Procedimento Comum Cível 0001528-08.2019.8.16.0091 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001528-08.2019.8.16.0091 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001528-08.2019.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001528-08.2019.8.16.0091 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$13.843,86 Autor(s): ELIZABETE DOS SANTOS Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento SENTENÇA I – RELATÓRIO ELIZABETE DOS SANTOS, qualificada nos autos, por meio de advogado devidamente constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, na qual alega, em síntese, que contratou empréstimos pessoais com o Banco Réu, sendo que foram cobrados juros acima da média de mercado. Assim, requereu a procedência da ação, consubstanciada na repetição do indébito em dobro e na condenação em danos morais. Ao final, juntou os documentos de evento 1. Pela decisão de seq. 15.1, concedeu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora e determinou-se o processamento do feito pelo rito comum. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no evento 26. No mérito, alegou a inexistência de abusividades, pleiteando pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos de seq. 26.2/26.21. Impugnação à contestação no seq. 29.1. Pela decisão de seq. 40.1, consignou-se a inversão do ônus da prova e determinada a reabertura do prazo para a especificação de provas. Instadas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (seq. 45.1 e 46.1). Encerrada a fase de instrução, foi apresentada alegações finais pelos litigantes (eventos 61 e 64). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Julgamento antecipado da lide O processo teve curso normal, não havendo nulidades a sanar. As partes são legítimas e estão bem representadas e estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. A matéria controvertida está devidamente demonstrada nos autos, e não há necessidade de adentrar na fase instrutória e passo ao julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC. 2.2. Distribuição do ônus da prova No tocante ao ônus da prova, assinalo que a solução da controvérsia se dá em obediência às regras do Código de Defesa do Consumidor, dado que a instituição financeira se enquadra no conceito de fornecedora de serviços e produtos, enquanto o contratante recebe tais bens e serviços em caráter final, conforme entendimento pacificado com a edição da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Em análise da documentação carreada aos autos, restou evidente a vulnerabilidade do autor face à ré, especialmente econômica, mas também no aspecto técnico e jurídico, subsumindo-se, assim, ao conceito de consumidor previsto no art. 2º da Lei Consumerista, em consonância com a teoria finalista mitigada. Ademais, diante do teor do Resp. 1.061.530/RS proferido sob o rito dos “Recursos Repetitivos” entendo que o CDC se aplica ao presente caso, eis que o autor busca revisar o seu contrato de empréstimo pessoal celebrado com a CREFISA, vejamos: DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n. º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. (Resp. 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) 2.3. Do mérito Trata-se de ação revisional de contrato, na qual se discute suposta abusividade de cláusulas contratuais concernentes à encargos financeiros, visando a redução das taxas de juros e, consequentemente, o ressarcimento de quantias pagas a maior, bem como indenização por danos morais. In casu, a demandante celebrou com a instituição financeira demandada 6 (seis) contratos de empréstimo de crédito pessoal, vide: a) contrato nº 032550008326, celebrado em 22 de dezembro de 2015, no valor de R$ 1.000,00, a serem pagas em 12 parcelas de R$ 261,47 no total de R$ 3.137,64, no período de 05/02/2016 a 06/01/2017, com taxas de juros de 923,81% a.a. e 21,39% a.m. b) contrato nº 032550008499, celebrado em 20 de janeiro de 2016, no valor de R$ 807,59, a serem pagas em 12 parcelas de R$ 222,53 no total de R$ 2.670,36, no período de 07/03/2016 a 07/02/2017, com taxas de juros de 1034,76% a.a. e 22,40% a.m. c) contrato nº 032550009549, celebrado em 20 de maio de 2016, no valor de R$ 942,56, a serem pagas em 12 parcelas de R$ 261,47 no total de R$ 3.137,64, no período de 07/07/2016 a 07/06/2017, com taxas de juros de 1032,49% a.a. e 22,42% a.m. d) contrato nº 032550009866, celebrado em 20 de junho de 2016, no valor de R$ 813,03, a serem pagas em 12 parcelas de R$ 222,53 no total de R$ 2.670,36, no período de 05/08/2016 a 07/07/2017, com taxas de juros de 1003,93% a.a. e 22,16% a.m. e) contrato nº 032550011913, celebrado em 13 de fevereiro de 2017, no valor de R$2.210,33, a serem pagas em 12 parcelas de R$ 515,00, no total de R$ 6.180,00, no período de 07/03/2017 a 07/02/2018, com taxas de juros de 1020,83% a.a. e 22,31% a.m. f) contrato nº 032550012185, celebrado em 21 de março de 2017, no valor de R$ 726,82, a serem pagas em 03 parcelas de R$ 404,98 no total de R$ 1.214,94, no período de 07/03/2017 a 07/02/2018, com taxas de juros de 1080,06% a.a. e 22,84% a.m. Na inicial, a autora aduz que as taxas pactuadas caracterizam exorbitância, excedendo aproximadamente 10 vezes a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, na época da contratação. A ré construiu sua defesa alegando que atua no fomento de créditos para negativados, e por isso, o risco que assume é muito alto, daí a proporção dos juros cobrados. Ainda, pugna pelo reconhecimento da autonomia da vontade das partes no ato da celebração do contrato. 2.3.1. Da Taxa de juros aplicáveis No tocante à taxa de juros aplicáveis ao contrato de empréstimo, é necessário ter em vista o enunciado da Súmula 382 do STJ, que estabelece que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Com efeito, a par do amplo debate jurisprudencial acerca da liberdade de estipulação de juros pelas instituições financeiras, há também o entendimento, sempre unânime, de que os contratos bancários, à luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser claros sobre seus termos e características, principalmente quanto à definição da taxa de juros e sua capitalização (art. 52, inciso II, CDC), cuja estipulação deve sempre vir expressa. A imposição do requisito da previsão contratual não implica em restrição à relativa liberdade das instituições financeiras de estipular taxas de juros ao sabor das contingências do mercado de capitais, sabe-se que as disposições do Decreto 22.626/1993 não se aplicam às operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, entretanto, a par dessa liberdade, deve-se ter o mínimo de zelo para com o dever de informação adequada ao consumidor, estabelecido no CDC. Súmula 596 do STF: As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Nesse sentido, forçoso observar as orientações firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, que se deu sob o regime de recursos repetitivos: Orientação 1 - Juros Remuneratórios a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009.) Saliente-se ainda que, em face de tais questões, figura-se razoável a existência de diferenças entre a taxa de juros aplicada em um determinado financiamento e a taxa média apurada pelo BACEN. A Colenda Corte também entende que, mesmo nos casos em que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, os juros bancários cobrados na vigência do contrato somente podem ser considerados abusivos quando forem excessivos em relação à taxa média de mercado. Nos termos do referido julgamento, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a construção de um juízo sobre abusividade. Isto porque, como sendo média, não há como se exigir que todos os financiamentos sejam feitos conforme esta taxa, devendo-se considerar uma faixa plausível para a oscilação dos juros. Dessa forma, a jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia ao dobro ou triplo da média. Em semelhante sentido, interessa igualmente citar o Resp. 1.112.879 e o Resp. 1.112.880, pela possibilidade de retificação para a taxa média em caso de abuso na taxa contratada. No caso dos autos, observa-se que a taxa de juros estipulada nos contratos celebrados entre as partes, foram de: a) contrato nº 032550008326, celebrado em 22 de dezembro de 2015, no valor de R$ 1.000,00, a serem pagas em 12 parcelas de R$ 261,47 no total de R$ 3.137,64, no período de 05/02/2016 a 06/01/2017, com taxas de juros de 923,81% a.a. e 21,39% a.m. b) contrato nº 032550008499, celebrado em 20 de janeiro de 2016, no valor de R$ 807,59, a serem pagas em 12 parcelas de R$ 222,53 no total de R$ 2.670,36, no período de 07/03/2016 a 07/02/2017, com taxas de juros de 1034,76% a.a. e 22,40% a.m. c) contrato nº 032550009549, celebrado em 20 de maio de 2016, no valor de R$ 942,56, a serem pagas em 12 parcelas de R$ 261,47 no total de R$ 3.137,64, no período de 07/07/2016 a 07/06/2017, com taxas de juros de 1032,49% a.a. e 22,42% a.m. d) contrato nº 032550009866, celebrado em 20 de junho de 2016, no valor de R$ 813,03, a serem pagas em 12 parcelas de R$ 222,53 no total de R$ 2.670,36, no período de 05/08/2016 a 07/07/2017, com taxas de juros de 1003,93% a.a. e 22,16% a.m. e) contrato nº 032550011913, celebrado em 13 de fevereiro de 2017, no valor de R$2.210,33, a serem pagas em 12 parcelas de R$ 515,00, no total de R$ 6.180,00, no período de 07/03/2017 a 07/02/2018, com taxas de juros de 1020,83% a.a. e 22,31% a.m. f) contrato nº 032550012185, celebrado em 21 de março de 2017, no valor de R$ 726,82, a serem pagas em 03 parcelas de R$ 404,98 no total de R$ 1.214,94, no período de 07/03/2017 a 07/02/2018, com taxas de juros de 1080,06% a.a. e 22,84% a.m. Nesse sentir, nota-se que a taxa superior à 900% (novecentos por cento) ao ano pactuada é mais que o décuplo da maior taxa aplicada à época de contratação de cada contrato, cf. pesquisa realizada junto ao sitio virtual do Banco Central do Brasil https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros. Logo, há uma evidente abusividade na taxa pactuada. Ademais, entendo que deve ser acolhido o pedido de revisão da taxa de juros, aplicando-se a taxa divulgada pelo Banco Central como média para a modalidade de empréstimos consignados. Isto porque, por mais que o empréstimo formalizado entre as partes não seja descrito como consignado, é evidente que a ré se vale da estratégia para conseguir preservar seu crédito de eventual inadimplemento, debitando diretamente da conta corrente no exato dia em que é creditado benefício previdenciário, de forma que o provento é consumido pelo empréstimo imoderadamente. Assim sendo, resta imprescindível a aplicação da taxa média de mercado na hipótese em tela, diante da patente abusividade na taxa de juros fixada no contrato. Ressalte-se, além disso, que a taxa média estipulada pelo BACEN não funciona como um limite, mas tão somente como um parâmetro. Porém, a excessiva majoração da taxa anual praticada pela instituição financeira ré caracteriza a abusividade no caso concreto, que deve ser corrigida. Destarte, considerando a incidência do Código de Defesa do Consumidor e o impedimento de cobrança excessiva que torne em grande desvantagem, não há que se falar em risco do contrato. Figura-se, portanto, correta a determinação pela limitação da taxa anual considerada abusiva e indevida. O entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado corrobora o entendimento adotado pelo juízo, vide: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL (AUTOR) – 3 (TRÊS) CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM A CREFISA – JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS SUPERIORES A 600% (SEISCENTOS POR CENTO) AO ANO - ABUSIVIDADE QUANDO COMPARADA COM A TAXA MÉDIA VERIFICADA PELO BACEN PARA MESMA ÉPOCA – AFASTAMENTO MORA – REPETIÇÃO SIMPLES - SENTENÇA ALTERADA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE RESPONSABILIDADE DA CREFISA - APELAÇÃO PROVIDA. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. ( AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018) Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa. ( AgInt no REsp 1914387/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) (TJPR - 16ª C.Cível - 0005520-19.2020.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 25.07.2022) (TJ-PR - APL: 00055201920208160098 Jacarezinho 0005520-19.2020.8.16.0098 (Acórdão), Relator: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 25/07/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2022) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL 01 (AUTORA) – REPETIÇÃO EM DOBRO – IMPOSSIBILIDADE – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZADO –MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM A CREFISA – JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ENTRE 600% (SEISCENTOS) A 1000% (MIL POR CENTO) AO ANO - ABUSIVIDADE QUANDO COMPARADA COM A TAXA MÉDIA VERIFICADA PELO BACEN PARA MESMA ÉPOCA DOS 21 CONTRATOS – AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE RENEGOCIAÇÃO (ACORDO) ACEIRO PELA AUTORA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. ( AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro (TJPR - 16ª C.Cível - 0009605-22.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 08.02.2021) (TJ-PR - APL: 00096052220188160194 Curitiba 0009605-22.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 08/02/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO ATRAVÉS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE IMPÕE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. VALOR FIXADO BEM ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. IMPERIOSIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE. MATÉRIAS OBJETO DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. INTELIGÊNCIA DO § 11º DO ART. 85, DO CPC/15. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS DISCUTIDAS NA DEMANDA FORAM TODAS ENFRENTADAS POR ESTA CORTE. NÃO HÁ NECESSIDADE DE EXPRESSA REFERÊNCIA AO DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS PELO RECORRENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0009461-26.2017.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Denise Antunes - J. 08.08.2018) Isto posto, diante da abusividade passível de ser verificada a partir da taxa de juros remuneratórios que supera muito mais do que o dobro da taxa média de mercado, o pedido deve ser julgado procedente neste ponto, para o fim de limitar os juros remuneratórios. 2.3.2. Da Repetição do indébito Com relação à repetição em dobro, da redação do caput e do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, identifica-se que a repetição em dobro do indébito somente é devida quando demonstrada a má-fé do fornecedor, não sendo cabível nos casos em que não houve comprovação da intenção de obter vantagem por meio do prejuízo do contratante (AgInt nos Decl. no Resp. 1316734/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017). No caso em questão, inexistindo prova inequívoca da má-fé do requerido quanto à cobrança dos valores a maior, é devida somente a restituição de forma simples. Portanto, deixo de acolher o pedido de restituição em dobro, pois não foi provada a cobrança dos valores mediante exposição ao ridículo, constrangimento, ameaça ou mesmo má-fé do estabelecimento. 2.3.3. Indenização por danos morais O pedido de indenização por danos morais decorrentes da cobrança abusiva dos juros remuneratórios não merece prosperar. Isto porque, a cobrança de juros abusivos no contrato, por si só, não gera danos morais indenizáveis, uma vez que não causa ofensa aos atributos da personalidade do consumidor, tais como mácula a sua imagem ou honra pessoal. Insta salientar inclusive que, conquanto cabível a revisão do contrato, a parte autora aderiu expressamente a seus termos, de forma que, embora tenha sido incluída em contratação abusiva, concorreu com isso ao aderir às condições propostas. A propósito, assim é a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA. DANOS MORAIS. CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. A cobrança de juros superiores à média de mercado não constitui ilícito capaz de ensejar reparação por danos morais. 2. Ausente prova da má-fé da instituição financeira, não há que se falar em repetição em dobro do indébito. 3. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001409-95.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 12.12.2018) Portanto, o abuso do direito de contratar não implica em dano in re ipsa, restando ausentes elementos que atestem a ocorrência de abalo moral no caso, ao passo que, também deixo de acolher o pedido de indenização por danos morais pelos fundamentos acima delineados. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de: a) reconhecer o excesso abusivo na taxa de juros anual contratada; b) determinar a revisão do contrato indicado na inicial para o fim de reduzir a taxa anual para a média do BACEN para crédito pessoal não consignado referente ao período da contratação, com a respectiva repetição de forma simples, com montante a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária desde o pagamento pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Operou-se a sucumbência recíproca (art. 86 do Código de Processo Civil), de modo que cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais e dos honorários do advogado da parte adversa. Para ambos os advogados, fixo honorários, considerando a singeleza da causa e as intervenções que exigiu, em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, a fim de se evitar a condenação em valor ínfimo. Suspendo, todavia, a condenação da parte autora, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-36651234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001528-08.2019.8.16.0091 DECISÃO 1. Converto o julgamento do feito em diligência. 2. Em que pese as partes já tenham se manifestado quanto ao interesse no julgamento antecipado da lide, cumpre observar que a matéria versada neste processo enquadra-se como relação de consumo, sendo aplicável, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Importante destacar que alguns dos julgados do STJ em tempos remotos tinham a inversão do ônus da prova como regra de julgamento (REsp 422.778/SP, Terceira Turma, Rel. para o acórdão Min. Nancy Andrighi, DJ de 27/8/2007). Todavia, o posicionamento da Corte se instaurou no sentido de inserir a inversão do ônus da prova como regra de instrução, a ser preferencialmente determinada no saneamento do feito ou, à oportunidade de manifestação da parte cujo encargo lhe é atribuído em razão da inversão. Neste sentido, o Informativo Jurisprudencial nº 492/2012 do STJ, dispõe: “INFORMATIVO JURISPRUDENCIAL nº 492/2012 do STJ: A Seção, por maioria, decidiu que a inversão do ônus da prova de que trata o art. 6º, VIII, do CDC é regra de instrução, devendo a decisão judicial que determiná-la ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para manifestar-se nos autos. EREsp 422.778-SP, Rel. originário Min. João Otávio de Noronha, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti (art. 52, IV, b, do RISTJ), julgados em 29/2/2012”. 2. Deste modo, inquestionavelmente a parte autora afigura-se como hipossuficiente (econômica, técnica e juridicamente) frente ao poderio (econômico, técnico e jurídico) da empresa requerida. Quanto à verossimilhança, essa se traduz na alegação plausível, minimamente comprovada. Trata-se de uma fundada probabilidade de que o direito alegado efetivamente existe e merece ser acolhido. Por sua vez, no que diz respeito à hipossuficiência, esta é apurada segundo as regras de experiência pelo julgador caso a caso e baseada na prova que será produzida. Refere-se tanto à dificuldade econômica, como à técnica em produzir determinada prova. 3. Portanto, com fulcro no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova em favor da parte autora. 4. Assim, ad cautelam, com vistas a afastar eventuais alegações de cerceamento de defesa e em nome do princípio da cooperação, renove-se a intimação das partes para que, agora cientes da inversão do ônus da prova, especifiquem as provas que pretendem produzir tendentes a influenciar no julgamento da demanda. 5. Após, conclusos para deliberação. 6. Intimações e diligências necessárias na forma do CNCGJ/PR. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Magistrada

27/05/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

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