Procedimento Comum Cível 0003631-83.2014.8.16.0116 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003631-83.2014.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003631-83.2014.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0003631-83.2014.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$22.659,96 Autor(s): Edson Alves Damaceno Vera Lucia Gomes Damaceno Réu(s): Vistos e examinados estes autos de Usucapião nº 0003631-83.2014.8.16.0116, nos quais figuram como autores Edson Alves Damaceno e Vera Lucia Gomes Damaceno, devidamente qualificados na inicial. I – RELATÓRIO Edson Alves Damaceno e Vera Lucia Gomes Damaceno ajuizaram a presente demanda de Usucapião ordinário, alegando, resumidamente, que: a) que é a legítima possuidora do imóvel descrito como “Lote 15-A, da Quadra 0 da Planta Jardim Bernardina”, com área total de 192,00m², situado nesta cidade de Matinhos-PR; b) que adquiriu o terreno há mais de 06 anos e, desde então, exerce a posse sobre o imóvel, erguendo sobre ele uma residência, que lhe serve de moradia; c) que, portanto, exercem a posse sobre o bem há mais de 06 anos, preenchendo os requisitos legais exigidos, ou seja, a posse mansa, pacífica e sem oposição sobre o imóvel. À inicial foram juntados documentos de mov. 1.1, sendo juntados outros documentos na sequência. Foi proferido despacho inicial ao mov. 16. A Fazenda Pública Municipal manifestou desinteresse no feito (mov. 149), da mesma forma, a Fazenda Estadual (mov. 165) e a União (mov. 35). Verifica-se que o confrontante Francisco foi citado ao mov. 39, pessoalmente. A confrontante Orlandina, assim como os demais eventualmente interessados, seus herdeiros e/ou sucessores foram citados por edital (mov. 101). Resta demonstrado junto ao mov. 138, manifestação do IAP no sentido de não possuir interesse no feito, assim como requer a sua desabilitação dos autos epigrafados. O Ministério Público manifestou-se ao mov. 183, pugnando pela improcedência da ação, por tratar-se em área sob zona de restrição máxima. A confrontante Orlandina, apresentou suas alegações finais de forma meramente genérica, pugnando pela produção de provas e pela improcedência do pedido inicial dos autores (mov. 171). Cumpridas todas as diligências, entendo desnecessária audiência de instrução e julgamento, pois, a presente demanda comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do NCPC, visto que, entendo que o Instituto Ambiental do Paraná, órgão responsável, pugnou pela sua desabilitação nos autos, expressando seu desinteresse no feito. Assim como, o Município de Matinhos se manifestou, declarando não possuir interesse público estabelecido na área usucapienda. Ressaltando ainda, não haver restrições urbanísticas sob a mesma, restringindo-se apenas a eventuais novas construções sob a área, desde que esta passe pela aprovação dos órgãos competentes, com a realização do devido prévio estudo de impacto ambiental. Vieram-me os presentes autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1– Do Mérito: Inexistem preliminares a examinar ou nulidades a reconhecer, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições ao exercício do direito de ação, motivo pelo qual passo a analisar o mérito. Primeiramente, insta salientar que, para a aquisição de bem imóvel pela usucapião, devem restar atendidos os seguintes pressupostos gerais: -coisa hábil sobre a qual recaia a usucapião; -posse qualificada ad usucapionem, exercida com ânimo de dono (animus domini), de forma mansa e pacífica, sem oposição e interrupção, sendo permitida a soma de posses (acessio possessionis – artigo 1.243 do Código Civil); -lapso temporal de posse qualificada, variável conforme a espécie de usucapião, observadas as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição previstas nos artigos 1.244 c/c 197 e seguintes, todos do Código Civil, com a devida observância às regras de transição previstas nos artigos 2.028 a 2.030 do Código Civil em vigor. Outrossim, além dos requisitos acima elencados, de acordo com a modalidade da usucapião pleiteada, há a necessidade do preenchimento dos seguintes pressupostos específicos: -usucapião extraordinária (artigo 1.238 do Código Civil): a) -15 (quinze) anos de posse, ou 10 (dez) anos, se, nesse último caso, o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo; -usucapião ordinária (artigo 1.242 do Código Civil): a)-10 (dez) anos de posse, ou 05 (cinco) anos, se, nesse último caso, o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico); b)-justo título; e c)-boa-fé; -usucapião especial rural ou usucapião pro labore (artigo 1.239 do Código Civil): a)-5 (cinco) anos de posse; b)-área de terra em zona rural não superior a 50 (cinquenta) hectares, com o exercício de atividade produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia; e c)-não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano; -usucapião especial urbana individual (artigo 1.240 do Código Civil): a)-5 (cinco) anos de posse; b)-área urbana de até 250 m², utilizada para moradia própria ou de sua família; c)-não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano; e d)-não ter sido reconhecido esse direito ao mesmo possuidor mais de uma vez. Levando em linha de conta o acima exposto, analisando o caso concreto, observo, em primeiro lugar, que se objetiva o reconhecimento do direito à aquisição de um bem imóvel urbano, para moradia, invocando-se, para tanto, usucapião ordinário. Por outro lado, do contido nos autos, verifico que a parte autora comprovou o preenchimento de todos os requisitos necessários para o acolhimento de sua pretensão, anteriormente já destacados, porquanto: - apresentou matrícula atualizada do imóvel; -os confrontantes e demais interessados foram regularmente citados; -as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal foram intimadas e informaram não possuir interesse na presente demanda; -o Instituto Ambiental do Paraná manifestou seu desinteresse no feito. - está caracterizado o exercício da posse do imóvel objeto do pedido com animus domini, de forma mansa e pacífica, sem oposição ou interrupção, para moradia, há mais de trinta anos contados até a data de propositura da lide, conforme demonstram os documentos trazidos aos presentes autos, bem assim o conteúdo das declarações de testemunhas carreadas aos autos, tudo nos termos do artigo 1.238 do Código Civil, inclusive fora comprovada a realização de investimentos de interesse social e econômico no terreno em apreço, baseados na boa-fé. Desse modo, considerando ser o bem passível de usucapião, bem assim o fato de a parte autora ter comprovado estar exercendo a posse com ânimo de dono sobre a área usucapienda, sem oposição ou interrupção, há mais de seis anos, vez que não identificada qualquer interrupção na cadeia possessória, ainda, sendo o imóvel urbano, utilizado como residência, desta feita, o acolhimento do pedido é imperativo. III – DISPOSITIVO Assim sendo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelos autores, ao fim de declarar o domínio dos autores sobre a área descrita na inicial, conforme descrição, memoriais, certidões e plantas carreadas à exordial, constituindo-se a presente sentença em título hábil para o registro no Cartório do Registro de Imóveis (artigo 1.241, parágrafo único, do Código Civil). Custas remanescentes pela parte autora. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado para registro da presente sentença no Ofício Imobiliário (que deverá ser instruído com cópias autenticadas da petição inicial, memorial descritivo e respectiva planta). Custas remanescentes pela parte autora. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, à Serventia para que realize as baixas e diligências necessárias e, na sequência, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

09/11/2022, 00:00

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