Apelação Cível 0007533-86.2017.8.16.0165 - TJPR

Apelação Cível 0007533-86.2017.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 132) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (11/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 126) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 121) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007533-86.2017.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3504 - Celular: (42) 3309-3506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007533-86.2017.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.253,99 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): Hilton Soares Junior I – RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida por MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA contra ESPÓLIO DE HILTON SOARES JUNIOR. O Juízo determinou ao exequente a emenda da petição inicial, para que fosse realizada a qualificação do representante do espólio, conforme decisão de mov. 48.1. Após sucessivos pedidos de dilação de prazo, a diligência não foi cumprida, razão pela qual o feito foi extinto (mov. 74). Foi dado parcial provimento ao recurso de apelação interposto (mov. 88), de modo que a execução fiscal deveria prosseguir com relação ao crédito do período de 2015. Determinada a intimação para regularização da representação processual (mov. 95), a parte exequente solicitou a dilação de prazo (mov. 98), pedido que foi deferido ao mov. 101. Novamente pugnou pela dilação de prazo para cumprimento (mov. 104), sendo determinado o arquivamento do feito ante a reiterada inércia do exequente (mov. 106). Após, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito (mov. 110). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de ação promovida contra espólio, e o exequente foi reiteradas vezes intimado para regularização da capacidade processual, com a identificação e qualificação do representante do espólio. Contudo, o exequente não cumpriu a diligência. Prevê o artigo 76 do Código de Processo Civil: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. Dessa maneira, este Juízo determinou a intimação do exequente para identificar e qualificar o inventariante, ou então, caso não tenha ocorrido a abertura de inventário, comprovar documentalmente e indicar o administrador provisório do espólio, sob pena de indeferimento liminar e extinção do processo (mov. 48 e 95). Embora devidamente intimada para regularização do polo passivo, e deferido o pedido de dilação de prazo, a parte exequente deixou transcorrer o prazo concedido sem dar devido cumprimento às diligências determinadas. Observe-se que a irregularidade da representação das partes obsta o desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem a resolução do mérito (art. 76, §1º, inciso I, c/c art. 485, IV, ambos do CPC), sendo certo que tal medida somente é cabível quando dado às partes oportunidade idônea de promover a devida regularização, como é o caso dos autos. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais, exceto a taxa judiciária (art. 3º, “i”, do Decreto Estadual n° 962/32). Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 113) EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (22/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007533-86.2017.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3504 - Celular: (42) 3309-3506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007533-86.2017.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.253,99 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): Hilton Soares Junior Diante da omissão da parte exequente em promover o andamento do processo, determino o arquivamento da execução, que deverá assim permanecer até que o exequente solicite alguma diligência que seja útil ao prosseguimento do processo, ou até que ocorra a prescrição intercorrente. A qualquer momento o exequente poderá requerer as diligências que entender pertinentes para o prosseguimento da execução. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007533-86.2017.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3504 - Celular: (42) 3309-3506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007533-86.2017.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.253,99 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): Hilton Soares Junior Defiro o pedido de dilação de prazo formulado pelo exequente. Intime-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007533-86.2017.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3504 - Celular: (42) 3309-3506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007533-86.2017.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.253,99 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): Hilton Soares Junior Ciente a respeito do parcial provimento ao recurso de apelação interposto (mov. 88), de modo que a execução fiscal deve prosseguir com relação ao crédito do período de 2015. Embora a parte exequente tenha juntado extrato atualizado após julgamento do recurso de apelação (mov. 94.3), até o momento não houve cumprimento integral da decisão de movimento 48.1, não tendo o exequente promovido a regularização do polo passivo. Assim, antes de dar prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra o item 2 da decisão de movimento 48.1: "2. Em regra, o administrador provisório é o cônjuge sobrevivente, na forma do art. 1.797, incisos I a IV, do Código Civil. Na sua falta, deve ser o herdeiro que estiver na posse e administração dos bens. Assim, a legitimidade para figurar no polo ativo é do espólio, devendo o autor emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, incluindo o administrador provisório, devidamente qualificado, como seu representante." Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

13/05/2024, 00:00

Documento (Certidão)

13/12/2023, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007533-86.2017.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007533-86.2017.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.253,99 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): Hilton Soares Junior I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida por MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA contra ESPÓLIO DE HILTON SOARES JUNIOR. O Juízo determinou ao exequente a emenda da petição inicial, para que fosse realizada a qualificação do representante do espólio, conforme decisão de mov. 48.1. Após sucessivos pedidos de dilação de prazo, a diligência não foi cumprida. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A correta identificação do polo passivo é ônus do exequente, e o art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil prevê que a petição inicial indicará “os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu”. Já os parágrafos primeiro e segundo do referido dispositivo legal preveem que, diante da ausência dessas informações, o autor poderá “requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção”, e que não será indeferida a petição inicial se for possível a citação do réu, mesmo diante da incompletude dessas informações. Portanto, com as informações constantes dos autos, não é possível a busca do endereço, ou de outros dados de qualificação da parte executada, o que impede a sua citação pessoal, e mesmo a busca válida de endereço. Por reiteradas vezes intimado, o exequente deixou de promover a qualificação da parte executada, não informando quem é o representante do espólio, seja eventual administrador provisório ou inventariante, conforme o caso. A identificação dos representantes do espólio deveria ter ocorrido antes mesmo do ajuizamento da ação de execução fiscal, porque o executado faleceu em 23/09/2016, e a ação de execução fiscal foi ajuizada em 18/12/2017. Não se trata aqui de reconhecer a impossibilidade de sucessão processual pelo espólio quanto aos créditos tributários constituídos antes do falecimento do contribuinte, o que violaria a tese adotada pelo Tribunal de Justiça no IRDR n°1.745.419-6, mas da omissão injustificada do exequente em promover a qualificação do representante do espólio, impossibilitando o prosseguimento do feito, em razão da ausência de capacidade processual da parte. Nesse sentido, o art. 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil determina a extinção do processo quando houver omissão da parte autora em promover a regularização da capacidade processual do réu, como ocorreu no caso concreto, já que o espólio deve ser necessariamente representado em Juízo, e o exequente deixou, injustificadamente, de promover a correta habilitação e qualificação do inventariante, ou ainda de eventuais herdeiros ou administrador provisório. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial, e julgo extinta a presente demanda executiva. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais, exceto a taxa judiciária (art. 3º, “i”, do Decreto Estadual n° 962/32) Publicação e registro já formalizados. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007533-86.2017.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007533-86.2017.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.253,99 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): Hilton Soares Junior Defiro o pedido de dilação de prazo formulado pelo exequente. Intime-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007533-86.2017.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007533-86.2017.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.253,99 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): Hilton Soares Junior DESPACHO 1. O requerimento de mov. 45.1 foi objeto de análise pela decisão de mov. 48.1; contudo, pende de cumprimento pela parte exequente. 2. Oportunizo à parte exequente que, no prazo de 15 (quinze) promova o cumprimento. 3. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz Substituto

14/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007533-86.2017.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007533-86.2017.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.253,99 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): Hilton Soares Junior Defiro o pedido de dilação de prazo formulado pelo exequente. Intime-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

16/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007533-86.2017.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007533-86.2017.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.253,99 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): Hilton Soares Junior 1. O espólio deve ser representado pelo inventariante, ou caso ainda não tenha ocorrido a abertura de inventário, pelo administrador provisório, na forma do art. 614 do Código de Processo Civil. Portanto, se não há inventário aberto, e consequentemente não houve nomeação de inventariante, o espólio deve ser representado pelo administrador provisório, e não por todos os herdeiros, já que não houve partilha dos bens. Desse modo, não há utilidade em expedir ofício ao INSS para verificar a eventual existência de herdeiros habilitados/cadastrados perante aquela autarquia. Observo, inclusive, que na certidão de óbito é comum constar o nome do cônjuge sobrevivente, e dos filhos do falecido (mov. 1.02, página 03). 2. Em regra, o administrador provisório é o cônjuge sobrevivente, na forma do art. 1.797, incisos I a IV, do Código Civil. Na sua falta, deve ser o herdeiro que estiver na posse e administração dos bens. Assim, a legitimidade para figurar no polo ativo é do espólio, devendo o autor emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, incluindo o administrador provisório, devidamente qualificado, como seu representante. 3. Esclareço finalmente que todas as diligências para identificar quem deve ser considerado administrador provisório do espólio, e sua qualificação completa, compete ao próprio exequente, sem necessidade de intervenção jurisdicional para essa finalidade. A intervenção jurisdicional somente se justificaria se demonstrada a absoluta impossibilidade de obtenção dessas informações por outros meios, a exemplo de diligências externas com a finalidade de identificar quem está na posse e administração dos bens do espólio, e sua qualificação. 4. Cumprida a diligência, voltem conclusos para decisão. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

Petição (Petição (outras))

17/05/2021, 17:00

Documentos

Intimação

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007533-86.2017.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3504 - Celular: (42) 3309-3506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007533-86.2017.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.253,99 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): Hilton Soares Junior I – RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida por MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA contra ESPÓLIO DE HILTON SOARES JUNIOR. O Juízo determinou ao exequente a emenda da petição inicial, para que fosse realizada a qualificação do representante do espólio, conforme decisão de mov. 48.1. Após sucessivos pedidos de dilação de prazo, a diligência não foi cumprida, razão pela qual o feito foi extinto (mov. 74). Foi dado parcial provimento ao recurso de apelação interposto (mov. 88), de modo que a execução fiscal deveria prosseguir com relação ao crédito do período de 2015. Determinada a intimação para regularização da representação processual (mov. 95), a parte exequente solicitou a dilação de prazo (mov. 98), pedido que foi deferido ao mov. 101. Novamente pugnou pela dilação de prazo para cumprimento (mov. 104), sendo determinado o arquivamento do feito ante a reiterada inércia do exequente (mov. 106). Após, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito (mov. 110). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de ação promovida contra espólio, e o exequente foi reiteradas vezes intimado para regularização da capacidade processual, com a identificação e qualificação do representante do espólio. Contudo, o exequente não cumpriu a diligência. Prevê o artigo 76 do Código de Processo Civil: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. Dessa maneira, este Juízo determinou a intimação do exequente para identificar e qualificar o inventariante, ou então, caso não tenha ocorrido a abertura de inventário, comprovar documentalmente e indicar o administrador provisório do espólio, sob pena de indeferimento liminar e extinção do processo (mov. 48 e 95). Embora devidamente intimada para regularização do polo passivo, e deferido o pedido de dilação de prazo, a parte exequente deixou transcorrer o prazo concedido sem dar devido cumprimento às diligências determinadas. Observe-se que a irregularidade da representação das partes obsta o desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem a resolução do mérito (art. 76, §1º, inciso I, c/c art. 485, IV, ambos do CPC), sendo certo que tal medida somente é cabível quando dado às partes oportunidade idônea de promover a devida regularização, como é o caso dos autos. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais, exceto a taxa judiciária (art. 3º, “i”, do Decreto Estadual n° 962/32). Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007533-86.2017.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007533-86.2017.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.253,99 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): Hilton Soares Junior I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida por MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA contra ESPÓLIO DE HILTON SOARES JUNIOR. O Juízo determinou ao exequente a emenda da petição inicial, para que fosse realizada a qualificação do representante do espólio, conforme decisão de mov. 48.1. Após sucessivos pedidos de dilação de prazo, a diligência não foi cumprida. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A correta identificação do polo passivo é ônus do exequente, e o art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil prevê que a petição inicial indicará “os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu”. Já os parágrafos primeiro e segundo do referido dispositivo legal preveem que, diante da ausência dessas informações, o autor poderá “requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção”, e que não será indeferida a petição inicial se for possível a citação do réu, mesmo diante da incompletude dessas informações. Portanto, com as informações constantes dos autos, não é possível a busca do endereço, ou de outros dados de qualificação da parte executada, o que impede a sua citação pessoal, e mesmo a busca válida de endereço. Por reiteradas vezes intimado, o exequente deixou de promover a qualificação da parte executada, não informando quem é o representante do espólio, seja eventual administrador provisório ou inventariante, conforme o caso. A identificação dos representantes do espólio deveria ter ocorrido antes mesmo do ajuizamento da ação de execução fiscal, porque o executado faleceu em 23/09/2016, e a ação de execução fiscal foi ajuizada em 18/12/2017. Não se trata aqui de reconhecer a impossibilidade de sucessão processual pelo espólio quanto aos créditos tributários constituídos antes do falecimento do contribuinte, o que violaria a tese adotada pelo Tribunal de Justiça no IRDR n°1.745.419-6, mas da omissão injustificada do exequente em promover a qualificação do representante do espólio, impossibilitando o prosseguimento do feito, em razão da ausência de capacidade processual da parte. Nesse sentido, o art. 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil determina a extinção do processo quando houver omissão da parte autora em promover a regularização da capacidade processual do réu, como ocorreu no caso concreto, já que o espólio deve ser necessariamente representado em Juízo, e o exequente deixou, injustificadamente, de promover a correta habilitação e qualificação do inventariante, ou ainda de eventuais herdeiros ou administrador provisório. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial, e julgo extinta a presente demanda executiva. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais, exceto a taxa judiciária (art. 3º, “i”, do Decreto Estadual n° 962/32) Publicação e registro já formalizados. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

19/04/2022, 00:00

02/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA APELADO: HILTON SOARES JUNIOR TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU. EXECUTADO FALECIDO POSTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AOS DÉBITOS INSCRITOS EM 2016. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ, NO CASO. IRDR 1.745.419-6 (TEMA 09) DESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. QUANTO AOS DEMAIS DÉBITOS, EXECUTADO FALECIDO ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE FORAM CARREADOS AO EXEQUENTE. PREJUDICADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AOS CRÉDITOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS. Recurso parcialmente provido. 1ª CCív. / TJPR Apelação Cível nº 0007533-86.2017.8.16.0165 Fl. 2 Conclusão - APELAÇÃO Nº 0007533-86.2017.8.16.0165, DA COMARCA DE TELÊMACO BORBA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0007533-86.2017.8.16.0165, em que é apelante Município de Telêmaco Borba e apelado Hilton Soares Junior. O Município de Telêmaco Borba ajuizou execução fiscal, em 18/12/2017, para cobrança do ISS relativo aos anos de 2015, 2016 e 2017 (mov. 1.3). Não houve citação do executado e foi juntada certidão de óbito atestando o falecimento em 23 de setembro de 2016 (mov. 36.2). Por sua vez, o juízo de origem extinguiu a execução por ilegitimidade do polo passivo, tendo em vista que o executado faleceu 1ª CCív. / TJPR Apelação Cível nº 0007533-86.2017.8.16.0165 Fl. 3 antes do ajuizamento da ação. Condenou o exequente ao pagamento das custas processuais. Inconformado, o exequente apela contra essa decisão, pleiteando a inclusão do espólio do executado no polo passivo, sucessão tributária e o prosseguimento da execução (mov. 43.1). Sem contrarrazões. Em virtude de IRDR n. 1.745.419-6, o feito foi suspenso por um ano. É o relatório. DECIDO. 1. A controvérsia recursal gira em torno da possibilidade do prosseguimento da execução fiscal com redirecionamento ao espólio do executado falecido. 2. Inicialmente, cumpre esclarecer que, no caso de eventual prosseguimento da execução fiscal, atualmente, há três situações distintas a serem apreciadas. A primeira, refere-se ao falecimento do sujeito passivo em data anterior ao lançamento dos débitos, ou seja, antes da constituição do crédito tributário. Em tais casos, o redirecionamento é vedado, pois a dívida foi constituída em face de pessoa que não detinha mais personalidade jurídica (art. 6º, CC), impedindo o exercício da ampla defesa e do contraditório. Nesse sentido: AI 1.410.971-6, 1ª CCí, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 01.03.2016; AI 845.996-9, 2ª CCí, Rel. Des. Antônio Renato Strapasson, j. 08.11.2011; AI 846.135-0, 2ª CCí, Rel. Des. 1ª CCív. / TJPR Apelação Cível nº 0007533-86.2017.8.16.0165 Fl. 4 Eugenio Achille Grandinetti, j. 18.11.2011; AI 845.730-1, 2ª CCí, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 08.11.2011; AP 1.444.682-9, 3ª CCí, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 22.03.2016. Ainda, de minha relatoria: AP 988.694-6, j. 12/12/2012; AP 1.090.690-2, j. 10/07/2013, AP 1.295.535-0, j. 13/11/2014, AP 1.361.721-3, j. 15/04/2015. A segunda, relaciona-se à morte do sujeito passivo tributário ter ocorrido após o lançamento, mas antes da propositura da execução fiscal. Nesta hipótese, os processos fiscais estavam sendo suspensos em virtude da instauração do IRDR nº 1.745.419-6, que tramitava perante este Tribunal. Entretanto, o incidente foi julgado em 14/08/2020, tendo como Relator o Desembargador Vicente Del Prete Misurelli, e foi decidido, por unanimidade, que é possível o redirecionamento da execução ao espólio quando a constituição do crédito ocorreu antes do falecimento do executado, ainda que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação. Vejamos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 009/TJPR. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO. MORTE APÓS LANÇAMENTO E ANTES DO AJUIZAMENTO. PETIÇÃO INICIAL. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. SUJEITO PASSIVO TRIBUTÁRIO INALTERADO. TESE FIXADA: “É PERMITIDA A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO NA EXECUÇÃO FISCAL, PELA MORTE DO SUJEITO PASSIVO OCORRIDA APÓS O LANÇAMENTO E 1ª CCív. / TJPR Apelação Cível nº 0007533-86.2017.8.16.0165 Fl. 5 ANTES DO AJUIZAMENTO, MEDIANTE REDIRECIONAMENTO CONTRA O RESPECTIVO ESPÓLIO.” (TJPR – IRDR 0038472-59.2017.8.16.0000 – Tema 009/TJPR - 1ª Seção Cível - Rel.: Vicente Del Prete Misurelli – J. 14.08.2020) A terceira e última situação, é quando o lançamento dos créditos tributários e o ajuizamento da execução fiscal ocorrem em data anterior ao falecimento do contribuinte. Nestas condições, não há impedimento para o prosseguimento da execução em face do espólio ou dos herdeiros do devedor. 3. O caso dos autos, com relação aos débitos inscritos em dívida ativa em 11/12/2016 e 03/02/2016, se enquadra na segunda situação, na qual houve regular procedimento administrativo de lançamento tributário, ocorrência do fato gerador, cálculo do valor devido e identificação do sujeito passivo, cumprindo o disposto no art. 142 do CTN. Ocorreu a regular constituição do crédito tributário, mas no curso entre os prazos para pagamento voluntário ou parcelamento, após a inscrição em dívida ativa e antes do ajuizamento da execução fiscal, adveio o falecimento do sujeito passivo. Pois bem. Esse foi o tema discutido e votado no IRDR nº 1.745.419-6, o qual entendeu que quando a Fazenda toma ciência da morte do executado no curso da execução abre margem ao pedido de redirecionamento ao espólio do devedor original, ainda que não tenha havido sua citação. O relator sustentou que “não se trata de alteração do sujeito passivo da obrigação 1ª CCív. / TJPR Apelação Cível nº 0007533-86.2017.8.16.0165 Fl. 6 tributária, mas de mera adequação do polo passivo da relação processual à 1 superveniente realidade instaurada pela sucessão causa mortis.” O voto ressaltou que não é aplicável a Súmula 392 do STJ em virtude da perfeição do título executivo extrajudicial, pois não há qualquer erro, seja ele material ou formal. Ou seja, o sujeito passivo foi corretamente identificado, mas, em virtude de seu falecimento após a constituição do crédito tributário, seu espólio precisa ser chamado para atuar como representante judiciário (art. 75, VII, CPC) e responsável tributário (art. 131, III, CTN). Outrossim, foi registrada a dificuldade da Fazenda em verificar antes do ajuizamento das execuções os registros de óbito em todos os cartórios, esse ônus extraprocessual inviabilizaria a satisfação de seus créditos tributários. Assim, “ainda que no momento do ajuizamento a Fazenda Pública não saiba do falecimento, poderá aproveitar o processo e pedir o redirecionamento contra o espólio, tanto pela possibilidade de emendar a inicial antes da citação e quanto pela aplicação dos princípios atuais que norteiam o processo civil efetivo, uma vez que o lançamento espelhado pela CDA foi perfeito e hígido à época de sua formação, não havendo que se falar, portanto, em vício ou modificação de sujeito passivo. Essa possibilidade é permitida na execução de título extrajudiciais em geral e não há motivo para 2 impedi-la na execução fiscal, inclusive porque a LEF não prevê óbice a tanto.” Ademais, considerando que o Código de Processo Civil se aplica subsidiariamente à Lei de Execução Fiscal em questões onde inexista regulamentação expressa e, conjugando-se com o artigo 313, §2º, I, do 1 https://www.tjpr.jus.br/documents/2640044/11090622/IRDR+009+- +Decis%C3%A3o+m%C3%A9rito/5e899f7b-2545-a982-adb5-2f96852e4134 1ª CCív. / TJPR Apelação Cível nº 0007533-86.2017.8.16.0165 Fl. 7 CPC/2015, entende-se que a ocorrência do falecimento do réu antes da citação, permite a substituição pelo seu respectivo espólio ou sucessores, conforme o caso. Confira-se: Art. 313. Suspende-se o processo: § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; Ainda, Humberto Theodoro Júnior, citando a obra de 3 Silva Pacheco, ensina: “Se a dívida é inscrita em nome de uma pessoa, não pode a Fazenda ir cobrá-la de outra nem tampouco pode a cobrança abranger outras pessoas não constantes do termo e da certidão, salvo, é claro, os sucessores, para quem a transmissão do débito é automática e objetiva, sem reclamar qualquer acertamento judicial ou administrativo. Em suma, corresponsabilidade tributária não pode, em regra, decorrer de simples afirmação unilateral da Fazenda no curso 4 da execução fiscal”. Grifei Igualmente, posiciona-se a jurisprudência deste Tribunal: 2 idem 3 In Comentários à nova Lei de Execução Fiscal, 1981, n. 38, p. 3. 4 In Lei de Execução Fiscal. 11ª ed., p. 40. 1ª CCív. / TJPR Apelação Cível nº 0007533-86.2017.8.16.0165 Fl. 8 Apelação cível. execução fiscal. extinção. ilegitimidade passiva. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. redirecionamento ao espólio ou aos herdeiros. possibilidade. lançamento do crédito tributário anterior ao falecimento da contribuinte. responsabilidade por sucessão decorrente de lei. art. 131, II e III, do CTN. desnecessidade de novo lançamento. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0004466-71.2010.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 03.09.2019) (...) No corpo do voto vem o esclarecimento: (...) Isso porque, esta Primeira Câmara Cível entende ser incabível redirecionamento da execução fiscal, somente quando o falecimento do executado ocorre antes do lançamento do crédito tributário, porquanto importaria em substituição do polo passivo, sem existência de lançamento válido, situação vedada pela súmula 392 do STJ. No entanto, quando a morte do devedor acontece depois de constituído crédito (ainda que antes do ajuizamento da execução), ou no curso do executivo (ainda que não realizada citação), presume-se que o lançamento fora corretamente realizado, de modo que a responsabilidade pelos tributos devidos pela falecida passa ao espólio ou aos herdeiros, autorizando-se redirecionamento da exação. No mesmo sentido e na mesma situação: (...) LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EFETUADO ANTES E APÓS O FALECIMENTO DO 1ª CCív. / TJPR Apelação Cível nº 0007533-86.2017.8.16.0165 Fl. 9 CONTRIBUINTE. EXECUÇÃO AJUIZADA DIRETAMENTE CONTRA O ESPÓLIO. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO (ART. 131, II, DO CTN). REDIRECIONAMENTO CABÍVEL. RESPONSABILIDADE QUE DECORRE DA LEI E INDEPENDE DE NOVO LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ (TJPR - 1ª C.Cível - 0017843-12.2014.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - J. 13.11.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LOTE URBANO. DIVERSOS PROPRIETÁRIOS EM CONDOMÍNIO INDIVISO. TÍTULO EXECUTIVO QUE DISCRIMINA TODOS OS CO-PROPRIETÁRIOS. FALECIMENTO DE UM DOS CO-PROPRIETÁRIOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECISÃO QUE EXCLUI O CO- PROPRIETÁRIO FALECIDO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO VEICULANDO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CDA COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIDO.1. Quando ocorre o falecimento de um dos co-proprietários do imóvel, não é possível reconhecer, por essa causa, a nulidade da certidão de dívida ativa. O reflexo se dá na esfera processual, na medida em que o co-proprietário falecido poderá ser substituído pelo respectivo espólio. Esta orientação foi firmada pela Seção Cível em julgamento em sede de IRDR – tema 09 – fixando que “é permitida a alteração do polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio”. 2. Quando sobre o imóvel objeto do fato gerador do IPTU for constituído um condomínio entre diversos co-proprietários, a responsabilidade pelo pagamento do tributo pode ser atribuída 1ª CCív. / TJPR Apelação Cível nº 0007533-86.2017.8.16.0165 Fl. 10 para qualquer um dos co-proprietários, pois a responsabilidade pela obrigação é solidária, conforme a regra do art. 124 do CTN. Precedente desta Câmara no julgamento da AC nº 6330- 96.2015.8.16.0056, Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho. (TJPR - 1ª C.Cível - 0013718-48.2020.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 08.02.2021) (...) E ainda a resolução dos casos representativos da controvérsia: 0008765-38.2007.8.16.0116, 0008844-17.2007.8.16.0116, apelações que foram providas conforme a fundamentação do Relator do IRDR n° 0038472-59.2017.8.16.0000. No caso em tela, a inscrição de parte dos créditos 5 tributários se deu em 31/03/2017 e 13/09/2017 (mov. 1.3). A execução fiscal foi ajuizada em 18/12/2017 (mov. 1.1) e a morte do devedor ocorreu em 23/09/2016 (mov. 36.2). Houve a regular constituição referente a esses créditos tributários, mas pela superveniente morte do sujeito passivo, fato ignorado pelo exequente antes da propositura da execução, a demanda foi ajuizada em face ao falecido. Portanto, plenamente cabível o redirecionamento ou a inclusão no polo passivo da execução fiscal aos responsáveis pela sucessão, conforme previsão legal e entendimento deste Tribunal, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO – FALECIMENTO DO SUJEITO 5 Em que pese inexista nos autos a data exata do lançamento dos créditos em execução, certo é que ele ocorreu antes da inscrição razão pela qual entende-se possível utilizar a referida data para averiguar se o ato de constituição do crédito exequendo foi realizado corretamente. 1ª CCív. / TJPR Apelação Cível nº 0007533-86.2017.8.16.0165 Fl. 11 PASSIVO OCORRIDA APÓS O LANÇAMENTO E ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL – POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO OU SUCESSORES – TESE FIXADA PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0038472- 59.2017.8.16.0000 - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0045580-63.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 11.09.2020) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR FALECIDO POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO E ANTERIORMENTE A CITAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. II – SÚMULA 392 DO STJ QUE VEDA A SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NA EXECUÇÃO FISCAL, QUANDO ISSO TAMBÉM IMPLICAR NA MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. III – ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO QUE SÓ É PERMITIDA POR MEIO DO REDIRECIONAMENTO QUANDO O LANÇAMENTO TENHA SIDO FEITO ANTES DO FALECIMENTO. IV – ÓBITO OCORRIDO EM 08.10.2018. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2013. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. V – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO ESPÓLIO VI - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0037355- 78.2014.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - J. 08.09.2020) 1ª CCív. / TJPR Apelação Cível nº 0007533-86.2017.8.16.0165 Fl. 12 Destarte, viável a pretensão de inclusão do espólio no polo passivo e prosseguimento da execução para satisfação da dívida referente ao ano de 2015. 4. Contudo, com relação aos débitos referentes aos anos de 2016 e 2017, o caso se enquadra na primeira situação: onde o falecimento do executado ocorreu antes da constituição do crédito e do ajuizamento da ação. Cabe esclarecer que a capacidade de estar em juízo (aptidão para a prática e recepção eficazes de atos processuais), pressuposto processual de existência, exige que as partes possuam personalidade jurídica, ou seja, capacidade para serem sujeitos da relação jurídica processual ou assumir uma situação jurídica processual (autor, réu, exequente, executado, etc.). Assim, considerando que nos termos do artigo 6º do Código Civil a existência da pessoa natural e, por conseguinte, a sua personalidade jurídica, terminam em regra com sua morte física, é evidente que pessoa falecida não possui capacidade de estar em juízo. Nestes mesmos termos, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no qual expõe que a pessoa falecida não tem capacidade de estar em juízo: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA FALECIDA. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pessoa falecida não tem capacidade de estar em juízo, seja como autor ou como réu. Correto o acórdão regional que manteve a decisão do juiz de extinção do processo sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto processual. 1ª CCív. / TJPR Apelação Cível nº 0007533-86.2017.8.16.0165 Fl. 13 Recurso especial improvido. (STJ 2ª Turma – REsp n.º 336260/RS – Rel. Min. Francisco Peçanha Martins – j. em 19.05.2005 – DJ 27.06.2011) Assim, ocorrendo “a morte de qualquer das partes, 6 dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores (...)”. No caso dos executivos fiscais para a substituição do executado pelo seu espólio ou pelos seus sucessores é necessário verificar se o lançamento tributário ocorreu em face de indivíduo que possuía 7 capacidade processual. Isto porque, conforme leciona Vanessa Siqueira em sua obra Direito Tributário Sistematizado, 2009, p. 354, é o lançamento que “declara a obrigação e constitui o crédito, conforme, inclusive, se pode aferir do artigo 142 do CTN.” Logo, se o crédito está declarado e constituído contra o contribuinte falecido, sem personalidade jurídica, não é possível, depois de proposta a execução fiscal em nome do falecido, a exequente requerer a substituição do polo passivo da Certidão de Dívida Ativa (CDA), salvo nos casos de sucessão tributária por confissão da dívida, conforme previsão do art. 130 do CTN. O Ministro Benedito Gonçalves, no julgamento do EREsp 1.115.649/SP, asseverou que, nestes casos, a proibição de substituir a CDA e, consequentemente, do próprio polo passivo da execução fiscal, decorre do fato de não se ter respeitado o direito do substituto de apresentar defesa 6 Artigo 110, do NCPC. 7 Não se olvida que, anteriormente, a orientação adotada por esta Primeira Câmara Cível era no sentido de que o falecimento do executado anterior ao ajuizamento da ação já impedia que a execução fosse redirecionada ao espólio. No entanto, após os integrantes deste Órgão julgador deliberarem a respeito da matéria, passou-se a adotar o entendimento exposto nos fundamentos desta decisão. 1ª CCív. / TJPR Apelação Cível nº 0007533-86.2017.8.16.0165 Fl. 14 administrativa contra a constituição do crédito, o que fere os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. No caso em exame, acertadamente com relação aos débitos de 2016 e 2017, a sentença extinguiu o feito sem julgamento do mérito, conforme a hipótese prevista no inciso IV do art. 485, do Código de Processo Civil, pois ausente pressuposto de existência de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Explico. Nos autos (mov. 1.3) existe a data de inscrição dos débitos em dívida ativa: 31/03/17 e 13/09/17. Entendo por utilizar essa data como parâmetro para análise, inferindo-se que os créditos foram lançados após o falecimento do executado (óbito em 23/09/2016). Assim, considerando que o falecimento do executado e que os débitos foram lançados em momento posterior ao seu óbito, impossível o redirecionamento relativamente as dívidas indicadas no período. Nesse sentido dispõe a Súmula 392 do STJ, segundo a qual: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. No mais, a título de reforço de argumento, menciona-se que o Superior Tribunal de Justiça perfilha do entendimento de que a propositura de demanda em face de parte falecida (sem capacidade de 1ª CCív. / TJPR Apelação Cível nº 0007533-86.2017.8.16.0165 Fl. 15 ser parte) é caso até mesmo de inexistência jurídica do processo (mais uma vez ressalvada a hipótese do art. 130 do CTN), vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DE REQUERENTE ANTERIOR À DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO PROCESSUAL. INVALIDADE DE DECISÕES JUDICIAIS EM FASE DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A morte da parte requerente da ação em momento anterior à demanda é fato que impede a formação de relação processual. 2. Se não há relação processual, inexiste desenvolvimento válido de um processo. Por consequência, eventual decisão judicial proferida no transcurso de um processo maculado por falta de relação entre as partes não pode ser considerada válida. 3. Dessa forma, o falecimento de requerente antes da demanda é fato jurídico relevante capaz de impedir a existência de decisões judiciais válidas, mesmo quando o advogado desconhecia o óbito de seu cliente. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 570.012/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 12/02/2016) grifei PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR FALECIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO MANDATO. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. ILEGITIMIDADE PARA O PROCESSO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL.EMBARGOS NÃO PROVIDOS. (...) 5. A morte do 1ª CCív. / TJPR Apelação Cível nº 0007533-86.2017.8.16.0165 Fl. 16 autor anteriormente à propositura da demanda de conhecimento é, portanto, fato jurídico relevante para se declarar a inexistência do processo judicial em relação a ele, eis que a relação processual não se angularizou, nunca existiu, não se formou validamente, à míngua da capacidade daquele autor para ser parte e, por conseguinte, extinguiu-se, ao mesmo tempo, o mandato outorgado ao advogado, carecendo a relação processual de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, qual seja, aquele relativo à capacidade postulatória. Nesse sentido: AR n. 3.285/SC, Terceira Seção, Rel. Ministro Nilson Naves, Rel. p/ Acórdão Ministro Felix Fischer, DJe de 8/10/2010. Embargos infringentes não providos. (EAR 3.358/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 04/02/2015) grifei Destarte, inviável à pretensão de prosseguimento da execução relativa aos créditos referentes aos anos de 2016 e 2017, visto que o processo não possui requisitos de desenvolvimento válido e regular. Com relação ao pedido de inversão do ônus sucumbencial, este resta prejudicado ante ao prosseguimento da execução. 5. Portanto, julgo no sentido de dar parcial provimento ao recurso do Município, para o prosseguimento do feito contra o espólio do executado tão somente com relação aos créditos do período de 2015 (inscritos em dívida ativa em 11/02/16 e 03/02/2016. No que tange aos demais débitos do executado, mantenho a decisão de primeiro grau. DECISÃO 1ª CCív. / TJPR Apelação Cível nº 0007533-86.2017.8.16.0165 Fl. 17 Diante do exposto, com força no artigo 1.011, I, do CPC/15, dou provimento ao recurso, para o prosseguimento do feito contra o espólio do executado, nos termos da fundamentação. Intimem-se e, transcorridos os prazos recursais, baixem. Curitiba, 18 de março de 2021. Des. Ruy Cunha Sobrinho Relator

23/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 132) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (11/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 126) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 121) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

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