Apelação Cível 0000511-52.2013.8.16.0153 - TJPR

Apelação Cível 0000511-52.2013.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000511-52.2013.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000511-52.2013.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$6.540,00 Autor(s): Luciano Aparecido da Silva Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Expeça-se o alvará dos valores depositados nos autos. No mais, SUSPENDA-SE o feito até o pagamento do precatório. Informado o pagamento, expeça-se o alvará, observando-se, no tocante, os honorários, e a expedição para o causídico ou a sociedade de advogados (art. 85, §15 do CPC), conforme o caso. 2. Em atendimento ao disposto no Provimento n° 316/2022, de E. CGJ/PR, no tocante ao valor principal o alvará deverá ser expedido em nome da parte autora e/ou seu procurador, desde que tenha poderes especiais para receber e dar quitação. 3. O Douto Advogado da parte autora deverá no prazo de 05 (cinco) dias da retirada do alvará, juntar aos autos documentos comprovando que deu ciência à parte do valor levantado por meio de alvará. 4. Independentemente da prestação de contas acima determinada, expeça-se carta de intimação a parte autora, encaminhando por via postal, com A.R.M.P., informando a expedição e retirada do alvará e o valor a ser levantado por seu procurador. 5. Após os levantamentos e comprovada a ciência da parte autora com relação ao valor levantado, voltem os autos conclusos. 6. Ciência às partes da presente decisão, no prazo comum de 10 (dez) dias. 7. Intimações e diligências necessárias na forma do CNCGJ/PR. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000511-52.2013.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000511-52.2013.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$6.540,00 Autor(s): Luciano Aparecido da Silva Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. MATHEUS SILVA DE PAULA, na qualidade de cessionária, pugna pela homologação da cessão de crédito celebrada com a parte autora (mov. 391.1). Neste sentido, o art. 114 da Lei 8.216/91 assim disciplina: Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. No entanto, com a alteração no artigo 100 da Constituição Federal ocorrida em razão da Emenda Constitucional 62/2009, a cessão de crédito em precatório assim ficou estabelecida no §13º: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. Assim, com a referida alteração restou autorizada a cessão de crédito em precatório, inclusive de natureza alimentar, ressalvando, somente que o benefício da ordem de preferência não se aplica ao cessionário. Neste sentido segue o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 100, § 13º da Constituição Federal, não há vedação à cessão de créditos em precatórios de natureza alimentar, ressalvando-se apenas que o benefício da ordem de preferência contido nos parágrafos 2º e 3º da EC 62/2009 não se estende ao cessionário. 2. A vedação à realização de negócio jurídico existente no art. 114 da Lei 8.213/91 refere-se a benefício previdenciário ativo e visa à proteção do beneficiário, não afetando a cessão de créditos, que atrai a incidência o art. 100, §§ 13º e 14º da CF/88. 3. Não se faz necessária a habilitação do novo credor nos autos, sendo caso de comunicação da ocorrência da cessão ao Tribunal, a qual pode ser procedida antes ou depois da expedição do precatório, consoante os artigos 20 e 21 da Resolução n.º 458/2017 do Conselho da Justiça Federal.(TRF4, AG 5023968-92.2018.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 07/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. Não há vedação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar (art. 100, §13, da Constituição Federal). 2. Transferidos os créditos pela agravante, por meio de contrato particular de cessão, referentes ao pagamento de precatório, ainda que haja eventual abuso, a decisão do juízo da execução não poderá importar em prejuízo às partes contratantes. (TRF4, AG 5072970-65.2017.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 14/10/2018) Ademais, necessário ressaltar que o art. 114 da Lei 8.213/91 não veda expressamente a cessão de créditos, mas sim a cessão de benefícios previdenciários, não havendo o que se falar em nulidade da cessão de crédito, tendo em vista que sua admissibilidade do ato. Nestes termos, HOMOLOGO a cessão de crédito apresentada no mov. 391.1. 2. Aguarde-se a realização do pagamento do precatório, devendo, posteriormente os valores serem repassados à cessionária, descontando o valor reservado aos honorários contratuais, os quais deverão ser repassados ao advogado da autora, conforme deferido em mov. 362.1. 3. No mais, cumpra-se a decisão de mov. 362.1 no que for pertinente. 4. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000511-52.2013.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000511-52.2013.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$6.540,00 Autor(s): Luciano Aparecido da Silva Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. O advogado da parte autora requereu que o valor dos honorários advocatícios contratuais seja destacado do valor principal, a fim de ser expedido RPV e alvará, ocasião em que juntou o contrato de honorários (mov. 348.2) e a declaração de anuência (mov. 360.1). O artigo 22 da Lei nº 8.906/94, em seu § 4º estabelece que "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Dessa forma, tem-se que independentemente do ajuizamento de nova demanda, o advogado tem o direito de descontar do valor inscrito em RPV ou precatório, a parcela relativa aos honorários contratados com seu constituinte, desde que junte aos autos o contrato antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório. Nesse mesmo sentido, o § 1° do artigo 5° da resolução nº 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta o procedimento para a expedição de requisições de pagamento, para que seja efetivado o exercício do direito garantido pelo §4º do art. 22 da Lei 8.906/94, exige que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição, o mesmo raciocínio se dá em relação aos precatórios. Assim, tendo em vista a juntada do contrato de honorários (mov. 348.2), é possível a reserva de crédito de honorários contratuais. Não obstante, diferentemente dos honorários sucumbenciais que se originam da própria sentença, os honorários contratuais pactuados entre o advogado e seu cliente têm natureza extrajudicial, razão porque a pretensão de expedição de requisitório autônomo em relação aos honorários contratuais encontra óbice na norma estabelecida pelo art. 100, §8º, da Constituição Federal segundo o qual "É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo." Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTO POR RPV. 1. Os honorários contratuais pactuados entre o advogado e seu cliente têm natureza extrajudicial, razão porque a pretensão de expedição de requisitório autônomo em relação aos honorários contratuais encontra óbice na norma estabelecida pelo art. 100, 2. A Súmula Vinculante §8º, da Constituição Federal. n.º 47 trata apenas dos honorários de sucumbência, tendo essa questão da abrangência ou não dos honorários contratuais sido expressamente avaliada e excluída do verbete. 3. O parágrafo único do art. 18 da Resolução n.º 405, de 09/06/2016, do CJF, não guarda consonância com a melhor interpretação do enunciado da Súmula Vinculante n.º 47, nem com a estrita observância da norma constitucional do art. 100, §8º. 4. Descabido o pagamento de honorários advocatícios contratuais por modalidade diversa daquela a que está sujeita o crédito principal. (TRF4, AG 5012285-92.2017.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 02/08/2018) Por outro lado, deve-se observar que a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.347.736/RS, deixou clara a possibilidade de que a execução de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela Fazenda Pública se faça mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV (na hipótese de não excederem o valor limite a que se refere o art. 100, § 3º, da Constituição Federal), ainda que o crédito principal seja executado por meio do regime de precatórios. Por todo o exposto, determino que se proceda a reserva de 30% a título de honorários contratuais com a observância de ser em único precatório. 2. No mais: 2.1. A parte autora informou que concorda com os cálculos apresentados pelo INSS, portanto, homologo-os (mov. 332.1). 2.2. Intime-se a Autarquia Previdenciária para que se manifeste quanto ao cálculo das custas processuais (mov. 339.1). 2.3. Não havendo impugnações, elabore-se a minuta do ofício de pagamento, através de Requisição de Pequeno Valor (RPV) /Precatório por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 910, §1º, do NCPC), nos termos do artigo 9°, 10, 11 e 12 do no Decreto 520/2020 deste Tribunal de justiça, que regulamenta os procedimentos relativos à precatórios. 2.4. Requisite-se o pagamento por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 2.5. Uma vez realizado o pagamento, DEFIRO a expedição de alvará dos valores depositados nos autos, aos respectivos beneficiários, observando-se, no tocante, os honorários, e a expedição para o causídico ou a sociedade de advogados (art. 85, §15 do NCPC), conforme o caso. 2.6. Em atendimento ao disposto no Provimento n° 316/2022 de E. CGJ/PR, no tocante ao valor principal o alvará deverá ser expedido em nome da parte autora e/ou seu procurador, desde que tenha poderes específicos para tal. 2.7. O Douto Advogado da parte autora deverá no prazo de 05 (cinco) dias da retirada do alvará, juntar aos autos documentos comprovando que deu ciência à parte do valor levantado por meio de alvará. 2.8. Independentemente da prestação de contas acima determinada, expeça-se carta de intimação a parte autora, encaminhando por via postal, com A.R.M.P., informando a expedição e retirada do alvará e o valor a ser levantado por seu procurador. 2.9. Após os levantamentos e comprovada a ciência da parte autora com relação ao valor levantado, voltem os autos conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias na forma do CNCGJ/PR. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000511-52.2013.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000511-52.2013.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$6.540,00 Autor(s): Luciano Aparecido da Silva Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Trata-se de pedido de destaque de honorários realizado pelo douto patrono da parte autora (movs. 348.1 e 353.1). Embora anteriormente esta magistrada tenha adotado posicionamento diverso, em razão do voluptuoso número de demandas previdenciárias que se encontram pendentes de pagamento, em atendimento ao que prescreve a parte final do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, deve ser oportunizado ao advogado que assim requereu, comprovar a anuência da autora exequente com a reserva de honorários contratuais no precatório judicial sobre o crédito principal constituído no título exequendo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESERVA DE VALORES. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. FACULDADE DO MAGISTRADO. OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906 /1994. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existentes no julgado, o que não ocorre no presente caso. 2. "A parte final do art. 22, § 4. º, da Lei n.º 8.906/94, permite que o juiz determine a apresentação pelo advogado de declaração firmada pelo cliente de que nenhum valor a título de honorários convencionados foi adiantado ou a abertura de prazo para o constituinte-cliente se manifestar sobre a existência de eventual pagamento; para que seja realizado o destaque da verba honorária, quando o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou o precatório" ( REsp 1.106.306/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 11.5.2009). Precedentes. 3. Embargos de Declaração acolhidos, apenas para esclarecimentos, sem efeitos infringentes. ( EDcl no REsp 1732018/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 22/04 /2019). 1.1. Assim, nos termos do art. 10 do CPC, deve ser oportunizado ao advogado comprovar a concordância da autora exequente, com relação à reserva da quantia relativa à verba honorária contratual, que será paga diretamente ao patrono, conforme o art. 22 § 4º, da Lei nº 8.906/94, ressaltando-se que inexistindo concordância da exequente, restará indeferido o pleito de reserva nos próprios autos da execução, ficando ressalvada, porém, a possibilidade de exigi-los em ação própria. 1.2. Pelo exposto, intime-se o patrono, a fim de que acoste aos autos, termo de anuência do autor com a reserva dos honorários, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido. 2. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000511-52.2013.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000511-52.2013.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$6.540,00 Autor(s): Luciano Aparecido da Silva Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de requerimento de dilação de prazo para apresentação dos dados solicitados em mov. 340.1 para a expedição do precatório (mov. 343.1) Acerca da possibilidade de dilação de prazo no âmbito do processo civil, o CPC assim dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; A dilação de prazo, prevista no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, consiste na possibilidade de o Magistrado aumentar o prazo processual anteriormente concedido, a fim de adequá-lo as necessidades da lide trazida em questão. Trata-se de mecanismo que deve ser utilizado de forma cautelosa a fim de que não ofenda o direito constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII). Como a leitura do artigo sugere, a regra é que o processo tramite em observância aos prazos que lhes são prescritos, de forma que o pedido de dilação de prazo deve vir amparado de razões que justifiquem a sua necessidade, não bastando, para tanto, o mero requerimento de prazo adicional. É cediço que o novo Código de Processo Civil adotou como princípios a "efetividade processual" (art. 4º e 8º), a "boa-fé processual" (art. 5º) e ainda a "cooperação entre as partes" (art. 6º): “Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. (...) Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.” Assim, incumbe a ambas as partes promoverem as diligências necessárias para o bom andamento do feito. Frisa-se, por oportuno, que na análise do pedido de concessão de prazo suplementar, não se pode deixar de considerar que ainda que se conceda um prazo curto, por exemplo, de 05 dias, é possível que o processo só volte ao seu regular andamento depois de 20 ou 30 dias. Além disso, na contagem do prazo em dias, computa-se somente os dias úteis (art. 219 do CPC), o que também atribuiu à parte prazo maior do que o requerido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 343.1. 2. Intime-se a parte autora para que apresente os dados solicitados em mov. 340.1, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, para que seja possível a expedição do precatório com a maior brevidade possível. 3. Oportunamente, conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000511-52.2013.8.16.0153/1 Vista à Procuradoria-Geral de Justiça. Curitiba, 15 de junho de 2022. Juiz Subst. 2ºGrau Horácio Ribas Teixeira Juiz Substituto de 2º Grau

21/06/2022, 00:00

Recebimento

15/06/2022, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000511-52.2013.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000511-52.2013.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$6.540,00 Autor(s): Luciano Aparecido da Silva Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Inicialmente ajuizou o autor Luciano Aparecido da Silva ação de aposentadoria por invalidez contra o Instituto Nacional do Seguro Social. Afirmou que é portador de fratura da diáfise do fêmur. Protocolizou, junto à Autarquia Previdenciária um requerimento de benefício auxilio doença por acidente do trabalho de n°. 138.724.080-0 que foi concedido em 15/09/2005 e logo após foi cessado, posteriormente em 20/07/2012 protocolizou um novo requerimento de benefício por invalidez de n°.552.400.480-4. Pugnou pela concessão do benefício. A inicial foi recebida no mov. 7.1, quando o juízo concedeu os benefícios da justiça gratuita. No mov. 11.1 houve o declínio de competência da Vara Cível para a Vara da Fazenda Pública desta comarca. O autor apresentou embargos de declaração no mov. 15.1, quando pugnou pela remessa do feito à vara de acidentes do trabalho em razão das lesões decorrerem de acidente de trabalho. O réu apresentou contestação e cópia do procedimento administrativo no mov. 16, quando alegou que o autor não detinha incapacidade. A decisão de mov. 20 revogou a decisão anterior e determinou a remessa do feito para a Vara de Acidentes de Trabalho desta comarca. No mov. 30.1 o réu especificou as provas que pretendia produzir, quando pugnou pela concessão de prova oral, documental e pericial. O representante do Ministério Público manifestou o seu desinteresse no feito (mov. 33). O feito foi saneado no mov. 36, quando deferiu a produção de prova testemunhal e pericial. O laudo pericial foi acostado no mov. 71.1. No mov. 79 o autor pugnou por esclarecimentos do perito. O réu manifestou-se no mov. 82 pela concordância com o laudo pericial. Em audiência de instrução (mov. 115), pugnou o autor pelos esclarecimentos do perito, motivo pelo qual não se realizou. A complementação foi apresentada no mov. 118. O autor manifestou-se no mov. 124 pela nomeação de outro expert. O juízo determinou a manifestação do réu acerca das alegações do autor, o qual pugnou pela manutenção da perícia (mov. 131). A decisão de mov.133 manteve o laudo pericial e indeferiu o pedido de nomeação de outro expert. O autor apresentou agravo retido no mov. 138. No mov. 146.1 o juízo deixou de retratar-se. No mov. 154.1 o feito foi julgado com a improcedência dos pedidos do autor. Interposto recurso de apelação (mov. 159), o juízo ad quem determinou a baixa dos autos, a fim de que fosse realizada nova perícia médica conclusiva (mov. 185). O despacho de mov. 193 determinou a realização de laudo pericial por expert diverso. O laudo pericial foi acostado no mov. 270.1. O autor manifestou-se no mov. 275.1 pela complementação do laudo pericial. O réu manifestou-se no mov. 276 pela improcedência dos pedidos inaugurais. O perito apresentou laudo complementar no mov. 281.1. No mov. 288.1 pugnou o autor pela remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para análise do mérito. No mov. 290.1 o juízo encerrou a instrução e determinou a intimação das partes para apresentação de alegações finais. O réu renunciou ao prazo (mov. 294), enquanto o autor pugnou pela procedência dos pedidos (mov. 296). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que o processo encontra-se em ordem, eis que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada, de modo que as partes tiveram a oportunidade de apresentar e produzir todas as provas suficientes ao deslinde da causa, não havendo a necessidade de diligências complementares, razão pela qual prossegue-se a análise do feito. Trata-se de pedido de condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS à concessão de auxílio acidente. O benefício do auxílio-acidente está disciplinado no artigo 89 da Lei n. 8.213/91 e será, concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Assim, verifica-se que para a concessão do benefício pleiteado faz-se necessária a comprovação dos seguintes requisitos: - auxílio-acidente: a) qualidade de segurado; b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho. Feitas tais considerações, constata-se que, no caso ora em discussão, a qualidade de segurado do autor é incontroverso, eis que tal ponto não foram objeto de contestação, além disso foi beneficiado pela autarquia previdenciária. Dessa forma, a controvérsia cinge-se a eventual incapacidade do autor para exercer atividade laborativa. Elaborado o laudo pericial em juízo, o expert concluiu que o autor é em razão da amputação do pé tem lesões parciais e permanentes, conforme atestou o item 7 do laudo pericial de mov. 270: 7) É possível dizer que o tipo da moléstia da qual é portadora confere à mesma status de incapacidade para o trabalho parcial, total, permanente ou temporária? R – Incapacidade parcial e permanente. Em que pese o perito afirme que o autor é capaz de realizar as suas atividades, não se afasta o direito ao benefício, porquanto se observa que haverá repercussão sobre a atividade laboral. O autor é vendedor e embora possa trabalhar sentado, ainda algumas atividades dependem dos movimentos em pé; havendo alguma sorte de comprometimento - definitivo e parcial - à atividade, preservado o direito à correspondente prestação acidentária. Assim, havendo lesão consolidada, originada de acidente de trabalho, com repercussão na capacidade de trabalho, resta preenchido o suporte fático para o deferimento do auxílio-acidente, nos moldes do art. 86 da Lei n. 8.213/91, o qual é devido a contar da data da citação do réu. Diante do preenchimento dos requisitos, ante a realização de perícia que concluiu pela presença de sequelas que limitam o autor ao trabalho normal que exercia, a procedência do pedido é medida de rigor. Ressalto a impossibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez, eis que o autor não se encontra totalmente incapacitado para as atividades. Além disso, possui apenas 40 anos e pode ser facilmente inserido no mercado de trabalho, tanto que afirma que continua a laborar como vendedor. 3. DISPOSITIVO Em face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de: CONCEDER em favor da parte autora o benefício de auxílio-acidente, a partir do dia seguinte em que cessou o auxílio-doença acidentário e/ou auxílio-acidente; CONDENAR a requerida a adimplir as prestações vencidas desde a cessação do auxílio-doença acidentário e/ou auxílio-acidente; CONCEDER, de ofício, ante a conclusão da perícia e o caráter alimentar, elementos que evidenciam a probabilidade do direito e perigo de dano, apontando pelo preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, o pedido de TUTELA ANTECIPADA, para o fim de determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implante o benefício em favor do autor, com a comprovação nos autos; ESTABELECER a correção monetaria pelo INPC, em razão da Medida Provisória nº 316, publicada em 11/08/2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.430/2006, cuja publicação se deu em 27/12/2006, bem como do julgamento em 02/03/2018, publicado em 20/03/2018, do paradigma representativo de controvérsia, REsp 1.495.146/MG, objeto do Tema 905, de repercussão geral, pelo E. Superior Tribunal de Justiça, que determinou a aplicação do artigo 41-A da Lei nº 8.213/91 quanto ao critério de reajuste dos benefícios previdenciários, aplicável até 29/06/2009, incidindo, a partir de então, o IPCA-E, afastada a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), por força da declaração de inconstitucionalidade em autos de ADI nº 4.357, ocorrida aos 14/03/2013, cuja modulação dos efeitos foi julgada aos 25/03/2015. Anoto, quanto a este último índice, que o mesmo deverá ser aplicado em todo o período, isto é, abrangendo os cálculos anteriores à apresentação da conta de liquidação, bem como posteriores, quando da atualização do precatório, em função do julgamento em 20/09/2017, publicado em 25/09/2017, do paradigma representativo de controvérsia, RE 870.947/SE, objeto do Tema 810, de repercussão geral, pelo C. Supremo Tribunal Federal, inclusive, quanto a eventual modulação dos efeitos da orientação estabelecida. A conta, a ser elaborada, deverá seguir a forma da Lei nº 8.213/91, ou seja, com cálculo mês a mês de cada parcela devida, partindo-se da renda mensal inicial devidamente reajustada pelos índices de manutenção no decorrer do tempo. Os juros de mora, incidentes a partir da citação, serão computados sobre as parcelas em atraso de forma englobada até a citação e, a partir daí, mês a mês de modo decrescente, à base mensal prevista para a caderneta de poupança, conforme disciplina da Lei n. 11.960/09 (porque não alterado neste aspecto em sede da referida ADI). Ante a sucumbência mínima do autor condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro, forte no art. 85, §4º, III, CPC em 10 % sobre o valor atualizado da causa. Nos termos do §16 do artigo 85 do Código de Processo Civil, os juros legais moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado desta decisão. No tocante à correção monetária deverá observar o IPCA-E e ter como termo inicial a data de arbitramento. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - OMISSÃO SOBRE OS ÍNDICES E MARCOS INICIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E, CONTADA DO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR ESTE TRIBUNAL - JUROS MORATÓRIOS, DE 1% AO MÊS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO (ART. 85, §16, CPC) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPR - 5ª C. Cível - 0001839-65.2015.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 08.02.2021). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença sujeita ao reexame necessário. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). Transitada em julgado e decorrido o prazo de 6 meses sem manifestação da parte vencedora, arquive-se. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000511-52.2013.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000511-52.2013.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$6.540,00 Autor(s): Luciano Aparecido da Silva Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Foi proferida sentença de improcedência em seq. 154.1. O autor interpôs recurso de apelação (seq. 159). Em Instância Superior, foi dado provimento ao recurso para cassar a sentença e determinar a baixa dos autos a fim de oportunizar a realização e juntada de exame pericial. Diante da decisão proferida pelo e. TJPR que cassou a sentença, nomeou-se perito para realização da perícia médica (seq. 193.1). Laudo pericial em seq. 270.1. Manifestação do autor em seq. 275.1, requerendo esclarecimentos complementares do Sr. Perito. O INSS requereu a improcedência de todos os pedidos do autor (seq. 276.1). O Sr. Perito apresentou resposta aos quesitos complementares do autor (seq. 281.1). O autor requereu a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para análise do mérito (seq. 288.1). Vieram os autos conclusos. 2. Conforme relatado acima, foi dado provimento ao recurso de apelação do autor, com consequente determinação de realização de novo exame pericial. Após novo exame pericial (seq. 270 e 281), não houve mais requerimentos das partes. Diante disto, e considerando que o e. Tribunal de Justiça cassou a sentença, e não apenas determinou a baixa dos autos em diligência, intimem-se as partes, por meio de seus advogados, para que apresentem razões finais escritas, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 364, §2º, do CPC). 3. Decorrido o prazo, conclusos para sentença. 4. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada

11/01/2022, 00:00

Trânsito em julgado

18/10/2019, 11:36

Documento (Certidão)

18/10/2019, 11:36

Decurso de Prazo

03/09/2019, 00:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/08/2019, 15:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/08/2019, 00:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/08/2019, 00:15

Documentos

Conclusão

•12/11/2024, 00:00

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000511-52.2013.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000511-52.2013.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$6.540,00 Autor(s): Luciano Aparecido da Silva Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. O advogado da parte autora requereu que o valor dos honorários advocatícios contratuais seja destacado do valor principal, a fim de ser expedido RPV e alvará, ocasião em que juntou o contrato de honorários (mov. 348.2) e a declaração de anuência (mov. 360.1). O artigo 22 da Lei nº 8.906/94, em seu § 4º estabelece que "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Dessa forma, tem-se que independentemente do ajuizamento de nova demanda, o advogado tem o direito de descontar do valor inscrito em RPV ou precatório, a parcela relativa aos honorários contratados com seu constituinte, desde que junte aos autos o contrato antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório. Nesse mesmo sentido, o § 1° do artigo 5° da resolução nº 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta o procedimento para a expedição de requisições de pagamento, para que seja efetivado o exercício do direito garantido pelo §4º do art. 22 da Lei 8.906/94, exige que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição, o mesmo raciocínio se dá em relação aos precatórios. Assim, tendo em vista a juntada do contrato de honorários (mov. 348.2), é possível a reserva de crédito de honorários contratuais. Não obstante, diferentemente dos honorários sucumbenciais que se originam da própria sentença, os honorários contratuais pactuados entre o advogado e seu cliente têm natureza extrajudicial, razão porque a pretensão de expedição de requisitório autônomo em relação aos honorários contratuais encontra óbice na norma estabelecida pelo art. 100, §8º, da Constituição Federal segundo o qual "É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo." Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTO POR RPV. 1. Os honorários contratuais pactuados entre o advogado e seu cliente têm natureza extrajudicial, razão porque a pretensão de expedição de requisitório autônomo em relação aos honorários contratuais encontra óbice na norma estabelecida pelo art. 100, 2. A Súmula Vinculante §8º, da Constituição Federal. n.º 47 trata apenas dos honorários de sucumbência, tendo essa questão da abrangência ou não dos honorários contratuais sido expressamente avaliada e excluída do verbete. 3. O parágrafo único do art. 18 da Resolução n.º 405, de 09/06/2016, do CJF, não guarda consonância com a melhor interpretação do enunciado da Súmula Vinculante n.º 47, nem com a estrita observância da norma constitucional do art. 100, §8º. 4. Descabido o pagamento de honorários advocatícios contratuais por modalidade diversa daquela a que está sujeita o crédito principal. (TRF4, AG 5012285-92.2017.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 02/08/2018) Por outro lado, deve-se observar que a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.347.736/RS, deixou clara a possibilidade de que a execução de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela Fazenda Pública se faça mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV (na hipótese de não excederem o valor limite a que se refere o art. 100, § 3º, da Constituição Federal), ainda que o crédito principal seja executado por meio do regime de precatórios. Por todo o exposto, determino que se proceda a reserva de 30% a título de honorários contratuais com a observância de ser em único precatório. 2. No mais: 2.1. A parte autora informou que concorda com os cálculos apresentados pelo INSS, portanto, homologo-os (mov. 332.1). 2.2. Intime-se a Autarquia Previdenciária para que se manifeste quanto ao cálculo das custas processuais (mov. 339.1). 2.3. Não havendo impugnações, elabore-se a minuta do ofício de pagamento, através de Requisição de Pequeno Valor (RPV) /Precatório por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 910, §1º, do NCPC), nos termos do artigo 9°, 10, 11 e 12 do no Decreto 520/2020 deste Tribunal de justiça, que regulamenta os procedimentos relativos à precatórios. 2.4. Requisite-se o pagamento por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 2.5. Uma vez realizado o pagamento, DEFIRO a expedição de alvará dos valores depositados nos autos, aos respectivos beneficiários, observando-se, no tocante, os honorários, e a expedição para o causídico ou a sociedade de advogados (art. 85, §15 do NCPC), conforme o caso. 2.6. Em atendimento ao disposto no Provimento n° 316/2022 de E. CGJ/PR, no tocante ao valor principal o alvará deverá ser expedido em nome da parte autora e/ou seu procurador, desde que tenha poderes específicos para tal. 2.7. O Douto Advogado da parte autora deverá no prazo de 05 (cinco) dias da retirada do alvará, juntar aos autos documentos comprovando que deu ciência à parte do valor levantado por meio de alvará. 2.8. Independentemente da prestação de contas acima determinada, expeça-se carta de intimação a parte autora, encaminhando por via postal, com A.R.M.P., informando a expedição e retirada do alvará e o valor a ser levantado por seu procurador. 2.9. Após os levantamentos e comprovada a ciência da parte autora com relação ao valor levantado, voltem os autos conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias na forma do CNCGJ/PR. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000511-52.2013.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000511-52.2013.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$6.540,00 Autor(s): Luciano Aparecido da Silva Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Trata-se de pedido de destaque de honorários realizado pelo douto patrono da parte autora (movs. 348.1 e 353.1). Embora anteriormente esta magistrada tenha adotado posicionamento diverso, em razão do voluptuoso número de demandas previdenciárias que se encontram pendentes de pagamento, em atendimento ao que prescreve a parte final do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, deve ser oportunizado ao advogado que assim requereu, comprovar a anuência da autora exequente com a reserva de honorários contratuais no precatório judicial sobre o crédito principal constituído no título exequendo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESERVA DE VALORES. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. FACULDADE DO MAGISTRADO. OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906 /1994. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existentes no julgado, o que não ocorre no presente caso. 2. "A parte final do art. 22, § 4. º, da Lei n.º 8.906/94, permite que o juiz determine a apresentação pelo advogado de declaração firmada pelo cliente de que nenhum valor a título de honorários convencionados foi adiantado ou a abertura de prazo para o constituinte-cliente se manifestar sobre a existência de eventual pagamento; para que seja realizado o destaque da verba honorária, quando o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou o precatório" ( REsp 1.106.306/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 11.5.2009). Precedentes. 3. Embargos de Declaração acolhidos, apenas para esclarecimentos, sem efeitos infringentes. ( EDcl no REsp 1732018/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 22/04 /2019). 1.1. Assim, nos termos do art. 10 do CPC, deve ser oportunizado ao advogado comprovar a concordância da autora exequente, com relação à reserva da quantia relativa à verba honorária contratual, que será paga diretamente ao patrono, conforme o art. 22 § 4º, da Lei nº 8.906/94, ressaltando-se que inexistindo concordância da exequente, restará indeferido o pleito de reserva nos próprios autos da execução, ficando ressalvada, porém, a possibilidade de exigi-los em ação própria. 1.2. Pelo exposto, intime-se o patrono, a fim de que acoste aos autos, termo de anuência do autor com a reserva dos honorários, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido. 2. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

07/09/2023, 00:00

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000511-52.2013.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000511-52.2013.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$6.540,00 Autor(s): Luciano Aparecido da Silva Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Inicialmente ajuizou o autor Luciano Aparecido da Silva ação de aposentadoria por invalidez contra o Instituto Nacional do Seguro Social. Afirmou que é portador de fratura da diáfise do fêmur. Protocolizou, junto à Autarquia Previdenciária um requerimento de benefício auxilio doença por acidente do trabalho de n°. 138.724.080-0 que foi concedido em 15/09/2005 e logo após foi cessado, posteriormente em 20/07/2012 protocolizou um novo requerimento de benefício por invalidez de n°.552.400.480-4. Pugnou pela concessão do benefício. A inicial foi recebida no mov. 7.1, quando o juízo concedeu os benefícios da justiça gratuita. No mov. 11.1 houve o declínio de competência da Vara Cível para a Vara da Fazenda Pública desta comarca. O autor apresentou embargos de declaração no mov. 15.1, quando pugnou pela remessa do feito à vara de acidentes do trabalho em razão das lesões decorrerem de acidente de trabalho. O réu apresentou contestação e cópia do procedimento administrativo no mov. 16, quando alegou que o autor não detinha incapacidade. A decisão de mov. 20 revogou a decisão anterior e determinou a remessa do feito para a Vara de Acidentes de Trabalho desta comarca. No mov. 30.1 o réu especificou as provas que pretendia produzir, quando pugnou pela concessão de prova oral, documental e pericial. O representante do Ministério Público manifestou o seu desinteresse no feito (mov. 33). O feito foi saneado no mov. 36, quando deferiu a produção de prova testemunhal e pericial. O laudo pericial foi acostado no mov. 71.1. No mov. 79 o autor pugnou por esclarecimentos do perito. O réu manifestou-se no mov. 82 pela concordância com o laudo pericial. Em audiência de instrução (mov. 115), pugnou o autor pelos esclarecimentos do perito, motivo pelo qual não se realizou. A complementação foi apresentada no mov. 118. O autor manifestou-se no mov. 124 pela nomeação de outro expert. O juízo determinou a manifestação do réu acerca das alegações do autor, o qual pugnou pela manutenção da perícia (mov. 131). A decisão de mov.133 manteve o laudo pericial e indeferiu o pedido de nomeação de outro expert. O autor apresentou agravo retido no mov. 138. No mov. 146.1 o juízo deixou de retratar-se. No mov. 154.1 o feito foi julgado com a improcedência dos pedidos do autor. Interposto recurso de apelação (mov. 159), o juízo ad quem determinou a baixa dos autos, a fim de que fosse realizada nova perícia médica conclusiva (mov. 185). O despacho de mov. 193 determinou a realização de laudo pericial por expert diverso. O laudo pericial foi acostado no mov. 270.1. O autor manifestou-se no mov. 275.1 pela complementação do laudo pericial. O réu manifestou-se no mov. 276 pela improcedência dos pedidos inaugurais. O perito apresentou laudo complementar no mov. 281.1. No mov. 288.1 pugnou o autor pela remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para análise do mérito. No mov. 290.1 o juízo encerrou a instrução e determinou a intimação das partes para apresentação de alegações finais. O réu renunciou ao prazo (mov. 294), enquanto o autor pugnou pela procedência dos pedidos (mov. 296). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que o processo encontra-se em ordem, eis que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada, de modo que as partes tiveram a oportunidade de apresentar e produzir todas as provas suficientes ao deslinde da causa, não havendo a necessidade de diligências complementares, razão pela qual prossegue-se a análise do feito. Trata-se de pedido de condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS à concessão de auxílio acidente. O benefício do auxílio-acidente está disciplinado no artigo 89 da Lei n. 8.213/91 e será, concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Assim, verifica-se que para a concessão do benefício pleiteado faz-se necessária a comprovação dos seguintes requisitos: - auxílio-acidente: a) qualidade de segurado; b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho. Feitas tais considerações, constata-se que, no caso ora em discussão, a qualidade de segurado do autor é incontroverso, eis que tal ponto não foram objeto de contestação, além disso foi beneficiado pela autarquia previdenciária. Dessa forma, a controvérsia cinge-se a eventual incapacidade do autor para exercer atividade laborativa. Elaborado o laudo pericial em juízo, o expert concluiu que o autor é em razão da amputação do pé tem lesões parciais e permanentes, conforme atestou o item 7 do laudo pericial de mov. 270: 7) É possível dizer que o tipo da moléstia da qual é portadora confere à mesma status de incapacidade para o trabalho parcial, total, permanente ou temporária? R – Incapacidade parcial e permanente. Em que pese o perito afirme que o autor é capaz de realizar as suas atividades, não se afasta o direito ao benefício, porquanto se observa que haverá repercussão sobre a atividade laboral. O autor é vendedor e embora possa trabalhar sentado, ainda algumas atividades dependem dos movimentos em pé; havendo alguma sorte de comprometimento - definitivo e parcial - à atividade, preservado o direito à correspondente prestação acidentária. Assim, havendo lesão consolidada, originada de acidente de trabalho, com repercussão na capacidade de trabalho, resta preenchido o suporte fático para o deferimento do auxílio-acidente, nos moldes do art. 86 da Lei n. 8.213/91, o qual é devido a contar da data da citação do réu. Diante do preenchimento dos requisitos, ante a realização de perícia que concluiu pela presença de sequelas que limitam o autor ao trabalho normal que exercia, a procedência do pedido é medida de rigor. Ressalto a impossibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez, eis que o autor não se encontra totalmente incapacitado para as atividades. Além disso, possui apenas 40 anos e pode ser facilmente inserido no mercado de trabalho, tanto que afirma que continua a laborar como vendedor. 3. DISPOSITIVO Em face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de: CONCEDER em favor da parte autora o benefício de auxílio-acidente, a partir do dia seguinte em que cessou o auxílio-doença acidentário e/ou auxílio-acidente; CONDENAR a requerida a adimplir as prestações vencidas desde a cessação do auxílio-doença acidentário e/ou auxílio-acidente; CONCEDER, de ofício, ante a conclusão da perícia e o caráter alimentar, elementos que evidenciam a probabilidade do direito e perigo de dano, apontando pelo preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, o pedido de TUTELA ANTECIPADA, para o fim de determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implante o benefício em favor do autor, com a comprovação nos autos; ESTABELECER a correção monetaria pelo INPC, em razão da Medida Provisória nº 316, publicada em 11/08/2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.430/2006, cuja publicação se deu em 27/12/2006, bem como do julgamento em 02/03/2018, publicado em 20/03/2018, do paradigma representativo de controvérsia, REsp 1.495.146/MG, objeto do Tema 905, de repercussão geral, pelo E. Superior Tribunal de Justiça, que determinou a aplicação do artigo 41-A da Lei nº 8.213/91 quanto ao critério de reajuste dos benefícios previdenciários, aplicável até 29/06/2009, incidindo, a partir de então, o IPCA-E, afastada a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), por força da declaração de inconstitucionalidade em autos de ADI nº 4.357, ocorrida aos 14/03/2013, cuja modulação dos efeitos foi julgada aos 25/03/2015. Anoto, quanto a este último índice, que o mesmo deverá ser aplicado em todo o período, isto é, abrangendo os cálculos anteriores à apresentação da conta de liquidação, bem como posteriores, quando da atualização do precatório, em função do julgamento em 20/09/2017, publicado em 25/09/2017, do paradigma representativo de controvérsia, RE 870.947/SE, objeto do Tema 810, de repercussão geral, pelo C. Supremo Tribunal Federal, inclusive, quanto a eventual modulação dos efeitos da orientação estabelecida. A conta, a ser elaborada, deverá seguir a forma da Lei nº 8.213/91, ou seja, com cálculo mês a mês de cada parcela devida, partindo-se da renda mensal inicial devidamente reajustada pelos índices de manutenção no decorrer do tempo. Os juros de mora, incidentes a partir da citação, serão computados sobre as parcelas em atraso de forma englobada até a citação e, a partir daí, mês a mês de modo decrescente, à base mensal prevista para a caderneta de poupança, conforme disciplina da Lei n. 11.960/09 (porque não alterado neste aspecto em sede da referida ADI). Ante a sucumbência mínima do autor condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro, forte no art. 85, §4º, III, CPC em 10 % sobre o valor atualizado da causa. Nos termos do §16 do artigo 85 do Código de Processo Civil, os juros legais moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado desta decisão. No tocante à correção monetária deverá observar o IPCA-E e ter como termo inicial a data de arbitramento. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - OMISSÃO SOBRE OS ÍNDICES E MARCOS INICIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E, CONTADA DO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR ESTE TRIBUNAL - JUROS MORATÓRIOS, DE 1% AO MÊS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO (ART. 85, §16, CPC) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPR - 5ª C. Cível - 0001839-65.2015.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 08.02.2021). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença sujeita ao reexame necessário. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). Transitada em julgado e decorrido o prazo de 6 meses sem manifestação da parte vencedora, arquive-se. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

11/01/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000511-52.2013.8.16.0153/1 Vista à Procuradoria-Geral de Justiça. Curitiba, 15 de junho de 2022. Juiz Subst. 2ºGrau Horácio Ribas Teixeira Juiz Substituto de 2º Grau

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