Embargos à Execução 0001070-49.2021.8.16.0049 - TJPR

Embargos à Execução 0001070-49.2021.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001070-49.2021.8.16.0049 Recurso: 0001070-49.2021.8.16.0049 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Apelante(s): EDILENE MUZULON Apelado(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL VISTOS 1. Trata-se de apelação cível interposta por Edilene Muzulon em face de Banco Bradesco S/A, contra a sentença (mov. 34.1) proferida na Ação de Embargos à Execução, autos nº 0001070-49.2021.8.16.0049, a qual o MM Juízo julgou improcedente os pedidos iniciais e extinguiu o processo resolvendo o mérito, art. 487, I do Código de Processo Civil. Ainda, condenou a parte embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído a causa, tendo sido considerado o zelo, o tempo e o trabalho desenvolvido pelo vencedor, a serem atualizados pela média INPC/IGP-DI deste a data da inicial e juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado, nos moldes do art. 85, §16, do CPC e Súmula nº 14/STJ. 2. Informado, Edilene Muzulon interpôs recurso de apelação (mov. 40.1) sem recolher o preparo recursal, o que resulta em ampliação direta do §4º do art. 1.007 do CPC: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.” (Destaquei). No mesmo sentido são os precedentes dessa Corte: Agravo interno. Artigo 1.021 do CPC. Decisão do Relator que não conhece do agravo de instrumento por considerá-lo deserto. Ausência de pedido de assistência judiciária gratuita nas razões do recurso. Requerimento de manutenção de benefício que a parte sequer possui. Necessidade de pagamento do preparo recursal. Intimação para pagamento em dobro. Recolhimento na forma simples. Impossibilidade de complementação. Art. 1.007, § 5º, do CPC. Deserção. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0054035-88.2020.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 07.12.2020). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO – PARTE RECORRENTE QUE DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, REFERENTE AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FAVOR DOS AGRAVANTES - DEVIDA INTIMAÇÃO PARA REALIZAR O PREPARO EM DOBRO - PAGAMENTO NÃO REALIZADO –DESERÇÃO CARACTERIZADA – ARTIGO 1.007, CAPUT E §4˚, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15 - PRECEDENTES DO TJPR E DO STJ – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0071577-22.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fabian Schweitzer - J. 29.01.2021). (Destaquei). 3. Desse modo, intime-se Edilene Muzulon, para comprovar o recolhimento do preparo recursal em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção ao recurso de apelação. 4. Após, retorne concluso. Curitiba, 06 de junho de 2022. Desembargador Paulo Cezar Bellio

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001070-49.2021.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001070-49.2021.8.16.0049 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$62.031,60 Embargante(s): EDILENE MUZULON Embargado(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Vistos. I. Relatório Cuidam-se de embargos à execução opostos por EDILENE MUZULON em face da ação de execução de título extrajudicial, autos n. 0002256-44.2020.8.16.0049, movida por INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. Narrou que a relação jurídica estabelecida entre as partes advém da compra de insumos agrícolas. Arguiu a inexigibilidade dos títulos de crédito exequendos, diante da falta de comprovante de entrega dos produtos. Refutou a autenticidade das assinaturas lançadas nas notas promissórias n. 0085379, 0085378, 0086124, 0083998, 0084943, 0084998 e 0083942 e, por conseguinte, requereu a declaração de nulidade das mesmas. Contestou a validade das assinaturas do mandatário especial Emílio Cézar Muzulon, realizadas nos títulos n. 0084517, 0084274, 0086694, 0086861, 0088100 e 0088101, previamente à confecção de procuração particular que previa a outorga de poderes ao mandatário para o ato e, por consequência, pleiteou a declaração de nulidade das mesmas. Requereu a declaração de incompetência relativa deste Juízo para processamento e julgamento da lide, diante da cláusula de foro contratual que elegeu a Comarca de Londrina-PR para dirimir eventual litígio. Pugnou na aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Manifestou na concessão do efeito suspensivo. A inicial foi instruída com procuração e documentos (seqs. 1.2 a 1.12). Recolhimento das custas processuais de ingresso (seqs. 10, 11 e 12). Recebimento dos presentes embargos à execução, sem atribuição de efeito suspensivo (seq. 15). Impugnação, pela embargada (seq. 24). Manifestação da embargante (seq. 24). Em sede de especificação de provas, a cooperativa embargada requereu o julgamento antecipado do feito ou, não sendo este o entendimento do Juízo, protestou pela produção de prova documental e oral (seq. 31). Por sua vez, a embargante pugnou pela produção de perícia grafotécnica nas notas promissórias n. 085379, 0085378, 0086124, 0083998, 0084943, 0084998, e 0083942 (seq. 32). Na sequência, os autos vieram conclusos (seq. 33). É o relatório. Decido. II. Do julgamento antecipado Inobstante os requerimentos formulados pela embargante em sede de especificação de provas, verifico que a documentação coligida nos autos é suficiente para solução da controvérsia sub judice. Conforme o art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é cabível quando a questão de mérito abranger matéria de direito e de fato, desde que a prova já produzida seja apta a esclarecer os pontos controvertidos da causa. Nestes termos, passo ao julgamento do feito. III. Das preliminares suscitadas pela embargante Inexigibilidade dos títulos de crédito exequendo A embargante arguiu a inexigibilidade dos títulos de crédito exequendos, em virtude da ausência de comprovante de entrega dos produtos. Primeiramente, cumpre salientar que as notas promissórias rurais emitidas foram dadas como garantia dos termos de confissão de dívidas pactuados, razão pela qual não perdem sua autonomia e tampouco eficácia de título executivo extrajudicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO POR NÃO TER SIDO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. NÃO ACOLHIDO. REQUISITO DE EFICÁCIA EXECUTIVA E NÃO DE VALIDADE. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE NÃO PERDE A EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0055295-06.2020.8.16.0000 - Rebouças - Rel.: Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins - J. 15.12.2020) (TJ-PR - AI: 00552950620208160000 PR 0055295-06.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, Data de Julgamento: 15/12/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/12/2020) destaquei “PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - EXECUTORIEDADE - PRECEDENTES. 1 - Consoante entendimento desta Corte, o fato de achar- se nota promissória vinculada a contrato não a desnatura como título executivo extrajudicial. 2 - Recurso provido para determinar o regular prosseguimento da execução.” (REsp 259.819/PR, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, j.05.12.2006, DJ 05.02.2007, p. 237) destaquei Outrossim, o credor pode instruir o seu pedido de execução com o contrato (quando se reveste dos requisitos da lei para os títulos executivos) ou com a nota promissória criada em garantia do débito ou com ambos (TJ-MT - AI: 00724147220078110000 MT, Relator: JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES, Data de Julgamento: 18/08/2008, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 25/08/2008). Ultrapassadas tais ressalvas, friso que a nota promissória rural é uma espécie do gênero nota promissória, que consiste em promessa de pagamento, ensejando o contrato de compra e venda no aspecto rural, tendo por requisitos os estipulados pelo art. 43 do Decreto-Lei n. 167/1967, quais sejam: I - Denominação "Nota Promissória Rural". II - Data do pagamento. III - Nome da pessoa ou entidade que vende ou entrega os bens e a qual deve ser paga, seguido da cláusula à ordem. IV - Praça do pagamento. V - Soma a pagar em dinheiro, lançada em algarismos e por extenso, que corresponderá ao preço dos produtos adquiridos ou recebidos ou no adiantamento por conta do preço dos produtos recebidos para venda. VI - Indicação dos produtos objeto da compra e venda ou da entrega. VII - Data e lugar da emissão. VIII - assinatura do emitente ou de representante com poderes especiais, admitida a assinatura sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca do signatário. Dito isto, ao analisar as notas promissórias vinculadas à ação executória, constato que todos os títulos encontram-se revestidos de seus aspectos legais, contendo, dentre outros, a descrição dos produtos adquiridos e o número da nota fiscal vinculada, subentendendo-se que os bens adquiridos foram usufruídos e empregados na produção agrícola da embargante. Desta feita, em decorrência dos princípios da literalidade e autonomia, a prova do não recebimento dos produtos incumbia à embargante, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC, que deveria in casu ter comprovado que os produtos descritos nos títulos não lhes foram entregues, situação esta que não se verifica nos autos. A situação fática extraída da demanda sub judice é de que, até a propositura da ação executória, a embargante não faz prova alguma de ter questionado/interpelado a cooperativa acerca da ausência de entrega dos produtos, insurgência que se deu tão somente em Juízo, circunstância que por si viola a boa-fé objetiva, intrínseca a toda relação negocial. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Incompetência relativa do Juízo A parte embargante suscitou preliminar de incompetência. Compulsando os títulos de crédito exequendos (seqs. 1.9 a 1.12, dos autos executórios apensos), verifico que à credora foi facultado preferir o foro da Comarca de Londrina-PR, para o processamento das ações fundadas nos instrumentos de confissão de dívidas, renunciado a devedora e os garante-solidários, ao direito de exigir qualquer outro foro legal, por mais privilegiado que fosse: Fica facultado a CREDORA, o direito de preferir o Foro da Comarca de Londrina, Estado do Paraná, para o processamento das ações fundadas no presente instrumento particular, renunciando o DEVEDOR e os GARANTE-SOLIDÁRIOS, ao direito de exigir qualquer outro foro legal, por mais privilegiado que seja. Nestes termos, inobstante as arguições realizadas pela embargante, constata-se que o direito de preferir ao foro de eleição cuida-se de faculdade a ser exercida tão somente pela credora. Ademais, saliento que, em cumprimento às regras do art. 781 do CPC, verifico que a propositura da ação executória se deu perante o foro de domicílio da devedora, conforme disposição do inc. I, do referido diploma legal, inexistindo, portanto, qualquer prejuízo à defesa da embargante. Por fim, consigno que o Código de Processo Civil não estabelece nenhuma ordem de preferência, podendo a execução ser promovida no foro que melhor atenda aos interesses da exequente[1]. Assim, rejeito a preliminar suscitada. IV. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Incabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, pois descaracterizada a relação de consumo, por tratar-se de ato cooperativo típico, em virtude da aquisição de insumos agrícolas pela embargante em sua atividade produtiva. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. ATO COOPERATIVO TÍPICO. APLICAÇÃO DO CDC. DESCABIMENTO. REVISÃO DE CONTRATOS OBJETO DE NOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO OU DIVERSAMENTE INTERPRETADO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de fornecimento de insumos agrícolas celebrado entre cooperativa e cooperado, por se tratar de ato cooperativo típico. Precedente específico desta Corte. Doutrina especializada. 2. A ausência de particularização do dispositivo legal tido por violado ou diversamente interpretado caracteriza deficiência na fundamentação, impedindo a abertura da via especial, ante a incidência da Súmula 284/STF. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1.122.507/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 7/8/2012, DJe 13/8/2012 sem destaque no original) destaquei "Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao negócio jurídico estabelecido entre cooperativa e cooperado, quando se tratar de ato cooperativo típico (cf. art. 79 da Lei 5.764/71)" (REsp 1435979/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 05/05/2017) destaquei Nestes termos, afasto a aplicabilidade das normas protetivas do consumidor, mantendo o ônus da prova nos moldes apontados pelo Código de Processo Civil. V. Mérito – fundamentação Busca a embargante declaração de nulidade das notas promissórias n. 0085379, 0085378, 0086124, 0083998, 0084943, 0084998 e 0083942 (por refutar a autenticidade das assinaturas lançadas) e das de n. 0084517, 0084274, 0086694, 0086861, 0088100 e 0088101 (por contestar a validade das assinaturas do mandatário especial Emílio Cézar Muzulon, realizadas previamente à confecção de procuração particular que previa a outorga de poderes ao mandatário para o ato). Contudo, entendo que não merece guarida a pretensão de declaração de nulidade. Com efeito, as notas promissórias objurgadas encontram-se vinculadas aos contratos de confissão de dívidas. Em ambos os títulos, confeccionados e emitidos na mesma data e localidade, foram lançadas as assinaturas da embargante e de seu mandatário legal. Entretanto, a embargante insurge-se tão somente às assinaturas realizadas nas notas promissórias. Existindo relação entre as notas promissórias rurais e os instrumentos de confissão de dívida, há de se levar em conta que as obrigações representadas pelo documento particular, devidamente assinado pela parte devedora, credora e duas testemunhas, subsistem, inexistindo fundamento legal para sua desconstituição. Isto porque, a emissão dos termos de confissão de dívidas deriva das notas promissórias rurais e, ao não contestar as assinaturas lançadas no instrumento particular, a embargante, além de confessar a existência do débito, aceita os termos avençados no negócio jurídico entabulado. VI. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, e, extingo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inc. I, do CPC. Condeno a parte embargante em custas processuais integrais e em honorários advocatícios arbitrados e fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído a causa, tendo sido considerado o zelo, o tempo e o trabalho desenvolvido pelo causídico vencedor (art. 85, §2º do Código de Processo Civil), a serem atualizados pela média INPC/IGP-Di desde a data da inicial e juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC e Súmula n. 14 STJ). Publiquem-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. [1] DONIZETTI, Elpídio. Curso didático de direito processual civil /Elpídio Donizetti. – 19. Ed. revisada e completamente reformulada conforme o novo CPC – Lei 13.105, de 16 de março de 2015 e atualizada de acordo com a Lei 13.256, de 04 de fevereiro de 2016. – São Paulo: Atlas, 2016. página 1.079. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001070-49.2021.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001070-49.2021.8.16.0049 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$62.031,60 Embargante(s): EDILENE MUZULON Embargado(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL 1. Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial promovido por EDILENE MUZULON em face de INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. O art. 919, §1º, do CPC 2015 estabelece que só em casos excepcionais poderá ser concedido efeito suspensivo aos embargos, ou seja, quando verificados os requisitos para concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Isto porque deve incidir a regra do "direito fundamental à efetividade (à tutela executiva)" ou "máxima da maior coincidência possível", extraída do princípio do devido processo legal. Na doutrina moderna, Fredie Didier Jr, ao discorrer acerca do supracitado princípio, elucida que: "Como a cláusula do devido processo legal é aberta e, além disso, o legislador constituinte deixou claro que o rol dos direitos e garantias fundamentais não é exaustivo (art. 5º, §§ 1º e 2º, CF/88), incluindo outros previstos em tratados internacionais, a doutrina mais moderna fala, portanto, no direito fundamental à tutela executiva. Esse posicionamento é reforçado pela moderna compreensão do chamado 'princípio da inafastabilidade', que, conforme célebre lição de Kazuo Watanabe, deve ser entendido não como uma garantia formal, uma garantia de pura e simplesmente 'bater às portas do Poder Judiciário', mas, sim, como garantia de acesso à ordem jurídica justa, consubstanciada em uma prestação jurisdicional célere, adequada e eficaz. (...) Também pode ser designado de princípio da máxima coincidência possível. (...) As últimas reformas processuais deram muita importância a esse princípio, não satisfatoriamente observado no antigo regramento da efetivação das obrigações de fazer, não fazer e dar coisa, cujo descumprimento implicava, quase sempre, a conversão da obrigação em perdas e danos." Assim, não merece guarida o pedido da parte embargante com relação ao pedido de suspensão da execução principal, visto que a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Diante o exposto, recebo os embargos sem a atribuição de efeito suspensivo. 2. Intime-se a parte embargada, nos moldes do Decreto Judicial nº 400/2020, para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, inc. I, CPC), colacionando documentos que entender pertinentes e cálculos atualizados que aparelham o título executivo. Após, caso sejam arguidas preliminares ou realizada a juntada de documentos, diga a parte embargante em 15 (quinze) dias. Cientifique-se, ainda, no mesmo ato, a parte embargada para que dê cumprimento integral ao disposto no art. 24 do mesmo Decreto, sendo necessária a indicação, pelo exequente, ora embargado, e pelo advogado constituído, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, dos respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone. ” 3. Em seguida, tornem conclusos para deliberação, na forma do art. 920, inc. II, do CPC. 4. Certifique-se o teor da presente decisão no processo de execução. 5. Intimações e diligências necessárias, nos moldes estabelecidos pelo Decreto Judicial nº 400/2020. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

15/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 177) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 169) JUNTADA DE CUSTAS (27/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(20)