento antecipado (art. 356), notadamente diante dos desdobramentos das manifestações de cada sujeito do processo. Saneamento e Organização do Processo 4. Questões processuais pendentes: a) Ilegitimidade passiva de EDIFÍCIO CANAÃ - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL E COMERCIAL: Na contestação, a terceira ré alegou sua ilegitimidade passiva, porquanto não se encontra nas alegações da parte autora qualquer ação ou omissão por parte desta ré que tenha ocasionado o dano alegado. Da análise dos autos, observa-se, de fato, a ausência de qualquer pretensão em face da referida ré. Pretende a parte autora ser indenizada por perdas e danos em razão da edificação da residência do primeiro réu, autorizada pela segunda ré, bem como exige obrigação de fazer por parte deles quanto a demolição e construção do muro de arrimo. A autora faz menção à terceira ré unicamente quando informa que ela demandou em face do engenheiro responsável pela obra, porque também foi lesada. Todavia, não há qualquer pedido ou causa de pedir em seu desfavor, não sendo responsável pela obrigação pretendida pela autora. Diante do exposto, imperioso reconhecer a ilegitimidade passiva da parte. Diante do exposto, declaro EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face de EDIFÍCIO CANAÃ - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL E COMERCIAL, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de legitimidade passiva. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios do procurador da parte adversa em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme preceitua o art. 338, parágrafo único do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 4.2. Dito isto, não existem outras questões processuais pendentes. Assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 5. Pontos controvertidos: 5.1. Fixo como pontos controvertidos, delimitando por consequência as questões de fato sobre as quais recairá a prova a ser produzida: a) perdas e danos experimentados pela autora; b) existência e responsabilidade dos requeridos pelos danos; c) edificação indevida do muro no terreno da autora; d) existência contemporânea do cano de água que desemboca no terreno da autora; e) existência da obrigação de fazer quanto à reparação dos danos e sua responsabilidade. 5.2. Conforme disposto no artigo 357, IV, do CPC, ficam delimitadas as seguintes questões de direito relevantes para a decisão do mérito: as questões de direito relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. Assim sendo, são questões de direito relevantes para a decisão de mérito: confirmação dos requisitos da responsabilidade civil e/ou suas excludentes. 6. Distribuição do ônus probatório: Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do mesmo código, e ausente convenção entre as partes, declaro que o ônus da prova incumbe: a) à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; b) às partes rés, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 7. Provas a serem produzidas: Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) juntada de documentos, considerando os documentos já juntados pelas partes ou aqueles supervenientes na forma do artigo 435 do CPC; b) prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, depoimento pessoal da autora e das rés; c) prova pericial de engenharia civil. 8. Sobre a prova pericial: 8.1. Nos termos do art. 465 do CPC, para a realização da perícia, nomeio como perito judicial o engenheiro civil CHRISTIANO DOSSA SILVESTRI, devidamente cadastrado junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), para atuar sob a fé de seu grau, a quem concedo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a juntada do laudo aos autos. 8.1.1. À secretaria para que proceda a regularização da nomeação por meio do sistema supracitado. 8.1.2. Não havendo aceite do profissional nomeado, determino desde logo que a secretaria realize a pesquisa de um novo expert, por meio do Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), podendo repetir a diligência por três vezes até que haja o aceite ao encargo. 8.1.3. Informe-se que, no mesmo ato, as partes deverão ser cientificadas da data e do local designados para ter início a produção da prova pericial. 8.2. Ficam as partes intimadas a, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, além de informar eventual relação profissional anterior com o profissional nomeado, se for o caso; indicar assistente técnico, caso queiram; e apresentar quesitos. 8.3. Ato contínuo, intime-se o Sr. Perito a, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; IV - o local, dia e horário de realização da perícia, com antecedência razoável para que se dê adequada ciência às partes. 8.3.1. Havendo assistentes das partes, o perito deve assegurar o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. 8.4. Tendo em vista que a prova foi requerida pela ré, o montante referente aos honorários periciais deverá ser adiantado exclusivamente por ela (CPC, art. 95). 8.5. Realizada a proposta, intime-se ambas as partes para procederem ao depósito da quantia em 10 (dez) dias, na proporção de 50% cada, vez que requerida a prova por ambas. 8.6. Apresentado o local e horário da perícia, cientifiquem-se as partes com urgência. 8.7. Juntado o laudo aos autos, intimem-se as partes, para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 9. Após a finalização da prova pericial, intimem-se as partes para dizerem se mantém o interesse na produção de prova oral. Em caso positivo, a fim de adequar a pauta de audiências, DETERMINO a intimação de ambas as partes para que: 9.1. Conforme artigo 357, §4º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem rol de testemunhas. 9.2. Nos termos do artigo 455, § 2º do CPC, deverão informar se comprometem-se a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o artigo 455, “caput”, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 9.3. Observe-se que, caso a parte não se comprometa a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (artigo 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. Registre-se que a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, CPC). 9.4. Caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer hipótese, pela via judicial, nos termos do artigo 455, § 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. 9.5. Tornem conclusos para designação do ato. 10. Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão e, caso necessitem de esclarecimentos, se manifestem, no prazo de (05) cinco dias, nos termos do § 1°, do artigo 357, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Intimações e diligências necessárias. Letícia Viana Barato Juíza Substituta

03/10/2024, 00:00

09/10/2023, 00:00

05/07/2023, 00:00

13/03/2023, 00:00

20/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(17)

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Confirmada

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Decurso de Prazo

Confirmada

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 261) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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