Usucapião 0001524-55.2016.8.16.0194 - TJPR

Usucapião 0001524-55.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Kelem Carpes Menino Beckert Autor: Douglas Thiago Beckert Réu: Jackson José Tieppo Ré: Josiane Cláudia Tieppo RELATÓRIO Postulam os autores a declaração da propriedade do imóvel descrito na petição inicial, alegando estarem presentes os requisitos para o reconhecimento da usucapião especial urbana (evento 1.1). O Mistério Público informou não ter interesse na demanda (evento 18.1). Citados os réus e confrontantes, expedidos editais e intimados os entes públicos, manifestou-se o Município de Curitiba, aduzindo, em síntese, que eventual reconhecimento do domínio recairá sobre fração ideal do referido imóvel (ev. 38.1). Saneado e organizado o processo (evento 128.1), realizada audiência de instrução (evento 137.1), determinada a juntada de documentação suplementar (ev. 172.1, 191.1 e 216.1). Alegações finais pela autora (evento 139.1). É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO 1Citados (eventos 62.1 e 92.1), os réus não se manifestaram, deixando transcorrer, in albis, o prazo para contestar, restando configurada a justa posse pelo autor, à luz do que estabelece o art. 344 do Código de Processo Civil. Não há oposição dos confrontantes (eventos 60.1, 64.1, 63.1, 58.1, 59.1), de forma que a área delimitada não ofende o respectivo direito de propriedade. Instados, os entes públicos manifestaram desinteresse na área individualizada, não se tratando de bem público. A Municipalidade apenas apontou o fato de que, em virtude da área não atender aos parâmetros mínimos estabelecidos pela Lei 9.800/2000, a qual dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo no Município de Curitiba, a declaração de domínio deve recair sobre fração ideal do solo, não identificável, com o que anuiu a parte autora. Possível, portanto, o exame dos requisitos necessários à conformação da usucapião especial urbana. Embora o imóvel não tenha matrícula registrada, ainda constando na transcrição do conjunto habitacional do qual o imóvel faz parte, conforme informado pelo 4º Serviço do Registro de Imóveis de Curitiba (evento 231.2), a individualização do imóvel está bem delineada nos autos, com auxilio, ainda, da documentação juntada nos eventos 1.5 a 1.9. As declarações colhidas em audiência, de iguais possuidores, e a documentação juntada no evento 1.11 constituem provas hábeis à comprovação da posse por mais de 5 anos, ex vi do disposto nos arts. 183 da Constituição da República e 1.240 do Código Civil. Demonstrado, ainda, que os autores não são proprietários de outros imóveis urbanos ou rurais, nem que já tenham sido agraciados com 2outra aquisição originária de propriedade nesta modalidade (eventos 178.2 e 178.3). Embora não haja exigência legal, os autores carrearam aos autos o justo título, representado pelo recibo de pagamento e declaração de anuência (evento 1.13). Tratando-se, portanto, de posse contínua e incontestada, deduz-se cumpridos os requisitos previstos nos arts. 183 da Constituição da República e 1.240 do Código Civil. No que toca à alegação lançada pela Municipalidade, o domínio recairá sobre fração ideal do lote em que está inserido o terreno dos autores, em consonância com o entendimento consolidado no REsp 1.818.564. Procede, portanto, a pretensão manifestada. DISPOSITIVO Conclusão - 23-2-2022 24ª Vara Cível Autos nº 0001524-55.2016.8.16.019 ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o domínio de Kelem Carpes Menino Beckert e Douglas Thiago Beckert, em decorrência do reconhecimento da usucapião, sobre o imóvel descrito na petição inicial. Ao Ofício de Registro de Imóveis competente para que proceda à abertura da competente matrícula do imóvel, nos termos do contido nos arts. 172 e seguintes da Lei de Registros Públicos. Custas ex lege, e pelo autor. Ao trânsito em julgado, diligências necessárias. 3Cumpram-se, no mais, as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osvaldo Canela Junior, Juiz de Direito 4

03/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(254)