Execução de Título Extrajudicial 0001813-32.2020.8.16.0134 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001813-32.2020.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 392) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO) (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 392) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO) (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 392) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO) (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001813-32.2020.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001813-32.2020.8.16.0134 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$242.337,72 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO Executado(s): Paulo Cesar Nerone Junior Paulo Cesar Nerone Junior ME Vistos. 1. Diante da informação prestada pela Bradesco Seguros S.A. (mov. 382.1), defiro o pedido formulado pela parte exequente (mov. 385). 2. Expeça-se ofício à Bradesco Seguros S.A. para que proceda à transferência do saldo bruto de R$ 3.412,50 (três mil quatrocentos e doze reais e cinquenta centavos), bem como de eventuais atualizações incidentes até a data da efetiva transferência, vinculados ao executado PAULO CESAR NERONE JUNIOR, referente à apólice nº 1743629 e proposta nº 548548, para conta judicial vinculada aos presentes autos, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Defiro, ainda, os pedidos formulados no mov. 381.1, determinando: a) a realização de consulta ao Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), instituído pela Resolução CNJ nº 483/2022; b) a realização de consulta ao Sistema de Valores a Receber (SVR), mantido pelo Banco Central do Brasil. 4. Sem prejuízo, defiro a inclusão da parte executada no SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 5. Após o cumprimento das diligências, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 382) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 382) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 12:33

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 08:35

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

22/04/2026, 08:46

Confirmada

31/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 376) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 14:50

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 12:38

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 12:38

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001813-32.2020.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001813-32.2020.8.16.0134 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$53.096,41 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO IGUACU INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO Executado(s): Paulo Cesar Nerone Junior Paulo Cesar Nerone Junior ME Vistos. 1. Defiro a busca SisbaJud requerida a mov. 322, diante do lapso temporal decorrido. Ante a possibilidade de a ordem ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), determino a penhora online, pelo sistema SisbaJud, nas instituições financeiras do país, sobre valores existentes em nome da parte executada, até o limite da garantia do débito, por 30 (trinta) dias. Indefiro a busca pelo prazo de 60 (sessenta) dias, ante a impossibilidade do sistema, conforme nota emitida pelo CNJ: “A reiteração da ordem de bloqueio, conhecida como teimosinha, é um procedimento de repetição programada das ordens por até 30 dias que elimina a emissão sucessiva e manual de novas ordens de penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão. Destaca-se que a ordem automática será gerada quando a resposta da instituição financeira for processada pelo sistema e levará em consideração o saldo remanescente.” (manual-complet-sisbajud-2a-edicao.pdf) 2. À serventia, para que providencie as diligências necessárias para a efetivação da penhora. 3. Em caso de resultado infrutífero e nada sendo requerido, bem como já decorrido o prazo de suspensão de um ano (mov. 149), arquivem-se os autos até 18.03.2028 (artigo 40, §2º da Lei nº. 6.830/80). 4. Após, intime-se a exequente para manifestação quanto eventual prescrição intercorrente. 5. Em seguida, conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001813-32.2020.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001813-32.2020.8.16.0134 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$53.096,41 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO IGUACU INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO Executado(s): Paulo Cesar Nerone Junior Paulo Cesar Nerone Junior ME Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO IGUACU INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO em face de PAULO CÉSAR NERONE JUNIOR – (PF) e PAULO CÉSAR NERONE JUNIOR – (PJ). Revisando os últimos movimentos processuais, verifica-se que a parte exequente pugnou pela busca de bens móveis e imóveis, por intermédio do sistema SERP-JUD (ev. 299.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Decido. Pois bem. 2. O sistema SERP-JUD, instituído pela Lei Federal nº 14.382/2022, fornece uma plataforma única para o acesso aos serviços dos Registros Públicos do Brasil, como Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas. Nesse contexto, é importante destacar o teor do art. 3º da Lei de n. 14.382/2022, que define os objetivos do referido sistema, nos seguintes termos: Art. 3º O Serp tem o objetivo de viabilizar: I - O registro público eletrônico dos atos e negócios jurídicos; II - A interconexão das serventias dos registros públicos; III - A interoperabilidade das bases de dados entre as serventias dos registros públicos e entre as serventias dos registros públicos e o Serp; IV - O atendimento remoto aos usuários de todas as serventias dos registros públicos, por meio da internet; V - A recepção e o envio de documentos e títulos, a expedição de certidões e a prestação de informações, em formato eletrônico, inclusive de forma centralizada, para distribuição posterior às serventias dos registros públicos competentes; VI - A visualização eletrônica dos atos transcritos, registrados ou averbados nas serventias dos registros públicos; VII - O intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre as serventias dos registros públicos e: a) Os entes públicos, inclusive por meio do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), de que trata o Capítulo V da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021; e b) Os usuários em geral, inclusive as instituições financeiras e as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os tabeliães; VIII - O armazenamento de documentos eletrônicos para dar suporte aos atos registrais; IX - A divulgação de índices e de indicadores estatísticos apurados a partir de dados fornecidos pelos oficiais dos registros públicos, observado o disposto no inciso VII do caput do art. 7º desta Lei; X - A consulta: a) Às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes públicos; b) Às restrições e aos gravames de origem legal, convencional ou processual incidentes sobre bens móveis e imóveis registrados ou averbados nos registros públicos; e c) Aos atos em que a pessoa pesquisada conste como: 1. Devedora de título protestado e não pago; 2. Garantidora real; 3. Cedente convencional de crédito; ou 4. Titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou administrativa; e XI - Outros serviços, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça. § 1º Os oficiais dos registros públicos de que trata a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), integram o Serp. § 2º A consulta a que se refere o inciso X do caput deste artigo será realizada com base em indicador pessoal ou, quando compreender bem especificamente identificável, mediante critérios relativos ao bem objeto de busca. § 3º O Serp deverá: I - Observar os padrões e os requisitos de documentos, de conexão e de funcionamento estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça; e II - Garantir a segurança da informação e a continuidade da prestação do serviço dos registros públicos. § 4º O Serp terá operador nacional, sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, na forma prevista nos incisos I ou III do caput do art. 44 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), na modalidade de entidade civil sem fins lucrativos, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça. Outrossim, insta registrar que o Presidente deste Tribunal de Justiça, por meio do Despacho nº 10257137, datado de 5-4-2024, em resposta ao Ofício-Circular 6/Conr do CNJ, informou aos magistrados e servidores sobre a ativação do módulo SERP-JUD, que contém ferramentas para a busca de Certidões do Registro Civil de Pessoas Naturais, Pesquisa Nacional de Bens no Registro de Imóveis, Busca de Pessoas Jurídicas e a Busca da Central Nacional de Garantias (relativa ao Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Naturais)[1]. 3. Diante do exposto, acolho o pedido formulado pela parte exequente (ev. 299.1), e determino a busca de bens móveis e imóveis, por intermédio do sistema SERP-JUD. 3.1. Com a resposta, proceda-se à intimação da parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira diligências úteis ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 15 de outubro de 2024. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito [1] (TJ-PR 00548236320248160000 Curitiba, Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 30/07/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2024).

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001813-32.2020.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001813-32.2020.8.16.0134 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$53.096,41 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO IGUACU INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO Executado(s): Paulo Cesar Nerone Junior Paulo Cesar Nerone Junior ME Vistos. 1. Em que pese o esclarecimento de mov. 232, não se vislumbram razões para se efetivar a consulta a tal sistema. Isso porque, sua finalidade está associada à investigações criminais relacionadas a crimes financeiros, não se prestando para o bloqueio de valores ou providências do gênero. Sobre o CCS, consta no site do Conselho Nacional de Justiça: O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-Bacen) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. O sistema é viabilizado graças a um convênio firmado entre o CNJ e o Banco Central (Bacen), com o objetivo de auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. O Cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei nº 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central “manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores" Como se vê, o referido sistema somente informa a existência de relacionamentos bancários, providência também alcançada por meio do SisbaJud. Na verdade, o SisbaJud foi idealizado para viabilizar execuções cíveis, na medida em que, além de informar todos os relacionamentos bancários, realiza bloqueios em conta, o que não ocorre no CCS. Este, por sua vez, foi idealizado para contribuir com investigações criminais, que não é o caso. 2. Em sendo assim, por ser desnecessário, indefiro o pedido de consulta ao CCS. 3. Intime-se a parte exequente para indicar bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, em observância ao artigo 835 do Código de Processo Civil ou, alternativamente, requerendo a suspensão do feito, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. 4. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001813-32.2020.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001813-32.2020.8.16.0134 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$53.096,41 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO IGUACU INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO Executado(s): Paulo Cesar Nerone Junior Paulo Cesar Nerone Junior ME Vistos. Em que pese a certidão de ev. 212.1, denota-se que o Cadastro do CCS, não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei n. 10.701/2003, que incluiu um dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central “manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores”[1][2]. Outrossim, compreende-se que o principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. Diante disso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça de forma clara e objetiva, qual a necessidade de aferição dos referidos dados pessoais. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 23 de outubro de 2023. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito [1] https://www.cnj.jus.br/sistemas/ccs-bacen/ [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE INVESTIGAÇÃO AOS SISTEMA DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. SISTEMA “BACEN-CCS” QUE PERMITE SOMENTE A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL RELACIONAMENTO DO DEVEDOR COM OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NÃO INDICANDO DADOS DE VALOR. DECISÃO MANTIDA. O cadastro CCS-BACEN não contém dados de valores ou saldos de contas e aplicações. Se trata de um instrumento de combate a ilícitos penais e não para a satisfação de créditos, sendo ineficaz a busca de dados nesse cadastro para o credor. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0034602-64.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 13.06.2022). Destaquei.

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001813-32.2020.8.16.0134 DECISÃO 1. Defiro parcialmente o pedido de mov. 195.1. Explico: 1.1. A Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), segundo a Instrução Normativa nº 1.115/2010 da Receita Federal do Brasil, é uma declaração de apresentação obrigatória para as pessoas jurídicas e equiparadas: I - que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim; II - que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; III - que realizarem sublocação de imóveis; IV - que se constituírem para construção, administração, locação ou alienação de patrimônio próprio, de seus condôminos ou de seus sócios. Em observância às peculiaridades do caso concreto, a medida requerida não se revela útil para a localização de bens penhoráveis em nome da executada, até mesmo porque, do que se depreende dos autos, o executado que não é atuante no ramo de atividade imobiliária, razão pela qual INDEFIRO a medida pleiteada. 1.2. Deste modo, à Secretaria para que proceda pesquisa no sistema INFOJUD em nome da parte executada, especialmente a coleta de informações via DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias e Declaração de Imposto de Renda e Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR), a fim de localizar bens em nome deste, conforme requerido. 1.2. Ainda, mostra-se possível e necessário o acesso às informações do sistema DECRED (declaração de operação de cartão de crédito), disponível via INFOJUD, pelo que DEFIRO o pedido, a fim de dar efetividade à execução. 2. Com as informações, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste, dando prosseguimento a execução, sob pena de suspensão do feito. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. 4. Intimações e diligências necessárias. Pinhão/PR, 22 de junho de 2023. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001813-32.2020.8.16.0134 Em que pese os argumentos expendidos na manifestação de mov. 145.1, indefiro o pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) parte executada. Com efeito, para assegurar a satisfação da execução de quantia certa, a lei processual civil estabelece medidas constritivas para expropriação de bens do executado, tais como a penhora e o arresto de bens. Todavia, caso os meios ordinários se revelem ineficazes, o magistrado poderá adotar outros não previstos em lei, com base no princípio da atipicidade dos meios executivos (artigo 139, IV, NCPC). In casu, ao contrário do sustentado pela parte exequente, eventual suspensão da CNH pode implicar em violação do direito de locomoção constitucionalmente assegurado (artigo 5º, XV, CF). Assim, ao menos por ora, tal medida não encontra respaldo nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade¹. Deste modo, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, suspendo, pelo prazo de 01 (um) ano, ou até novo requerimento do credor, o curso da execução. Após o decurso do prazo de suspensão, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 921, §2º, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. 1. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE BLOQUEIO DE BENS E VALORES. APREENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV/CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU DE TENTATIVA DE FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. A aplicação excepcional de medidas executivas atípicas, tais como a apreensão de CNH e de passaporte do devedor, pressupõe respeito ao prévio contraditório e à adequação da decisão, exigindo-se razoabilidade e proporcionalidade da providência que se visa implementar, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal.2. “A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade”, de modo que, não havendo sinais de que de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados, mostra-se despropositada a pretensão de apreensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e bloqueio de cartões de crédito do devedor, como prevê o art. 139, IV/CPC (STJ – REsp 1788950/MT – 3ª T. – Relª Min. Nancy Andrighi – DJe 26.04.2019).3. Agravo de instrumento à que se nega provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0043843-33.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 27.09.2021) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – (...) - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 139, INCISO IV DO CPC, SOB PENA DE AFRONTA A DIREITOS FUNDAMENTAIS. (...) Muito embora a redação do art. 139, inciso IV, do CPC permita a utilização de “medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", tal deve ser aplicado com cautela, a fim de se preservarem os direitos e garantias fundamentais do devedor. 3. A ausência de indícios hábeis a concluir pela tentativa de frustrar a execução, bem como a mínima possibilidade de sucesso das medidas à solvência da dívida, inviabiliza o deferimento do pleito. 3. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0030769-43.2018.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 14.11.2018) Grifei. Pinhão, 16 de março de 2022. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001813-32.2020.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001813-32.2020.8.16.0134 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$53.096,41 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO IGUACU INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO Executado(s): Paulo Cesar Nerone Junior Paulo Cesar Nerone Junior ME DECISÃO Vistos. Sobreveio manifestação dos executados solicitando o levantamento da penhora do veículo realizada via Renajud, por se encontrar gravado em alienação fiduciária e por se tratar de bem utilizado como ferramenta de trabalho, juntou documentos (seq. 67). Instado o exequente a se manifestar, tomou ciência das alegações (seq. 68). É o relatório. Decido. Primeiramente, em relação à alegada impenhorabilidade do bem, por ser ferramenta de trabalho, para sustento da família, de acordo com o que determina o artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis, os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. No presente caso, nota-se que o veículo é mero meio de transporte pessoal, cuja substituição por outro meio não se afirmou ser impossível. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO (ARTIGO 833, V, DO CPC). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O BEM É INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO EXECUTADO E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0013533-44.2019.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 24.07.2020). Assim, não tendo o executado se desincumbido de tal ônus, nos ditames do artigo 373, do Código de Processo Civil, rejeito a alegação. Ademais, o fato de o veículo possuir alienação fiduciária não impede a penhora sobre os direitos oriundos do contrato. Quanto ao pedido de revisão de juros e multas, deveria ter sido objeto de embargos à execução. Preclusa esta decisão, proceda ao bloqueio do veículo encontrado em nome do executado, através do sistema RENAJUD. Antes da lavratura do termo de penhora, oficie-se a instituição financeira solicitando informações sobre a situação atual do contrato de financiamento e o saldo devedor. Sem prejuízo, intime-se o exequente para que se manifeste sobre a renegociação da dívida, considerando que a composição amigável pode se dar a qualquer tempo. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 08 de fevereiro de 2021. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

24/02/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 392) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO) (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 382) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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