Procedimento Comum Cível 0008555-17.2016.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008555-17.2016.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008555-17.2016.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º Andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008555-17.2016.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.474,70 Autor(s): ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. Réu(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Vistos, 1. A parte requerida impugnou o valor dos honorários periciais, aduzindo, em síntese, que a complexidade do exame não justifica os honorários pleiteados em R$ 7.250,00 (sete mil, duzentos e cinquenta reais). 2. Cumpre consignar, nessa linha, que os honorários devem ser fixados levando em conta a complexidade do exame técnico, distância entre o juízo e o local da prova, as despesas realizadas pelo expert e o nível técnico do trabalho desenvolvido. Isso posto, a perícia tem como objeto apurar a adequação do sistema elétrico dos segurados e dos sistemas internos de proteção, a fim de mensurar o nexo de causalidade entre os danos suportados e a prestação dos serviços pela parte ré. 3. Destarte, ante os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, homologo a proposta em R$ 7.250,00 (sete mil, duzentos e cinquenta reais) – mov. 274, observando que o exame será realizado em 04 (quatro) Municípios distintos, sendo formulados 22 (vinte e dois) quesitos para resposta. A jurisprudência reconhece os critérios acima ao fixar-se a verba honorária: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS DO PERITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS APRESENTADOS PELO EXPERT. NÃO CABIMENTO. NATUREZA, COMPLEXIDADE E EXTENSÃO DOS TRABALHOS. CRITÉRIOS OBSERVADOS. VALOR DEFINIDO COM BASE NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0028710-72.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 05.07.2024). (g.n.) 4. Intimem-se as partes e o perito sobre o inteiro teor da presente decisão, incumbindo ao perito informar se aceita o encargo nos valores supra. 4.1. Ausentes impugnações, determino o depósito em juízo do montante pela parte requerida, em 15 (quinze) dias. Esclareço à parte requerida que não obstante a manifestação apresentada ao mov. 321, denota-se que a ação já foi saneada (mov. 46). No mais, aduz a parte autora pela impossibilidade de perícia nos bens em si, dado o transcurso de tempo (mov. 294), sendo que a ausência de perícia sobre os bens será analisada junto ao mérito da causa e demais elementos probatórios constantes dos autos. 4.2. Após, encaminhem-se ao perito os documentos pertinentes para a realização do laudo, acompanhados dos quesitos apresentados pelas partes, concedendo ao expert o prazo de 60 (sessenta) dias para finalização dos trabalhos, indicando data, horário e local para início do exame. 4.3. A Secretaria deverá dar ciência às partes pelo meio mais célere possível acerca do início da perícia. 4.4. Autorizo de imediato o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais depositados judicialmente, devendo ser expedido o competente alvará em favor do expert, mediante transferência direta em conta bancária informada. 5. Entregue o Laudo Pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Com a intimação das partes, eventuais assistentes técnicos deverão observar o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de parecer (art. 477, §1º, CPC/2015). 6. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 01:17

Decurso de Prazo

14/08/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 319) DEFERIDO O PEDIDO (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 319) DEFERIDO O PEDIDO (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 13:57

Confirmada

28/07/2025, 02:06

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2025, 23:41

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 17:21

Confirmada

25/06/2025, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 314) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (24/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008555-17.2016.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008555-17.2016.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.474,70 Autor(s): ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. (CPF/CNPJ: 06.136.920/0001-18) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 Bloco A, 22º Andar - Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 Réu(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL (CPF/CNPJ: 76.483.817/0001-20) rua Coronel Dulcidio, 800 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-170 VISTOS: Ciente da discordância quanto ao parcelamento em seq. 29 dos autos. Lado outro, intime-se o peticionário de seq. 29, quanto a juntada de comprovante de seq. 30, precisando se recebeu ou não os valores perseguidos. Diligências necessárias. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

24/06/2025, 00:00

deferimento

17/06/2025, 20:22

Conclusão (para decisão)

17/06/2025, 01:05

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2025, 11:12

Documentos

Conclusão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008555-17.2016.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008555-17.2016.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.474,70 Autor(s): ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. Réu(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Nos termos do § 5º, do artigo 63, do CPC, “O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício”. O c. STJ, no Tema Repetitivo nº 1282, fixou o seguinte entendimento: “O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva”. Ora, não se aplicando as regras processuais dos consumidores à seguradora que se sub-rogou nos direitos destes, em face do pagamento de indenização securitária, de se aplicar o caso concreto a regra extraída da alínea “a”, do inciso IV, do artigo 53, do CPC, o qual estabelece que a ação de reparação de danos deve ser proposta no foro do local do fato danoso, por ser especial em relação às regras previstas nas alíneas “a” e “b”, do inciso III, do referido artigo de lei. Aliás, nesse sentido: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. FEITO QUE VERSA SOBRE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 53, INC. IV, “A”, DO CPC. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LUGAR DO ATO OU FATO PARA A AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO, QUE COINCIDE COM O LOCAL DE DOMICÍLIO DA SEGURADA E DA FILIAL DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO NA CIDADE. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO NO FORO DA SEDE DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0027900-94.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 11.11.2024) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA EM FACE DA COPEL. CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA DEFINIDO EM RAZÃO DO LOCAL EM QUE OCORREU O DANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, INCISO IV, ALÍNEA ‘a’, DO CPC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE”. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000204-74.2024.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 20.04.2024) Os fatos discutidos nesta demanda se passaram na comarca de Cambé/PR, razão pela qual este é competente para o processo e julgamento da causa. Assim, declino da competência para o processo e julgamento desta causa para um dos Juízos Cíveis de Cambé/PR. Procedam-se as baixas necessárias. Diligencie-se. Int. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008555-17.2016.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008555-17.2016.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.474,70 Autor(s): ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. Réu(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA Nos termos da notícia vinculada na imprensa em 12/08/2023, tem-se que “A Copel oficializou em comunicado aos acionistas e ao mercado que foi privatizada e deixou de ser uma empresa estatal. No documento divulgado na noite desta sexta-feira (12), a maior empresa do Paraná comunica que deixou de ser Sociedade de Economia Mista integrante da administração pública indireta do Estado do Paraná e de se sujeitar à “Lei das Estatais”. O estado deixa de ser o sócio majoritário, controlador da Copel, aquele que define os rumos da companhia. A partir de agora, a empresa passa a funcionar como uma corporação, sem um controlador definido.”[1] Sendo assim, tem-se que a competência absoluta deste Juízo não mais persiste, porque não se trata de causa em que figurem como parte aqueles indicados no art. 4º da Resolução nº 93/2013 do OE (Estado do Paraná, o Município de Curitiba, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações). Logo, nos termos do art. 64, §1º do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos às Varas Cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intimem-se. [1] https://g1.globo.com/pr/parana/economia/noticia/2023/08/12/privatizacao-da-copel-e-oficializada-em-comunicado-a-acionistas-e-ao-mercado.ghtml Curitiba, 28 de setembro de 2023. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito

22/11/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 319) DEFERIDO O PEDIDO (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 319) DEFERIDO O PEDIDO (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 314) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (24/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

deferimento

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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