Cumprimento de sentença 0000491-69.2016.8.16.0084 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000491-69.2016.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000491-69.2016.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$51.576,32 Exequente(s): Tauan Gabriel Oliveira Estevam Executado(s): PAULO DE SOUZA Concedo o pedido do autor (mov. 433). Suspendo os autos pelo prazo de 6 (seis) meses, com fulcro no artigo 313, II, §4º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Demais diligências necessárias pela Secretaria. Goioerê, data e hora de inserção no Sistema PROJUDI. Maria Ângela Carobrez Franzini Juíza de Direito

06/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2026, 16:00

Confirmada

03/02/2026, 16:00

Por decisão judicial

30/01/2026, 13:02

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 13:02

Por decisão judicial

29/01/2026, 18:55

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 12:29

Confirmada

05/12/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 430) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (24/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 17:08

Documento (Outros documentos)

24/11/2025, 17:08

Ato ordinatório

24/11/2025, 08:35

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:42

Documentos

Conclusão

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000491-69.2016.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000491-69.2016.8.16.0084 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$51.576,32 Exequente(s): Tauan Gabriel Oliveira Estevam Executado(s): PAULO DE SOUZA Vistos. 1. O exequente requer a penhora de 30% do benefício previdenciário percebido pela parte executada, alegando que diversas tentativas anteriores de satisfação da dívida foram infrutíferas, inclusive por meio de bloqueios via SISBAJUD, e que a executada possui vínculo previdenciário ativo junto ao INSS, conforme extratos bancários e documentos já juntados aos autos. Requer, ainda, que o INSS seja oficiado para proceder ao desconto mensal e depósito judicial do percentual indicado (evento 412.1). É o breve relato. Decido. 2. A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria é prevista no inciso IV do art. 833 do CPC de forma relativa, não se aplicando à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, nem às importâncias excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais, consoante §2º do mesmo dispositivo: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. 3. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de verbas salariais, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.). 4. No caso em comento, o exequente requer, a penhora de 30% do benefício previdenciário percebido pela parte executada, alegando que já foram frustradas inúmeras tentativas de satisfação da dívida, inclusive por meio de bloqueios via SISBAJUD, e que a executada possui vínculo previdenciário ativo junto ao INSS. 5. Ademais, verifica-se, do extrato bancário juntado no evento 349.2, que o valor bloqueado anteriormente (R$ 1.980,00) corresponde integralmente ao depósito do benefício previdenciário, o que levou ao reconhecimento da impenhorabilidade e consequente desbloqueio por decisão proferida no evento 354.1 5. Todavia, considerando o entendimento jurisprudencial acima citado, bem como o valor mensal percebido pela parte executada — R$ 1.980,00 —, entende-se que a medida constritiva não comprometeria, ao menos em princípio, sua subsistência digna, especialmente diante da ausência de outros meios executórios eficazes. 6. Nessa linha, o Colendo Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu pela possibilidade de penhora de até 30% do salário, desde que não demonstrado prejuízo à subsistência, cabendo à parte executada impugnar a medida, caso deseje demonstrar tal comprometimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO EREsp 1582475/MG. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 833, IV DO CPC. CONSTATAÇÃO DE QUE, EM PRINCÍPIO, NO CASO CONCRETO O PERCENTUAL DEFERIDO NÃO IMPORTARÁ EM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE PODERÁ SER OPORTUNAMENTE DESCONSTITUÍDA PELA DEVEDORA POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA, APÓS O QUE PODERÁ HAVER A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DEFERIDO OU ATÉ MESMO O LEVANTAMENTO DA PENHORA ORA DEFERIDA. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0046384-05.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 23.11.2020). 7. No entanto, para a correta fixação de um percentual que leve em consideração os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade, bem como a remuneração mensal da parte executada — equivalente a pouco mais de um salário-mínimo —, é necessário que o valor a ser penhorado seja suficiente para atender aos interesses da parte exequente, sem que isso comprometa a parcela indispensável à subsistência da executada. 8. Sendo assim, esclareço que, pautado nos princípios supramencionados, e tendo em vista que, nos momentos de impugnação à penhora dos valores constritos via SISBAJUD e durante todo o trâmite do processo, a parte executada não demonstrou possuir quaisquer problemas de saúde física ou psicológica que justificassem a destinação integral de seus proventos exclusivamente à sua subsistência e à de sua família. 9. Portanto, alinhado aos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, infere-se que a parte executada mantém uma vida regular, desprovida de emergências ou condições excepcionais que envolvam sua saúde ou a de seus dependentes. Por essa razão, reputo adequado o percentual de 10% (dez por cento) de seus proventos de aposentadoria, como medida que respeita o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da Constituição Federal, sem descurar da efetividade da execução. 10. Nesse sentido, em casos análogos, o Colendo Tribunal de Justiça deste Estado já decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DE PENHORA DE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de deferimento de penhora de 10% (dez por cento) do benefício previdenciário da parte executada. A agravante alega que sua aposentadoria é verba impenhorável e que não possui outras fontes de renda, de modo que a constrição de parte de sua renda prejudicaria sua subsistência digna.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de 10% (dez por cento) do benefício previdenciário da agravante, ao considerar a possibilidade de mitigação da regra do artigo 833, IV, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A penhora de 10% (dez por cento) do benefício previdenciário, para o adimplemento da dívida executada, é compatível na situação concreta, uma vez que a agravante recebe quantia suficiente para a manutenção de sua subsistência.4. Os gastos mensais apresentados pela agravante não são todos essenciais nem demonstram comprometimento da renda, o que justifica a manutenção da penhora.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: “A penhora de percentual dos proventos de aposentadoria é admitida, desde que não comprometa a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV; CPC/2015, art. 833, § 2º.Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp n. 2.108.721/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/09/2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que é possível a penhora de 10% (dez por cento) da renda da agravante, uma vez que, mesmo com os gastos apresentados, o valor do seu benefício é suficiente para garantir sua subsistência digna. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0114577-33.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 22.02.2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE BUSCA DE PATRIMÔNO DO EXECUTADO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE 10% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE SE APLICAR A REGRA DE MITIGAÇÃO A IMPENHORABILIDADE NO PRESENTE CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora mensal de 10% dos proventos de aposentadoria do agravante, em cumprimento de sentença de ação de reparação de danos. O agravante alega que a penhora comprometerá sua subsistência e a de sua família, sustentando a impenhorabilidade de seus proventos que são inferiores a cinco salários-mínimos. A decisão recorrida fundamentou-se na possibilidade de relativização da impenhorabilidade, visando garantir o recebimento do crédito pela agravada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a penhora mensal de 10% dos proventos de aposentadoria do agravante em cumprimento de sentença de ação de reparação de danos.III. Razões de decidir3. A penhora de 10% dos proventos de aposentadoria do agravante é permitida, pois não compromete sua dignidade e subsistência.4. A jurisprudência admite a mitigação da impenhorabilidade salarial quando demonstrado que a penhora não afeta o sustento do devedor.5. O agravante possui renda adicional que indica capacidade de suportar a penhora sem prejuízo à sua sobrevivência.6. O débito em questão é significativo e decorre de danos causados pelo agravante, justificando a efetividade da execução em favor do credor.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão recorrida.Tese de julgamento: É possível a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do devedor, desde que demonstrado que tal medida não comprometerá sua dignidade e subsistência, respeitando o direito do credor à efetividade da execução. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0076027-66.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 08.02.2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADO CONTRA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE PARTE DE SEUS VENCIMENTOS A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE, CONSTITUÍDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR (CPC, ARTIGO 85, § 14). JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE QUE, NÃO OBSTANTE A VEDAÇÃO INSTITUÍDA PELO ARTIGO 833, IV DO CPC, ADMITE A CONSTRIÇÃO PARCIAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR ATÉ MESMO PARA A SATISFAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA COMUM, DESDE QUE DISSO NÃO RESULTE COMPROMETIMENTO DE SUA SOBREVIVÊNCIA EM CONDIÇÕES DIGNAS. EXECUTADO QUE AUFERE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE VALOR SUBSTANCIAL E NÃO DEMONSTROU NO QUE A CONSTRIÇÃO DE 20% DELES COMPROMETERÁ SUA SOBREVIVÊNCIA OU PADRÃO DE VIDA. ELEVADO VALOR DO DÉBITO E NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO POR LONGO PERÍODO DE TEMPO PARA QUE PARTE SUBSTANCIAL DELE SEJA SOLVIDO QUE NÃO CONSTITUEM ÓBICE A ELA. NECESSIDADE DE COMPABILIZAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR COM O DIREITO DO TITULAR DOS HONORÁRIOS DE TAMBÉM SER REMUNERADO PELO TRABALHO QUE REALIZOU NO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0088952-31.2023.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 12.12.2023). 11. Diante do exposto, com fundamento nos princípios da proporcionalidade, da efetividade da execução e da dignidade da pessoa humana, defiro a penhora de 10% (dez por cento) sobre os proventos de aposentadoria percebidos pela parte executada. 12. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para que proceda ao desconto mensal de 10% do benefício previdenciário da parte executada, depositando os valores em conta judicial vinculada a estes autos, até ulterior deliberação. 13. Fica ressalvado à parte executada o direito de apresentar impugnação à penhora, caso entenda que a medida compromete sua subsistência ou de seus dependentes, oportunidade em que poderá ser reavaliado o percentual fixado ou até mesmo levantada a constrição. 14. Intimem-se. Cumpra-se. 15. Diligências necessárias. Goioerê, datado e assinado digitalmente. Renato Augusto Bomfim Juiz Substituto

16/10/2025, 00:00

26/09/2025, 00:00

01/08/2025, 00:00

12/04/2024, 00:00

10/01/2024, 00:00

17/03/2023, 00:00

26/01/2022, 00:00

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