Apelação Cível 0000608-29.2020.8.16.0049 - TJPR

Apelação Cível 0000608-29.2020.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000608-29.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000608-29.2020.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.019.996,52 Autor(s): JORGE ALBERTO CASIMIRO MIRANDA Réu(s): JOSE CARLOS CASIMIRO MIRANDA Ante a certidão acostada em mov. 176, cumpra-se integralmente o despacho de mov. 173, para o Sr. Escrivão requerer o que entender a bem de seu direito. Diligências necessárias. Intime-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000608-29.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000608-29.2020.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.019.996,52 Autor(s): JORGE ALBERTO CASIMIRO MIRANDA Réu(s): JOSE CARLOS CASIMIRO MIRANDA 1 – Ante o trânsito em julgado da presente ação (mov. 167) e a condenação da parte autora em custas, à Secretaria para certificar se as custas foram pagas e, caso negativo, para o Sr. Escrivão requerer o que entender a bem de seu direito. Diligências necessárias. Intime-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 166) RECEBIDOS OS AUTOS (15/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 25/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 166) RECEBIDOS OS AUTOS (15/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 25/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

16/04/2025, 00:00

Trânsito em julgado

15/04/2025, 12:49

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 15:30

Petição (Embargos de declaração)

12/08/2024, 15:14

Confirmada

05/08/2024, 00:23

Confirmada

05/08/2024, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2024, 18:08

Documento (Acórdão)

25/07/2024, 16:48

Não-Provimento

25/07/2024, 13:29

Confirmada

12/07/2024, 00:19

Confirmada

12/07/2024, 00:16

Confirmada

05/07/2024, 00:11

Documentos

Conclusão

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000608-29.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.019.996,52 Autor(s): JORGE ALBERTO CASIMIRO MIRANDA Réu(s): JOSÉ CARLOS CASIMIRO MIRANDA Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (seq. 150), sustentando omissão/obscuridade/contradição na sentença proferida (seq. 147). Relatado no essencial. DECIDO. 2. Os embargos devem ser recebidos, já que tempestivos, mas, no mérito, não merecem acolhimento. Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, estabelece que são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, para corrigir erro meramente material. Verifica-se, pois, que o recurso interposto e ora em análise não abrange hipótese alguma das previstas no referido dispositivo. Não há contradição na decisão embargada, na medida em que o dispositivo apresentado é decorrência lógica da análise das premissas contidas na fundamentação. Tampouco há que se falar em omissão, pois apreciadas todas as questões postas em debate. Igualmente, não se verifica qualquer obscuridade, na medida em que a decisão foi devidamente clara na exposição dos seus fundamentos. Na verdade, o que pretende a parte embargante é, pela via inadequada, conseguir a reforma da referida decisão, em afronta ao que dispõe o Código de Processo Civil. 3. ANTE O EXPOSTO, recebo o recurso e, no mérito, REJEITO as suas razões, pois ausente qualquer vício para sua oposição, pleiteando a parte embargante tão somente o reexame da causa. 4. Diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA réu: “Cláusula 1°: O DEVEDOR reconhece que possui uma dívida para com o CREDOR decorrente das cláusulas QUINTA E OITAVA do CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE EMPRESARIAL LIMITADA, celebrado entre os ora credor e devedor, no dia 29 de maio de 2007, tendo como testemunhas os Srs. Juliano S. Mazzaro e Sra. Elza R. Miranda. A dívida mencionada será paga pelo DEVEDOR ao CREDOR na importância de R$ 60.000 (sessenta mil reais), em 10 (dez) parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$ 6.000,00 (seis mil reais), representadas por 10 cheques emitidos pelo devedor, com a data do vencimento no verso de cada um...” PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Acerca da cláusula quinta e oitava do contrato inicial firmado entre as partes (seq. 1.5), assim encontram-se descritas: “Cláusula 5°: Na hipótese da sociedade ora vendida vir a conquistar sucesso em demanda judicial de n.°s 427/2002, 428/2002 e 429/2002 o COMPRADOR pagará ao VENDEDOR, por seus próprios recursos, a título de complemento do valor ora negociado, o valor correspondente a 49% (Quarenta e Nove Por cento) sobre o valor conquistado pelas ações judicias, no prazo de 30 dias após a sentença transitada e julgada ou decisão que libere o possível crédito judicial mencionado. Cláusula 8°: O descumprimento de qualquer das cláusulas aqui contratadas, bem como dos prazos aqui pactuados, obriga o contratante quer der causa à mesma ao pagamento a outra parte de uma multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) sem prejuízo das demais obrigações, correções monetárias e juros de mora na ordem de 1% ao mês”. Sendo assim, não restam quaisquer dúvidas sobre a observância por parte do réu no que trata do seu ônus probatório (CPC, art. 373, inciso II), uma vez que provou a existência de fato extintivo do direito autor, qual seja, a adimplência relativa as ações 427-2002 (0000119- 22.2002.8.16.0049), 428-2002 (0000118-37.2002.8.16.0049) e 429- 2002 (0000117-52.2002.8.16.0049), mencionadas na cláusula 5ª do contrato, devendo, desta forma, ser acolhida a tese ventilada pela defesa.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Nesse sentido: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALOR PAGO A MENOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ALEGAÇÃO NO RECURSO DE QUE A SENTENÇA SE BASEOU EM PROVA EXTEMPORÂNEA. DEVER DO RÉU COMPROVAR QUE REALIZOU O PAGAMENTO INTEGRAL. ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC, QUANTO A FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A tese recursal do réu está baseada no fato de o juiz ter considerado como válida, na sentença prolatada, a impugnação e o documento juntados pelo autor extemporaneamente no movimento n° 17. 2. O autor comprovou, na inicial, ter pactuado a venda de um imóvel ao réu, que se comprometeu a pagar o valor de R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais) por meio de financiamento bancário. 3. Alegou, contudo, ter recebido apenas R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), tendo o réu, portanto, a obrigação de pagar o restante. 4. Apesar de o autor não ter trazido, em sua inicial, comprovante de que o valor pago foi aquele indicado, observa-se que o réu também possuía condições de juntá-lo ao processo, por ser a parte que firmou o financiamento com a instituição financeira. 5. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabe ao réu provar fato extintivo do direito do autor, qual seja, o adimplemento de sua obrigação. 6. Tendo o réu o contrato de financiamento em sua posse, como afirmou em seu depoimento pessoal, e não comprovando ter pago qualquer valor adicional ao autor, entende-se ser devido aquele que foi estipulado em contrato, descontado o efetivamente depositado pela instituição financeira. 7. Desse modo, mantem-se incólume a sentença proferida. RECURSOPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003838- 36.2016.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GIANI MARIA MORESCHI - J. 18.09.2017) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, INDÍGENA E IDOSO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E DO EFETIVO PAGAMENTO DOS VALORES PACTUADOS –DEMONSTRAÇÃO DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, O QUAL, por sua vez, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA – ART. 373, I DO CPC – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL – DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – APLICABILIDADE DO ART. 85, § 11 DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0001775-47.2019.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 03.03.2022) Ademais, não houve questionamento, em nenhum momento, pela parte autora, sobre o lançamento de suas assinaturas no contrato e na novação em questão, de forma que não há como reconhecer vício de consentimento, na medida em que a transação se realizou entre partes legítimas e capazes. Nesse sentido é jurisprudência, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. DESNECESSIDADE, TODAVIA, DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NA ESPÉCIE. PREVALÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL JÁ PRODUZIDA. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE VEIO ACOMPANHADO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ENTRE AS ASSINATURAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FRAUDE. VALIDADE DO CONTRATO. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO RÉU. DEMONSTRAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, DESCONSTITUINDO AS ALEGAÇÕES FEITAS NA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001287-52.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 19.09.2022). Portanto, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil/2015. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Publique-se e Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Vistos e examinados estes autos de ação indenizatória nº 608- 29.2020.8.16.0049, promovida por JORGE ALBERTO CASIMIRO MIRANDA em face de JOSE CARLOS CASIMIRO MIRANDA, já qualificados. SENTENÇA 1. RELATÓRIO JORGE ALBERTO CASIMIRO MIRANDA ajuizou a presente ação de cobrança em face de JOSE CARLOS CASIMIRO MIRANDA, aduzindo, que as partes são irmãos, onde seu pai (José), o requerido (José Carlos) e seu irmão João fundaram a empresa J. M. Miranda & Cia Ltda em 27.05.1975. Afirma terem ocorridas diversas alterações no quadro societário, onde em 01.11.1980 o autor (Jorge) ingressou no quadro societário, deixando o quadro societário em 29.05.2007 quando possuía 49% das quotas, formalizando contrato particular de compra e venda dispondo a forma de pagamento com direito de participação (49%) nas ações judiciais 427-2002 (0000119- 22.2002.8.16.0049), 428-2002 (0000118-37.2002.8.16.0049) e 429- 2002 (0000117-52.2002.8.16.0049).PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Alega que mesmo existindo relação familiar entre as partes, sempre questionou o requerido das ações, onde o réu “deixou de repassar de forma correta” os valores recebidos nos autos 0000119-22.2002.8.16.0049 e “ardilosamente” trocou o número de um dos processos fazendo constar no contrato o processo 118-37.2002.8.16.0049 (autor o pai das partes já falecido), quando deveria ser consignado o direito de participação nos processos 427-2002 (0000119- 22.2002.8.16.0049), 429-2002 (0000117-52.2002.8.16.0049) e 133-2002 (0000101- 98.2002.8.16.0049), afirmando que este último (0000101- 98.2002.8.16.0049) foi substituído pelos autos 118- 37.2002.8.16.0049. Afirmou também: a) não ter recebido valores dos autos 133-2002 (0000101-98.2002.8.16.0049) no valor de R$ 1.200.000,00; b) ter recebido o valor de R$ 37.196,50 dos autos 427-2002 (0000119-22.2002.8.16.0049) com recebimento de R$ 500.000,00; c) ter ocorrido a composição entre as partes dos valores recebidos nos autos 429-2002 (0000117-52.2002.8.16.0049), não havendo mais o que reclamar. Nos autos 133-2002 alega ter ocorrido acordo com pagamento de R$ 1.000.000,00 do principal para a sociedade e R$ 200.000,00 a título de honorários advocatícios, afirmando ser credor de R$ 671.138,61 (49%). Nos autos 427-2002 foi realizado acordo com pagamento de R$ 500.000,00, onde recebeu R$ 37.196,50, com saldo remanescente de R$ 325.687,14.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Requereu a condenação: a) pagamento de R$ 325.687,14 referente aos autos 427-2002; b) pagamento de R$ 671.138,61 referente aos autos 133-2002; c) multa contratual de R$ 20.000,00. Apresentou documentos. O requerido apresentou contestação (seq. 38). Preliminarmente arguiu a prescrição da cobrança das ações. No mérito, em suma, afirmou o contrato realizado entre as partes para participação do autor em 49% sobre os autos 427-2002 (0000119- 22.2002.8.16.0049), 428-2002 (0000118-37.2002.8.16.0049) e 429- 2002 (0000117-52.2002.8.16.0049). Fundamentou que as partes não realizaram acordo de participação do autor nos autos 133-2002 (0000101-98.2002.8.16.0049), bem como não ocorreu substituição de participação de autos processuais, buscando o autor “se enriquecer ilicitamente à custa do requerido”. Alega que nos autos 428-2002 (0000118- 37.2002.8.16.0049) constava como autor o pai das partes (falecido), onde a obrigação contraída pelo requerido com recursos próprios, não se confundindo com os recursos da empresa J. M. Miranda (autora nas ações), atualmente com razão social J.C.C. Miranda & Cia Ltda. Afirma que nos autos 429-2002 (0000117- 52.2002.8.16.0049) onde as partes realizaram composição, o requerido e a empresa (J.C.C. Miranda) não figuraram como parte, mas a pessoa de Elza Romani Miranda. Afirmou também, que a testemunha do contrato realizado entre as partes, foi o advogado do autor, o qual acompanhou toda transação realizada entre as partes, inexistindo relação jurídica com os autos 133-2002 (0000101- 98.2002.8.16.0049).PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Afirmou ainda, ter realizado o pagamento da cláusula segunda do contrato (R$ 120.000,00) e o complemento da cláusula quinta, bem como naquela data o passivo da empresa superava seu ativo, com baixo valor das quotas sociais, situação que foi revertida após o requerido ter assumido a empresa com sua esposa e filhos, com investimento e abertura de filiais. Alegou também, terem realizada novação da dívida em 18.10.2018, com efeito de confissão de dívida, no valor de R$ 60.000,00 divididos em 10 parcelas de R$ 6.000,00, substituindo a dívida da cláusula quinta e oitava do contrato de compra e venda, a qual foi quitada em sua integralidade. Pugnou na aplicação do art. 940 do CC e litigância de má-fé. Requereu a improcedência da ação. Apresentou documentos. Réplica do autor (seq. 41). Decisão de saneamento e organização do processo fixando os pontos controvertidos, quais são: a) valores pagos pelo requerido ao autor desde o contrato da seq. 1.5; b) intenção de novar a dívida apresentada na seq. 38.21; c) substituição dos autos 133-2002 (0000101-98.2002.8.16.0049) pelos autos 118- 37.2002.8.16.0049 no contrato da seq.1.5, sendo que os demais envolvem questão de direito ou exame da prova documental já produzida (seq. 50.1). Prestados esclarecimentos do saneamento (seq. 58.1). Realização de audiência de instrução e julgamento, momento em que foi tomado o depoimento pessoal do autor, do réu, a testemunha do autor e informante do réu (seq. 121). Em audiência de continuação, foi ouvida a testemunha arrolada pela parte requerida, Valdinei Galass (seq. 139.1). PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Alegações finais apresentadas em seqs. 142.1 e 145.1. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Questões processuais pendentes (art. 357, inciso I, CPC) 2.1.1. Prejudicial de mérito - Prescrição O requerido alegou preliminarmente a prescrição da ação alegando a prescrição trienal de enriquecimento ilícito por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. O autor, em ação de cobrança, in tese, busca o recebimento de valores não pagos e/ou incorretamente pagos nos autos 133-2002 (0000101-98.2002.8.16.0049) e autos 427-2002 (0000119-22.2002.8.16.0049). Os autos 427-2002 (0000119- 22.2002.8.16.0049) constaram expressamente do contrato de compra e venda realizado entre as partes (seq.1.5), onde o prazo para cobrar, in tese, eventual saldo remanescente é de 05 anos nos termos do art. 206, § 5º, inciso I do CC. Deste modo, verifico que o trânsito em julgado dos autos 0000119-22.2002.8.16.0049 se deu em 07/08/2015, e considerando que estes autos de cobrança foram propostos em 21/02/2020, não há o que se falar em prescrição. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Com relação aos autos 133-2002 (0000101- 98.2002.8.16.0049), este não fez parte do contrato de compra e venda realizado entre as partes (seq.1.5), o qual tem prazo prescricional de 03 anos nos termos do art. 206, § 3º, inciso IV do CC. Contudo, o autor fundamentou em relação aos autos 133-2002 (0000101-98.2002.8.16.0049), que o requerido, in tese, agiu de forma “ardilosa” substituindo estes autos no contrato de compra e venda pelos autos 118-37.2002.8.16.0049, este indicado no referido contrato. No entanto, em audiência de instrução e julgamento, o autor esclareceu que na realidade não houve alteração do contrato, o que ocorreu foi que os autos 0000101- 98.2002.8.16.0049 foi omitido do contrato celebrado em seq. 1.5. O novo Código Civil de 2002 previu expressamente em seu artigo 421 o chamado princípio da função social dos contratos: "A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato"; e no artigo 422 estabeleceu o princípio da boa-fé objetiva: "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé". Nos termos do princípio do pacta sunt servanda, o contrato, desde que observados os requisitos legais, torna-se obrigatório para os contratantes, constituindo lei entre as partes, não se podendo desvincular se não por outro contrato que rescinda ou altere o anterior. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Deste modo, considerando que o trânsito em julgado dos autos 000101-98.2002.8.16.0049 se deu em 20/05/2015 e de que não havia a sua previsão no contrato, declaro a prescrição em relação a cobrança destes autos. Ademais, no que concerne aos autos 428/2002 (0000118-37.2002.8.16.0049) que constou expressamente no contrato de compra e venda realizado entre as partes (seq.1.5), o prazo para a sua cobrança também é de 05 anos nos termos do art. 206, § 5º, inciso I do CC. Deste modo, verifico que o trânsito em julgado dos autos 0000118-37.2002.8.16.0049 se deu em 22/11/2013, e considerando que estes autos foram propostos em 21/02/2020, também reconheço a prescrição da cobrança dos autos 0000118-37.2002.8.16.0049. Portanto, reconheço a prescrição parcial e passo analisar somente em relação a legalidade da cobrança dos autos 427-2002 (0000119-22.2002.8.16.0049). 2.2. Do mérito Presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo irregularidades a serem sanadas, prossegue-se diretamente ao exame de mérito. Trata-se de ação de cobrança em que se deduz pretensão de recebimento de 49% do valor recebido dos autos 427-2002 (0000119-22.2002.8.16.0049), em razão das cláusulas quinta e oitava do contrato de compra e venda de participação em sociedade empresarial limitada, acostado em seq. 1.5. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Importante mencionar que não há controvérsias entre as partes em relação ao pactuado na cláusula segunda do contrato de seq. 1.5, referente ao valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Assim, a controvérsia dos autos refere-se apenas a cobrança relativa a ação 427-2002 (clausula 5ª do contrato), visto que as demais se encontram prescritas. Assim sendo, em uma análise minuciosa dos autos 0000119-22.2002.8.16.0049, resta apurado que a empresa J. M. MIRANDA E CIA LTDA auferiu o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em razão do acordo proferido juntado em seq. 1.10, bem como diante da expedição de alvará de seq. 1.11. Ainda, afirma a parte autora que desse processo houve o pagamento parcial, correspondente a R$37.196,50, faltando o valor restante de R$ 212.803,50. Em sua contestação (seq. 38.1), alega a parte requerida que as partes realizaram a novação da dívida em 18.10.2018, no valor de R$ 60.000,00, divididos em 10 parcelas de R$ 6.000,00, substituindo a dívida da cláusula quinta e oitava do contrato de compra e venda, a qual foi quitada em sua integralidade. Em impugnação, o requerente alega que o referido termo de acordo, com efeitos de confissão de dívida, nunca foi uma novação, pois se refere ao valor devido e pago pelo Réu ao Autor, diante do recebimento do somatório da ação nº 429-2002 (0000117- 52.2002.8.16.0049), na qual foi realizado acordo no valor de R$143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais), sendo o valorPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ de R$130.000,00 a título de principal e R$13.000,00 (treze mil reais) correspondentes aos honorários advocatícios. Deste modo, para melhor análise, passo a transcrever os depoimentos contidos na fase da instrução processual. O Autor JORGE ALBERTO CASIMIRO MIRANDA narrou que (seq. 121.2): “Foi feito um contrato em que caso viesse a ganhar as ações contra o ITAÚ, iria ser dividido em 49% para ele e o restante para o Réu; o requerido recebeu e não foi procurar o autor; ficou sabendo das ações por conta de terceiros; já recebeu em relação a uma ação; quando saiu da empresa ficou combinado que tudo que viesse a receber, ele receberia o total de 49%, e teve uma ação que foi omitida do contrato; não teve alteração do acordo, somente não constou uma ação; no acordo constam 3 ações, tudo o que ele sabia estava no acordo; se tinham mais ações eram do seu desconhecimento; depois que soube da outra ação foi procurar o advogado; não tem mais contato com o requerido; no acordo foi omitida uma ação, não houve alteração; o responsável pela elaboração do contrato foi o Dr. Juliano, advogado, contratado por ele; quem definiu as ações que constariam no contrato foi o próprio “Zeca”, o réu da ação; os números das ações foram fornecidas pelo mercado, pois não sabia os números das ações; foi ele quem contratou o advogado; na época, não foi procurado outras ações em tramite; os autores das ações era a empresa J.M. Miranda; quando foi vendida as ações, o réu dizia que a empresa estava quebrada, que haviam muitas dificuldades financeiras; logo que saiu, melhorou a empresa; não tinha acesso à empresa para se inteirar desse assunto, não podia nem entrar dentro doPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ escritório; no ano de 2018 fez um acordo com o José Carlos no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) que se tratava de uma das ações contra o Banco Itaú, da Elza Romani; recebeu os R$ 60 mil reais; esse termo de acordo de 2018 não substituiu o contrato de compra e venda anterior, só houve a quitação de uma ação; quem elaborou o acordo de 2018 foi o advogado Dr. Fernando Guapo, advogado do autor, juntamente com o filho do réu”. O Réu JOSE CARLOS CASIMIRO MIRANDA pontuou que (seq. 121.3): “Foi o seu irmão quem quis sair da empresa e tudo o que ele queria, está no contrato; a empresa sempre teve processos e se tem algum a receber, não constou no contrato; não foi ele quem redigiu o contrato, foi o advogado do Autor; na época que ele saiu, a empresa encontrava-se em dificuldade financeira; está discutindo apenas o que está no contrato; é estranho um irmão que estava dentro da empresa falar que não sabia da existência do processo, o que foi colocado no contrato, ele cumpriu; na sua opinião a ação não deveria ser incluída no acordo; a sociedade foi originada em 3 irmãos e ele acabou assumindo; a empresa cresceu, está numa situação boa; na época que o Jorge saiu, ele saiu porque ele quis; estava sempre à frente na administração da sociedade, com o auxílio da sua esposa e da sua filha; o Jorge só fazia o que ele queria, não tinha horário para chegar e nem para sair; a movimentação da empresa ocorria na conta da sua esposa Elza, por isso houve o processo 0000117-52.2002.8.16.0049 que constou no contrato; o réu tinha consciência do processo que ficou para trás, não tem o direito de receber; sobre os autos 0000119-22.2002.8.16.0049 foi entrado por outroPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ irmão mais velho e ele quem pagou, época em que seu pai estava na empresa; tem como provar que foi pago tudo o que foi pedido; nos autos 0000117-52.2002.8.16.0049 foi realizado um termo de acordo, foi pago 60 mil desse acordo; pagou para quitar tudo; sobre o termo de acordo celebrado em 2018, por não existir diálogo entre eles, foi contratado um advogado pelo Autor; os processos não foram discriminados um por um no contrato de compra e venda, pois quem fez foi o advogado de Jorge; o Autor poderia ter reclamado na época”. A testemunha do autor Juliano Sentinello Mazzaro aduziu que (seq. 121.4): “Redigiu o contrato de compra e venda da participação societária; se recorda que na época a negociação envolvia a saída do Sr. Jorge e tinha muitas ações revisionais contra Bancos; na negociação ficou acordado que dos possíveis recebimentos, o Jorge receberia o porcentual que ele tinha na sociedade; foi passado para ele as ações que o mercado possuía de revisional; foram as próprias partes que passaram as ações para ele; o José Carlos era o administrador da empresa e o Sr. Jorge trabalhava lá, mas não sabia o que ele fazia; tinha a impressão de que Jorge não tinha função preponderante na sociedade; o que sabia era que o mercado tinha diversas ações contra bancos, as quais tinham expectativa de recebimento de valores; quem passou para ele as ações foram as partes, não sabe dizer porque não constou esse tipo de ação no contrato; na época não era advogado, foi a pessoa quem digitou as informações e as cláusulas que as partes desejaram que constassem no documento; não foi solicitado para verificar no cartório distribuidor eventuais ações em tramites na época; não confirmouPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ o número das ações e as partes, apenas constou no documento”. A informante do Réu Jeane Evelin Miranda Uilli (seq. 121.5) alegou que: “Trabalha na parte financeira; tudo o que foi pedido, foi pago; quem fez o contrato foi o advogado do Autor e acabou vinculando as 3 ações que ele pediu; o Autor fazia serviços gerais na empresa, fazia entrega; ele não tinha acesso a parte financeira da empresa, pois ele nunca se interessou; se o Autor quisesse ter acesso ao financeiro da empresa, ele conseguiria; foi o Jorge juntamente com o advogado que optou pelas ações; em 2018 foram surpreendidos pelo Autor querendo mais dinheiro e o contrato foi substituído por outro acordo; o Autor não devia nada a sua família; na época foi pedido os 3 processos na situação da empresa; foi pago os 3 processos; não se atentavam ao contrato por conta da correria, mas ele foi pago com juros e correções; foi o advogado dele quem fez o acordo”. A testemunha da parte requerida Valdinei Galass esclareceu que (seq. 139.2): “É contador da empresa desde 2010; tem conhecimento de que as partes tinham uma pendência entre eles, em 2018 fizeram uma composição de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), e foi para ele contabilizar o pagamento como uma quitação de pendência; não tem conhecimento das ações; o acordo de 2018 foi para quitar tudo; presta serviços de profissional de contabilidade; os serviços foram contratados através de contrato; não conhece o Sr. Jorge, apenas tem conhecimento de que ele vendeu as ações; não participou efetivamente da quitação dos R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); presta serviço paraPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ supermercados e para o Requerido; o dinheiro do pagamento saiu de dentro da empresa; o pagamento foi contabilizado como um acordo entre as partes e tirando os resultados acumulados dos anos anteriores; não foi apresentado o acordo para a contabilização, somente a forma de pagamento.” Pois bem. Se ao autor não é possível provar o não pagamento, ao réu é plenamente possível aferir a existência de eventuais pagamentos, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o que restou demostrado nos autos pelo réu através do termo de acordo (novação da dívida) devidamente quitado pelos cheques acostados em seq. 38.22. Sobre a novação da dívida, assim encontra- se descrito no acordo firmado entre o autor e o intime-se. Astorga, data da assinatura digital TAÍS SILVA TEIXEIRA Juíza Substituta

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000608-29.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000608-29.2020.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.019.996,52 Autor(s): JORGE ALBERTO CASIMIRO MIRANDA Réu(s): JOSÉ CARLOS CASIMIRO MIRANDA 1. Designo audiência de instrução para o dia 05.05.2021, às 17 horas, a ser realizada na modalidade semipresencial. Determino o depoimento pessoal das partes. Intime(m)-se pessoalmente para comparecer à audiência a fim de prestar depoimento, sob as penas do art. 385, § 1º, do CPC/2015. 2. As partes indicaram rol de testemunhas aos eventos 63 e 64. 3. O requerido pleiteou a expedição de carta precatória ao Juízo Cível de Maringá para oitiva das testemunhas CARLOS ALBERTO ARRUDA BRASIL e VALINEI GALASSI, (seq. 63). 4. Diante do requerimento supra, expeça-se carta precatória ao Juízo indicado para proceder à inquirição das respectivas testemunhas. 5. Quanto às demais testemunhas, cabe aos respectivos advogados intimá-las por carta com aviso de recebimento, (art. 455, caput) devendo, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, juntar cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º). Se ainda não restituído o AR pelos correios deverá juntar o comprovante de postagem. Caso contrário, considerar-se-á que a parte se compromete com a testemunha independentemente de intimação, presumindo-se a desistência daquela que não comparecer ao ato (art. 455, § 2º). 6. Recomendo ao causídico fazer constar na intimação: (a) O alerta do art. 455, §5º, do CPC: " A testemunha que, intimada na forma do §1º ou do §4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas". do adiamento”. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

16/02/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 166) RECEBIDOS OS AUTOS (15/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 25/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 166) RECEBIDOS OS AUTOS (15/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 25/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(55)