Ação Penal - Procedimento Sumário 0001023-76.2021.8.16.0081 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001023-76.2021.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

08/07/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 152) OUTRAS DECISÕES (26/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8560 - Celular: (43) 3572-8562 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001023-76.2021.8.16.0081 Adequando a pauta, redesigno a audiência para 05/10/2026, às 14h15min, na modalidade semipresencial. Int. Dil. nec. Faxinal, 26 de junho de 2025. Ana Maria Ortega Macedo Magistrada

30/06/2025, 00:00

Confirmada

27/06/2025, 13:54

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 11:33

Entrega em carga/vista

27/06/2025, 11:33

de Instrução e Julgamento (redesignada)

27/06/2025, 11:32

Outras Decisões

26/06/2025, 18:09

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 18:08

Documento (Outros documentos)

26/05/2025, 14:48

Mandado

26/05/2025, 13:56

Confirmada

21/05/2025, 15:50

Mandado

21/05/2025, 15:44

Ato ordinatório

20/05/2025, 13:29

Ato ordinatório

20/05/2025, 13:26

Documentos

Intimação

•04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001023-76.2021.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8560 - Celular: (43) 99611-2406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001023-76.2021.8.16.0081 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 13/06/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Não Informado, S/N - FAXINAL/PR Réu(s): JULIO CESAR TABORDA RIBAS MOREIRA (RG: 107151036 SSP/PR e CPF/CNPJ: 068.179.489-59) RUA DOMINGOS BOCARDO, 22 CASA - Residencial Garcia - FAXINAL/PR - Telefone(s): (43) 99811-1329 Vistos. JULIO CESAR TABORDA RIBAS MOREIRA foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, conforme denúncia de mov. 23.1. A denúncia foi recebida no dia 21 de junho de 2021 (mov. 28.1). Citado (mov. 56.1), o denunciado apresentou, por intermédio de Defensora dativa, resposta à acusação (evento 65), não arguindo preliminares. Vieram, então, conclusos os autos. O juízo a ser exercido, neste momento, é apenas o de verificar se, na hipótese, encontra-se ou não presente alguma das causas de absolvição sumária do acusado, previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, verbis: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Observe-se que, da análise do referido dispositivo, as hipóteses de absolvição sumária devem estar definitivamente comprovadas nos autos, vez que a existência das causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade deve ser manifesta. A atipicidade do crime deve ser evidente. Os elementos constantes dos autos revelam indícios da prática dos fatos narrados na inicial e tais fatos devem ser apurados em regular instrução, a fim de se comprovar ou não a materialidade e autoria delitiva do denunciado, sem olvidar, porém, que vige o princípio do in dubio pro reo e o ônus acusatório é do Ministério Público. Com efeito, somente após toda a instrução processual é que se poderá verificar a existência do elemento subjetivo. Desta forma, como não verifico a existência de qualquer causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, de modo que, ausente qualquer das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, que possa levar à absolvição sumária do acusado, dou prosseguimento ao feito. Assim, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal, designo o dia 01 de agosto de 2023, às 15h00min, para a audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade em que as testemunhas arroladas tempestivamente pelas partes serão ouvidas, sendo que o denunciado será interrogado ao término da instrução, depois de inquiridas todas as testemunhas, nos termos do artigo 400 do mesmo Diploma Legal, para que lhe seja possibilitado o efetivo exercício de autodefesa. Intime-se o acusado e sua defesa. Depreque-se, se necessário, a oitiva das testemunhas residentes fora do Estado, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da deprecata. Requisite-se, se necessário. Ciência ao Ministério Público. Demais diligências necessárias. Faxinal/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUÍZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001023-76.2021.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3461-1172 Autos nº. 0001023-76.2021.8.16.0081 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 13/06/2021 Vítima(s): PRISCILA PEREIRA DOS SANTOS Indiciado(s): JULIO CESAR TABORDA RIBAS MOREIRA Vistos. 1. Recebo a denúncia oferecida em face de JULIO CESAR TABORDA RIBAS MOREIRA, uma vez que dos elementos de prova constantes do caderno processual extraem-se indícios suficientes de autoria e materialidade do(s) delito(s) narrado(s) na peça acusatória, circunstância que revela a justa causa para a deflagração da ação penal. 2. Constata-se, ademais, o preenchimento dos pressupostos contemplados no artigo 41 do Código de Processo Penal quanto aos requisitos formais da exordial acusatória e, por outro lado, a inocorrência das hipóteses disciplinadas no artigo 395 do mesmo diploma legal – quanto aos pressupostos processuais, condições da ação e justa causa –, que possam ensejar a rejeição da peça inaugural. 3. Cite(m)-se o(s) acusado(s) para que apresente(m), por meio de advogado, defesa(s) escrita(s), na forma do artigo 396-A do Código de Processo Penal, no prazo de 10 (dez) dias, podendo, em tal oportunidade, arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. 4. Caso o(s) acusado(s) deixe(m) transcorrer o prazo para resposta sem manifestação ou declare(m), por ocasião da citação, não possuir(m) recursos para contratar advogado, voltem conclusos apenas para nomeação de procurador pelo Portal da Advocacia Dativa, o qual deverá ser intimado para apresentar defesa preliminar (artigo 396-A, §2º, do Código de Processo Penal). 5. Certifiquem-se os antecedentes do(s) denunciado(s) junto ao Sistema Projudi/Oráculo, dispensadas as demais consultas ante a unificação dos dados (artigo 589 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná), caso ainda não juntado(s). 6. Comunique-se o recebimento da denúncia em face do(s) respectivo(s) denunciado(s) ao Distribuidor Criminal e ao Instituto de Identificação do Estado, conforme o disposto no inciso I, do artigo 93, e no inciso II, do artigo 602, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 7. Comunique-se à(s) vítima(s) a respeito dos atos processuais previstos no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. 8. Ainda, nos termos da decisão de mov. 10.1, DISPENSO o recolhimento da fiança arbitrada nestes autos. 9. Intimem-se e cumpra-se a referida decisão sem a exigência de fiança, colocando o réu em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Dil. necessárias. Faxinal, data de inserção no sistema Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto

23/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001023-76.2021.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472-1700 Autos nº. 0001023-76.2021.8.16.0081 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): JULIO CESAR TABORDA RIBAS MOREIRA Vistos. Trata-se de auto de prisão em flagrante de JULIO CESAR TABORDA RIBAS MOREIRA, em consequência da prática, em tese, do delito de lesões corporais (art. 129, § 9°, do Código Penal, combinado com Lei n. 12.340/2006), conforme capitulação atribuída pela Autoridade Policial. Consta no boletim de ocorrência de seq. 1.14: ESTA EQUIPE FOI SOLICITADA A COMPARECER NO ENDEREÇO RUA DOMINGOS BOCARDO NUMERAL 22, ONDE SEGUNDO INFORMADO UMA MULHER HAVIA SIDO AGREDIDA. NO LOCAL, A EQUIPE FEZ CONTATO COM A SRTA. PRISCILA PEREIRA DOS SANTOS 21 ANOS, ONDE FOI POSSÍVEL CONSTATAR VÁRIOS HEMATOMAS EM REGIÃO DE FACE DA MESMA, QUE QUESTIONADO O QUE HAVIA OCORRIDO, PASSOU A RELATAR QUE PEDIU PARA SEU CONVIVENTE, IDENTIFICADO COMO JÚLIO CESAR TABORDA RIBAS MOREIRA 32 ANOS, SAIR DE CASA, POIS NÃO QUER MAIS CONVIVER COM O MESMO, ESTE NÃO ACEITANDO PASSOU A AGREDI-LA COM SOCOS EM REGIÃO DE FACE, O QUE RESULTOU EM VÁRIOS HEMATOMAS E SANGRAMENTO PRÓXIMO A BOCA; INFORMOU AINDA QUE NO MOMENTO QUE IRIA CHAMAR A POLÍCIA, JÚLIO SE EVADIU DO LOCAL. FEITO O PATRULHAMENTO, FOI LOGRADO ÊXITO EM LOCALIZAR O AUTOR PRÓXIMO AO DESTACAMENTO DE POLÍCIA, ONDE REALIZADA A ABORDAGEM, NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO, FOI PERCEBIDO LESÕES EM FACE (NARIZ) ONDE QUESTIONADO, INFORMOU TER SIDO SUA CONVIVENTE QUE O TERIA FERIDO; QUE CHECADO VIA SISTEMA SESP, JÚLIO POSSUI EM SEU DESFAVOR UM MANDADO DE PRISÃO PELO CRIME DE AMEAÇA, EXPEDIDO PELA VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO ABERTO DE ARAUCÁRIA SOB Nº 001079374-76, DIANTE DISSO FOI DADA VOZ DE PRISÃO AO MESMO, ONDE RESGUARDADOS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, FOI PRIMEIRAMENTE CONDUZIDO ATÉ O HOSPITAL MUNICIPAL DE FAXINAL PARA REALIZAÇÃO DOS EXAMES DE LESÃO CORPORAL E POSTERIOR ENTREGUE NA 53ª DRP DE FAXINAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. A Autoridade Policial lavrou auto de prisão em flagrante em desfavor do conduzido (seq. 1.3), arbitrando fiança no valor de R$ 1.500,00, até o momento não recolhida. O Ministério Público se manifestou pela homologação da prisão em flagrante e da fiança arbitrada pelo Delegado de Polícia, com concessão de liberdade provisória ao autuado mediante o recolhimento da fiança. É o breve relato. DECIDO. O auto de prisão em flagrante atendeu aos parâmetros normativos que disciplinam essa espécie de constrição à liberdade pessoal, porquanto o conduzido foi flagrado logo após cometer o suposto crime (art. 302, II, do CPP). A par disso, o procedimento estatuído (arts. 304 e 306, CPP) foi devidamente seguido pela autoridade policial: ouviram-se o condutor, uma testemunha, a vítima e o conduzido, emitindo-se, ainda, a nota de culpa. Ademais, foram observadas as prescrições constitucionais que resguardam os direitos fundamentais do preso (art. 5º, LXII, LXIII, e LXIV, CF). Estando, pois, formal e materialmente apto, o auto de prisão em flagrante deve ser convalidado. Em atenção ao imperativo do artigo 310 do CPP, consigne-se que não se vislumbram elementos concretos que respaldem a necessidade da segregação preventiva do conduzido, face à inexistência de fatores que denotem o risco de comprometimento da ordem pública ou de signos factuais que apontem a prisão como indispensável à conveniência da persecução criminal ou à aplicação da lei penal (art. 312 do CPP). A pena máxima prevista para o delito imputado ao conduzido não ultrapassa o patamar de 4 anos de privação de liberdade. Conforme análise da certidão de antecedentes criminais juntada aos autos (seq. 4.1), o noticiado possui uma condenação anterior pela prática do crime de ameaça (autos n. 0001067-08.2015.8.16.0081). Porém, como apontado pelo Ministério Público, os fatos ocorreram no ano de 2015, não restando indícios atuais que a liberdade do autuado possa colocar em risco a ordem pública ou a integridade da vítima. Além do mais, o Ministério Público e a Autoridade Policial não requereram a este juízo a decretação da prisão preventiva do réu, circunstância que por si só impede a decretação da segregação cautelar, consoante à regra do art. 311 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva deve ser reservada para casos graves que extrapolem a situação isolada que gerou a prisão em flagrante, tais como risco à vítima, de reiteração delitiva, prejuízo às investigações ou à aplicação de eventuais sanções estabelecidas ao fim do processo, aos quais comprovadamente as medidas cautelares diversas não sejam adequadas e suficientes, situação que não se mostra presente no caso em análise. Nesse viés, o Ministério Público também suscita a observância do princípio da homogeneidade, o qual, embora não determinante na análise da prisão preventiva, mormente porque a instrução é que revelará a sanção aplicável ao caso, em situações cujo desenrolar é muito evidente pode constituir fator auxiliar de convencimento, coibindo-se as distorções do sistema que acabam permitindo uma medida provisória mais gravosa do que a final. Por outro lado, agiu corretamente o Delegado de Polícia ao arbitrar fiança para o autuado, uma vez que o somatório das penas máximas previstas para os crimes imputados é inferior a quatro anos de privação de liberdade, configurando-se a hipótese prevista no art. 322 do Código de Processo Penal. Não há notícia nos autos de que a fiança arbitrada foi recolhida. Considerando as condições pessoais do autuado e as peculiaridades do caso concreto, considero adequado o valor arbitrado pela Autoridade Policial (R$ 1.500,00), atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 282 do Código de Processo Penal. Assim, a fiança arbitrada deve ser homologada. Ante o exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante, bem como a fiança arbitrada pela Autoridade Policial, e CONCEDO a liberdade provisória ao conduzido JULIO CESAR TABORDA RIBAS MOREIRA, mediante o recolhimento de fiança no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal. Recolhido o valor arbitrado, lavre-se o termo de fiança conforme determina o art. 329 do CPP, devendo constar advertência sobre as obrigações previstas nos arts. 327 e 328, tudo sob pena de quebramento de fiança e revogação do benefício ora concedido. Não recolhida no prazo de 48 horas, reduzo desde já a fiança para R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Decorridas mais 24 horas após a redução e ainda não paga, dispenso seu recolhimento. Depositado o valor e após ser entregue o termo de fiança, ou dispensado seu pagamento, expeça-se alvará de soltura, se o custodiado por outro motivo não estiver preso. Considerando a informação que há mandado de prisão vigente em desfavor do noticiado emitido pela Vara de Execução em Meio Aberto de Araucária, nos autos de execução n. 0012801-22.2018.8.16.0025, comunique-se imediatamente a prisão à referida Vara, colocando o noticiado à disposição do juízo competente nos autos de execução. Determino o envio dos autos, com urgência, ao juízo criminal da comarca de origem para imediata designação de audiência de custódia. Frise-se que diante da ausência de escolta policial, resta inviável a realização da audiência de custódia no regime de plantão judiciário. Intime-se o flagranteado. Ciência ao Ministério Público. Comunique-se ao Dr. Delegado de Polícia. Se o conduzido estiver cumprindo pena ou sujeito a medidas cautelares impostas em outro processo, oficie-se à Vara respectiva para noticiar os fatos sob apreço. Intimações e diligências necessárias. Ivaiporã, 14 de junho de 2021. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto - Plantonista

15/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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