Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0048392-97.2017.8.16.0019 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0048392-97.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/08/2024, 18:30

Documento (Informações)

25/07/2024, 15:14

Remessa (em diligência)

25/07/2024, 12:49

Documento (Outros documentos)

25/07/2024, 12:49

Decurso de Prazo

22/05/2024, 00:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/05/2024, 14:01

Decurso de Prazo

10/05/2024, 00:45

Decurso de Prazo

10/05/2024, 00:45

Confirmada

29/04/2024, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0048392-97.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0048392-97.2017.8.16.0019 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$18.934,08 Suscitante(s): AUTO POSTO FORMULA TRUCK DE MACUCO LTDA representado(a) por JOSE MAURICIO DE SOUZA ALVES Suscitado(s): DIRCELIA SOARES DE OLIVEIRA Jairo Manosso de Oliveira RODOMANOSSO TRANSPORTES LTDA ME representado(a) por DIRCELIA SOARES DE OLIVEIRA 1. HOMOLOGAÇÃO DE CONTA Homologo a conta de custas apresentadas pela contadoria do Juízo, cujo saldo já foi quitado. 2. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – FASE DE CONHECIMENTO: 2.1. INTIMAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO (CNFJ): Art. 461. Uma vez registrado o trânsito em julgado para o processo, as partes serão intimadas para eventual manifestação em 30 (trinta) dias. Parágrafo único. Transcorrido o prazo previsto no caput sem manifestação pelas partes, e cumpridas as demais providências cabíveis, o processo será arquivado, sem prejuízo de desarquivamento se necessário. Se o feito encerrou sem resolução de mérito e não houve a citação do Réu, desnecessário aguardar o prazo de carência de 30 dias para o arquivamento definitivo do feito. 2.2. INTIMAÇÕES PESSOAIS 2.2.1. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 2.2.2. Em caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 2.3. DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 3. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – PROCESSO DE EXECUÇÃO OU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3.1. Cumpra-se o artigo 459 do Código de Normas: Art. 459. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 3.2. Caso se trate de execução ou cumprimento de sentença, observe-se ainda o disposto no artigo 436 do Código de Normas: Art. 436. Nas execuções extintas, o processo somente será arquivado após a certificação do levantamento do arresto, penhora ou bloqueios judiciais (valores e veículos). 3.3. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 3.4. Em caso de julgamento liminar por decadência ou prescrição (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 3.5. Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 4. INTIMAÇÕES Intimem-se (prazo: 15 dias). Caso haja réu ou executado revel, não representado por advogado, o prazo de intimação desta decisão deverá correr em cartório (CPC, artigo 346). Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos. Ponta Grossa, digitado e assinado eletronicamente. ia Thiago Bertuol de Oliveira Juiz de Direito Substituto

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2024, 14:42

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2024, 14:41

Arquivamento

16/04/2024, 17:00

Conclusão (para decisão)

16/04/2024, 01:03

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 11:51

Documentos

Conclusão

•18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0048392-97.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0048392-97.2017.8.16.0019 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$18.934,08 Suscitante(s): AUTO POSTO FORMULA TRUCK DE MACUCO LTDA representado(a) por JOSE MAURICIO DE SOUZA ALVES Suscitado(s): DIRCELIA SOARES DE OLIVEIRA Jairo Manosso de Oliveira RODOMANOSSO TRANSPORTES LTDA ME representado(a) por DIRCELIA SOARES DE OLIVEIRA 1. HOMOLOGAÇÃO DE CONTA Homologo a conta de custas apresentadas pela contadoria do Juízo, cujo saldo já foi quitado. 2. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – FASE DE CONHECIMENTO: 2.1. INTIMAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO (CNFJ): Art. 461. Uma vez registrado o trânsito em julgado para o processo, as partes serão intimadas para eventual manifestação em 30 (trinta) dias. Parágrafo único. Transcorrido o prazo previsto no caput sem manifestação pelas partes, e cumpridas as demais providências cabíveis, o processo será arquivado, sem prejuízo de desarquivamento se necessário. Se o feito encerrou sem resolução de mérito e não houve a citação do Réu, desnecessário aguardar o prazo de carência de 30 dias para o arquivamento definitivo do feito. 2.2. INTIMAÇÕES PESSOAIS 2.2.1. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 2.2.2. Em caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 2.3. DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 3. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – PROCESSO DE EXECUÇÃO OU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3.1. Cumpra-se o artigo 459 do Código de Normas: Art. 459. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 3.2. Caso se trate de execução ou cumprimento de sentença, observe-se ainda o disposto no artigo 436 do Código de Normas: Art. 436. Nas execuções extintas, o processo somente será arquivado após a certificação do levantamento do arresto, penhora ou bloqueios judiciais (valores e veículos). 3.3. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 3.4. Em caso de julgamento liminar por decadência ou prescrição (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 3.5. Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 4. INTIMAÇÕES Intimem-se (prazo: 15 dias). Caso haja réu ou executado revel, não representado por advogado, o prazo de intimação desta decisão deverá correr em cartório (CPC, artigo 346). Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos. Ponta Grossa, digitado e assinado eletronicamente. ia Thiago Bertuol de Oliveira Juiz de Direito Substituto

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0048392-97.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0048392-97.2017.8.16.0019 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$18.934,08 Suscitante(s): AUTO POSTO FORMULA TRUCK DE MACUCO LTDA representado(a) por JOSE MAURICIO DE SOUZA ALVES Suscitado(s): DIRCELIA SOARES DE OLIVEIRA Jairo Manosso de Oliveira RODOMANOSSO TRANSPORTES LTDA ME representado(a) por DIRCELIA SOARES DE OLIVEIRA Do relatório da decisão terminativa de mérito embargada (161), consta a informação de que, como os sócios da devedora foram citados pessoalmente, por carta, mas não ofereceram defesa tempestiva, foi declarada a revelia dos suscitados: Como é cediço, a presunção de veracidade dos fatos a que alude o art. 344 do CPC, decorrente dos efeitos materiais da revelia, é meramente relativa, e não induz, por si só, procedência automática dos pedidos iniciais. No caso dos autos, este Juízo compreendeu, a partir da adoção da teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil, que, não obstante os efeitos materiais da revelia, não é possível a desconsideração da personalidade jurídica da executada, pois: a) a mera inexistência de bens da sociedade para arcar com as obrigações perseguidas pela credora nos autos em apenso é situação de fato insuficiente para justificar a pretendida desconsideração; b) haveria de se comprovar, necessariamente, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do CC/02, o que, entretanto, não ocorreu. O que a parte autora pretende, em verdade, é a alteração do próprio mérito do julgado, providência incabível através da via recursal eleita, razão pela qual, uma vez ausente hipótese do art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração de mov. 163. Intimem-se as partes, com prazo comum de quinze dias, renovados os prazos para interposição de novos recursos. Ponta Grossa, 18 de maio de 2022. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TERMINATIVA Autos nº 0048392-97.2017.8.16.0019 I – SÍNTESE DOS AUTOS AUTO POSTO FORMULA TRUCK DE MACUCO LTDA propôs, com fundamento no art. 50 do Código Civil, este incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ao argumento de que houve encerramento irregular e fraudulento da executada RODOMANOSSO TRANSPORTES LTDA ME, pois, conquanto ativa junto ao cadastro da Receita Federal, não possui bens para saldar a dívida perseguida nos autos de execução em apenso, não existindo, de facto, no local apontado como sede de seu estabelecimento comercial. Requereu a credora, com isso, a constrição dos bens pessoais dos sócios DIRCELIA SOARES DE OLIVEIRA e JAIRO MANOSSO DE OLIVEIRA, e juntou procuração e documentos – mov. 1.2/1.8. Emenda da inicial, para regularização da representação processual da autora, e para indicação do fundamento fático que embasa a pretensão autoral – mov. 21: Quanto à delimitação do fundamento fático e jurídico que justifica a desconsideração importa destacar que a empresa tem claro encerramento irregular das atividades, posto que em seu endereço de registro junto à todos os órgãos públicos necessários nada existe, nem atividade da empresa, nem possibilidade de contato, posto que o local está abandonado. 1 Foram inúmeras as tentativas de o exequente, sem sucesso, não só levar a efeito a penhora de bens da executada aptos à satisfação da execução, como de qualquer contato. Nem mesmo foi possível localizar a empresa para que a mesma informasse a ausência de bens. [...]. Em todos os anos desde o início do processo de Execução a empresa nunca foi encontrada, ou seus sócios, e, assim, resta evidente que, realmente, promoveram o encerramento irregular e fraudulento, com o firme propósito de lesar credores, das atividades da executada, eis que deixaram de cumprir com a exigência legal de promover a baixa em seu registro. Recebida a inicial, com determinação de suspensão do curso do processo principal (28), os sócios da executada foram citados pessoalmente, por carta (movs. 124 e 147), mas deixaram de oferecer resposta no prazo legal. Com isso, foi declarada a revelia dos suscitados (155) e, como a suscitante não requereu outras provas (157), os autos vieram conclusos para decisão. Eis, por necessário, o relato do essencial. DECIDO. II – FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO Trata-se, conforme sobredito, de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada fundamentado, juridicamente, no art. 50 do Código Civil. Faticamente, alega-se que a ré, depois de citada no feito executivo em apenso e, não obstante ainda ativa junto ao CNPJ, deixou de saldar a obrigação, tendo encerrado irregularmente suas atividades. 2 Da análise dos autos nº 0031393-74.2014.8.16.0019, em apenso, infere-se que razão assiste à suscitante no sentido de, até a data presente, ter sido frustrada a execução, na medida em que, conquanto citada a devedora, por edital, não foram frutíferas as tentativas de penhora e expropriação de seus bens. A pessoa jurídica está, todavia, ativa junto ao CNPJ: Pois bem. No que diz respeito à limitação da responsabilidade dos sócios nas sociedades limitadas, leciona FÁBIO ULHOA COELHO (2002:13-14): Na medida em que a lei estabelece a separação entre a pessoa jurídica e os membros que a compõem, consagrando o princípio da autonomia patrimonial, os sócios não podem ser considerados os titulares dos direitos ou os devedores das prestações relacionados ao exercício da atividade econômica, explorada em 3 conjunto. Será a própria pessoa jurídica da sociedade a titular de tais direitos e devedora dessas obrigações. O objetivo do legislador, com esse princípio, foi o de promover o desenvolvimento econômico, consoante salienta FÁBIO KONDER COMPARATO (1976:359): Não se pode esquecer que a responsabilidade limitada é fator de progresso econômico, pois, permitindo um maior afluxo de capitais para as atividades produtivas, contribui para uma redução relativa de custos e preços. Nesse sentido, a pessoa jurídica pode ser vista como uma sanção premial (JUSTEN FILHO,1987:46-51), ou seja, considerando a intenção do Estado em promover o investimento, e consequente desenvolvimento, da nação, utiliza-se de instrumentos como a pessoa jurídica como atrativo para tanto. Com isso, presente o suporte fático consistente no grupamento de pessoas ou bens com a finalidade de atingir certos fins almejados pelo Estado, atribuísse-lhes o efeito da personalização. Essa é a regra, a essência, a escolha do legislador como forma de fomentar a economia, de estimular o crescimento econômico, de incentivar o indivíduo e de gerar empregos, lançando-se numa sociedade empresarial de forma a medir, desde o início, eventuais riscos do insucesso com a integralização do capital social. E quem, com a sociedade limitada contrata, sabe, ou deveria saber, sobre a limitação da responsabilidade dos sócios para com a integralização capital social. ULHOA COELHO (2002:15-16) sintetiza este raciocínio ao mencionar parecer ser esta a principal utilidade da pessoa jurídica na visão 4 de seus sócios, qual seja, a de proteger o patrimônio destes, estimulando o investimento e o desenvolvimento econômico: A partir da afirmação do postulado jurídico de que o patrimônio dos sócios não responde por dívidas da sociedade, motivam-se investidores e empreendedores a aplicar dinheiro em atividades econômicas de maior envergadura e risco. Desconsiderar a personalidade jurídica significa, portanto, flexibilizar a autonomia desta, ou seja, atingir a eficácia da própria personalização. Nas palavras de COMPARATO (1976:294), trata-se de uma sanção que consiste na "suspensão dos efeitos da separação patrimonial in casu". Há de se lembrar que, no direito brasileiro, segundo FÁBIO ULHOA COELHO (2002:35), há duas teorias acerca do assunto. Uma que ele denomina de "teoria maior", que admitiria a desconsideração da personalidade jurídica para evitar o mau uso desta; e outra, chamada de "teoria menor", segundo a qual a simples insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para arcar com suas obrigações autorizaria a responsabilização de seus sócios. Enquanto a teoria maior é bem próxima da formulação original da doutrina da desconsideração, a menor chega a ser uma afronta ao atual ordenamento jurídico, pois viola o princípio da separação patrimonial onde não deveria, minando o instituto da pessoa jurídica (COELHO,2002:46). Isso porque é imprescindível ater-se a dois enfoques antes de se verificar se é cabível a desconsideração. 5 Em primeiro lugar, considerando, em abstrato, a finalidade da pessoa jurídica como instituto (COELHO, 2002:37). Em segundo, apreciar o caso concreto tendo em vista se determinadas condutas desviaram do cumprimento do objeto social da pessoa jurídica sob análise. Merece destaque o posicionamento de JOSÉ LAMARTINE CORRÊA DE OLIVEIRA (1979:262), para quem a doutrina da desconsideração da personalidade jurídica nasce em reação à crise de função da pessoa jurídica, utilizada em contradição com os princípios informadores do ordenamento jurídico. Essa é a base da teoria da desconsideração: a busca de um ponto de equilíbrio onde, ao mesmo tempo em que se proteja a autonomia patrimonial e a própria existência da pessoa jurídica, seja assegurada a sociedade contra o uso indevido deste instituto. Em lide, tem-se que a mera inexistência de bens da sociedade para arcar com as obrigações perseguidas pela credora nos autos em apenso é situação de fato insuficiente para justificar a pretendida desconsideração, sobretudo porque ordenamento jurídico pátrio não admite a adoção da “teoria menor” da desconsideração. Haveria, pois, de se comprovar, necessariamente, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do CC/02. Nenhuma das duas hipóteses acima foi comprovada pela suscitante, mesmo quando intimada para tanto (155), ônus que a ela incumbia e do qual não se desincumbiu – art. 373, I, do CPC. 6 O encerramento das atividades da pessoa jurídica, ainda que de forma irregular, isto é, sem saldar todos os seus débitos, não demonstra, por si só, desvio de finalidade. É preciso prova de algo a mais: fraude, engodo, simulação ou dissimulação, em caráter ao menos indiciário. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. INADIMPLEMENTO. INSOLVÊNCIA. EMPRESA DEVEDORA. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. 1. É possível a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do CC - teoria maior - quando há constatação do desvio de finalidade pela intenção dos sócios de fraudar terceiros ou quando houver confusão patrimonial. 2. A mera demonstração de insolvência ou a dissolução irregular da empresa, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no AgRg no AREsp 334.883/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/02/2016) Ademais: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/2002. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS. INDÍCIOS DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. 1. O recurso especial tem origem em agravo de instrumento que manteve decisão que deferiu pedido de desconsideração de personalidade jurídica com base no artigo 50 do Código Civil. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica no caso dos autos. 3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 4. A existência de 7 indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à ausência de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 5. Recurso especial provido. (REsp 1.419.256/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 19/02/2015) A mera inexistência de bens, mesmo atrelada ao fato de permanecer a executada ativa junto à Receita Federal, não pode ser considerada, de per si, como hipótese de desvio de finalidade a caracterizar o ilícito a que alude o art. 50 do CC/02 para admitir a penhora de bens particulares dos sócios. Assim, não é possível o acolhimento do pedido inicial. III – DECISÃO Em razão do exposto, rejeito o pedido inicial de desconsideração da personalidade jurídica da executada, resolvendo este incidente por decisão interlocutória terminativa – art. 136 do CPC. Custas pela suscitante. 1 Sem honorários, por se tratar de mero incidente processual. Decisão interlocutória que dispensa publicação e registro. 1 Agravo de instrumento. Título extrajudicial. Embargos à execução. Desconsideração da personalidade jurídica rejeitada. Pedido de fixação de verba honorária de sucumbência. Mero incidente processual. Exegese do artigo 85 e seu parágrafo 1º do CPC/2015. Rol taxativo. A decisão de rejeição de incidente de desconsideração de personalidade jurídica não enseja o pagamento de honorários advocatícios, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP 20540293920188260000 SP 2054029-39.2018.8.26.0000, Relator: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 08/05/2018, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2018) 8 Intimem-se. Insira-se cópia desta decisão nos autos de execução em apenso e, certificada a preclusão do provimento, arquivem-se com as cautelas de praxe. Ponta Grossa, data da inserção do arquivo no sistema eletrônico. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE JMR 9

31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0048392-97.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0048392-97.2017.8.16.0019 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$18.934,08 Suscitante(s): AUTO POSTO FORMULA TRUCK DE MACUCO LTDA representado(a) por JOSE MAURICIO DE SOUZA ALVES Suscitado(s): DIRCELIA SOARES DE OLIVEIRA Jairo Manosso de Oliveira RODOMANOSSO TRANSPORTES LTDA ME representado(a) por DIRCELIA SOARES DE OLIVEIRA Conforme se infere dos autos, o escritório de advocacia do qual a minha cunhada, a advogada Renata Teles de Souza, faz parte, acaba por ter relação, ainda que indireta, com uma das partes (o curador nomeado à RODOMANOSSO também faz parte do mesmo escritório), pelo que declaro supervenientemente meu impedimento para o processamento do presente feito, nos termos do artigo 144, §3º do CPC, o que faço em razão do recente precedente Embargos de Declaração em Exceção de Impedimento Cível 0020454-25.2020.8.16.0019 (existência de impedimento), que veio a superar o prévio precedente de Exceção de Impedimento Cível 500227-65.2017.8.16.0000 (inexistência de impedimento). À Secretaria, para que cumpra o art. 146 do Código de Normas: Art. 146. O Chefe de Secretaria ou o Escrivão deverá comunicar ao Departamento da Magistratura, por Sistema Informatizado, a averbação de suspeição ou impedimento do Juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da devolução dos autos pelo Magistrado. §1º Na comunicação deverão constar: I - o número e a natureza do processo; II - a qualificação completa das partes; III - a identificação do advogado e o respectivo número de inscrição na OAB; IV - a data da conclusão e da devolução do processo pelo Magistrado que se declarou suspeito ou impedido; V - o nome do Juiz Substituto ou de outro Magistrado para o qual foi concluso o processo; VI - cópia da decisão ou do pronunciamento judicial em que o Magistrado averbou sua suspeição ou impedimento; VII - a assinatura do Escrivão ou do Chefe de Secretaria e do Magistrado que se declarou suspeito ou impedido. §2º Cópias da comunicação e do comprovante de envio serão juntadas ao processo antes da conclusão a outro Juiz. Cumpridas as diligências acima, ative o impedimento no sistema PROJUDI, na modalidade "O impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo", fazendo a seguir conclusão incontinenti dos autos ao(à) M. Juiz(Juíza) de Direito Substituto(a), conforme Decreto Judiciário 94/2012, com as minhas homenagens. Ponta Grossa, 24 de março de 2021. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

25/03/2021, 00:00

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