Apelação Cível 0004711-69.2019.8.16.0193 - TJPR

Apelação Cível 0004711-69.2019.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 396) JUNTADA DE COMPROVANTE (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 387) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004711-69.2019.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004711-69.2019.8.16.0193 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$59.638,82 Exequente(s): WELDES BURKNER Executado(s): ESTANISLAU KARASZOUSKI 1)- Trata-se de manifestação apresentada por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, litisdenunciada nos autos, em sede de cumprimento de sentença promovido por WELDER BUKNER, na qual requer a extinção da execução em relação às verbas referentes a danos morais e estéticos, sob o fundamento de ausência de título executivo contra a seguradora quanto a tais parcelas (seq. 366). 2)- A pretensão merece acolhimento. Conforme se extrai do acórdão proferido nos autos principais, a responsabilidade da seguradora foi reconhecida de forma exclusiva e limitada aos danos materiais, com expressa exclusão da cobertura securitária quanto aos danos morais e estéticos, nos termos da apólice contratada e da Súmula 402 do STJ. A condenação relativa aos danos morais e estéticos foi imposta apenas ao réu Estanislau Karaszouski, não havendo título executivo judicial que vincule a seguradora ao pagamento dessas verbas. Assim, a execução promovida em face da seguradora quanto aos danos morais e estéticos configura ausência de título executivo, nos termos do art. 783 do CPC, razão pela qual deve ser extinta nesta parte. 3)- Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, acolho o pedido da litisdenunciada e declaro extinta a execução em relação à AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS quanto às verbas referentes a danos materiais, pois já foi realizado o pagamento da indenização (seq. 349.2), mantendo-se a execução exclusivamente em desfavor do executado Estanislau. 3.1)-Preclusa esta decisão, exclua-se a litisdenunciada da lide. 4)- Cumpra-se, exclusivamente em face do executado ESTANISLAU, a decisão de seq. 343. 5)-Intimem-se. Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 361) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (26/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004711-69.2019.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004711-69.2019.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): WELDES BURKNER Réu(s): ESTANISLAU KARASZOUSKI 1)-Em relação aos valores depositados nos autos, cumpra-se o contido nos itens "3" a "3.2" da decisão de seq. 343. 2)-Outrossim, em observância ao contraditório, intime-se a seguradora para que se manifeste sobre a petição de seq. 353.1 no prazo de 10 (dez) dias. 3)-Intimem-se. Diligências necessárias, com a devida observância da Portaria vigente nesta Vara. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 349) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (17/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 343) DEFERIDO O PEDIDO (25/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 343) DEFERIDO O PEDIDO (25/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 343) DEFERIDO O PEDIDO (25/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004711-69.2019.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004711-69.2019.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): WELDES BURKNER Réu(s): ESTANISLAU KARASZOUSKI 1)-Intime-se a parte executada, pessoalmente, por AR-MP, ou, caso tenha advogado, através de seu procurador, via Sistema PROJUDI, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento integral do montante devido, acrescido das custas, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art.523, §1º, do Código de Processo Civil de 2015. 1.1)-Ressalte-se na intimação do executado que, em caso de não-pagamento espontâneo no prazo acima concedido e, independente de penhora ou nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, o qual conta-se automaticamente a partir do fim do prazo para pagamento (art.525 do CPC/15). 2)-Defiro a intimação da parte executada, através dos meios eletrônicos indicados nos autos, o que faço com fundamento no artigo 246 do CPC e no artigo 2º, parágrafo único, da Instrução Normativa 073/2021-CGJ. 2.1)-Em observância ao artigo 3º, § 3º, da Instrução Normativa 073/2021-CGJ, todas as petições e/ou certidões que contiverem os contatos das partes e/ou testemunhas deverão ser gravados pelo SEGREDO DE JUSTIÇA. 2.2)- Isso posto, à Serventia para que realize a intimação eletrônica no prazo de 2 (dois) dias, a contar desta decisão, através dos meios eletrônicos indicados pela parte ou que constem no banco de dados do Poder Judiciário, observando-se o disposto nos artigos 3º a 5º da Instrução Normativa nº 73/2021. A intimação será considerada cumprida com a confirmação da identidade e a comprovação da entrega das informações ao destinatário, cientificando-o na forma do artigo 4º da Instrução Normativa 73/2021-CGJ, observando-se, ainda, as diligências para confirmação da identidade previstas no artigo 5º da referida Instrução. De outra sorte, a intimação será considerada não cumprida se, após 24 horas, contadas da reiteração, não houver confirmação da identificação e da entrega das informações ao destinatário. 2.3)- Consigne-se expressamente na diligência de intimação eletrônica que considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da intimação recebida pelo meio eletrônico, na forma do artigo 246, §1º-B e §1º-C, do CPC. 2.4)- Caso a diligência eletrônica seja positiva, deverá a Serventia certificar detalhadamente nos autos, na forma do artigo 6º da Instrução normativa nº 73/2021, anexando à certidão a confirmação da identificação inequívoca do destinatário e da entrega das informações elencadas no art. 4º da Instrução Normativa 73/2021-CGJ. 2.5)-Caso a diligência eletrônica seja negativa, a Serventia deverá certificar nos autos a impossibilidade de cumprimento por meio eletrônico e, independente de decisão, deverá promover a intimação pelos meios indicados no §1º-A do artigo 246 do CPC. Consigne-se, expressamente, na carta/mandado que, em havendo intimação na forma do §1º-A supra, deverá o executado, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da intimação enviada eletronicamente, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma dos §§1º-B e 1º-C do artigo 246 do CPC. 3)-Caso depositado o valor devido, expeça-se alvará judicial, em favor da parte credora, para levantamento dos valores depositados nos autos. 3.1)-Caso requerido, desde logo, defiro a transferência do valor para conta indicada pela parte beneficiária. Para tanto, oficie-se ao banco competente. 3.2)-Para expedição de alvará judicial em nome do procurador ou transferência de valores em conta de titularidade do advogado, este deverá ter poderes específicos para tal finalidade. 3.3)- Após, em nada mais sendo requerido, considerando que o feito já se encontra sentenciado, arquivem-se com as cautelas de praxe, observando-se a Portaria 1/2023 e o CN, no que couber. 4)-Em caso de não-pagamento espontâneo no prazo do item supra, à Serventia para as anotações necessárias no PROJUDI e perante o Distribuidor quanto ao início da fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, observando-se a ocorrência ou não de inversão nos polos da relação processual e a alteração do valor da causa, a qual deverá ser fixada pelo valor cobrado nesta fase processual. 5)- Após, em razão do não-pagamento espontâneo do débito, inclua-se a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor da condenação e, considerando o rol do art. 835 do CPC/15, que trata da preferência de penhora de dinheiro face às demais modalidades, defiro, desde logo, a penhora via SISBAJUD. 5.1)- Em havendo novo pedido de pesquisa via SISBAJUD, renove-se automaticamente a diligência, nos termos desta decisão, até o adimplemento da dívida. 5.2)-Assim, à Serventia para que proceda diligências junto ao sistema SISBAJUD, visando o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras do executado, até o valor do débito exequendo. Caso solicitado, desde logo, resta deferida a repetição da ordem SISBAJUD pelo prazo máximo autorizado pelo Sistema. 5.3)-Frutífero o bloqueio, cumpra-se a Portaria vigente nesta vara quanto ao capítulo da Execução/Cumprimento de sentença. 5.4)-Não havendo impugnação da parte executada, em relação a eventual valor bloqueado, expeça-se alvará em favor da parte exequente, observando-se as determinações contidas no item desta decisão que autoriza a expedição de alvará em caso de pagamento espontâneo. 6)-Infrutífero o bloqueio, determino, desde logo, a busca de veículos junto ao Sistema RENAJUD, devendo a Serventia observar a Portaria vigente nesta vara. 6.1)- Em havendo novo pedido de pesquisa via RENAJUD, renove-se automaticamente a diligência, nos termos desta decisão, até o adimplemento da dívida. 6.2)-Uma vez constatada a existência de veículos em nome da parte executada, e havendo expresso requerimento da parte exequente quanto à penhora do veículo encontrado, deverá esta juntar aos autos a comprovação do valor médio de mercado do bem, na forma do artigo 871, IV, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da penhora. 6.3)-Havendo interesse na penhora do bem encontrado e juntada a pesquisa do preço médio do veículo realizada por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (neste último caso, no mínimo, 3 anúncios), proceda-se o bloqueio de transferência junto ao Sistema, bem como anote-se a penhora do bem. 6.3.1)-Em seguida, expeça-se o respectivo termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC) e intime-se o executado acerca da penhora. 7)-Não havendo interesse na penhora, ou não juntada a pesquisa do preço médio do veículo, conforme determinado supra, em observância ao princípio da efetividade da execução, determino a utilização do Sistema INFOJUD/DOI/DITR para a pesquisa de bens, relativa aos cinco últimos exercícios fiscais, devendo a Serventia observar o sigilo necessário quanto à declaração obtida e a Portaria vigente nesta Serventia. 8)-Frustradas as providências acima, expeça-se o competente mandado de penhora a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, o qual deverá realizar a avaliação do bem penhorado e, na mesma oportunidade, caso reste frutífera a diligência, intimar a parte executada para que, querendo, arguir o que entender necessário, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art.525, §11, do CPC/15. 9)- Indefiro, por ora, quaisquer outros pedidos de penhora eventualmente formulados, considerando a necessidade de esgotamento prévio dos sistemas inicialmente deferidos. 10)-Esgotadas as diligências acima determinadas, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo de 1 (um) ano. 10.1)-Inerte o exequente, ou requerendo a suspensão/arquivamento provisório, com fundamento no artigo 921, inciso III e §1º do CPC/15, fixo o prazo de 1 (um) ano para a suspensão. Ressalte-se que, nos termos do referido § 1º do mesmo artigo, restará também suspensa a prescrição e, por outro lado, com fundamento no § 4º do referido dispositivo, após o decurso do prazo de suspensão, correrá o prazo prescricional (artigo 206, § 5º, I, do Código Civil), relativo à prescrição intercorrente, de forma que o termo inicial será considerada a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 11)-Permanecendo o exequente inerte, após o decurso do prazo de suspensão, na forma do art.921, §2º, do CPC/15, proceda-se ao levantamento de quaisquer restrições ou penhoras existentes nos autos e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias vigentes nesta Serventia e o CN, no que couber. 12)-Intimem-se. Diligências necessárias, com a devida observância da Portaria vigente nesta Vara, devendo a Serventia observar os modelos e procedimentos previstos nos Anexos I e II da Instrução Normativa 073/2021 - CGJ. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 337) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (28/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 337) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (28/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

03/03/2025, 00:00

Trânsito em julgado

19/02/2025, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2776217/PR (2024/0403323-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTANISLAU KARASZOUSKI ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS SILVANO MAIA - PR054076 AGRAVADO: WELDES BURKNER ADVOGADOS: DARCI JOSÉ FINGER - PR024412 CHRISTOPHER DIEGO FINGER - PR097747 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTANISLAU KARASZOUSKI à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO. VEÍCULO QUE FAZ CONVERSÃO À ESQUERDA E COLIDE EM MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA NA MÃO OPOSTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA DINÂMICA DO ACIDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. MÉRITO. DINÂMICA DO ACIDENTE. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO POR MEIO DA PROVA DOCUMENTAL. CONVERSÃO À ESQUERDA QUE OBSTRUIU A PASSAGEM DA MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA NA MÃO OPOSTA DE DIREÇÃO. CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE. EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE QUE NÃO AFASTARIA SUA RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO. CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. LIMITAÇÃO AOS VALORES EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. CONSERTO DA MOTOCICLETA. PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO. DESPESAS COM MEDICAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DANOS FÍSICOS IMPORTANTES. DANO QUE SE CONFIGURA IN RE IPSA. DANOS ESTÉTICOS CONFIGURADOS. DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DO LAUDO PERICIAL. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA INDEVIDA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDOS INICIAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES. LIDE SECUNDÁRIA. COBERTURA DEVIDA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. SÚMULA N. 402 DO STJ. APLICABILIDADE. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. ART. 85, § 2º DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 944 do CC, no que concerne à necessidade de redução do excessivo valor fixado a título de danos morais e estéticos, trazendo a seguinte argumentação: Isso porque mesmo tendo conhecimento de que o recorrido se encontra plenamente reabilitado fisicamente e sem apresentar qualquer sequela emocional, psicológica, ou estética de modo que a lesão sofrida em nada prejudicou o mesmo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Paraná entendeu por bem condenar de forma exorbitante montante a título de indenização a titulo de danos morais e estéticos sendo R$ 15.000,00 para danos morais mais R$ 15.000,00, para danos estéticos, o recorrente que notoriamente extrapola o campo da razoabilidade e do bom senso bem como destoa do contexto fático apresentado. [...] Apesar disso, quando o excessivo montante indenizatório aqui debatido foi arbitrado, certamente não foi considerado, para tal, as peculiaridades do caso concreto, especialmente as lesões corporais de natureza leve causadas ao recorrido; a frágil capacidade financeira do recorrente, que se trata de um idoso aposentado e sequer possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais desta demanda; e o fato de que a culpa do recorrente só pode ser compreendida como branda (fls. 952-953). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No caso dos autos, o dano estético pleiteado foi também analisado pelo laudo pericial elaborado. [...] Desta forma, considerando as provas dos autos, bem como os critérios adotados por esta Corte de Justiça para reparações de dano estético, é de se fixar a indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). [...] Quanto ao valor da indenização por danos morais, registre-se que o ordenamento jurídico brasileiro não é taxativo na sua fixação e, diante da notória dificuldade em seu arbitramento, a doutrina tem lançado mão de certos parâmetros, sendo estes: as circunstâncias do caso concreto, o alcance da ofensa e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Além disso, a indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e, concomitantemente, sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios. As circunstâncias do sinistro foram exploradas anteriormente. A ofensa foi grave e resultou em graves danos físicos ao motociclista. Já quanto à capacidade econômica das partes, ambas litigam sob o pálio da gratuidade processual. [...] Na situação em tela, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais cumpre a função reparadora-punitiva que informa este modelo indenizatório (fls. 941-943). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), tendo em vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais e estéticos, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: “Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte”. (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.672.112/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27.8.2020; AgInt no AREsp 1.533.714/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28.8.2020; e AgInt no AREsp 1.533.913/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31.8.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.

Decurso de Prazo

05/06/2024, 00:28

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004711-69.2019.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004711-69.2019.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): WELDES BURKNER Réu(s): ESTANISLAU KARASZOUSKI 1)-Intime-se a parte executada, pessoalmente, por AR-MP, ou, caso tenha advogado, através de seu procurador, via Sistema PROJUDI, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento integral do montante devido, acrescido das custas, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art.523, §1º, do Código de Processo Civil de 2015. 1.1)-Ressalte-se na intimação do executado que, em caso de não-pagamento espontâneo no prazo acima concedido e, independente de penhora ou nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, o qual conta-se automaticamente a partir do fim do prazo para pagamento (art.525 do CPC/15). 2)-Defiro a intimação da parte executada, através dos meios eletrônicos indicados nos autos, o que faço com fundamento no artigo 246 do CPC e no artigo 2º, parágrafo único, da Instrução Normativa 073/2021-CGJ. 2.1)-Em observância ao artigo 3º, § 3º, da Instrução Normativa 073/2021-CGJ, todas as petições e/ou certidões que contiverem os contatos das partes e/ou testemunhas deverão ser gravados pelo SEGREDO DE JUSTIÇA. 2.2)- Isso posto, à Serventia para que realize a intimação eletrônica no prazo de 2 (dois) dias, a contar desta decisão, através dos meios eletrônicos indicados pela parte ou que constem no banco de dados do Poder Judiciário, observando-se o disposto nos artigos 3º a 5º da Instrução Normativa nº 73/2021. A intimação será considerada cumprida com a confirmação da identidade e a comprovação da entrega das informações ao destinatário, cientificando-o na forma do artigo 4º da Instrução Normativa 73/2021-CGJ, observando-se, ainda, as diligências para confirmação da identidade previstas no artigo 5º da referida Instrução. De outra sorte, a intimação será considerada não cumprida se, após 24 horas, contadas da reiteração, não houver confirmação da identificação e da entrega das informações ao destinatário. 2.3)- Consigne-se expressamente na diligência de intimação eletrônica que considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da intimação recebida pelo meio eletrônico, na forma do artigo 246, §1º-B e §1º-C, do CPC. 2.4)- Caso a diligência eletrônica seja positiva, deverá a Serventia certificar detalhadamente nos autos, na forma do artigo 6º da Instrução normativa nº 73/2021, anexando à certidão a confirmação da identificação inequívoca do destinatário e da entrega das informações elencadas no art. 4º da Instrução Normativa 73/2021-CGJ. 2.5)-Caso a diligência eletrônica seja negativa, a Serventia deverá certificar nos autos a impossibilidade de cumprimento por meio eletrônico e, independente de decisão, deverá promover a intimação pelos meios indicados no §1º-A do artigo 246 do CPC. Consigne-se, expressamente, na carta/mandado que, em havendo intimação na forma do §1º-A supra, deverá o executado, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da intimação enviada eletronicamente, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma dos §§1º-B e 1º-C do artigo 246 do CPC. 3)-Caso depositado o valor devido, expeça-se alvará judicial, em favor da parte credora, para levantamento dos valores depositados nos autos. 3.1)-Caso requerido, desde logo, defiro a transferência do valor para conta indicada pela parte beneficiária. Para tanto, oficie-se ao banco competente. 3.2)-Para expedição de alvará judicial em nome do procurador ou transferência de valores em conta de titularidade do advogado, este deverá ter poderes específicos para tal finalidade. 3.3)- Após, em nada mais sendo requerido, considerando que o feito já se encontra sentenciado, arquivem-se com as cautelas de praxe, observando-se a Portaria 1/2023 e o CN, no que couber. 4)-Em caso de não-pagamento espontâneo no prazo do item supra, à Serventia para as anotações necessárias no PROJUDI e perante o Distribuidor quanto ao início da fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, observando-se a ocorrência ou não de inversão nos polos da relação processual e a alteração do valor da causa, a qual deverá ser fixada pelo valor cobrado nesta fase processual. 5)- Após, em razão do não-pagamento espontâneo do débito, inclua-se a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor da condenação e, considerando o rol do art. 835 do CPC/15, que trata da preferência de penhora de dinheiro face às demais modalidades, defiro, desde logo, a penhora via SISBAJUD. 5.1)- Em havendo novo pedido de pesquisa via SISBAJUD, renove-se automaticamente a diligência, nos termos desta decisão, até o adimplemento da dívida. 5.2)-Assim, à Serventia para que proceda diligências junto ao sistema SISBAJUD, visando o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras do executado, até o valor do débito exequendo. Caso solicitado, desde logo, resta deferida a repetição da ordem SISBAJUD pelo prazo máximo autorizado pelo Sistema. 5.3)-Frutífero o bloqueio, cumpra-se a Portaria vigente nesta vara quanto ao capítulo da Execução/Cumprimento de sentença. 5.4)-Não havendo impugnação da parte executada, em relação a eventual valor bloqueado, expeça-se alvará em favor da parte exequente, observando-se as determinações contidas no item desta decisão que autoriza a expedição de alvará em caso de pagamento espontâneo. 6)-Infrutífero o bloqueio, determino, desde logo, a busca de veículos junto ao Sistema RENAJUD, devendo a Serventia observar a Portaria vigente nesta vara. 6.1)- Em havendo novo pedido de pesquisa via RENAJUD, renove-se automaticamente a diligência, nos termos desta decisão, até o adimplemento da dívida. 6.2)-Uma vez constatada a existência de veículos em nome da parte executada, e havendo expresso requerimento da parte exequente quanto à penhora do veículo encontrado, deverá esta juntar aos autos a comprovação do valor médio de mercado do bem, na forma do artigo 871, IV, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da penhora. 6.3)-Havendo interesse na penhora do bem encontrado e juntada a pesquisa do preço médio do veículo realizada por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (neste último caso, no mínimo, 3 anúncios), proceda-se o bloqueio de transferência junto ao Sistema, bem como anote-se a penhora do bem. 6.3.1)-Em seguida, expeça-se o respectivo termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC) e intime-se o executado acerca da penhora. 7)-Não havendo interesse na penhora, ou não juntada a pesquisa do preço médio do veículo, conforme determinado supra, em observância ao princípio da efetividade da execução, determino a utilização do Sistema INFOJUD/DOI/DITR para a pesquisa de bens, relativa aos cinco últimos exercícios fiscais, devendo a Serventia observar o sigilo necessário quanto à declaração obtida e a Portaria vigente nesta Serventia. 8)-Frustradas as providências acima, expeça-se o competente mandado de penhora a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, o qual deverá realizar a avaliação do bem penhorado e, na mesma oportunidade, caso reste frutífera a diligência, intimar a parte executada para que, querendo, arguir o que entender necessário, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art.525, §11, do CPC/15. 9)- Indefiro, por ora, quaisquer outros pedidos de penhora eventualmente formulados, considerando a necessidade de esgotamento prévio dos sistemas inicialmente deferidos. 10)-Esgotadas as diligências acima determinadas, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo de 1 (um) ano. 10.1)-Inerte o exequente, ou requerendo a suspensão/arquivamento provisório, com fundamento no artigo 921, inciso III e §1º do CPC/15, fixo o prazo de 1 (um) ano para a suspensão. Ressalte-se que, nos termos do referido § 1º do mesmo artigo, restará também suspensa a prescrição e, por outro lado, com fundamento no § 4º do referido dispositivo, após o decurso do prazo de suspensão, correrá o prazo prescricional (artigo 206, § 5º, I, do Código Civil), relativo à prescrição intercorrente, de forma que o termo inicial será considerada a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 11)-Permanecendo o exequente inerte, após o decurso do prazo de suspensão, na forma do art.921, §2º, do CPC/15, proceda-se ao levantamento de quaisquer restrições ou penhoras existentes nos autos e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias vigentes nesta Serventia e o CN, no que couber. 12)-Intimem-se. Diligências necessárias, com a devida observância da Portaria vigente nesta Vara, devendo a Serventia observar os modelos e procedimentos previstos nos Anexos I e II da Instrução Normativa 073/2021 - CGJ. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2776217/PR (2024/0403323-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTANISLAU KARASZOUSKI ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS SILVANO MAIA - PR054076 AGRAVADO: WELDES BURKNER ADVOGADOS: DARCI JOSÉ FINGER - PR024412 CHRISTOPHER DIEGO FINGER - PR097747 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTANISLAU KARASZOUSKI à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO. VEÍCULO QUE FAZ CONVERSÃO À ESQUERDA E COLIDE EM MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA NA MÃO OPOSTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA DINÂMICA DO ACIDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. MÉRITO. DINÂMICA DO ACIDENTE. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO POR MEIO DA PROVA DOCUMENTAL. CONVERSÃO À ESQUERDA QUE OBSTRUIU A PASSAGEM DA MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA NA MÃO OPOSTA DE DIREÇÃO. CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE. EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE QUE NÃO AFASTARIA SUA RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO. CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. LIMITAÇÃO AOS VALORES EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. CONSERTO DA MOTOCICLETA. PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO. DESPESAS COM MEDICAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DANOS FÍSICOS IMPORTANTES. DANO QUE SE CONFIGURA IN RE IPSA. DANOS ESTÉTICOS CONFIGURADOS. DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DO LAUDO PERICIAL. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA INDEVIDA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDOS INICIAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES. LIDE SECUNDÁRIA. COBERTURA DEVIDA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. SÚMULA N. 402 DO STJ. APLICABILIDADE. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. ART. 85, § 2º DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 944 do CC, no que concerne à necessidade de redução do excessivo valor fixado a título de danos morais e estéticos, trazendo a seguinte argumentação: Isso porque mesmo tendo conhecimento de que o recorrido se encontra plenamente reabilitado fisicamente e sem apresentar qualquer sequela emocional, psicológica, ou estética de modo que a lesão sofrida em nada prejudicou o mesmo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Paraná entendeu por bem condenar de forma exorbitante montante a título de indenização a titulo de danos morais e estéticos sendo R$ 15.000,00 para danos morais mais R$ 15.000,00, para danos estéticos, o recorrente que notoriamente extrapola o campo da razoabilidade e do bom senso bem como destoa do contexto fático apresentado. [...] Apesar disso, quando o excessivo montante indenizatório aqui debatido foi arbitrado, certamente não foi considerado, para tal, as peculiaridades do caso concreto, especialmente as lesões corporais de natureza leve causadas ao recorrido; a frágil capacidade financeira do recorrente, que se trata de um idoso aposentado e sequer possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais desta demanda; e o fato de que a culpa do recorrente só pode ser compreendida como branda (fls. 952-953). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No caso dos autos, o dano estético pleiteado foi também analisado pelo laudo pericial elaborado. [...] Desta forma, considerando as provas dos autos, bem como os critérios adotados por esta Corte de Justiça para reparações de dano estético, é de se fixar a indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). [...] Quanto ao valor da indenização por danos morais, registre-se que o ordenamento jurídico brasileiro não é taxativo na sua fixação e, diante da notória dificuldade em seu arbitramento, a doutrina tem lançado mão de certos parâmetros, sendo estes: as circunstâncias do caso concreto, o alcance da ofensa e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Além disso, a indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e, concomitantemente, sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios. As circunstâncias do sinistro foram exploradas anteriormente. A ofensa foi grave e resultou em graves danos físicos ao motociclista. Já quanto à capacidade econômica das partes, ambas litigam sob o pálio da gratuidade processual. [...] Na situação em tela, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais cumpre a função reparadora-punitiva que informa este modelo indenizatório (fls. 941-943). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), tendo em vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais e estéticos, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: “Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte”. (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.672.112/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27.8.2020; AgInt no AREsp 1.533.714/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28.8.2020; e AgInt no AREsp 1.533.913/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31.8.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004711-69.2019.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA PROJETO DE ENFRENTAMENTO DE ACERVO - VARA CÍVEL - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0004711-69.2019.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): WELDES BURKNER Réu(s): ESTANISLAU KARASZOUSKI Tratam os presentes de Embargos de Declaração interpostos pelo procurador nomeado em relação à r. sentença retro, alegando omissão quanto à fixação de honorários. É o breve relato. Decido. Os Embargos são tempestivos, razão pela qual os recebo. No mérito, razão assiste ao douto defensor nomeado. A ausência de Defensoria Pública constituída nesta Comarca não pode ser óbice ao acesso da Justiça pelos mais carentes, devendo ser louvada a atuação dativa de advogados militantes neste Juízo. Diante do exposto, RECEBO o recurso de embargos de declaração, pois tempestivo, e DOU-LHES PROVIMENTO, para o fim de sanar a omissão, passando a fazer parte do dispositivo da sentença o seguinte: “Diante da ausência de Defensoria Pública constituída nesta Comarca, fixo em favor do Defensor(a) nomeado(a) a quantia de R$ 1.200,00, a serem suportados pelo Estado do Paraná, com base na Resolução Conjunta 04/2017 SEFA/PGE-PR. Consigno que nos termos de recente julgamento de recurso repetitivo, as condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E..” Cumpra-se, no mais, a r. sentença retro. Serve a presente como certidão de honorários. Intimações e dil. nec. Nova Esperança, projeto de enfrentamento de acervo, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004711-69.2019.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA PROJETO DE ENFRENTAMENTO DE ACERVO - VARA CÍVEL - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0004711-69.2019.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): WELDES BURKNER Réu(s): ESTANISLAU KARASZOUSKI 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação reparação de danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito, promovida por WELDES BURKNER, em face de ESTANISLAU KARASZOUSK, ambos devidamente qualificados. Alega, a parte autora, em síntese que, conduzia a motocicleta Honda CG-150, placa ALY-2120, pela Rua República Guarani, quando o veículo Nissan/Livina 18S, placa AVW-7044, conduzido pelo réu, ao realizar a conversão a esquerda para acesso a Rua Arnaldo Baptista de Castro, sem observar as cautelas necessárias, interceptou a trajetória que transitava o autor e causou a colisão entre os veículos. Aduziu que, em decorrência do acidente, sofreu graves lesões corporais que o deixaram sem qualquer possibilidade de exercer atividade laboral, o que perdura até o momento; que ficou por meses em tratamento médico, demandando gastos com medicamentos e cirurgias; que houve diminuição da capacidade laborativa permanente; que das lesões e cirurgias sobrevieram danos estéticos; que foram lhe causados transtornos emocionais. Pediu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, psicológicos, estéticos e materiais, incluindo lucros cessantes e pensão vitalícia; requereu os benefícios da justiça gratuita (mov. 1.1). Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (mov. 43.1). Citada, a parte ré, contestou (mov. 46.1), por meio de seu advogado nomeado (mov. 36.1). Alegou, em síntese, quanto ao mérito, que houve culpa exclusiva da vítima (autor), e subsidiariamente, culpa concorrente, pois o autor estava em velocidade acima da permitida, bem como, fazia ultrapassagem à direita dos veículos que vinham em sentido oposto ao réu. Defendeu a inocorrência dos danos e a ausência de comprovação do alegado pela parte autora nesse sentido. Requereu a denunciação à lide em face da seguradora AZUL SEGUROS S.A; os benefícios da justiça gratuita; o desconto de eventuais valores recebidos a título de seguro DPVAT. Manifestou-se a parte autora em impugnação (mov.49.1). Repisou seus argumentos. Acolhida a denunciação da lide (mov. 58.1). A denunciada AZUL SEGUROS S.A, apresentou contestação (mov. 85.1). Aceitou a denunciação da lide. Requereu o julgamento dentro dos limites das cláusulas contratuais firmadas com o segurado/litisdenunciante. No mérito, sustentou a tese de culpa exclusiva da vítima e, subsidiariamente, culpa concorrente, e ainda, pugnou pela ausência de comprovação dos danos alegados em inicial. Requereu o desconto de possível valor recebido pelo seguro DPVAT; eventualmente, sucumbência reciproca e condenação utilizando a Taxa SELIC. Manifestou-se a parte autora em impugnação (mov.89.1). Repisou seus já conhecidos argumentos. Foi proferida decisão saneadora (mov. 102.1), deferindo prova pericial, cujo laudo foi apresentado pelo médico perito (mov.282.1). Manifestaram-se as partes em relação ao relatório do pericial (mov. 287.1, 295.1, 296.1). É o resumo. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Diante das premissas fixadas pela decisão que saneou o processo, não há pedidos preliminares pendentes de análise, portanto, passo diretamente ao exame do mérito da lide. 2.2. DO MÉRITO Ausentes nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais, é plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. No mérito, o pedido comporta improcedência. Restou incontroverso no bojo processual, que houve, por parte do réu, a conversão para à esquerda retromencionada, bem como, por parte do autor, a colisão na lateral direita do veículo, posto que antes da tentativa de conversão, as partes seguiam em sentido contrário em suas respectivas vias, ou seja, na ausência dos detalhes de culpabilidade, a síntese dos fatos das partes se confirmam, conforme próprio B.O. juntado (mov. 1.16). Para mais, há de salientar que a perícia deixou incontestável o fato de que o acidente em questão resultou em danos à parte autora, ou seja, há nexo causal entre o acidente e as lesões detalhadas (mov. 282.1, pag. 11, item 1). Por outro lado, controvertem-se as partes acerca dos seguintes pontos: a) a constatação de culpa pelo evento acidentário; b) a efetiva extensão dos danos e o efetivo valor da eventual indenização devida. Em relação ao primeiro ponto “a”, aduziu o autor que conduzia a motocicleta Honda CG-150, placa ALY-2120, na Rua República Guarani, e que veículo de propriedade e condução do réu efetuou manobra de conversão a esquerda na via de mão dupla para adentrar na Rua Arnaldo Baptista de Castro, sem observar as cautelas necessárias, cruzando o caminho do autor, vindo a causar a colisão. Por seu turno, o réu e a litisdenunciada, afirmam houve culpa exclusiva da vítima (autor), ou subsidiariamente, culpa concorrente, pois o autor estava em velocidade acima da permitida, bem como, fazia ultrapassagem à direita dos veículos que vinham em sentido oposto ao réu, o que o impossibilitou de visualizar a presença do autor na via. Assim, para o deslinde da causa é preponderante, então, estabelecer a dinâmica e a culpa pelo acidente. Analisando aos autos, se constata que após a prova pericial, não houve qualquer requerimento das partes no sentido da produção de novas provas, precluindo assim do referido direito. Portanto, os elementos de informação consistem, essencialmente, no Boletim de Ocorrência realizado pela Polícia Militar (mov. 1.16) e na prova pericial (mov. 282.1). Nos casos de acidente de trânsito, a conduta deve ser examinada à luz das normas que regulamentam o tráfego de veículos para que se possa concluir se houve ou não culpa de quaisquer dos condutores. As regras gerais sobre circulação e conduta do Código de Trânsito Nacional (Lei 9.503/1997) que interessam ao caso em apreço dispõem: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar- se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Especificamente sobre a manobra de conversão à esquerda narrada, o Código de Trânsito disciplina: Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos. Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestres e a veículos que tenham o direito de preferência. Conforme já salientado, há total divergência nas alegações expostas quanto à observância, pelas partes, das regras do referido diploma legal retromencionado, no momento da colisão narrada, sendo que, à depender da comprovação efetivada das alegações narradas, haverá de ser declarada o nível de culpabilidade do réu, ou a ausência de sua culpa. Ocorre que, não há nos autos, elementos probatórios suficientes que confirmem o descumprimento dos dispositivos legais mencionados, tão pouco a culpabilidade de qualquer das partes quanto à causa do acidente em questão. Nessa toada, o Código de Processo Civil dita o seguinte: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Seguindo esse raciocínio, no caso em tela caberia ao autor comprovar a conduta ilícita do réu, o nexo de causalidade e o dever de indenizar, enquanto à parte ré caberia comprovar a existência de excludentes de responsabilidade e culpa concorrente. Ocorre que a prova produzida nos autos não é suficiente a amparar a pretensão inicial. Isso porque o Boletim de Ocorrência juntado aos autos não é conclusivo quanto à causa do acidente, apresentando apenas fotos dos veículos danificados, e a descrição dos fatos por cada uma das partes, que apresentam visões divergentes (mov. 1.16, pag. 11 e 20), semelhante à forma apresentada nos autos. Ainda, quanto ao croqui elaborado pelos policiais, não há como confirmar qualquer dinâmica do acidente, isso, dado que o mesmo é apresentado de forma genérica, demonstrando tão somente as vias descritas, o local da conversão e o sentido de transito dos veículos (mov. 1.16, pag. 8). Logo, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório, e, portanto, não restou nos autos elementos suficientes para se atestar com certeza que a culpa pelo acidente se deu por imprudência da parte ré, inexistindo comprovação de que teria ele interceptado a via do autor sem observar as cautelas necessárias. Nesse sentido, em casos semelhantes, o Tribunal de Justiça do Paraná é claro em pacificar o entendimento de improcedência pela insuficiência de provas, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO de reparação de danos. acidente de trânsito. COLISÃO LATERAL ENTRE CAMINHÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE NÃO APRESENTA A DINÂMICA DO ACIDENTE. PROVA ORAL CONFLITANTE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA CULPA DO RÉU PELO EVENTO DANOSO. AUTOR QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000437-28.2021.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 16.04.2023) Por fim, quanto ao item “b”, ressalta-se que, não havendo o autor demonstrado que os fatos ocorreram conforme descritos na inicial, bem como, não tendo comprovado que a culpa pelo acidente é exclusivamente da parte ré, não há que se discutir a extensão dos danos ou eventual indenização, posto que o pedido inicial não deve prosperar. Dessa forma, o feito comporta improcedência. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, julgando extinto o presente processo. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários processuais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC, bem sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No mais, confirmo os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor das partes. Portanto, os valores referentes às custas processuais ficarão com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se, registre-se, intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Dil. Nec. Nova Esperança, projeto de enfrentamento de acervo, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004711-69.2019.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0004711-69.2019.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): WELDES BURKNER Réu(s): ESTANISLAU KARASZOUSKI 1)-Compulsando os autos, verifico que o litisdenunciado apresentou impugnação à proposta de honorários periciais de seq. 139.1, conforme petitório de seq. 153.1. 2)-Os honorários periciais, no montante proposto, não devem ser acolhidos. Com efeito, apesar de se tratar de trabalho que demanda conhecimento técnico específico, temos que, dentro da especialidade do nobre Perito Judicial, se trata de atividade corriqueira de sua profissão, não exigindo deslocamentos, utilização de material específico ou visitas técnicas, motivo pelo qual, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e às demais verbas honorárias fixadas em casos análogos, concluo que os honorários periciais devem ser fixados em patamar adequado ao trabalho a ser realizado. Nessa esteira, consigno julgado do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR CONTRA A QUAL NÃO HOUVE INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES.PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, À COMPLEXIDADE DA PROVA TÉCNICA E AO TEMPO E LUGAR DE EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. (...) Em que pese não conste critério legal para aferição dos honorários do perito, é dever do magistrado velar pelo interesse das partes e, ao fixar a remuneração do profissional, exigir especificação que lhe permita parâmetro, tal como o número de horas, grau de dificuldade, local (eventual deslocamento, etc.) para a realização do trabalho, sem olvidar o contraditório e a ampla defesa. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1273529-8 - Salto do Lontra - Rel.: Carlos Henrique Licheski Klein - Unânime - - J. 26.03.2015) 3. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1274085-5 - Toledo - Rel.: Luciano Carrasco Falavinha Souza - Unânime - J. 02.03.2016) Diante do exposto, fixo os honorários periciais em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). 3)-Preclusa esta decisão, cumpra-se integralmente o decisório de seq. 102.1, observando-se o teor do acórdão de seq. 143.1, 143.8 e 175.1, ocasião em que restou determinada a isenção da parte autora e da parte ré (por extensão) do pagamento dos honorários periciais, com fundamento nos artigos 8º e 9º da Instrução Normativa 4/2018 da Presidência do eg. TJPR, determino que os honorários periciais correspondente à fração da parte autora e ré sejam arcados pelo ESTADO (art. 95, §3º, II, e §4º, do CPC), a qual fixo no valor total de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), de acordo com o item "3" do Anexo da Resolução 232/2016 do CNJ. 3.1-Consigo que a parte litisdenunciada deverá arcar com a proporção de 1/3 sobre o valor ora homologado, qual seja R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). 3.2)-Isso posto, intime-se o Sr. Perito acerca da nomeação, devendo a Serventia cientificá-lo expressamente quanto ao teor dos acórdãos de seqs. 143.1, 143.8 e 175.1 e, em caso de concordância, dar início aos trabalhos periciais. 3.3)-Em havendo discordância do Sr. Perito, à Serventia para que promova nomeação de perito em substituição, observando-se a lista do CAJU. 4)-Outrossim, intimem-se as partes autora e ré para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao petitório de seq. 179.1. 5)- No mais, cumpra-se a Portaria nº 3/2019 (capítulo de perícias). 6)-Intimem-se. Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004711-69.2019.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0004711-69.2019.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): WELDES BURKNER Réu(s): ESTANISLAU KARASZOUSKI 1)-Tendo em vista o teor das manifestações de seqs. 187.1 e 190.1, nos quais as partes manifestam o interesse em conciliar, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação virtual, considerando o contido no Decreto Judiciário nº 451/2021-D.M, que autorizou a realização de audiências presenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual ou semipresencial, bem como o contido na Portaria nº 2005/2021 do NUPEMEC, que regulamenta o procedimento para realização de sessões de conciliação não presencial no âmbito do CEJUSC. 2)- Isso posto, intimem-se as partes para comparecerem à sessão virtual de audiência virtual de conciliação/mediação, que será agendada pelo Cejusc, devendo, ainda, ser cientificadas acerca das orientações abaixo, sobre os procedimentos: a)- A sessão de conciliação/mediação será realizada por intermédio da plataforma MICROSOFT TEAMS; b)- A sessão será presidida pelos conciliadores/mediadores que atuam no CEJUSC, do qual participarão as partes e seus patronos, de forma virtual; c)- As partes deverão, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os respectivos endereços eletrônicos, ao fim de possibilitar a habilitação junto ao sistema de videoconferência disponibilizado pelo TEAMS, ou justificar a absoluta impossibilidade técnica ou prática, para fins do artigo 1º, §3º, da Portaria nº 2005/2021 do NUPEMEC. d)- Fornecidos os endereços eletrônicos, a Serventia deverá certificar nos autos o endereço eletrônico (ID) e senhas para acesso, ou link correspondente, bem como prestar informações acerca dos demais procedimentos que se façam necessários para o ingresso das partes e seus patronos à plataforma no dia designado, cientificando-se os procuradores, via sistema, bem como as respectivas partes, via e-mail, através do endereço eletrônico anteriormente fornecido, conforme possibilita o artigo 3º da Portaria 2005/2021 do NUPEMEC e para atendimento ao disposto na última parte do §3º do artigo 6º da Resolução nº 314/2020. e)- Em caso de manifestação, por quaisquer dos envolvidos, pela indisponibilidade ou impossibilidade técnica ou prática quanto à realização da sessão por videoconferência, ausência de manifestação da parte ou não comparecimento de uma das partes à sessão designada, os autos deverão ser remetidos à conclusão no agrupador de DECISÃO DE URGÊNCIA, para análise, dentre outras questões, da eventual justificativa apresentada e da configuração, ou não, da hipótese prevista no artigo 1º, §1º, da Portaria 2005/2021, conforme dispõe o seu artigo 4º. 3)- Em não havendo audiência ou autocomposição, cumpra-se a decisão de seq. 180.1. 4)- Intimem-se. Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004711-69.2019.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0004711-69.2019.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): WELDES BURKNER Réu(s): ESTANISLAU KARASZOUSKI 1)-WELDES BURKNER promoveu demanda de reparação de danos em face de ESTANISLAU KARASZOUSK, todos já qualificados nos autos, alegando, em suma, que em 15/5/2019 trafegava com sua moto HONDA CG 150 pela Rua República Guarani quando o réu, em sentido contrário, com o veículo NISSAN/LIVINA 18S, realizou conversão à esquerda, colidindo com o ora autor. Aduz que o requerido não tomou as devidas cautelas para realizar a manobra, já que não aguardou o fluxo de veículos que vinha em sentido contrário. Ainda, relata que, devido ao acidente, sofreu lesão corporais de natureza grave, como politraumatismo, escoriações, tromboembolismo pulmonar e trombose venosa, passando por diversas intervenções cirúrgicas, bem como que se encontra em estado convalescência atualmente. Por fim, pugna pela condenação da parte ré ao pagamento de danos emergentes, relativos aos medicamentos utilizados, bem como os danos causados à motocicleta, de todas as despesas hospitalares e de todo o tratamento necessário para a recuperação do estado de saúde do autor, a ser arbitrado em liquidação de sentença; de lucros cessantes em razão da paralisação das atividades laborativas, cujos rendimentos alcançavam 2 (dois) salários mínimos mensais; de pensão vitalícia, no caso de se confirmar a redução da capacidade laborativa; de indenização por dano estético, moral e psicológico, cada um a ser arbitrado em 200 (duzentos) salários mínimos. Juntou documentos. Recebida a inicial à seq. 12.1. Citada (seq. 25.1), fora determinada a nomeação de defensor dativo à parte ré à seq. 28.1, ante termo de denegação. Audiência infrutífera, conforme termo de seq. 43.1, ocasião em que compareceram ao ato o advogado da parte autora, bem como o requerido e seu advogado nomeado. Apresentada contestação à seq. 46.1, a parte ré pugnou pela denunciação da lide da CIA AZUL DE SEGUROS S/A, bem como impugnou as teses iniciais, requerendo a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Réplica à seq. 49.1, ocasião em que o autor refutou as teses defensivas. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pela produção da prova documental, oral e pericial à seq. 55.1 e a parte ré, por sua vez, pugnou pela produção da prova oral pericial e documental, com a expedição de ofícios ao INSS, ao DETRAN-PR e à NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZAÇÃO. Saneado o feito à seq. 58.1, este Juízo deferiu a denunciação da lide, determinando a citação da AZUL SEGUROS, bem como nova especificação de provas. Citada a parte denunciada à seq. 82.1, a qual apresentou contestação à seq. 85.1, alegando, em síntese, o direito do réu ao reembolso de indenização até o limite e saldo das parcelas seguradas, em caso de condenação. Juntou documentos. Réplica à seq. 89.1. À seq. 95.1, a litisdenunciada pugnou pela produção de prova pericial, documental, oral e expedição de ofício ao INSS. A parte ré e autora reforçaram o exposto anteriormente, às seqs. 98.1 e 99.1. Vieram os autos conclusos. Eis o sucinto relatório. Decido. 2)-Passo a sanear o feito em gabinete, na forma do artigo 357 do CPC. a)-Da ausência da parte autora na audiência de conciliação Em detida análise ao caderno processual, verifico que a parte autora, mesmo devidamente intimada, não compareceu pessoalmente à audiência de conciliação/mediação perante do CEJUSC, prevista no artigo 334, caput, do CPC, conforme termo de seq. 43.1. O § 8º do art. 334 do CPC que o não comparecimento injustificado das partes à referida audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionado com multa, senão vejamos: Art. 334, §8º: O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Outrossim, o §10 do art. 334 do CPC permite que a parte constitua representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. No caso em tela, compareceu na audiência designada o advogado Dr. Darci José Finger, que possui procuração com poderes para transigir, conforme instrumento de seq. 1.2. Não obstante, o referido procurador não apresentou procuração específica para o ato e com poderes de representação da parte, na forma do art. 334, §10, do CPC, e, portanto, é forçoso se concluir que o patrono compareceu como advogado, e não como representante legal da autora. Nessa esteira, consigno julgado recente do eg. TJPR: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – AJUIZAMENTO DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA – DEMANDA EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – ABUSO DE DIREITO de petição não verificado – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – ausência dos REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR AUSENTE – NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – PRESENÇA DE ADVOGADO, CONTUDO, SEM PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA O ATO E SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO LEGAL – MULTA DEVIDA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – VERBA ARBITRADA EM ANALOGIA AO ART. 85, §8º, DO CPC – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - honorários recursais - cabimento. RECURSO DE APELAÇÃO “01” DO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO “02” DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJPR - 10ª C.Cível - 0020793-50.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 23.05.2019). Assim, haja vista que a autora não apresentou justificativa plausível para o não comparecimento à audiência de conciliação/mediação e que não estava representada legalmente pelo advogado que compareceu ao ato, bem assim que a audiência de conciliação não será realizada somente se ambas as partes manifestaram expressamente seu desinteresse ou quando não se admitir a autocomposição (art. 334, §4º, do CPC), a condeno ao pagamento de multa de 0,5% (meio por cento) sobre a vantagem econômica pretendida nesta demanda, a ser revertida em favor do FUNJUS, nos termos do Ofício-Circular nº 01/2017/CAFFE da Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais, relativo às multas processuais, devendo a Serventia cumprir o item "4" do referido item e, em sendo o caso, após o trânsito em julgado da demanda, cumprir as diligências previstas no referido Ofício-Circular (item "5"). 3)-Não há nulidades a sanar ou preliminares e prejudiciais de mérito a analisar, motivo pelo qual declaro o feito saneado. 4)-Como pontos controvertidos na lide principal e na lide secundária fixo os seguintes: a)- a constatação de culpa pelo evento acidentário; b)- o nexo de causalidade entre o evento acidentário e os danos sofridos pela parte autora; e c)-a efetiva extensão dos danos e o efetivo valor da eventual indenização devida. 5)-Quanto à prova pericial, DEFIRO a realização de perícia médica, fixando o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a entrega do laudo, contado a partir do depósito integral dos honorários. 5.1)-À Serventia para nomeação do perito, observada a ordem do Cadastro de Auxiliares da Justiça - CAJU, salientando-se que, em caso de não aceitação do encargo ou inércia do perito nomeado, a Serventia deverá, desde logo, proceder a nomeação do próximo perito da lista. 5.2)-Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes indiquem assistente técnico e apresentem quesitos (art. 465 do CPC/15). 5.3)-Após, intime-se o perito judicial para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente proposta de honorários e, em seguida, intime-se a parte autora, parte ré e a parte litisdenunciada para recolher os honorários periciais na proporção de 1/3 (um terço) para cada (primeira parcela ou valor integral), no prazo de 5 (cinco) dias, eis que todos requereram tal prova. Nesse ponto, é de ser salientado que, apesar de a parte autora e parte ré serem beneficiárias da Justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §§ 5º e 6º, do CPC, o Juiz poderá aferir a possibilidade de recolher custas, em relação a determinados atos. Partindo-se dessa premissa, temos que, pela experiência, usualmente, os peritos declinam dos pedidos de perícia para beneficiários da Justiça gratuita. E tal proceder é plenamente compreensível, na medida em que o profissional é obrigado a arcar com diversos gastos para desenvolver adequadamente o encargo e, ao final, na maior parte das vezes, não consegue receber do vencido ou do Estado/Poder Judiciário os valores dos honorários, tendo que arcar com o prejuízo de um trabalho que exerceu em benefício das partes. Diante disso, e considerando que o autor e o réu, apesar de beneficiários da Justiça gratuita, não apresentam condição de miserabilidade, determino que arquem com os custos da perícia, mesmo que de forma parcelada, cujas condições poderão ser sugeridas pelo Sr. Perito Judicial, no momento da apresentação da proposta, ocasião em que poderá formular proposta para pagamento do valor à vista e para o caso de pagamento parcelado (podendo, inclusive, propor o número de parcelas e valores diferenciados, de acordo com o número de parcelas). 6)-No mais, cumpra-se a Portaria nº 3/2019 (capítulo de perícias). 7)-Quanto à produção da prova oral, as deliberações serão realizadas após a produção da prova pericial. 8)-Por fim, quanto à produção documental, sem prejuízo das demais diligências supra, desde logo, expeça-se ofício à NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZAÇÃO, no endereço indicado à seq. 56.1, para que informe se houve algum pagamento em nome do autor WELDES BURKNE, referente ao sinistro ocorrido em 15/5/2019, bem como o valor da indenização. Prazo para resposta: 15 (quinze) dias. 8.1)- Com a resposta do ofício, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem em 10 (dez) dias. 9)-Outrossim, defiro a expedição de ofício ao INSS e ao DETRAN-PR, na forma requerida à seq. 56.1. Prazo para resposta: 15 (quinze) dias. 9.1)-Com a resposta, proceda-se na forma do item "8.1". 10)-Intimem-se. Diligências necessárias, observando-se a Portaria 3/2019 (capítulos de ofícios e de perícias). Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

19/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 396) JUNTADA DE COMPROVANTE (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 387) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 361) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (26/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 343) DEFERIDO O PEDIDO (25/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 343) DEFERIDO O PEDIDO (25/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 343) DEFERIDO O PEDIDO (25/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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