Execução Fiscal 0003251-24.2016.8.16.0170 - TJPR

Execução Fiscal 0003251-24.2016.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003251-24.2016.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277-4802 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003251-24.2016.8.16.0170 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$604,55 Exequente(s): Município de Toledo/PR (CPF/CNPJ: 76.205.806/0001-88) Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110 Executado(s): KINTACOR CONFECÇÕES LTDA (CPF/CNPJ: 82.357.153/0001-55) Rua João Arcângelo Rupolo, 4432 - Jardim Bressan - TOLEDO/PR - CEP: 85.913-170 LIGIA ESPINDOLA NANDI (RG: 20182193 SSP/SC e CPF/CNPJ: 665.472.379-15) Rua Armando Luiz Arrosi, 1707 - Jardim Pancera - TOLEDO/PR - CEP: 85.902-196 SENTENÇA RELATÓRIO 1 – A parte Executada apresentou de recurso de embargos de declaração alegando a existência de omissão. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 2 – O art. 1.022 do CPC permite a oposição de recurso de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, III – corrigir erro material. A finalidade do recurso de embargos de declaração é afastar vícios da decisão judicial, ou seja, afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não serve os embargos de declaração para reexaminar as questões decididas na decisão embargada. Nos termos do art. 1.022, Parágrafo Único, “considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” No entanto, “o magistrado não é obrigado a rebater todos os argumentos sustentados pelas partes nem apontar expressamente se restaram ou não violados os dispositivos legais ou constitucionais ventilados no recurso, devendo apenas resolver a lide, fundamentando devidamente a sua decisão”. E “o mero inconformismo da parte embargante e a nítida finalidade de rediscussão do mérito” não permite a interposição de recurso de embargos de declaração. Honorários Curador Especial Reanalisando os termos do julgamento de seq. 390, constata-se que a omissão apontada, visto que não foram arbitrados os honorários do curador especial. Na hipótese dos autos a nomeação do curador especial ocorreu em razão da não apresentação de defesa da parte Executada citada por edital, nos termos do artigo 72, inc. II do CPC. Ocorre que, como consabido, o Estado do Paraná está omisso na instauração da Defensoria Pública nesta Comarca desde o tempo da nomeação do Curador. Ora, é evidente que as partes do processo não podem arcar com um ônus que não lhes é imposto pela CF/88. Exigir o contrário é premiar a falta do Estado. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RÉU REVEL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. POSSIBILIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DO SERVIÇO. COMPETÊNCIA DO ESTADO DE ARCAR COM A VERBA HONORÁRIA DO DEFENSOR DATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, "ao executado citado por edital ou por hora certa que se tornar revel será nomeado curador especial com legitimidade para opor-se à pretensão. Aplicação da Súmula 196/STJ" (AgRg no REsp 844.958/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 10.9.2009). 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou que os honorários advocatícios do curador especial devem ser custeados pelo Estado, porquanto, "diante da efetiva prestação do serviço do curador nomeado, é impossível ignorar o direito do advogado" (fl. 120, e-STJ). Assim, não havendo ou sendo insuficiente órgão da Defensoria Pública local, é possível a nomeação do defensor dativo ao revel. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o posicionamento do STJ. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1836327 MG 2019/0264697-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2019) Portanto, os honorários do curador especial deverão ser custeados pelo Estado do Paraná. Quanto ao valor dos honorários, é de ser considerada a equidade entre as carreiras, tão defendida pela OAB. Neste sentido, para melhor atender os elevados parâmetros exigidos, é de ser considerado que a Procuradoria-Geral do Estado do Paraná publicou a Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, no qual apresenta parâmetros para o arbitramento dos honorários da advocacia dativa. Diante de tais parâmetros, atendendo o grau e zelo da atuação do advogado nomeado, em conjunto com o item 2.9 “Curador Especial – demais casos acima” da refira resolução, como também, o tempo de duração da execução, é proporcional e razoável fixar os honorários em R$800,00 (oitocentos reais). DISPOSITIVO 3 – Diante do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e dou provimento. 3.1 - Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários do Curador Especial Fred Junior de Sousa, OAB/PR nº 90.667, os quais arbitro em R$800,00, nos termos já fundamentados acima, com correção monetária pelo IPCA-E, a contar desta data, e juros de mora conforme a caderneta de poupança, a contar do trânsito em julgado. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 22 de março de 2024. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003251-24.2016.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277-4802 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003251-24.2016.8.16.0170 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.665,91 Exequente(s): Município de Toledo/PR (CPF/CNPJ: 76.205.806/0001-88) Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110 Executado(s): KINTACOR CONFECÇÕES LTDA (CPF/CNPJ: 82.357.153/0001-55) Rua João Arcângelo Rupolo, 4432 - Jardim Bressan - TOLEDO/PR - CEP: 85.913-170 LIGIA ESPINDOLA NANDI (RG: 20182193 SSP/SC e CPF/CNPJ: 665.472.379-15) Rua Armando Luiz Arrosi, 1707 - Jardim Pancera - TOLEDO/PR - CEP: 85.902-196 DECISÃO 1 - Defiro o requerimento de seq. 338, para o fim de expedir alvará liberatório em favor do Escrivão, cumpra conforme requerido. 2 - Defiro o requerimento de seq. 338, para o fim de expedir alvará liberatório em favor da parte Exequente, cumpra conforme requerido. 3 - Da justiça gratuita requerido pela parte Executada (seq. 335): A parte Executada apresentou manifestação na seq. 335, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, informando não ter condições para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Pois bem É de se considerar que o benefício da justiça gratuita tem a única finalidade de garantir o amplo e irrestrito acesso à tutela jurisdicional do Estado (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF). Circunstância que acarreta efeitos práticos que impedem a concessão do benefício neste momento. O benefício da justiça gratuita não tem a finalidade de isentar o beneficiário do pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que sua única finalidade é garantir o amplo e irrestrito acesso à tutela jurisdicional do Estado. Tanto que o legislador estabeleceu que “a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência” (art. 98, §2º, do CPC). Conceder o benefício da justiça gratuita quando já está sendo entregue a tutela jurisdicional é desvirtuar o instituto, para, na prática, afastar a responsabilidade da parte pelas despesas que deu causa. Por fim, mesmo correndo o risco de ser prolixo, é de anotar que o benefício da justiça gratuita não tem por função garantir da dignidade da pessoa humana no processo judicial (art. 1º, III, da CF). Como dito, o benefício da justiça gratuita tem a única finalidade de garantir o acesso à tutela jurisdicional do Estado. Uma vez que já está sendo garantido o acesso jurisdicional a parte Executada, não é necessário a concessão dos benefícios a justiça gratuita. Diante do exposto, indefiro o requerimento de justiça gratuita para o fim de isentar o pagamento das custas processuais de seq. 335, com fundamento no art. 1º, III, art. 5º, XXXV e LXXIV, ambos da CF, art. 1º da Lei nº 8.009/90, e art. 98, art. 833, ambos do CPC. 3.1 - Com fundamento no art. 98, §6º, do CPC, defiro o requerimento da parte Executada de seq. 335, para o fim de parcelar as custas processuais pendente de pagamento, em 6 parcelas mensais. 4 - Defiro o requerimento de seq. 338, para o fim de proceder intimação da parte Executada a efetivar o pagamento do débito remanescente, no prazo de 15 dias, cumpra-se conforme requerido. 5 - Mantendo-se inerte a parte Executada, fica a parte Exequente intimada a dar seguimento nos autos, no prazo de 15 dias. 5.1 - Mantendo-se inerte a parte Exequente por prazo superior a 15 dias, cumpra-se o disposto do item 2 e seguintes da decisão de seq. 267. 6 - Intimações e diligências necessárias. Toledo-Pr, 14 de setembro de 2.023. MARCELO MARCOS CARDOSO JUIZ DE DIREITO

16/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003251-24.2016.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003251-24.2016.8.16.0170 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.118,06 Exequente(s): Município de Toledo/PR Executado(s): KINTACOR CONFECÇÕES LTDA LIGIA ESPINDOLA NANDI DECISÃO 1. Defiro a penhora pelo sistema SISBAJUD (no qual já se encontram incluídas as cooperativas de crédito), determinando o bloqueio de eventuais aplicações financeiras, até o limite da execução, nos termos do art. 854 do CPC[1]. 2. Inexistindo bens penhoráveis, determino a suspensão do processo e do prazo prescricional por um ano, com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/1980. 2.1. Intime-se a parte Exequente na forma do art. 40, §1º, da Lei nº 6.830/1980. 2.2. Superado o prazo de suspensão acima determinado, determino o arquivamento provisório do processo (termo inicial), pelo prazo de 5 anos (prescrição intercorrente). 2.3. Superado o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo sucessivo de 10 dias. 2.3.1. Após, façam os autos conclusos para decisão. 3. Intimações e diligências necessárias. [1]Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução § 1o No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2o Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4o Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3o, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. § 5o Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. § 6o Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade. § 7o As transmissões das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determinação de penhora previstas neste artigo far-se-ão por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. § 8o A instituição financeira será responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando assim determinar o juiz. § 9o Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exequente, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido por autoridade supervisora do sistema bancário, que tornem indisponíveis ativos financeiros somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, na forma da lei. Toledo, 12 de janeiro de 2022. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

26/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003251-24.2016.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003251-24.2016.8.16.0170 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.913,82 Exequente(s): Município de Toledo/PR (CPF/CNPJ: 76.205.806/0001-88) Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110 Executado(s): KINTACOR CONFECÇÕES LTDA (CPF/CNPJ: 82.357.153/0001-55) Rua João Arcângelo Rupolo, 4432 - Jardim Bressan - TOLEDO/PR - CEP: 85.913-170 LIGIA ESPINDOLA NANDI (RG: 20182193 SSP/SC e CPF/CNPJ: 665.472.379-15) Rua Armando Luiz Arrosi, 1707 - Jardim Pancera - TOLEDO/PR - CEP: 85.902-196 Decisão I – RELATÓRIO: KINTACOR CONFECÇÕES LTDA e LIGIA ESPINDOLA NANDI, qualificados nos autos, apresentou contestação por negativa geral, a qual se recebe como exceção de pré-executividade (seq. 207), em face de MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR, também qualificado nos autos, contestando o título executivo por negativa geral. Ao final, requer a procedência do pedido e que seja declarada extinta a execução. Intimado, o Excepto/Exequente impugnou a exceção (seq. 211) e defendeu a rejeição da manifestação, pois incabível contestação por negativa geral em execução fiscal, bem como que a CDA atende a todos os comandos legais. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: 1. Do cabimento. Em primeiro lugar, a exceção de pré-executividade, instituto de criação doutrinária e adotada pelos tribunais, se constitui em uma oportunidade de defesa para o devedor nos próprios autos de execução, sempre que se configurar questão de ordem pública passível, inclusive, de ser conhecida de ofício, sem a necessidade de dilação probatória. Hoje a doutrina e a jurisprudência majoritária reconhecem que as questões de ordem pública, são cognoscíveis de plano pelo juiz, isto é, sem dilação probatória. Assim, se a matéria é de ordem pública e os autos contém elementos para sua apreciação, desde logo, deve o juiz decidir, dando eficácia ao art. 139, II, do CPC. Não se pode olvidar, ainda, que a rápida solução da lide foi erigida à categoria de garantia fundamental, prevista de forma expressa no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Por conta disso, não é possível a apresentação de contestação por negativa geral – ou “embargos” no meio do processo – em sede de execução se a parte não demonstra qual questão de ordem pública é atacada, pois nada há o que ser enfrentado e decidido. 2. Sucumbência. Em relação à sucumbência, o STJ pacificou entendimento segundo o qual não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da exceção de pré-executividade. Segundo o Tribunal Superior, a impugnação ao cumprimento de sentença, previsto no art. 525 do CPC, reveste-se de "mero incidente processual" semelhante à "exceção de pré-executividade" e que, de consequência, sua rejeição não enseja a fixação de verba honorária. Nesses termos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada exceção de pré-executividade (EREsp n° 1.048.043/SP, Dje 29/6/2009). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 873.061/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013) PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS. 1. Esta Corte firmou o entendimento de não serem devidos honorários advocatícios na exceção de pré-executividade julgada improcedente. 2. Precedente antigo e isolado da Segunda Seção está em desacordo com a posição jurisprudencial da mesma seção, órgão que hoje consagra entendimento firmado em diversos arestos no mesmo sentido do acórdão impugnado. 3. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (STJ - EREsp: 1185024 MG 2010/0163540-5, Data de Julgamento: 19/06/2013, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 01/07/2013). III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, REJEITO o pedido da exceção de pré-executividade. A respeito do prosseguimento do feito, diga o Exequente, no prazo de 15 dias. Toledo – PR, sexta-feira, 6 de agosto de 2021. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

11/08/2021, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Ofício)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(427)

legal