Apelação Cível 0001249-51.2019.8.16.0049 - TJPR

Apelação Cível 0001249-51.2019.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001249-51.2019.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Ed. Fórum - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001249-51.2019.8.16.0049 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$40.000,00 Exequente(s): EDNIR SAMUEL GRANO Executado(s): AIRTON SEVERINO DE PAULA ELIANE FERREIRA DOS SANTOS DE PAULA levi rogerio ferreira 1. À parte autora a fim de que promova o prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. 2. Em caso de inércia, intime-se a parte autora pessoalmente para que dê andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC. 3. Intimações e diligências necessárias. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 463) JUNTADA DE CERTIDÃO (21/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001249-51.2019.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Ed. Fórum - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001249-51.2019.8.16.0049 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$40.000,00 Exequente(s): EDNIR SAMUEL GRANO Executado(s): AIRTON SEVERINO DE PAULA ELIANE FERREIRA DOS SANTOS DE PAULA levi rogerio ferreira 1 – Inicialmente, esclarece-se ao i. perito que a decisão de mov. 427.2 refere-se aos autos 0003139-49.2024.8.16.0049 e deferiu a manutenção da posse e suspensão das medidas constritivas relacionadas ao imóvel matriculado sob nº 20.281 junto ao 2º Registro de Imóveis da Comarca de Astorga-PR. 2 – Ante as ausências sinalizadas pelo expert, determino que a Serventia proceda a intimação do credor fiduciário – BANCO BRADESCO S.A. e do coproprietário do imóvel de matrícula 19.742, Sr Eliezer Gomes Ferreira, para manifestações. Intimo, contudo, a parte exequente para que apresente nos autos possíveis endereços para a realização das intimações supramencionadas. Prazo: 10 (dez) dias. 3 - Após, à Serventia para providências. Diligências necessárias. Intime-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001249-51.2019.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Ed. Fórum - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001249-51.2019.8.16.0049 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$40.000,00 Exequente(s): EDNIR SAMUEL GRANO Executado(s): AIRTON SEVERINO DE PAULA ELIANE FERREIRA DOS SANTOS DE PAULA levi rogerio ferreira Vistos etc. 1. Designem-se datas (com intervalo de 10 a 20 dias) para o primeiro e segundo LEILÕES, respectivamente, dos bens penhorados nestes autos. Após consulta através do CAJU, nomeio como o leiloeiro WERNO KLOCKNER (ou leiloeiro indicado pelo credor) para os atos de alienação, no Salão do Júri e, caso não seja possível, no átrio do Fórum. Observando-se que, na primeira hasta, não será admitido valor inferior ao da avaliação e que, na segunda hasta, não será admitido preço vil, este considerado como o inferior a 60% do valor da avaliação. 1.1. O leilão também deverá ser dar de forma eletrônica (artigos 879, II e 882 do CPC), a fim de possibilitar maior alcance e efetividade. 1.1.1. A alienação judicial por meio eletrônico será realizada observando-se as garantias processuais das partes, de acordo com regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça (artigo 882, §1º do CPC). 1.1.2. A alienação judicial por meio eletrônico deverá atender aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital (artigo 882, §2º do CPC). 2. A comissão do leiloeiro será devida da seguinte forma: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a serem pagos pelo arrematante; em caso de adjudicação, 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a serem pagos pelo adjudicante; e, em caso de remição e acordo, 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a serem pagos pela parte executada. 3. Caso não haja expediente forense nos dias designados, fica, desde já, designado o primeiro dia útil subsequente, independentemente de novo aviso. 4. Expeça-se Edital para ser afixado no local de costume e publicado na imprensa, o que deverá ser feito com antecedência mínima de 05 dias antes da primeira hasta. 5. Cientifique-se pessoalmente os devedores. Por cautela, autorizo a INTIMAÇÃO da parte executada pelo mesmo EDITAL DE PRAÇA, para eventualidade de criar obstáculos ou embargos à sua intimação pessoal. 6. Observem-se, no que forem pertinentes, os artigos 879 a 903 do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001249-51.2019.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Ed. Fórum - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001249-51.2019.8.16.0049 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$40.000,00 Exequente(s): EDNIR SAMUEL GRANO Executado(s): AIRTON SEVERINO DE PAULA ELIANE FERREIRA DOS SANTOS DE PAULA levi rogerio ferreira 1. Diga a parte autora/exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Decorrido o prazo in albis, intime-se, pessoalmente, a parte autora/exequente, para promover o andamento do feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, §1° do NCPC). 3. Intimações e Diligências necessárias. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001249-51.2019.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001249-51.2019.8.16.0049 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$40.000,00 Exequente(s): EDNIR SAMUEL GRANO Executado(s): AIRTON SEVERINO DE PAULA ELIANE FERREIRA DOS SANTOS DE PAULA levi rogerio ferreira 1. Diga a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Intime-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Paulo Sérgio Machado Junior Juiz Substituto

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 430) JUNTADA DE LAUDO (06/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 430) JUNTADA DE LAUDO (06/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 430) JUNTADA DE LAUDO (06/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 430) JUNTADA DE LAUDO (06/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001249-51.2019.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001249-51.2019.8.16.0049 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$40.000,00 Exequente(s): EDNIR SAMUEL GRANO Executado(s): AIRTON SEVERINO DE PAULA ELIANE FERREIRA DOS SANTOS DE PAULA levi rogerio ferreira 1. Cumpra-se integralmente o despacho de mov. 387.1. 2. Intimações e diligências necessárias. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001249-51.2019.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001249-51.2019.8.16.0049 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$40.000,00 Exequente(s): EDNIR SAMUEL GRANO Executado(s): AIRTON SEVERINO DE PAULA ELIANE FERREIRA DOS SANTOS DE PAULA levi rogerio ferreira I - Mov. 405.1. Mantenho a penhora sobre os bens, haja vista que deverá ser eventualmente questionada através de embargos de terceiro. II - No mais, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. III - Diligências necessárias. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001249-51.2019.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001249-51.2019.8.16.0049 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$40.000,00 Exequente(s): EDNIR SAMUEL GRANO Executado(s): AIRTON SEVERINO DE PAULA ELIANE FERREIRA DOS SANTOS DE PAULA levi rogerio ferreira I - Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição de mov. 405.1, no prazo de 10 (dez) dias. II - Diligências necessárias. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001249-51.2019.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001249-51.2019.8.16.0049 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$40.000,00 Exequente(s): EDNIR SAMUEL GRANO Executado(s): AIRTON SEVERINO DE PAULA ELIANE FERREIRA DOS SANTOS DE PAULA levi rogerio ferreira No caso concreto, restou infrutífera a tentativa de penhora online pelos sistemas SISBAJUD. Sobreveio petição da parte exequente (movimento 382), requerendo a penhora sobre os seguintes bens imóveis: “Imóvel urbano, constituído pela data de terras sob nº 14/Rem, subdivisão da data nº 14, da quadra 07, com área de 344,57 metros quadrados, constantes da matrícula nº 19.743 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Astorga;” “Imóvel urbano, constituído pela data de terras 14/A, da quadra 07, com área de 251,65 metros quadrados, constantes da matrícula 19.742 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Astorga;” “Imóvel urbano, denominado CASA Nº 02 – Nº 547-A, constantes da matrícula 17.171 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Astorga;” “Imóvel urbano, denominado CASA-02 – Nº 283-A, constantes da matrícula 18.994 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Astorga.” Considerando que restaram frustradas as demais tentativas de satisfação do crédito exequendo, DEFIRO, com fulcro no art. 835, V, do CPC, a penhora dos imóveis de nº 19.743, nº 19.742, nº 17.171 e nº 18.994, todos do Livro nº 2 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Astorga/PR. Destaco que, recaindo a penhora sobre bem indivisível, o equivalente à quota-parte do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC). Proceda-se na forma do art. 845, § 1º do CPC, lavrando-se o correspondente termo de penhora, nos termos do art. 838 do CPC. Nomeio a própria parte executada como depositária do bem. Lavrado o termo de penhora, intime-se o executado, por meio de seu procurador, para que, querendo, apresente impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Na intimação, o executado também deverá ser cientificado de sua nomeação como depositário do bem e dos encargos daí decorrentes (art. 161 do CPC). Deverá também ser intimado o cônjuge da executada, na forma do art. 842 do CPC. Apresentada defesa, intime-se a parte exequente para que exerça contraditório, também no prazo de 15 dias. Para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a parte exequente deverá providenciar o registro da penhora na matrícula imobiliária do bem, conforme determina o art. 844 do CPC, comprovando a averbação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Superada a fase de impugnação à penhora, o imóvel deverá ser avaliado por Avaliador Judicial, no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo de avaliação, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo à parte exequente, neste prazo, informar a modalidade de expropriação pretendida (adjudicação, alienação judicial ou particular). Intimem-se. Diligências necessárias. Astorga, 10 de novembro de 2023. Mateus Braga de Carvalho Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001249-51.2019.8.16.0049 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por EDNIR SAMUEL GRANO em face de LEVI ROGÉRIO FERREIRA; AYRTON SEVERINO DE PAULA e ELIANE FERREIRA DOS SANTOS, todos qualificados nos autos em epígrafe. A decisão de movimento 353 determinou a intimação da parte executada para que efetuasse o pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa e de honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%, e de penhora de bens. Efetuada a intimação, os executados se mantiveram inertes. No movimento 363, o exequente apresentou o valor atualizado da dívida como sendo R$ 336.662,54 (trezentos e trinta e seis mil, seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos). Diante de todo o exposto, não tendo havido o pagamento voluntário do valor devido pela parte executada, a penhora dos valores devidos é medida que se impõe, motivo pelo qual DEFIRO o pedido de bloqueio via SISBAJUD, no valor atualizado de R$ 336.662,54 (trezentos e trinta e seis mil, seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos). PROVIDÊNCIAS À SECRETARIA Providencie a Secretaria a inclusão de minuta para posterior protocolo de ordem de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, observando-se os limites do crédito exequendo. 1.1. Incluída a minuta no sistema, deverá a escrivania informar este magistrado para confirmação e protocolo da ordem de bloqueio de valores, sendo que, após o protocolo, deverá imprimir o recibo de protocolamento e juntá-lo aos autos. 1.2. Havendo passado 48 horas do protocolo, deverá então a escrivania verificar se houve resposta positiva das solicitações de bloqueio, sendo que, em caso positivo, deverá incluir minuta de transferência de valores para conta vinculada ao juízo, na Caixa Econômica Federal, fazendo nova remessa dos autos ao Gabinete para protocolamento da ordem de transferência, sendo que, retornando os autos ao cartório, deverá imprimir o recibo de protocolamento e juntá-lo aos autos. 1.2.1. Ao incluir a minuta de transferência de valores, deverá a escrivania fazê-lo até o limite do crédito exequendo e de modo que, se for o caso, a mesma atinja sucessivamente a integralidade de cada conta bloqueada, até atingir o limite do débito, desbloqueando-se os valores existentes em outras contas que excederem o crédito. 2. Efetivada a transferência, lavre-se termo de penhora de valores, intimando-se a parte executada, por seu advogado, se houver, ou pessoalmente caso não tenha advogado constituído nos autos. Não havendo valores bloqueados, retornem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Astorga, 23 de agosto de 2023. Mateus Braga de Carvalho Magistrado

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Conclusão

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001249-51.2019.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Ed. Fórum - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001249-51.2019.8.16.0049 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$40.000,00 Exequente(s): EDNIR SAMUEL GRANO Executado(s): AIRTON SEVERINO DE PAULA ELIANE FERREIRA DOS SANTOS DE PAULA levi rogerio ferreira Vistos etc. 1. Designem-se datas (com intervalo de 10 a 20 dias) para o primeiro e segundo LEILÕES, respectivamente, dos bens penhorados nestes autos. Após consulta através do CAJU, nomeio como o leiloeiro WERNO KLOCKNER (ou leiloeiro indicado pelo credor) para os atos de alienação, no Salão do Júri e, caso não seja possível, no átrio do Fórum. Observando-se que, na primeira hasta, não será admitido valor inferior ao da avaliação e que, na segunda hasta, não será admitido preço vil, este considerado como o inferior a 60% do valor da avaliação. 1.1. O leilão também deverá ser dar de forma eletrônica (artigos 879, II e 882 do CPC), a fim de possibilitar maior alcance e efetividade. 1.1.1. A alienação judicial por meio eletrônico será realizada observando-se as garantias processuais das partes, de acordo com regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça (artigo 882, §1º do CPC). 1.1.2. A alienação judicial por meio eletrônico deverá atender aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital (artigo 882, §2º do CPC). 2. A comissão do leiloeiro será devida da seguinte forma: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a serem pagos pelo arrematante; em caso de adjudicação, 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a serem pagos pelo adjudicante; e, em caso de remição e acordo, 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a serem pagos pela parte executada. 3. Caso não haja expediente forense nos dias designados, fica, desde já, designado o primeiro dia útil subsequente, independentemente de novo aviso. 4. Expeça-se Edital para ser afixado no local de costume e publicado na imprensa, o que deverá ser feito com antecedência mínima de 05 dias antes da primeira hasta. 5. Cientifique-se pessoalmente os devedores. Por cautela, autorizo a INTIMAÇÃO da parte executada pelo mesmo EDITAL DE PRAÇA, para eventualidade de criar obstáculos ou embargos à sua intimação pessoal. 6. Observem-se, no que forem pertinentes, os artigos 879 a 903 do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001249-51.2019.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001249-51.2019.8.16.0049 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$40.000,00 Exequente(s): EDNIR SAMUEL GRANO Executado(s): AIRTON SEVERINO DE PAULA ELIANE FERREIRA DOS SANTOS DE PAULA levi rogerio ferreira No caso concreto, restou infrutífera a tentativa de penhora online pelos sistemas SISBAJUD. Sobreveio petição da parte exequente (movimento 382), requerendo a penhora sobre os seguintes bens imóveis: “Imóvel urbano, constituído pela data de terras sob nº 14/Rem, subdivisão da data nº 14, da quadra 07, com área de 344,57 metros quadrados, constantes da matrícula nº 19.743 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Astorga;” “Imóvel urbano, constituído pela data de terras 14/A, da quadra 07, com área de 251,65 metros quadrados, constantes da matrícula 19.742 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Astorga;” “Imóvel urbano, denominado CASA Nº 02 – Nº 547-A, constantes da matrícula 17.171 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Astorga;” “Imóvel urbano, denominado CASA-02 – Nº 283-A, constantes da matrícula 18.994 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Astorga.” Considerando que restaram frustradas as demais tentativas de satisfação do crédito exequendo, DEFIRO, com fulcro no art. 835, V, do CPC, a penhora dos imóveis de nº 19.743, nº 19.742, nº 17.171 e nº 18.994, todos do Livro nº 2 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Astorga/PR. Destaco que, recaindo a penhora sobre bem indivisível, o equivalente à quota-parte do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC). Proceda-se na forma do art. 845, § 1º do CPC, lavrando-se o correspondente termo de penhora, nos termos do art. 838 do CPC. Nomeio a própria parte executada como depositária do bem. Lavrado o termo de penhora, intime-se o executado, por meio de seu procurador, para que, querendo, apresente impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Na intimação, o executado também deverá ser cientificado de sua nomeação como depositário do bem e dos encargos daí decorrentes (art. 161 do CPC). Deverá também ser intimado o cônjuge da executada, na forma do art. 842 do CPC. Apresentada defesa, intime-se a parte exequente para que exerça contraditório, também no prazo de 15 dias. Para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a parte exequente deverá providenciar o registro da penhora na matrícula imobiliária do bem, conforme determina o art. 844 do CPC, comprovando a averbação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Superada a fase de impugnação à penhora, o imóvel deverá ser avaliado por Avaliador Judicial, no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo de avaliação, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo à parte exequente, neste prazo, informar a modalidade de expropriação pretendida (adjudicação, alienação judicial ou particular). Intimem-se. Diligências necessárias. Astorga, 10 de novembro de 2023. Mateus Braga de Carvalho Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001249-51.2019.8.16.0049 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por EDNIR SAMUEL GRANO em face de LEVI ROGÉRIO FERREIRA; AYRTON SEVERINO DE PAULA e ELIANE FERREIRA DOS SANTOS, todos qualificados nos autos em epígrafe. A decisão de movimento 353 determinou a intimação da parte executada para que efetuasse o pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa e de honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%, e de penhora de bens. Efetuada a intimação, os executados se mantiveram inertes. No movimento 363, o exequente apresentou o valor atualizado da dívida como sendo R$ 336.662,54 (trezentos e trinta e seis mil, seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos). Diante de todo o exposto, não tendo havido o pagamento voluntário do valor devido pela parte executada, a penhora dos valores devidos é medida que se impõe, motivo pelo qual DEFIRO o pedido de bloqueio via SISBAJUD, no valor atualizado de R$ 336.662,54 (trezentos e trinta e seis mil, seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos). PROVIDÊNCIAS À SECRETARIA Providencie a Secretaria a inclusão de minuta para posterior protocolo de ordem de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, observando-se os limites do crédito exequendo. 1.1. Incluída a minuta no sistema, deverá a escrivania informar este magistrado para confirmação e protocolo da ordem de bloqueio de valores, sendo que, após o protocolo, deverá imprimir o recibo de protocolamento e juntá-lo aos autos. 1.2. Havendo passado 48 horas do protocolo, deverá então a escrivania verificar se houve resposta positiva das solicitações de bloqueio, sendo que, em caso positivo, deverá incluir minuta de transferência de valores para conta vinculada ao juízo, na Caixa Econômica Federal, fazendo nova remessa dos autos ao Gabinete para protocolamento da ordem de transferência, sendo que, retornando os autos ao cartório, deverá imprimir o recibo de protocolamento e juntá-lo aos autos. 1.2.1. Ao incluir a minuta de transferência de valores, deverá a escrivania fazê-lo até o limite do crédito exequendo e de modo que, se for o caso, a mesma atinja sucessivamente a integralidade de cada conta bloqueada, até atingir o limite do débito, desbloqueando-se os valores existentes em outras contas que excederem o crédito. 2. Efetivada a transferência, lavre-se termo de penhora de valores, intimando-se a parte executada, por seu advogado, se houver, ou pessoalmente caso não tenha advogado constituído nos autos. Não havendo valores bloqueados, retornem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Astorga, 23 de agosto de 2023. Mateus Braga de Carvalho Magistrado

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001249-51.2019.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001249-51.2019.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): EDNIR SAMUEL GRANO Réu(s): AIRTON SEVERINO DE PAULA ELIANE FERREIRA DOS SANTOS DE PAULA levi rogerio ferreira Vistos. 1. Na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte executada para que efetue o pagamento do valor da condenação, mais seus acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez) por cento e de penhora de bens, na forma da lei. 2. Salienta-se que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Caso haja pagamento, diga o exequente, em cinco dias, ficando ciente de que sua inércia implicará em presunção de quitação e na extinção da execução. 4. Decorrido o prazo acima sem manifestação ou pagamento, colha-se a manifestação do exequente, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção: a) Caso seja requerido o prosseguimento do feito, deverá a parte credora apresentar novo cálculo, incluindo-se no montante a multa de 10% (dez por cento) e, também, o valor relativo aos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, §1º, do CPC; b) Apresentado o cálculo, proceda-se à tentativa de penhora online, incluindo-se a minuta junto ao Sistema SISBAJUD, com as diligências de praxe; b.1) Em caso de resposta positiva, voltem conclusos; b.2) Em caso de resposta negativa, intime-se a parte exequente para dar o devido impulso ao feito, indicando bens passíveis de penhoras, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 5. Deixando o autor de se manifestar no prazo do item 04, voltem conclusos para arquivamento. 6. Diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001249-51.2019.8.16.0049 I - Trata-se de apelação interposta contra sentença (mov. 323.1) prolatada em ação de cobrança c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, autos nº 0001249-51.2019.8.16.0049, ajuizada por EDNIR SAMUEL em face de LEVI ROGÉRIO FERREIRA E OUTROS, a qual julgou procedente o pedido inicial. II - Compulsando os autos, verifico que falece competência a esta 11ª Câmara Cível para processar e julgar o presente recurso. Com a chegada do processo a esta Corte e o seu encaminhamento à Seção competente, procedeu-se à distribuição da presente apelação com base no critério previsto no artigo 110, V, “d”, do Regimento Interno deste Tribunal, que adiante se vê: “d) ações relativas aos demais contratos de prestação de serviços, excluídos aqueles de competência da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil”. No entanto, concessa venia, discordo de tal indicação, pois há previsão de Câmaras com competência especializada para analisar o recurso. Como se infere da petição inicial, embora nomeado o instrumento firmado entre as partes de “contrato de prestação de serviços” (mov. 1.4), a discussão gira em torno de contrato de empreitada, matéria cuja competência passou às 17ª e 18ª Câmaras Cíveis, conforme redação do art. 110, VII, “g”: “VII - à Décima Sétima e à Décima Oitava Câmara Cível: [...] g) ações relativas a arrendamento rural, a parceria agrícola e a empreitada;” Por oportuno, confira-se o objeto do contrato celebrado entre as partes (mov. 1.4, fl. 01): “CLÁUSULA PRIMEIRA: O primeiro acima denominado CONTRATANTE, sendo legítimo possuidor do lote 10, quadra 04, Rua Aparecida Justina Trevisan, quadra 04, lote 10, Jardim Alto da Boa Vista, com área total de 388,08 metros quadrados, firma com o segundo qualificado, denominado CONTRATADO, os serviços de construção de 3 casas residenciais em alvenaria com área de 70,00 metros quadrados cada uma na referida data de terras.” III - Diante do exposto, determino o encaminhamento dos presentes autos à Divisão Competente, para fins de redistribuição pelo critério adequado (art. 110, VII, “g”, RI/TJPR). Curitiba, datado digitalmente. Ruy Muggiati Relator

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001249-51.2019.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001249-51.2019.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): EDNIR SAMUEL GRANO Réu(s): AIRTON SEVERINO DE PAULA ELIANE FERREIRA DOS SANTOS DE PAULA levi rogerio ferreira Sentença Relatório Trata-se de ação de cobrança cumula com obrigação de fazer e indenização por danos morais movida por EDNIR SAMUEL em face de LEVI ROGÉRIO FERREIRA, AYRTON SEVERINO DE PAULA e ELIANE FERREIRA DOS SANTOS. Narrou ter contratado o réu LEVI e seus fiadores Ayrton e Eliane, para construção de 03 imóveis residenciais, com início em 23.09.2014 e término em 23.03.2015, pelo valor de R$215.000,00 a ser pago: (a) com caminhão Scania, ano 2001, renavam 764462954; carreta Guerra 2003 renavam 00812729196; carreta Guerra 2003 renavam 00812728653, no valor de R$ 166.000,00; (b) carro Chevrolet Agile LT, ano 2010, renavam 00251261123, no valor de R$27.500,00; e (c) R$27.500,00 em espécie. Alegou que referidos veículos foram entregues ao requerido Levi, ficando o saldo em espécie para pagamento na fase de acabamento da construção. Afirmou que o réu Levi não terminou as obras no prazo avençado, tendo, ainda, procurado o autor em 15.05.2015 para recebimento do valor final, alegando necessidade para dar continuidade nas obras, onde afirmou ter pago R$10.000,00 em espécie e entregue a moto CB 300, placa AWV 1937 no valor de R$11.000,00, restando saldo remanescente de R$6.500,00. Pontuou que inobstante os pagamentos realizados, os requeridos não terminaram as obras, abandonando-as. Aduziu também ter pago R$400,00 à fiadora Eliane, restando saldo de R$6.100,00. Relatou ter gasto R$20.000,00 com mão de obra e materiais para o término das construções. Arguiu ainda, a existência de vícios de construção tais como imprudências e negligências dos requeridos. Pugnou na produção antecipada da prova pericial. Requereu a condenação dos réus na resolução dos vícios ou a indenização pelo equivalente, além de indenização no importe de R$24.873,63 à título de danos materiais, valor gasto com o término da obra, além de indenização por dano moral na quantia de R$15.000,00. A inicial foi instruída com procuração e documentos (seqs. 1.2 a 1.14). Custas iniciais recolhidas nas sequências 3, 4 e 12. O Juízo indeferiu a antecipação da prova pericial pleiteada e determinou o prosseguimento regular do feito (seq. 14). Citados (seqs. 31, 32 e 35), os requeridos apresentaram contestação e reconvenção (seq. 40), por meio da qual arguiram, preliminarmente: (a) ilegitimidade passiva de Ayrton e Eliane, sob a alegação de que assinaram o contrato como testemunhas, sendo ausente o aval, constituindo o contrato em erro material onde constaram como avalistas; (b) chamamento ao processo de Shênia Fabrícia Carraro Miranda a qual constou conjuntamente no contrato. No mérito, afirmaram a realização do contrato com cumprimento integral do acordo celebrado e realização da construção acima da metragem disposta no instrumento e substituição das janelas metálicas por vidros temperados. Alegou ainda, inadimplência do autor em R$6.500,00 referente à última parcela avençada entre as partes. Apresentou reconvenção para que o requerente fosse compelido ao pagamento do débito remanescente, acima indicado, além do ressarcimento pela metragem de área construída que excedeu os 70 metros quadrados em cada imóvel, no valor de R$1.023,00 (um mil e vinte e três reais) o metro. Certidão de intimação dos réus para recolhimento das custas tangentes à reconvenção (seq. 41), quedando-se inertes (seq. 52). O Juízo afastou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus; indeferiu o pedido de chamamento ao processo de Shênia Fabrícia Carraro Miranda, pois, tratando-se de aval, tem o credor direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente a dívida comum; e indeferiu a reconvenção apresentada pela parte ré, uma vez que, intimados, não recolheram às custas tangentes ao ato (seq. 54). A audiência de conciliação restou infrutífera (seq. 67). Os requeridos opuseram embargos de declaração fundamento na existência de contradição entre título de crédito e o contrato realizado entre as partes e a necessidade de chamamento da avalista ao processo (seq. 64). O recurso foi recebido, mas não acolhido, pois ainda que o aval tenha sido prestado em um contrato e não propriamente em um título de crédito, aplica-se, em princípio as regras do aval, que estabelece a solidariedade entre os devedores. Nesta ocasião, fixou os pontos controvertidos, ônus da prova e determinou a intimação das partes para manifestação quanto a especificação de produção de provas (seq. 70). Na sequência foi deferida a produção de prova pericial e designada audiência de instrução (seq. 87). Rol de testemunhas e quesitos, pelo autor (seq. 111). A parte autora pugnou pela redesignação da audiência, sob o argumento de que a prova pericial deveria preceder a oral (seq. 121), o que foi indeferido pelo Juízo (seq. 123). Apresentação de honorários periciais (seq. 144). Em audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquirida a testemunha arrolada pelo autor (seq. 145). A parte autora impugnou o valor dos honorários periciais (seq. 154). Intimado, o Sr. Perito reduziu os honorários para R$5.500,00 (seq. 166), os quais restaram arbitrados pelo Juízo em tal quantia (seq. 168). Apenas a parte autora depositou sua cota parte (50%) dos honorários pericias, enquanto que os requeridos restaram silentes (seq. 181), razão pela qual, o Juízo declarou preclusa a prova pericial aos requeridos, bem como consignou que persistindo o autor na prova pericial, a ele caberia o ônus de recolhimento do remanescente dos honorários no prazo de 15 (quinze) dias (seq. 183). O autor insistiu na produção da prova técnica e procedeu o recolhimento dos 50% remanescentes dos honorários do expert, depositando assim, a cota parte devida pelos réus (seq. 192). Após finalização dos trabalhos, o laudo pericial foi anexado aos autos na sequência 219. Intimado para se manifestar acerca do laudo, o autor requereu esclarecimentos (seq. 225), o que foi deferido, parcialmente, pelo Juízo (seq. 233). Esclarecimentos prestados na movimentação 241. Na sequência, sobreveio comunicação da decisão proferida nos autos de n. 0003142-14.2018.8.16.0049 (execução título extrajudicial), em que se deferiu a penhora no rosto do presente feito, sobre eventual crédito a que o requerido Levi teria direito no valor de R$26.871,94 (seq. 264). Apresentação de alegações finais escritas (seqs. 274 e 275). Os autos vieram conclusos para sentença (seq. 276). Expedição de alvará judicial em favor do Sr. Perito tangente aos respectivos honorários (seq. 278). É o relatório. Decido. Da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus Ayrton Severino de Paula e Eliane Ferreira dos Santos Os requeridos alegaram ilegitimidade passiva de Ayrton e Eliane, sob a alegação de que assinaram o contrato como testemunhas, sendo ausente o aval, constituindo o contrato em erro material onde constaram como avalistas. Conforme observa-se da decisão de seq. 54, foi indeferida a preliminar de ilegitimidade dos requeridos Ayrton e Eliane, decisão está que mantenho por seus próprios fundamentos. Por outro lado, a alegação de erro material quanto ao termo “AVALISTAS” onde, segundo os requeridos, deveria constar como testemunhas, é questão de mérito a ser analisado a seguir. Do Mérito Não existem preliminares ou prejudiciais a serem analisadas nesta oportunidade. Também, não há nulidades a serem declaradas. Passo, assim, à análise do mérito. Começo por lembrar que: a) é desnecessária a análise dos argumentos alegados pela parte vencedora, porque seus argumentos só serviriam para confirmar a decisão, e não infirmá-la[1]; b) quanto ao art. 489, §1º, incisos V e VI, do CPC, são considerados precedentes (enunciado n. 11, Enfam[2]), os previstos no artigo 332, inciso IV e no artigo 927[3]; e c) é imprescindível a realização do cotejo analítico, pela parte, sempre que citado qualquer precedente[4]. O CPC trata expressamente do dever do magistrado de realizar o cotejo analítico. Contudo, tal dever só pode existir para o juízo se as partes também o cumprirem, tendo em vista o sistema cooperativo no qual se fundou o novo código[5]. Nesse sentido, o enunciado n. 9 da Enfam[6]. Assim, esclareço que: a) somente analisarei os fundamentos da parte vencida em cada um dos tópicos; b) desses fundamentos, no que se refere à jurisprudência, somente argumentarei sobre a aplicabilidade ou inaplicabilidade do que, cumulativamente: b.1) consistir em precedente no sentido estrito; e, b.2) recebeu cotejo analítico pela parte, entre o caso fático e o precedente invocado. Com relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor Segundo o artigo 2º do CPC, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. O artigo 3º, por sua vez, dispõe que o fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. No caso em desate, além de o objeto da relação jurídica travada entre as partes envolver construção, tem-se que a aplicabilidade do CDC é evidente, uma vez que o autor adquiriu produto como destinatário final de pessoa física especializada e profissional do ramo de construção civil. A inversão do ônus da prova, no entanto, é irrelevante, já que as provas necessárias ao desfecho da lide restaram produzidas. Das provas produzidas nos autos Realizada audiência de instrução e julgamento nos autos, colheu-se o depoimento das partes e de testemunhas, que seguem transcritas: O autor ouvido em Juízo, relatou, em síntese, que comprou o terreno de requerido Ayrton, que foi ao seu trabalho junto com Levi oferecendo a construção dos imóveis; o projeto foi confeccionado a mando dos requeridos; não entende nada sobre construção civil; o projeto foi apresentado antes da construção; foi realizado um aumento na construção, sendo um banheiro em um quarto e cobertura da lavanderia; pagou os funcionários dele; existem vícios na construção (seq. 145.2). O réu Ayrton, ouvido em Juízo, relatou, em síntese, que acompanhou o contrato desde a negociação até o fim da construção; foi posto como avalista inicialmente e, após, o contrato avalizou para continuar a obra; não foi na casa após ficar pronta; acredita que os imóveis foram entregues no final de 2015 (seq. 145.3). O réu Levi, relatou em Juízo, em síntese, que foi contratado pelo autor; a obra seguiu o projeto; teve alteração de metragem que não foi paga; mil reais o metro; não foi feito aditivo do contrato; foi feito banheiro; tem trincados, reboco, arrumou o piso (quebrou, socou a terra); a obra foi concluída há mais ou menos 4 anos (seq. 145.4). A testemunha arrolada pelo autor, Eusébio Fernando das Chagas, ouvido em Juízo, relatou, em síntese, que realizou reparos nos imóveis; haviam trincas estruturais; muro caindo (teve de fazer viga de concreto), teve de arrancar o piso e fazer de novo, estava oco, a água escorria para a parede e ia embaixo da casa, torneira sem sair água, vaso que não dava descarga, mexeu na parte elétrica, pois os fios entraram em curto, eram fios finos; foi usado um tipo de fio apenas para todos os imóveis; foi contratado há cerca de uns três anos atrás para fazer os reparos; caída e ralo não estavam funcionando bem; o aterro desceu; aparentemente não foi socado da forma correta; uma das casas tem uma rachadura enorme; já recebeu os valores; deve dar uns três metros de aterro; as fundações (manual ou mecânica- está mais prática) são opcionais; a terra tem que estar compactada e aterrada por camada; se não tiver infiltração o solo não trabalha (seq. 145.5). Do erro material em relação aos requeridos Ayrton e Eliane A alegação de erro material quanto ao termo “AVALISTAS” onde, segundo os requeridos Ayrton e Eliane, deveria constar como testemunhas, não merece acolhimento, posto que inexistem nos autos provas do erro material. Veja-se, que o documento juntado em seq. 1.4, possui fé pública, posto que foi reconhecida firma em Cartório. Ademais, a mera alegação dos requeridos sem comprovação nos autos não é suficiente para comprovar a existência de erro material no contrato. Desta forma, indefiro o pedido formulado pelos requerido. Com relação aos defeitos na construção do imóvel A controvérsia constante dos autos diz respeito à eventual existência de vícios de construção nos imóveis do autor e, em caso positivo, se os danos decorrentes dos vícios seriam de responsabilidade dos réus. Além disso, apura-se, também, a ocorrência de dano moral indenizável. A perícia realizada nos autos (seq. 219 e 241), não impugnada pelos réus, demonstrou a existência de patologias no imóvel, decorrentes de falhas na construção, in verbis: Os imóveis encontravam-se ocupados na data da vistoria, sem risco iminente de desabamento, todos os danos encontrados são passíveis de reparos. Apesar de no momento da vistoria os imóveis apresentarem condições de habitabilidade, notamos indícios de patologias como infiltração, associada à falha na impermeabilização, podendo ocasionar mofo e bolor, que pode produzir insalubridade a pessoas sensíveis. Também encontramos patologias ligadas à falha na estrutura em absorver as cargas geradas pelo imóvel que podem progredir levando ao colapso do imóvel se não forem reparadas. As patologias acolhidas no Orçamento Estimativo foram objeto de associação às causas elencadas nas normas e literatura disponíveis. Recomenda-se medição do lote por topógrafo para conferência das medidas (uma vez que não foi apresentado nenhum profissional responsável pela obra) (seq. 219.1). Ou seja, restou evidenciado que tais danos decorreram de falhas na construção ou na utilização de materiais de baixa qualidade, pelos réus. Sobre o tema, já decidiu o TJPR: “CÍVEL. APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL.FALHAS CONSTRUTIVAS EM IMÓVEL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA DE FORMA CLARA QUAIS SÃO OS VÍCIOS DECORRENTES DE FALHA NA CONSTRUÇÃO E OS RESPECTIVOS VALORES PARA REPARO.IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR OS REQUERIDOS A REPARAREM VÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL, A QUE NÃO DERAM CAUSA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS AUTORES POR ESSA ESPÉCIE DE DANO. VALORES RELATIVOS A PINTURA DESTINADOS APENAS AO REPARO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS.DESPESA QUE NÃO SE CONFUNDE COM VÍCIO DE UTILIZAÇÃO. FALHA NA EDIFICAÇÃO DO TELHADO EVIDENCIADA. DEFEITO RESPONSÁVEL DIRETO PELAS TRINCAS NA LAJE. MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO.CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EXCEDEM O MERO ABORRECIMENTO. DANOS AO IMÓVEL QUE GERARAM DESCONFORTO E RECEIO QUANTO À HIGIDEZ E SOLIDEZ DA MORADIA.FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL NOVO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS. APELAÇÃO (1) PARCIALMENTE PROVIDA E (2) NÃO PROVIDA.” (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1545358-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Lilian Romero - Unânime - J. 01.12.2016) Com relação à responsabilidade da construtora Ressalta-se, outrossim, que o laudo pericial juntado na seq. 219/241 constatou a presença de vícios construtivos, restando configurado o nexo de causalidade a ensejar a responsabilização dos réus. Sendo assim, já que o caso envolve responsabilidade de fornecedor e, consequentemente, objetiva, é de rigor que os réus sejam coibidos a indenizar o autor pelos danos materiais apurados na perícia, no valor total de R$ 117.842,87, suficientes para recuperar o imóvel. É como entende o TJPR: Apelações cíveis. responsabilidade civil contratual. ação DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. – preliminar de ilegitimidade passiva da construtora. questão decidida em saneador e agravo de instrumento. preclusão consumativa. não conhecimento. – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NOVO. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO CONSTRUTIVO. – TRANSBORDAMENTO DE ÁGUA PLUVIAL. SISTEMA DE ESCOAMENTO COM DIMENSÕES ADEQUADAS. DESNÍVEL INSUFICIENTE DO CONDUTOR HORIZONTAL NÃO COMPROVADO. OCORRÊNCIA DE CHUVAS DE IGUAL OU MAIOR INTENSIDADE EM DATAS POSTERIORES QUE NÃO CAUSARAM O ALAGAMENTO DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. – IMÓVEL QUE, APESAR DE NOVO, APRESENTOU FISSURAS, INFILTRAÇÕES, ASCENSÃO DE UMIDADE E CORROSÃO DECORRENTE DA MÁ QUALIDADE DE MATERIAIS E DE MÃO-DE-OBRA. EDIFICAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O PROJETO ARQUITETÔNICO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. – prova pericial. LAUDO CONCLUSIVO E IDÔNEO. PARTICIPAÇÃO DAs PARTEs NA PRODUÇÃO DA PROVA. DIREITO AO CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. – DANO MORAL. FRUSTRAÇÃO CAUSADA PELOS VÍCIOS EM IMÓVEL NOVO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. – QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ATENÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E AO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA REDUZIDO. – CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA DO INPC E DO IGP-DI A CONTAR DESTE JULGAMENTO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. – IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. – recurso de apelação 1 conhecido e provido. RECURSO DE APELAÇÃO 2 PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0011758-11.2013.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 14.10.2019) (grifo não original). Com relação aos danos materiais decorrentes dos vícios construtivos De acordo com a perícia, a quantificação dos materiais e serviços necessários para a reparação dos danos imputados como vícios construtivos da edificação atinge o montante de R$ 117.842,87. É em tal valor que a parte autora deve ser reparada. O laudo pericial é claro e minucioso ao apontar as falhas na construção do imóvel (seq. 219 e 241). Dessa forma, sendo a ré objetivamente responsável pelos vícios identificados no laudo, há que se reconhecer o dever de arcar com os valores necessários à realização dos respectivos reparos, no valor de R$ 117.842,87 (cento e dezessete mil, oitocentos e quarenta e dois reais e oitenta e sete centavos), a ser atualizado a partir da apuração (realização da perícia), reparando o dano sofrido integralmente. Quanto ao pleito de condenação dos réus aos pagamentos dos valores já gastos para a conclusão da construção dos imóveis, também deve ser pago ao autor, conforme notas fiscais juntadas nos autos (seq. 1.5 até 1.10), no valor de R$ 24.873,63 (vinte e quatro mil, oitocentos e setenta e três reais e sessenta e três centavos). Com relação aos danos morais decorrentes dos vícios construtivos De início, pondera-se que o dano moral é, modernamente, compreendido como a lesão a direito da personalidade. O dano moral é aquele que atinge a personalidade e, consequentemente, ofende a dignidade da pessoa. Não obstante parte da doutrine sustente que tal dano é provado in re ipsa, a jurisprudência não tem mais atribuído a isso um caráter absoluto. Tendo isso como premissa, vale consignar que, da análise dos autos, vê-se que os transtornos pelos quais o autor passou em decorrência dos vícios verificados nos imóveis por ele adquirido ultrapassa a esfera do mero dissabor, lesionando, efetivamente, sua personalidade. Frisa-se, neste ínterim, que o autor foi atacado em sua personalidade, em decorrência de ofensa a seu direito constitucional de moradia. É cediço que o mero descumprimento contratual não dá ensejo à caracterização de dano moral indenizável. Todavia, em se tratando de contrato envolvendo direito existencial, é possível o reconhecimento de dano moral. É cediço que o mero descumprimento contratual não dá ensejo à caracterização de dano moral indenizável. Todavia, em se tratando de contrato envolvendo direito existencial, é possível o reconhecimento de dano moral. Assim, a desatenção no atendimento prestado pelos réus, a frustração da legítima expectativa decorrente da aquisição dos bens e a falta de dignidade no tratamento do consumidor ensejam dano ao patrimônio moral que deve ser reparado. No mais, embora a jurisprudência do TJPR seja vacilante no que toca à caracterização de dano moral em casos como o presente, reporto-me ao julgado transcrito acima, que admitiu a condenação. Para a quantificação dos danos, tarefa que fica ao prudente arbítrio do Juiz, devem ser considerados certos requisitos e condições, tanto da vítima quanto do ofensor. Ou seja, o julgador deve ponderar as condições econômicas das partes, as circunstâncias em que ocorreram os fatos, a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, devendo, ainda, considerar o caráter repressivo e pedagógico da reparação, além de propiciar à vítima uma satisfação, sem caracterizar enriquecimento ilícito. É de ser admitido, ainda, na apreciação do valor, o caráter expiatório da reparação moral, como diminuição imposta ao patrimônio do réu, pela indenização paga ao ofendido. É como entende a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO - FIXAÇÃO EQUITATIVA ANTE AS PECULIARIDADES EM APREÇO – AJUIZAMENTO MÚLTIPLO DE PEDIDOS INDENIZATÓRIOS – HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. A fixação do montante devido a título de dano moral fica ao prudente arbítrio do Juiz, devendo pesar, nestas circunstâncias, a gravidade da culpa, a extensão do dano, a possibilidade de quem deve repará-lo e as condições do ofendido, cumprindo levar em conta, que a indenização não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie. (TJPR - 10ª C.Cível - 0000324-47.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Luiz Lopes - J. 04.10.2018) Portanto, a indenização por dano moral deve se operar com moderação, já que deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e, ao mesmo tempo, contrapartida à parte lesada, sem, contudo, levar ao enriquecimento ilícito. Consubstancia-se, assim, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio da lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Isto posto, atendendo-se à necessidade de que o valor arbitrado não configure um enriquecimento sem causa da parte autora, nem que constitua valor exorbitante para a parte ré, bem como atentando-se ao caráter pedagógico do valor, impeditivo de que condutas temerárias como a dos presentes autos se perpetuem, arbitro os danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Tenho que tal valor encontra-se dentro da razoabilidade, já que, não obstante tenham sido constatados vícios de construção, os imóveis do autor jamais correram qualquer risco de desabamento, como relatado pelo perito, e não houve necessidade de desocupação. Tratando-se de indenização por danos morais, a correção monetária incide a partir do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ. Os juros de mora, por sua vez, incidem a partir da citação, já que se trata de responsabilidade contratual (artigo 405 do CC). Diante disso, tem-se como desfecho para a presente demanda a procedência da pretensão formulada na inicial. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de CONDENAR os réus, solidariamente, a pagar ao autor a quantia de R$ 142.716,50 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e dezesseis reais e cinquenta centavos), corrigidos monetariamente pelo índice misto (média IGP-DI/INPC), na forma do Decreto Federal nº 1544/95, desde a data da perícia, à título de reparação de danos materiais, e R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice misto (média IGP-DI/INPC), na forma do Decreto Federal nº 1544/95, a partir do arbitramento. Ambos os valores devem ser acrescidos de juros de mora contados da citação (artigo 405 do CC). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, o que faço com fundamento nos critérios previstos no artigo 85, §§2º, do CPC. Sentença sujeita ao regime de cumprimento previsto no artigo 523 do CPC. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Astorga, data da assinatura digital -assinado digitalmente- Tais Silva Teixeira Juíza Substituta [1] Conforme interpretação a contrario sensu do art. 489, § 1º, IV, do NCPC e STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, j. em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. [2] Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. [3] Ou seja, as decisões do STF em controle de concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; o enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local; os acórdãos em IRDR; os acórdãos em julgamento de RE e REsp repetitivos; e as orientações do plenário/órgão especial aos quais estiver o juiz vinculado. De maneira que não é precedente a mera citação de excerto jurisprudencial, nem mesmo se for representativo de reiteradas decisões de determinada corte, já que precisa ter sido formalizado por algum dos instrumentos processuais referidos naqueles dispositivos. [4] Ou seja, deve-se demonstrar a pertinência do caso concreto ao caso fático e aos fundamentos do precedente invocado; ou a distinção (distinguishing), de maneira a se demonstrar a existência de peculiaridades entre o caso concreto e os fatos e fundamentos que deram origem ao precedente invocado, as quais não autorizem a aplicação da mesma ratio decidendi estabelecida no precedente. [5] Marcelo Pacheco Machado (Advogado, Doutor e mestre em Direito Processual pela Faculdade de Direito da USP). Novo CPC: Precedentes e contraditório. Publicado em 23 de Novembro, 2015. Acessado em 23/02/2016, 12h11m. aqui: <http://jota.uol.com.br/novo-cpc-precedentes-e-contraditorio>. [6] “É ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, V e VI, do CPC/2015, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula”.

30/06/2022, 00:00

13/09/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 463) JUNTADA DE CERTIDÃO (21/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 430) JUNTADA DE LAUDO (06/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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