Execução de Título Extrajudicial 0000720-66.2020.8.16.0091 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000720-66.2020.8.16.0091 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 165) JUNTADA DE CERTIDÃO (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:42

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000720-66.2020.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000720-66.2020.8.16.0091 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$53.160,49 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS GILDÃO LTDA Vistos e examinados. Trata-se de execução de título extrajudicial onde, após deferida, ao mov. 107, a penhora no rosto dos autos de nº 0000440-95.2020.8.16.0091, sobreveio notícia de que a medida constritiva foi efetiva na quantia de R$ 30.164,62 (trinta mil, cento e sessenta e quatro reais e sessenta e dois centavos). Ao mov. 150, compareceu ao feito o executado manifestando o desejo de que o dinheiro bloqueado seja destinado a sanar parte da dívida referente aos autos nº 0000615-89.2020.8.16.0091, que também envolve ambas as partes. Argumenta que a dívida lá perquirida é menor, de valor próximo ao da penhora realizada, pugnando, sob o manto do art. 805 do CPC, pela tomada da medida menos onerosa. Instado, o exequente se manifestou contrariamente ao mov. 155, alegando que a dívida nos referidos autos já ultrapassa os R$100.000,00 (cem mil reais). Pois bem. Não obstante o valor da dívida referente aos autos nº 0000615-89.2020.8.16.0091, que envolve as mesmas partes, já ultrapasse os R$100.000,00 (cem mil reais), conforme prevê o instituto da imputação do pagamento que se firma nos artigos 352 a 355 do Código Civil Brasileiro, “A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.”. Deste modo, sendo lícito ao executado escolher a qual das dívidas o valor bloqueado aproveitará e tendo o mesmo exarado tal vontade no feito, não vislumbro óbice à medida. DEFIRO, portanto, o pedido de mov. 150. Preclusa a presente decisão, promova-se a transferência do valor penhorado no rosto dos autos n° 0000440-95.2020.8.16.0091 (por determinação nestes autos) ao feito de nº 0000615-89.2020.8.16.0091. Da presente, intimem-se as partes. No prazo de 15 (quinze) dias, à parte exequente para que requeira o que entender pertinente. Eventualmente, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Icaraíma, datado eletronicamente. Eric Bortoletto Fontes Juiz de Direito

Confirmada

25/03/2026, 09:49

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 15:45

deferimento

14/03/2026, 09:36

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 12:32

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 11:25

Decurso de Prazo

23/01/2026, 05:21

Documento (Certidão)

16/12/2025, 17:50

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 21:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000720-66.2020.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000720-66.2020.8.16.0091 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$53.160,49 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS GILDÃO LTDA Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de COMERCIO DE COMBUSTIVEIS GILDAO LTDA. Por economia processual, remeto à leitura da decisão de mov. 133. O exequente, requer a expedição de alvará de transferência dos valores decorrentes da penhora no rosto dos autos nº 0000440- 95.2020.8.16.0091 visando o abatimento no saldo executado (mov. 148). Antes que o pedido fosse apreciado, o executado se manifestou, informando que se opõe ao levantamento dos valores nestes autos em razão do princípio da menor onerosidade. Aponta que o valor deve ser utilizado para quitar o débito dos autos de execução n. 0000615-89.2020.8.16.0091 (mov. 150). 2. Primeiramente, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação da procuração do executado, conforme pleiteado em mov. 150. 3. Ademais, para a garantia dos Princípios do Contraditório e da Não Surpresa, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se quanto à petição de mov. 150. 4. Após, tornem os autos conclusos para decisão. 5. Intimações e diligências necessárias. Icaraíma, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

Confirmada

03/12/2025, 09:02

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 14:00

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000720-66.2020.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000720-66.2020.8.16.0091 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$53.160,49 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS GILDÃO LTDA Vistos. 1. Trata-se de execução de titulo extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de COMERCIO DE COMBUSTIVEIS GILDAO LTDA E OUTROS. Já foram realizadas buscas pelo SISBAJUD (MOV. 40/41), RENAJUD (mov. 53.1), INFOJUD (mov. 65.1) e CNIB (mov. 81.1). O Juízo indeferiu a busca pelo sistema SNIPER (mov. 91.1). A decisão foi agravada pelo exequente (mov. 94.2). Foi juntada aos autos cópia do v. acórdão proferido no agravo, que foi acolhido e provido, determinando o deferimento da pesquisa de bens da executada via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) (mov. 105.1). Na sequência, o exequente pleiteou a penhora no rosto dos autos de Busca e Apreensão nº 0000440-95.2020.8.16.0091 (mov. 101.1). O juízo determinou o cumprimento do v. acórdão com a busca pelo SNIPER e, ainda, deferiu a penhora no rosto dos autos (mov. 107.1). O resultado da busca pelo SNIPER foi apresentado (mov. 120.1/2). Requer o exequente, neste momento, a busca pelo sistema CCS-BACEN (mov. 130.1). 2. Inicialmente, cumpre esclarecer que a busca via CCS-BACEN, tem como finalidade verificar as instituições financeiras nas quais os executados possuem ativos e/ou investimentos. No caso, verifica-se que foram esgotadas as buscas pelo SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SNIPER. O entendimento predominante atualmente é de que “o sistema CCS-Bacen não se confunde com o Sisbajud, porquanto o primeiro possui natureza iminentemente consultiva, enquanto o segundo é utilizado na penhora efetiva de ativos financeiros”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0040939-64.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 28.09.2024). Assim, nada impede que sejam utilizados de forma complementar. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA BACEN-CCS. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de pesquisa patrimonial da executada junto ao sistema BACEN-CCS, nos autos de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a utilização do sistema BACEN-CCS para obtenção de informações sobre bens, direitos e valores da executada, após esgotadas outras medidas de busca patrimonial.III. Razões de decidir3. A decisão recorrida não se ressente de ausência de fundamentação, pois contém motivação acerca do indeferimento da diligência de pesquisa ao BACEN-CCS.4. O sistema BACEN-CCS não se confunde com o SISBAJUD, possuindo natureza consultiva e sendo necessário para identificação de dados não abrangidos pelo SISBAJUD.5. Precedentes jurisprudenciais indicam a viabilidade da utilização do sistema BACEN-CCS em processos cíveis para satisfação do crédito exequendo. IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido. Determinada a realização de pesquisa no sistema BACEN-CCS para obtenção de informações sobre bens, direitos e valores da executada.Tese de julgamento: “O sistema BACEN-CCS possui natureza consultiva e pode ser utilizado em processos cíveis para obtenção de informações sobre bens, direitos e valores da executada, complementando as informações obtidas pelo SISBAJUD”.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 489, § 1º, II e VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.938.665/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 26.10.2021; TJPR, AI 0040939-64.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 28.09.2024; TJPR, AI 0004592-32.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, j. 05.04.2024. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0084696-11.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 17.03.2025) Portanto, mostra-se possível o deferimento da pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-BACEN), em nome da executada, de modo a tentar obter subsídios à satisfação do crédito. 3. Cumpridas as diligências acima, intime-se o exequente para promover o prosseguimento do feito, sob pena suspensão da execução por ausência de bens passíveis de penhora (art. 921, inciso III, do CPC), em 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Icaraíma, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

06/08/2024, 00:00

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000720-66.2020.8.16.0091 Devolvo estes autos sem deliberação, excepcionalmente, em virtude de minha remoção por antiguidade à Comarca de Ribeirão do Pinhal. Esclareço que durante o período em que permaneci nesta Comarca de Icaraíma – de agosto de 2020 até a presente data – foram prolatados mais de 13.600 (treze mil e seiscentos) provimentos jurisdicionais, incluindo-se neste número as mais de 2.800 (duas mil e oitocentas) sentenças proferidas, sempre observado o prazo previsto no artigo 53 do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).[1] Ressalto também que a 68ª Seção Judiciária, à qual pertence a Comarca de Icaraíma, permaneceu sem Juiz Substituto na maior parte do período mencionado. Ademais, apesar dos percalços advindos da pandemia de Covid-19 e da realização de duas eleições (uma durante o pico pandêmico), nas quais exerci a função de Juíza Eleitoral, foi possível presidir com sucesso mais de 500 (quinhentas audiências), sendo a esmagadora maioria por videoconferência[2]. Por fim, o objetivo de redução de acervo processual traçado assim que assumi a Comarca foi atingido com sucesso. Em julho de 2020, Icaraíma contava com mais de 5.400 (cinco mil e quatrocentos) processos no acervo e, em 14/12/2022, atingimos a marca de 3.942 (três mil novecentos e quarenta e dois) processos. Isso significa uma redução de 27% (vinte e sete por cento) do acervo processual total durante dois anos e meio de trabalho[3]. Nada disso seria possível sem a valorosa colaboração de minha equipe de gabinete, que se manteve sempre dentro das metas por mim estipuladas; de todos os servidores da Comarca, que me auxiliaram desde que assumi minhas funções; e dos advogados e membros do Ministério Público, que colaboraram com o bom andamento dos trabalhos, atuando sempre com presteza e urbanidade. A todos: muito obrigada por caminharem comigo nestes últimos anos. Saio de Icaraíma já com saudades, mas com a certeza de que fizemos o melhor possível em tempos tão conturbados. Diligências necessárias. Icaraíma, data e hora do sistema. Marcella Ribeiro Juíza de Direito [1] Dados extraídos do Boletim Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná [2] Dados extraídos do Sistema PROJUDI [3] Dados extraídos do Relatório Mensal de Acervo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000720-66.2020.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000720-66.2020.8.16.0091 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$53.160,49 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS GILDÃO LTDA DECISÃO 1. Trata-se de pedido de pesquisa de bens ou valores de propriedade do executado pelo sistema INFOJUD (seq. 56.1). 2. Como sabido, o Sistema de Informações ao Judiciário – INFOJUD, deriva de convênio firmado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Receita Federal do Brasil e se traduz em ferramenta que permite ao Magistrado, por meio de certificação digital, o conhecimento de bens das partes envolvidas. Trata-se de sistema que permite a localização em tempo real e, em todo o território brasileiro, obtenção de dados de bens e direitos, com o fim de localizar pessoas, seus bens e direitos, agilizando o cumprimento das ordens judiciais. Assevera-se sobre a possibilidade de utilização da ferramenta que, a jurisprudência atual pende para sequer exigir o esgotamento de todas as vias possíveis anteriormente. Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. O posicionamento da Corte de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e permitir a utilização do sistema Infojud independentemente do esgotamento de diligências. (STJ - AREsp: 1528536 RJ 2019/0179754-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019) No mesmo sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vide: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD, VISANDO LOCALIZAR O ENDEREÇO DOS DEVEDORES. PRESCINDIBILIDADE DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS VOLTADAS À LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E EFETIVIDADE JURISDICIONAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0008887-54.2020.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 17.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA CONSULTA JUNTO AO INFOJUD, DIANTE DA NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.1. Pedido de consulta via INFOJUD – Provimento – Buscas anteriores de bens que restaram infrutíferas – “É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. (...)” (Precedente STJ - AREsp 1528536/RJ, DJe 19/12/2019) 2. Decisão reformada, para o fim de permitir a consulta via sistema INFOJUD. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0015593-53.2020.8.16.0000 - Matelândia -Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer -J. 08.03.2021) DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJU COM INTUITO DE OBTER O ENDEREÇO DA EXECUTADA PARA CITAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD E INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO OUTROS MEIOS PARA BUSCA DO ENDEREÇO DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0044598-23.2020.8.16.0000 - Ribeirão Claro -Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 10.08.2020) 3. Isto posto, ACOLHO o pedido, deferindo-se a consulta ao sistema INFOJUD, para busca de bens ou valores de propriedade do executado. 3.1. Realizada a pesquisa, atribua-se sigilo ao movimento no qual forem acostados referidos documentos. 4. Positiva ou negativa a diligência, intime-se o exequente para manifestação a fim de que dê andamento no feito, requerendo a diligência que entender pertinente, sob pena de arquivamento (art. 921, III do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

29/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 165) JUNTADA DE CERTIDÃO (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(17)