Procedimento Comum Cível 0001858-52.2015.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001858-52.2015.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001858-52.2015.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001858-52.2015.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MARLENE APARECIDA ZAFFANI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Indefiro o pedido de mov. 193.1, eis que já houve o julgamento do tema 1.044 do STJ. Inicialmente, insta consignar que em 05/02/2020 houve afetação de dois recursos representativos da controvérsia perante o Superior Tribunal de Justiça, (REsp n. 1.823.402/PR e o REsp n. 1.824.823/PR), com o tema 1.044. Em 21/10/2021 houve o julgamento dos recursos, quando restou deliberado pela relatora Sr.ª Min.ª Assusete Magalhães que “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/1991. [Lei 8.213/1991, art. 129]”. Dessa forma, definida a tese, os honorários periciais adiantados deverão ser ressarcidos à autarquia pelo Estado do Paraná. Foi o entendimento firmado pelo STJ: DECISÃO MONOCRÁTICAAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA.RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ CONTRA A SUA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO MÉDICO ANTECIPADOS PELO INSS. HIPÓTESE DESUCUMBÊNCIA DE SEGURADO BENEFICIÁRIO DE ISENÇÃOLEGAL - ART. 129, § ÚNICO, DA LEI 8.213/91. RESPONSABILIDADEDO ESTADO AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ASSENTADA NO TEMA 1044 DO STJ – RESP1.823.402/PR.DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO PELOESTADO DO PARANÁ HOMOLOGADA. ART. 182, XVI DO RITJPR.“Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei (STJ-1ª Seção, REsp 1.823.402/PR, Rel. Ministra Assusete8.213/91.”Magalhães, j. 21/10/2021, DJe 25/10/2021). A referida tese baseou-se na premissa de que o Estado detém a obrigação constitucional de garantir assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, como determina o art. 5º, LXXIV, da CF/88. Nestes termos, os honorários adiantados pelo INSS ficarão a cargo do Estado do Paraná e se não adiantados, deverão ser arcados pelo Estado do Paraná. Cumpra-se. Após, arquive-se. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

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