Apelação Cível 0002395-72.2020.8.16.0153 - TJPR

Apelação Cível 0002395-72.2020.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002395-72.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002395-72.2020.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$67.784,00 Autor(s): VALDIR PALMEIRA ARAUJO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de concessão de benefício de auxílio acidente ajuizada por VALDIR PALMEIRA ARAÚJO em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Relatou que começou a trabalhar na empresa Barbudinho Materiais para Construção LTDA no ano de 2002 e no ano de 2008 sofreu um acidente que lhe acarretou traumatismo do nervo peroneal/fibular. Recebeu auxílio doença por acidente de trabalho de 20/12/2008 a 30/06/2010, após se consolidou a lesão e cessou o benefício. Informou que em razão das lesões não conseguiu mais exercer seu trabalho habitual de eletricista. A inicial foi recebida no mov. 8.1, quando o juízo determinou a realização de perícia. Ao mov. 24.1 acostou-se o laudo pericial. O réu acostou cópia do procedimento administrativo no mov. 28. O réu apresentou contestação no mov. 37.1, quando alegou a prescrição quinquenal, bem como a ausência de requisitos à concessão do benefício pleiteado. No mov. 43.1 o perito apresentou complementação ao laudo pericial, da qual o autor se manifestou no mov. 51. O réu pugnou pela restituição do pagamento do adiantamento dos honorários periciais pelo Estado do Paraná (mov. 55.1). A decisão de mov. 75 encerrou a instrução processual e determinou a apresentação de alegações finais pelas partes. No mov. 80 o réu pugnou pela homologação da proposta de acordo entre as partes. O despacho de mov. 89 determinou a intimação do réu para acostar o acordo celebrado entre as partes. No mov. 92.1 o réu pugnou pela desconsideração da petição de mov. 80, haja vista que foi acostada por equívoco. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que o processo encontra-se em ordem, eis que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada, de modo que as partes tiveram a oportunidade de apresentar e produzir todas as provas suficientes ao deslinde da causa, não havendo a necessidade de diligências complementares, razão pela qual prossegue-se a análise do feito. - Da prescrição Em sede de contestação a parte requerida sustenta a ocorrência da prescrição quinquenal, prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. O referido artigo dispõe que “prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”, ou seja, nas prestações continuadas oriundas de benefício previdenciário ficam prescritas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da ação. No presente caso a ação foi proposta em 17/06/2020 e a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário desde a cessação do auxílio-doença por acidente de trabalho que se deu em 30/06/2010, razão pela qual só serão consideradas as parcelas referente ao período a partir de 17/06/2015 e desconsideradas as restantes. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo a análise do mérito da demanda. Trata-se de pedido de condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS à concessão de auxílio acidente. O benefício do auxílio-acidente está disciplinado no artigo 89 da Lei n. 8.213/91 e será, concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Assim, verifica-se que para a concessão do benefício pleiteado faz-se necessária a comprovação dos seguintes requisitos: - auxílio-acidente: a) qualidade de segurado; b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho. Feitas tais considerações, constata-se que, no caso ora em discussão, a qualidade de segurado do autor é incontroverso, eis que tal ponto não foram objeto de contestação, bem como o autor foi beneficiário de auxílio de natureza acidentária no período de 20/12/2008 a 30/06/2010. Dessa forma, a controvérsia cinge-se a eventual incapacidade do autor para exercer atividade laborativa. Elaborado o laudo pericial em juízo, o expert concluiu que o autor não apresenta incapacidade para suas atividades habituais, conforme atestam os comentários e a conclusão do perito: 8. COMENTARIOS Trata-se de ação onde o requerente pretende restabelecimento de beneficio previdenciário em função de seqüela neurológica decorrente de acidente automobilístico acontecido em 2008 onde apresentou lesão de nervo fibular esquerdo em terço médio de perna. O exame físico mostra que existe seqüela motora decorrente desta lesão que restringe e flexão da ponta do pé esquerdo. Esta lesão esta classificada no Quadro 8 do Decreto 30/48/99 como de grau 4 para a funcionalidade do movimento de flexão do pé. Pela Tabela da SUSEP esta seqüela representa lesão residual do pé, portanto 10%. A anquilose total de tornozelo representa 20% da capacidade laboral, embora o movimento perdido seja somente o de flexão de pé consideraremos o pé como um todo de modo que sua seqüela pode ser estimada em 10% de 20%, desta forma esta seqüela representa 2% da capacidade laboral. Não há incapacidade laboral para a atividade proposta. 9. CONCLUSÃO Após analise dos documentos, historia contado pelo autor, assim como a literatura pertinente, podemos concluir que: · Do acidente noticiado resta seqüela motora que representa 2% da capacidade laboral. · Não existe incapacidade laboral. · Não existe motivação clinica para afastamento previdenciário nesta avaliação. Ainda, em complementação ao laudo pericial, no mov. 43.1 o perito assim afirmou: 1) A parte autora mantém capacidade para ser motorista de caminhão? R- Sim. 2) Após a consolidação da lesão, restou alguma redução da capacidade específica para a atividade de motorista de caminhão? Qual? Qual movimento habitual da atividade de motorista estaria comprometido? R-Não. A lesão vista no momento não é incapacitante para a atividade de motorista de caminhão. Cabe salientar que tratando-se de benefício por incapacidade, via de regra, o Julgador firma sua convicção com base na prova pericial. Porém, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso em concreto, eis que existem fatores que influenciam na constatação da incapacidade laboral, tais como a idade do requerente, o grau de escolaridade e etc. Isso porque a incapacidade para o trabalho é fenômeno multidimensional que não deve ser avaliada tão somente do ponto de vista médico. Embora tenha descrito o perito que o autor apresenta 2% de comprometimento da sua capacidade laboral, tal porcentagem não tem o condão de motivar o afastamento do autor, eis que representa incapacidade mínima. Além disso, não consta nos autos informações suficientes que possam contrariá-lo. Ademais o autor possui 54 anos, embora possua baixo grau de escolaridade, possui habilitação AE, ou seja, pode exercer suas atividades habituais. Assim, não constata a alegada incapacidade, a improcedência da ação é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da causa, considerando a natureza e importância da causa, o lugar da prestação do serviço e o grau de zelo profissional, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da gratuidade concedido à parte autora. Nos termos do §16 do artigo 85 do Código de Processo Civil, os juros legais moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado desta decisão. No tocante à correção monetária deverá observar o IPCA-E e ter como termo inicial a data de arbitramento. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - OMISSÃO SOBRE OS ÍNDICES E MARCOS INICIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E, CONTADA DO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR ESTE TRIBUNAL - JUROS MORATÓRIOS, DE 1% AO MÊS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO (ART. 85, §16, CPC) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPR - 5ª C. Cível - 0001839-65.2015.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 08.02.2021). Tendo em vista o disposto no art. 4º da Resolução n. 541/2007 do Conselho da Justiça Federal, oficie-se solicitando o pagamento dos honorários periciais fixados na decisão saneadora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). Transitada em julgado e decorrido o prazo de 6 meses sem manifestação da parte vencedora, arquive-se. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002395-72.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002395-72.2020.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$67.784,00 Autor(s): VALDIR PALMEIRA ARAUJO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação ordinária de concessão de benefício de auxílio acidente ajuizada por VALDIR PALMEIRA ARAÚJO em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Relatou que em 2008 sofreu um acidente que lhe causou traumatismo do nervo peroneal/fibular. Recebeu auxílio acidente no período de 20/12/2008 a 30/06/2010. Após essa data houve consolidação das lesões e cessação do benefício. Relata que após o acidente não conseguiu mais exercer a sua função de eletricista. O feito foi declinado para a Justiça Estadual (mov. 1.14). A inicial foi recebida no mov. 8.1, quando foi determinada a realização de perícia. O laudo pericial foi acostado no mov. 24.1. O autor apresentou manifestação acerca da perícia no mov. 35.1, oportunidade em que concordou com a perícia médica. O réu manifestou-se no mov. 36.1 quando solicitou esclarecimentos. O réu apresentou contestação no mov. 37.1, quando alegou a prescrição quinquenal, bem como a ausência de requisitos à concessão do benefício pleiteado. O perito apresentou complementação do laudo pericial no mov. 43.1. O autor manifestou-se pela procedência do pedido (mov. 51.1). A decisão de mov. 75.1 determinou a apresentação de alegações finais. O réu informou a realização de acordo no mov. 80.1. É o relatório. Converto o julgamento em diligência. Intime-se o INSS, a fim de que apresente cópia do acordo entabulado entre as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem-me conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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