Procedimento Comum Cível 0002652-21.2004.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002652-21.2004.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002652-21.2004.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002652-21.2004.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): NICIA DE FATIMA BORGES RUSS BELLO Réu(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Vistos e examinados. 1. Intime-se a autora para que regularize a sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, constituindo advogado para a defesa de seus interesses, sob pena de extinção (art. 76, §1º, I do CPC). 2. Oportunamente, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 5 de março de 2026. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Mero expediente

05/03/2026, 15:56

Petição (Renúncia de mandato)

12/01/2026, 14:59

Conclusão (para julgamento)

02/12/2025, 01:15

Decurso de Prazo

15/07/2025, 01:01

Decurso de Prazo

15/07/2025, 01:01

Recebimento

08/07/2025, 12:13

Decurso de Prazo

25/06/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 356) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (11/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 356) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (11/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 356) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (11/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/06/2025, 09:07

Confirmada

14/06/2025, 00:16

Documento (Outros documentos)

13/06/2025, 08:41

Documento (Outros documentos)

13/06/2025, 08:40

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002652-21.2004.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002652-21.2004.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): NICIA DE FATIMA BORGES RUSS BELLO Réu(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Vistos. Quanto ao tema, é notório o fato de que a legislação processual não elenca parâmetros a serem observados na fixação dos honorários periciais, cabendo, portanto, ao Juiz, após apresentada a proposta pelo perito nomeado e ouvidas as partes, fixar os honorários segundo prudente arbítrio, conciliando os interesses dos envolvidos, de modo a remunerar adequadamente o profissional sem onerar demasiadamente as partes. Para tanto, devem ser levadas em consideração as circunstâncias que envolvem a causa, como o conteúdo econômico, situação financeira das partes e, especialmente, as particularidades da perícia, como a complexidade de seu objeto, o grau de formação do profissional, o tempo exigido e o local de sua realização. No presente caso, é possível observar, a partir da proposta apresentada, que o perito despenderá aproximadamente 16 horas de trabalho para finalizá-lo, o que representa, levando em consideração uma jornada diária de 6h de trabalho, em média, 3 (três) dias úteis de trabalho. Extrai-se da Tabela Orientava de Honorários Periciais elaborada pela Associação Dos Peritos, Avaliadores, Mediadores, Conciliadores, Árbitros, Intérpretes e Interventores Do Paraná (APEPAR), que o valor da hora técnica mínima corresponde a R$ 499,83¹, de modo que a proposta do perito está dentro dos parâmetros da categoria. Assim, entendo pela fixação dos honorários periciais no importe de R$ 7.560 (sete mil quinhentos e sessenta reais) Ademais, quanto ao pagamento dos honorários periciais, disciplina o artigo 95, do Código do processo Civil que: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. § 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4º. I. Com a preclusão desta decisão, intimem-se as partes para que promovam o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o valor remanescente ser devidamente quitado ao término dos trabalhos. II. Recolhido o importe determinado, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, intimando-se, outrossim, eventuais assistentes técnicos indicados, concluindo com a apresentação do laudo em Juízo no prazo de 30 (trinta) dias. III. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem a respeito. Acaso suscitada alguma discrepância no laudo, manifeste-se o perito, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo necessidade de complementação, intimem-se as partes para que efetuem o pagamento do percentual faltante à título de honorários periciais. IV. Após, voltem conclusos para análise acerca da pertinência das demais provas requeridas. ¹ Resolução nº 001/2023 - Dispõe sobre a Tabela Orientativa de Honorários Periciais Curitiba, 06 de março de 2024. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002652-21.2004.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002652-21.2004.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): NICIA DE FATIMA BORGES RUSS BELLO Réu(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Vistos. Considerando que há divergência quanto à proposta de honorários periciais (mov. 203.1) uma vez que a parte requerida entende que os honorários periciais estariam desarrazoados (mov. 209.1), intime-se o perito nomeado para se manifestar acerca da possibilidade de minoração da proposta de honorários. Em casos semelhantes, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, entende da seguinte forma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA (COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO PREVISTA EM APÓLICE DE SEGURO). DECISÃO QUE HOMOLOGOU O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS (R$ 4.000,00).1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA MÉDICA. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. PLEITO DA RÉ/AGRAVANTE DE REDUÇÃO DO VALOR. ACOLHIMENTO. QUANTIA EXCESSIVA TENDO EM VISTA A COMPLEXIDADE E AS PECULIARIEDADES DA PERÍCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) conforme se depreende dos autos, merece acolhimento a pretensão da parte agravante. Isto porque, a perícia que se pretende realizar não se reveste de grande complexidade, nem demanda tempo considerável para ser concluída, na medida que visa somente apurar as sequelas porventura sofridas pela autora, como nas ações de cobrança de seguro DPVAT.(...)À vista disso, considerando o caso concreto, é prudente a redução dos honorários periciais para R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia esta que se mostra razoável e proporcional de acordo com a natureza, a complexidade e o tempo exigido para realização da perícia” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0054429-27.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 05.02.2023) (grifei) Em caso negativo, tornem os autos conclusos para deliberações pertinentes quanto a nomeação de novo perito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 29 de janeiro de 2024. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002652-21.2004.8.16.0004 Vistos, etc. Em análise ao feito, não obstante a manifestação da parte autora de seq. 110, entendo que imprescindível a perícia a ser realizada nos autos. Não foge aos olhos deste Julgador as inúmeras recusas dos experts anteriormente nomeados, todavia, tal fato se deu pela autora estar agraciada com os benefícios da justiça gratuita o que não mais subsiste, bem como pela ausência de distribuição específica do ônus de pagamento dos honorários. Desta forma, em que pese a juntada de vários documentos médicos aos autos, (muitos contraditórios entre si), há a necessidade de manifestação de um expert acerca dos mesmos, pois além de subsidiar o entendimento do Magistrado para a prolação da sentença, evitará futuras arguições de nulidade e/ou cerceamento de defesa. É de se dizer que as terminologias e demais afirmações contidas nos referidos documentos necessitam de uma interpretação clara e precisa, para se afirmar se a autora foi acometida pela moléstia descrita na inicial, bem como se resta inválida ou limitada ao trabalho, o qual exercia anteriormente. Por oportuno consignar que é dever do Magistrado conduzir o processo de acordo com sua convicção, deferindo, indeferindo e determinando de ofício as provas e diligências necessárias ao andamento e julgamento do feito, de acordo com o disposto nos artigos 370 e 371 do CPC. Observo ainda que a prova pericial foi requerida por ambas as partes, mov. 1.15 e 1.16, havendo ainda requerimento do Estado do Paraná, mov. 113.1, em caso de procedência do pedido: “requer seja consignado na sentença a obrigatoriedade da Autora se submeter a avaliações periódicas "para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria", na forma da do artigo 35, §1º, I, da Constituição Estadual”. Isto posto, ante a imprescindibilidade da prova, determino de ofício da realização da perícia, cujo ônus será suportado 50% para cada parte. Para tanto, nomeio o Dr. Fabio de Holanda Cavalcanti Ribeiro dos Santos, CPF: 06299909994, E-mail: [email protected], Telefone: (45)9981-99376, Celular: (45)9981-99376, Endereço: Rua Comendador Fontana, 50 - AP 43 - Centro Cívico 80030070 - Curitiba/PR. Intime-se o expert para que se manifesta acerca da aceitação do encargo, bem como para apresentar proposta no prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação e aceite, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, tornem conclusos para homologação da proposta de demais deliberações acerca da prova. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002652-21.2004.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002652-21.2004.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): NICIA DE FATIMA BORGES RUSS BELLO Réu(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Vistos para decisão. 1. Após a parte autora informar ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (mov. 134.1), este Juízo, diante do lapso temporal transcorrido, determinou que a autora comprovasse sua atual situação financeira, sob pena de revogação do benefício anteriormente concedido (mov. 136.1). Em que pese devidamente intimada, mesmo após a dilação de prazo concedida por este Juízo em mov. 141.1, a parte autora se limitou a informar que na sequência estaria juntando aos autos os documentos solicitados (mov. 144.1), o que não ocorreu. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o breve relato. 2. Em que pese os prazos concedidos à autora para que fosse comprovada sua atual situação econômica, o feito encontra-se sem qualquer manifestação da parte desde setembro de 2022. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora é médica, inclusive, já aposentada na função TJ01V, e continua atuando em outra função na parte administrativa. Após a concessão de prazo por este Juízo, a parte autora teve a oportunidade de acostar aos autos documentos a fim de comprovar sua suposta hipossuficiência, seja por meio de contra-cheques, extratos de aposentadoria, comprovantes de renda, declaração de imposto de renda, etc, o que não o fez. A decisão de mov. 136.1 foi clara ao determinar a juntada dos respectivos documentos, sob pena de revogação dos benefícios anteriormente concedidos. Sendo assim, considerando o lapso temporal transcorrido, bem como que a parte autora deixou de comprovar nos autos sua condição de hipossuficiência econômica, revogo os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. Revogado os benefícios da assistência judiciária gratuita, intime-se a parte autora para que efetue o pagamento das despesas processuais que deixou de adiantar, nos termos do parágrafo único do art. 100, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. 4. Nada obstante a isso, intimem-se as partes acerca da pertinência da prova pericial médica. 5. Oportunamente, retornem os autos conclusos, com anotação de urgência, em razão da Meta nº 2 do CNJ existente sobre o feito. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002652-21.2004.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0002652-21.2004.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): NICIA DE FATIMA BORGES RUSS BELLO Réu(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Vistos para decisão. 1. Trata-se de ação de conhecimento, proposta por Nícia de Fátima Borges Russ Bello, em face do Estado do Paraná. Alega a autora que, em decorrência de acidente de trabalho, ocasionado por uma pneumonia, contraída no exercício de suas funções, foi acometida por uma “cervilobraquialgia recurrente por compressão medular” e ficou impossibilitada de exercer as funções do cargo para o qual prestou concurso público na função médica. Diante disso, requereu liminarmente o afastamento de sua atividade funcional; e no mérito que seja concedida a sua aposentadoria com proventos integrais e uma indenização por danos morais e pelos prejuízos materiais sofridos e, ainda, pelos lucros cessantes, retroativamente a data do acidente de trabalho ocorrido em agosto de 1998. Requereu gratuidade de justiça. Deu à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Deferida a gratuidade de justiça e a tutela antecipada (mov. 1.8). O Estado peticionou requerendo a revogação da tutela antecipatória deferida e a improcedência dos pedidos formuladas pela autora. Alegou ainda a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 09.08.1999. Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito (mov. 1.14). Decisão saneadora à mov. 1.17. Após digitalizados os autos, a autora peticionou alegando que requer o julgamento do feito no estado em que se encontra, uma vez que a perícia médica foi determinada em 15/10/2009 e até agora não foi realizada, diante da renúncia de todos os 16 peritos nomeados, conforme mov. 110.1. A Paranaprevidência se manifestou alegando que a prova do fato constitutivo é ônus da parte autora da qual não pode se desincumbir e atento ao fato de documentação encartada: não comprova o acidente de trabalho no ano de 2000; não comprova a gravidade e definitividade da doença no ano de 2000 e também não comprova os danos morais e materiais por ela sofridos, roga-se pela improcedência integral do pedido, mediante julgamento antecipado da lide (mov. 112.1). O Estado do Paraná requereu a improcedência da ação e caso reconhecida a impossibilidade de readaptação da Sra. Nicia e o seu direito à aposentadoria por incapacidade ou invalidez permanente para o trabalho, requer seja consignado na sentença a obrigatoriedade da Autora se submeter a avaliações periódicas "para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria", na forma da do artigo 35, §1º, I, da Constituição Estadual (mov. 113.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. 2. O feito encontra-se apto a julgamento. 3. Preclusa esta decisão, após contados e, sendo o caso, preparados, retornem conclusos para sentença. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(34)

Mero expediente

Petição (Renúncia de mandato)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Recebimento

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 356) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (11/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 356) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (11/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 356) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (11/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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