Execução Fiscal 0007397-64.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0007397-64.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/02/2026, 02:00

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 09:35

Confirmada

26/01/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007397-64.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007397-64.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.654,12 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): Daniel Massuqueto ELIZABETH BINCOSKI MASSUQUETO LILIAN MASSUQUETO VIVIANE MASSUQUETO 1. Diante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, defiro o pedido do evento 237.1. Cumpra-se pelo prazo de 08 meses como requerido. 2. Com o decurso do prazo de suspensão, intime-se a exequente para seguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias já contado em dobro. 3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

23/01/2026, 00:00

Por decisão judicial

15/01/2026, 10:22

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 10:21

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

09/01/2026, 11:01

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 10:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/12/2025, 18:12

Confirmada

30/11/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 233) (11/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 233) (11/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 16:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/11/2025, 03:21

Documentos

Conclusão

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007397-64.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007397-64.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.654,12 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): Daniel Massuqueto ELIZABETH BINCOSKI MASSUQUETO LILIAN MASSUQUETO VIVIANE MASSUQUETO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida por MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR em face de ELIZABETH BINCOSKI MASSUQUETO, LILIAN MASSUQUETO E VIVIANE MASSUQUETO. No evento 136.1/2 o exequente requereu a realização de penhora online através do sistema SISBAJUD, o que foi deferido no evento 138.1. A minuta de bloqueio Sisbajud foi juntada no evento 144.1/2. A executada VIVIANE MASSUQUETO pugnou pelo desbloqueio dos valores, ao argumento de que o montante bloqueado é impenhorável, pois depositado em conta poupança e é inferior a quarenta salários mínimos. Ainda, sustentou que não pode suportar o débito além dos limites da cota parte da herança que receberia do executado falecido. Juntou documentos (mov. 149.1/7). O exequente disse que não houve a comprovação da alegada impenhorabilidade dos valores, pois não houve comprovação de que a conta poupança não está sendo utilizada como conta corrente (mov. 156.1). O processo foi remetido à conclusão. É o relato. DECIDO. 1. Depois de ordenada a constrição de ativos financeiros nas contas bancárias mantidas pelos executados, foram bloqueados R$10.143,89, R$701,62 e R$31,65, todos de titularidade da executada VIVIANE MASSUQUETO (mov. 144.1). Entretanto, na própria minuta Sisbajud há informação de que os valores de R$1.701,62 e R$31,65 foram desbloqueados na mesma oportunidade, motivo pelo qual a controvérsia cinge-se somente a respeito do montante de R$10.143,89, bloqueado na Caixa Econômica Federal. Pois bem. O extrato de mov. 149.5 comprova o bloqueio judicial no valor de R$10.143,89, em conta poupança de titularidade da executada VIVIANE MASSUQUETO perante a Caixa Econômica Federal. O montante bloqueado se trata de quantia inferior a quarenta salários mínimos, e, portanto, é passível de subsunção ao contido no art. 833, inciso X, do CPC, in verbis: “Art. 833 [...] X - São impenhoráveis: a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Embora a proteção fique adstrita ao que estiver depositado em caderneta de poupança, a jurisprudência entende, em caráter dominante, que a proteção também se estende para qualquer aplicação financeira, desde que a quantia nela depositada não suplante quarenta salários mínimos. Cito nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE QUANTIA PENHORADA NA CONTA-BANCÁRIA DA AGRAVANTE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DE QUE ALUDIDA QUANTIA SE DESTINA À SUBSISTÊNCIA DA AGRAVANTE. EQUIPARAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA À CONTA-POUPANÇA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC E EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. Assim como a proteção legal de impenhorabilidade do salário protege a dignidade atual e presente do assalariado, a proteção legal da poupança de pequeno valor - se volta a preservar as verbas que o trabalhador guarda para uso futuro, isto dentro da ideia de que tais valores estão sendo poupados agora - para a preservação de uma dignidade futura. Nessa toada é que se deduz que a conta bancária de uso pessoal, destinada a depósito de verbas alimentares - se equipara a conta de poupança de pequeno valor, pois o legislador ao prever as hipóteses de impenhorabilidade, visou garantir o princípio da dignidade da pessoa humana, tanto a dignidade presente e atual, como a dignidade futura. Assim e por isso é que prova da existência de má-fé ou de fraude são imprescindíveis para que se possa relativizar o contido na lei. Isto é necessário por uma simples dedução lógica: É que a má-fé e a fraude não se coadunam com a dignidade humana. Por isso - é que as primeiras necessitam ser provadas para que se possa relativizar a norma que preserva a última.Caso em que não há esta prova e que portanto, não admite a relativização do artigo 833 do CPC.(TJPR - 7ª C.Cível - 0010536-83.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 20.05.2022) Portanto, por se tratar de quantia inferior a quarenta salários mínimos, e por estar depositada em caderneta de poupança, os valores bloqueados devem ser declarados impenhoráveis. E com o reconhecimento da impenhorabilidade da integralidade dos valores bloqueados, perde o objeto, por ora, a discussão acerca do limite da responsabilidade da executada VIVIANE MASSUQUETO pelo débito executado. Ante o exposto, acolho a impugnação e determino o imediato desbloqueio do valor de titularidade da executada constrito pelo sistema Sisbajud (mov. 144.1). Caso a importância tenha sido transferida para conta judicial, deverá ser expedido alvará a fim de viabilizar o levantamento. 2. Após o cumprimento da diligência acima, cumpra-se os itens 2, e seguintes, da decisão de mov. 138.1, com relação às executadas citadas. 3. Ante a tentativa infrutífera de citação do executado Daniel Massuqueto (mov. 79.1), certifique-se o cumprimento do ato ordinatório de mov. 84.1. 4. Ante a tentativa infrutífera de citação da executada LILIAN MASSUQUETO (mov. 81.1), intime-se o exequente para apresente seu atual endereço. Prazo: 10 (dez) dias, já contado em dobro. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datada eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007397-64.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007397-64.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.654,12 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): Daniel Massuqueto Elizabeth Bincoski Massuqueto Lilian Massuqueto Viviane Massuqueto 1. Acolho o pedido de evento retro, em relação as partes citadas, e determino a realização imediata do bloqueio e reiteração automática da diligência pelo período 30 (trinta) dias ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação da obrigação. A reiteração automática de ordens bloqueio não pode suplantar o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 1.2. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio imediato para a hipótese de indisponibilidade de valores em valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio (art. 854, §§1º e 6º do CPC). 1.2.1. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema SISBAJUD, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 1.2.2. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do NCPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do NCPC. 1.3.1. Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do NCPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do NCPC. 1.3.2. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executadas, após certidão lançada nos autos. 2. Restando infrutífera a diligência acima, ainda que de forma parcial, caso haja requerimento da parte exequente, defiro desde já o bloqueio via Sistema Renajud, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 01/2016. 2.1. Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via Sistema Renajud e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 2.1.1. Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, §1°, NCPC) e remoção ao depositário público (art. 840, II, NCPC), desde que a parte exequente forneça os meios necessários ao cumprimento do mandado. Na hipótese de impossibilidade de remoção ao depositário público, nomeio o devedor como depositário do bem, salvo se houver discordância da parte exequente, além do fornecimento dos meios necessários ao cumprimento do mandado e remoção ao depositário público. 2.2. Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no artigo 855 do Código de Processo Civil. 2.2.1. Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema Renajud, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do NCPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico. Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias.. 2.2.2. Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo. Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via Renajud, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária. 3. Sem prejuízo, defiro o pedido de evento 136.2, em relação as partes citadas. 4. Determino à Secretaria que obtenha perante o sistema INFOJUD as três últimas declarações de imposto de renda da parte executada. Cumpram as portarias vigentes neste Juízo no que for cabível. AVERBE-SE SEGREDO DE JUSTIÇA. 5. Após, diga o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 05(cinco) dias. 6. Frustradas as diligências acima, defiro a inclusão do devedor no sistema SerasaJud, observado o artigo 782, § 4º, do CPC. 7. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao Registro de Imóveis porque se trata de diligência ao alcance da parte. 8. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Erika Luiza Dias Pinto Taborda Juíza de Direito

03/05/2023, 00:00

19/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 233) (11/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 233) (11/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(255)

Todos os documentos(18)