Procedimento Comum Cível 0015704-46.2019.8.16.0170 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0015704-46.2019.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 671) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

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08/05/2026, 00:00

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08/05/2026, 00:00

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08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 666) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 663) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

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30/04/2026, 00:00

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30/04/2026, 00:00

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30/04/2026, 00:00

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30/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 17:24

Confirmada

29/04/2026, 10:17

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015704-46.2019.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015704-46.2019.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Serviços de Saúde Valor da Causa: R$411.176,00 Autor(s): ANTONY LAZZARI DE OLIVEIRA (RG: 144496086 SSP/PR e CPF/CNPJ: 120.198.939-67) Rua Osvaldo Balan, 496 - FRANCISCO ALVES/PR DORENI AURELIA LAZZARI (RG: 64580612 SSP/PR e CPF/CNPJ: 025.496.419-22) Rua Osvaldo Balan, 496 - FRANCISCO ALVES/PR Geovani Lazzari (RG: 65254484 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.959.099-63) Rua das Primulas, 1275 - UMUARAMA/PR Samanta Lazzari de Oliveira (RG: 125472850 SSP/PR e CPF/CNPJ: 099.892.309-51) Rua Rui Barbosa, 501 - FRANCISCO ALVES/PR Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 HOESP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE SAÚDE DO OESTE DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 06.958.776/0001-03) Rua Almirante Barroso, 2193 HOSPITAL - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-020 Hospital Santa Pelizzari Ltda. EPP. (CPF/CNPJ: 79.539.383/0001-20) Barão do Rio Branco, 1066 Hospital - Centro - PALMAS/PR - CEP: 8555000 DECISÃO 1. Analisando os autos, verifico que a proposta de honorários periciais apresentada pelo expert nomeado nos autos, Dr. Renan Capitani Casagrande, foi sugerida no valor de R$ 2.876,76 (dois mil oitocentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos), em razão da complexidade dos trabalhos a serem realizados (mov. 596.1). Em seguida, as partes foram devidamente intimadas para manifestação. O Estado do Paraná concordou com o valor proposto e requereu a expedição de RPV no valor de R$ 1.917,84 (um mil, novecentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos), correspondente à sua cota-parte de dois terços, comprometendo-se a efetuar o pagamento após a entrega do laudo pericial (mov. 600.1). Já a parte requerida HOESP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE SAÚDE DO OESTE DO PARANÁ manifestou concordância com o valor proposto, ressaltando que já realizou o depósito judicial de sua cota-parte no valor de R$ 1.333,34 (mov. 424), e requereu, esclarecimentos quanto à quota parte devida a título de honorários periciais, e o eventual ressarcimento da quantia já depositada (mov. 601.1). Por fim, a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, deu ciência da proposta, sem oposição (mov. 602.1). Na sequência, vieram os autos conclusos para deliberação. É o que importa relatar. Decido. 2. Conforme consta dos autos, o perito indicou que aceita o adiantamento de R$ 876,76 (oitocentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos) para início dos trabalhos, e que o valor remanescente seja pago após a conclusão da perícia (mov. 596.1). O artigo 95 do Código de Processo Civil dispõe que a remuneração do perito será adiantada pela parte que requereu a prova, ou rateada entre as partes, quando requerida por ambas. No caso dos autos, a prova pericial foi requerida por ambas as partes, sendo que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, e a parte requerida HOESP já realizou o depósito de sua cota-parte. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, impõe-se ao Estado do Paraná o ônus de arcar com a parte do pagamento devido pela parte autora, conforme estabelece o inciso II do §3º do artigo 95 do Código de Processo Civil. Considerando a concordância das partes com o valor proposto, bem como o compromisso do Estado do Paraná em arcar com os honorários até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e o depósito já realizado pela HOESP, entendo que o rateio deve ser mantido nos moldes da manifestação de mov. 600.1 pelo Estado do Paraná, sendo devido o pagamento de dois terços pelo Ente Estadual e um terço do valor total dos honorários periciais pela correquerida HOESP. Portanto, cabe à correquerida HOESP o pagamento de um terço, ou seja, o valor equivalente a R$ 958,92 (novecentos e cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos) a título de honorários periciais. 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 95 do Código de Processo Civil, homologo o valor dos honorários periciais proposto pelo expert, no montante de R$ 2.876,76 (dois mil oitocentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos), como consta na manifestação de mov. 596.1. 3.1. Defiro o adiantamento de R$ 876,76 (oitocentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos), a ser pago ao perito para início dos trabalhos. 3.2. Tendo em vista os valores já depositados pela correquerida HOESP no mov. 424, levante-se o adiantamento de R$ 876,76 (oitocentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos) daquela conta judicial, a fim de que sejam iniciados os trabalhos periciais. 3.2.1. Autorizo a restituição à parte requerida HOESP do valor excedente de R$ 374,42 (trezentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), já depositado em Juízo no mov. 424. 3.3. Determino que o Estado do Paraná arque com o valor remanescente dos honorários periciais, mediante expedição de RPV no valor de R$ 1.917,84 (um mil, novecentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos), conforme requerido. 4. Após o pagamento do adiantamento, intime-se o perito para início dos trabalhos periciais. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito Substituta

07/11/2025, 00:00

16/12/2022, 00:00

13/06/2022, 00:00

03/03/2022, 00:00

25/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015704-46.2019.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$411.176,00 Autor(s): ANTONY LAZZARI DE OLIVEIRA (RG: 144496086 SSP/PR e CPF/CNPJ: 120.198.939-67) Rua Osvaldo Balan, 496 - FRANCISCO ALVES/PR DORENI AURELIA LAZZARI (RG: 64580612 SSP/PR e CPF/CNPJ: 025.496.419-22) Rua Osvaldo Balan, 496 - FRANCISCO ALVES/PR Geovani Lazzari (RG: 65254484 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.959.099-63) Rua das Primulas, 1275 - UMUARAMA/PR Samanta Lazzari de Oliveira (RG: 125472850 SSP/PR e CPF/CNPJ: 099.892.309-51) Rua Rui Barbosa, 501 - FRANCISCO ALVES/PR Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 HOESP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE SAÚDE DO OESTE DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 06.958.776/0001-03) Rua Almirante Barroso, 2193 HOSPITAL - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-020 Hospital Santa Pelizzari Ltda. EPP. (CPF/CNPJ: 79.539.383/0001-20) Barão do Rio Branco, 1066 Hospital - Centro - PALMAS/PR - CEP: 8555000 DECISÃO 1 – A Ré Hospital Santa Pelizzari, por meio dos embargos de declaração constantes da seq. 151, insurgiu-se contra a decisão saneadora alegando omissão de apreciação de questões processuais importantes. É o breve relato. 1.1 – De modo geral, pode-se dizer que os embargos de declaração (recurso “sui generis”) têm por conteúdo vícios de fundamentação na decisão judicial, que digam respeito à sua clareza (obscuridade, contradição e, sob certo ponto de vista, erro material) e, em hipóteses mais graves, de fundamentação deficiente ou falsa. “Considera-se obscura a decisão quando imprecisa, isso é, de difícil ou impossível compreensão. (...). Há contradição, por sua vez, quando a decisão contém afirmações ou fundamentos que estão em oposição ou que levam a;;resultados distintos ou inversos. (...). O conceito de omissão judicial que justifica a oposição de embargos de declaração, à luz do CPC/15, é amplíssimo. Há omissão sobre ponto ou questão, isso é, ainda que não tenham controvertido as partes (questão), mas apenas uma delas tenha suscitado o fundamento (ponto).” [1] Cumpre anotar, por fim, que o erro material pode ser conceituado como o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos, tais como nome das partes, número dos autos, folhas dos autos, etc. Sendo um recurso “sui generis”, não se admitem embargos de declaração com a finalidade imediata de se anular ou reformar a decisão embargada (intuito de se pleitear a revisão do julgado): “O simples descontentamento da parte com a solução adotada não autoriza a oposição de Embargos Declaratórios, como tantas vezes afirmado pelo STJ”. [2] Feito esse introito (que visa evitar repetições desnecessárias na presente decisão), passa-se à análise das razões dos embargos. 1.2 - Nada obstante as alegações da Ré Embargante, não se pode constatar a presença de nenhuma omissão, contradição ou erro material na decisão recorrida. Todas as questões preliminares foram analisadas (dentre elas, a inépcia da inicial), assim como a revelia da Ré Embargante. A ilegitimidade passiva da Ré, ora Embargante, assim como destacado na decisão saneadora, é questão de mérito. Será, pois, analisada em sentença. 1.3 – Pelo exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC/15, nego provimento aos embargos de declaração opostos pela Ré Hospital Santa Pelizzari. 2 – Inobstante as razões do agravo de instrumento de seq. 150, mantenho a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. 3 – Defiro o pedido feito pelo Ministério Público na seq. 147. 3.1 – Intime-se o Réu Estado do Paraná para juntar aos autos o contrato do convênio firmado com o Réu HOESP, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2 – Juntado o documento, intimem as partes para se manifestarem em igual prazo, inclusive o Ministério Público. 4 – Defiro a produção de prova oral e pericial indireta, a incidir sobre os prontuários médicos objeto dos autos (uma vez que a Sra. Juliana já faleceu). 4.2 – Nomeio perito o Sr. Francisco Schwartz, sob a fé e compromisso de seu grau, e fixo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. 4.3 – Intimem-se as partes para os fins do §1º do art. 465 do CPC/15. 4.4 – Apresentados os quesitos, intime-se o Perito para manifestar aceitação ao encargo e apresentar a proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme §2º do art. 465 do CPC/15. 4.5 – Apresentada a proposta, intime-se a Ré para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. 4.6 – Não havendo impugnação, deverá a parte Ré depositar o valor em Juízo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 4.6.1 – Havendo impugnação, façam conclusos para deliberação. 4.7 – Apresentado o Laudo, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem a respeito no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, na forma do §1º do art. 477. 4.7.1 – Apresentadas divergências, na forma do art. 477, §2º, I e II, intime-se o perito para esclarecimento no prazo de 15 (quinze) dias. 5 – Conforme entendimento do STJ, a concessão de assistência judiciária às pessoas jurídicas está condicionada à prova inequívoca da insuficiência de recursos.[3] Tal linha de entendimento foi seguida pelo legislador no CPC/15, pois, de acordo com o art. 99, §3º, “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” No caso, a auditoria contábil de seq. 75.7 demonstra que a Ré HOESP, no ano de 2.019, possuía um passivo de cerca de R$14.191.589,71. Ocorre que tal documento não diz respeito ao exercício financeiro atual. Outrossim, dada a magnitude da cifra do passivo, não é razoável entender que seria o pagamento das custas processuais o motivo de eventual encerramento das atividades da Ré. 5.1 – Nestes termos, indefiro à Ré HOESP os benefícios da Justiça Gratuita. 6 – Oportunamente, façam os autos conclusos para designação da audiência de instrução. 7 – Intimações e diligências necessárias. [1] MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 3ª ed, 2015. P. 1.414. [2] EDcl no AgRg no REsp 1137565/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 02/12/2013. [3] AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA Nº 481/STJ. 1. As pessoas jurídicas de Direito Privado, com ou sem fins lucrativos, devem comprovar o estado de miserabilidade para obter os benefícios da justiça gratuita, não bastando simples declaração de pobreza. 2. A recorrente não comprovou oportunamente o seu estado de miserabilidade, por esse motivo os benefícios da Lei nº 1.060/50 foram indeferidos. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg na AR: 3751 PR 2007/0087755-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/10/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2014) Toledo, 06 de abril de 2021. MARCELO MARCOS CARDOSO JUIZ DE DIREITO

09/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015704-46.2019.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$411.176,00 Autor(s): ANTONY LAZZARI DE OLIVEIRA (RG: 144496086 SSP/PR e CPF/CNPJ: 120.198.939-67) Rua Osvaldo Balan, 496 - FRANCISCO ALVES/PR DORENI AURELIA LAZZARI (RG: 64580612 SSP/PR e CPF/CNPJ: 025.496.419-22) Rua Osvaldo Balan, 496 - FRANCISCO ALVES/PR Geovani Lazzari (RG: 65254484 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.959.099-63) Rua das Primulas, 1275 - UMUARAMA/PR Samanta Lazzari de Oliveira (RG: 125472850 SSP/PR e CPF/CNPJ: 099.892.309-51) Rua Rui Barbosa, 501 - FRANCISCO ALVES/PR Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 HOESP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE SAÚDE DO OESTE DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 06.958.776/0001-03) Rua Almirante Barroso, 2193 HOSPITAL - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-020 Hospital Santa Pelizzari Ltda. EPP. (CPF/CNPJ: 79.539.383/0001-20) Barão do Rio Branco, 1066 Hospital - Centro - PALMAS/PR - CEP: 8555000 Decisão Saneadora 1 – Nos termos do art. 231, inc. I, do CPC, o prazo para contestar inicia-se na data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação se dá pelo correio. In casu, a juntada do A.R. de citação do Réu Hospital Pelizzari de Palma se deu em 09.10.2020, conforme mov. 109. Por consequência, tinha o Réu em questão até a data de 13.10.2020 para contestar. Todavia, conforme se verifica, somente o fez em data de 24/11/2020 (seq. 111). 1.1 – Assim, na forma do art. 344 do CPC, DECLARO A REVELIA do Réu Hospital Pelizzari. 1.2 – Por outro lado, havendo pluralidade de Réus, que contestaram o feito, DEIXO de aplicar os efeitos materiais da revelia, na forma do art. 345, I, do CPC. 2 – PRELIMINARES: - Ilegitimidade Passiva: Alega o Réu Estado do Paraná ser pessoa ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que não teria qualquer participação no suposto erro médico. Pois bem. A verificação da presença das condições da ação, mormente da legitimidade de parte, se faz de acordo com a teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial. Ou seja, deve ser deduzida “in status assertionis”; à vista do que se afirmou. Sua presença, assim, deverá ser verificada em abstrato, devendo o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação. No caso dos autos, afirma a parte Autora a responsabilidade do Estado do Paraná. Desta forma, não há como se cogitar acerca da ilegitimidade. As alegações veiculadas pela presente preliminar, em verdade, guardam relação com o mérito da causa, de forma que serão apreciadas em sentença, após regular instrução processual. - Inépcia da Inicial: O Réu Estado do Paraná suscitou a preliminar de inépcia da inicial em decorrência da suposta ausência de documentos que demonstrem os erros médicos e o nexo causal. Nada obstante, equivocadas estão as alegações. Isso porque a inicial contém a descrição correta da causa de pedir (próxima e remota), bem como pedidos certos. Não há qualquer óbice ao exercício regular do contraditório e ampla defesa à parte Ré, sendo que a apreciação da responsabilidade civil de cada Réu é questão de mérito. 3 – São os seguintes pontos de fato incontrovertidos: i) que os autores são parentes (Doreci – mãe; Samanta e Antony – filhos; Geovane – irmão) de Juliana Lazzari, falecida a 09/04/2019 na cidade de Palmas/PR; ii) que a causa da morte de Juliana foi Septicemia (A41.9) e Pneumonia (J 18.9); iii) que Juliana sofreu uma crise asmática em 23/02/2019, na cidade de Palotina; iv) que Juliana foi inicialmente atendida no Hospital Municipal Prefeito Quinto Abrão Delazeri, na cidade de Palotina, sendo entubada e sedada, com Acesso Venoso Periférico; v) que Juliana foi transferida para o Réu HOESP, no qual foi feito um Acesso Venoso Central; v) que Juliana teve uma parada respiratória enquanto estava internada junto ao Réu HOESP; vi) que, após, Juliana foi transferida para o Réu Hospital Pelizzari. 3.1 – São pontos fáticos controvertidos: a) se houve erro médico no atendimento feito junto ao Réu HOESP, consistente na inadequação (não recomendação) do acesso venoso central subclávico para pacientes com doenças pulmonares; b) se houve erro técnico na realização do acesso venoso central feito pelo Réu HOESP, originando uma perfuração no pulmão da paciente Juliana, ocasionando uma parada respiratória; c) se a perfuração do pulmão ocorreu por erro técnico do Réu HOESP ao realizar o acesso venoso central; d) se o Réu HOESP não identificou o quadro de pneumotórax; e) se o Réu HOESP omitiu informações no prontuário médico (PNEUMOTÓRAX-ENFISEMA SUBCUTÂNEO COM FRATURA DE ARCOS COSTAIS – DRENO TÓRAX DIR); f) se o Pneumotórax teve origem espontânea, fruto do tabagismo da paciente Juliana; g) se a parada respiratória sofrida junto ao HOESP teve origem no quadro séptico apresentado já na origem, quando do internamento em Palotina; h) se a paciente Juliana foi diagnosticada equivocadamente quando deu entrada junto ao Réu Hospital Pelizzari; i) se a paciente Juliana adquiriu uma nova infecção pulmonar (sepse) na UTI do Réu Hopital Pelizzari; j) dano moral; l) dano material do Autor Antony (pensionamento). 3.2 – As questões de direito relevantes para a decisão de são: i) responsabilidade civil do médico e do Hospital; ii) obrigação de meio e obrigação de resultado; iii) culpa; iv) responsabilidade subsidiária do Estado. 4 – Reza o art. 3º do CDC que “fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. É indiscutível que ambos os Réus se enquadram no conceito de fornecedor estabelecido pelo art. 3º do CDC, pois desenvolvem atividades de prestação de serviços hospitalares e médicos. Já o art. 2º do CDC dispõe que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utilize produtos ou serviços como destinatário final”. Ora, a paciente Juliana utilizou os serviços oferecidos pelos Réus na condição de destinatário final. Desta feita, a mesma se enquadra no conceito de consumidor fornecido pelo art. 2º do CDC, e, consequentemente, resta caracterizada a relação de consumo. Consequentemente, seus sucessores (Autores) podem ser enquadrados como consumidores por equiparação. Estabelecida a relação de consumido, o Código de Defesa do Consumidor deve regular toda a matéria fática e jurídica discutida nos autos, uma vez que as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública (art. 1º. do CDC). Em razão da vulnerabilidade presumida do consumidor, o art. 6º do CDC inclui entre os direitos básicos do consumidor o direito à facilitação da defesa de seus direitos, conferindo ao Juiz o poder de decretar a inversão do ônus da prova se presente a verossimilhança das alegações do consumidor ou se presente a sua hipossuficiência, que pode ser econômica, jurídica e técnica. Muito embora as alegações da Autora não sejam verossímeis, ela é hipossuficiente frente aos Réus, tanto de forma econômica quanto de forma técnica. 4.1 – Nestes termos, serão ônus de prova da parte Ré os fatos controvertidos “a, b, c, d, e, f, g, h, i”. 5 – Intimem-se as partes para, caso queiram, indicarem as provas que entendam serem necessárias, pedirem esclarecimentos ou solicitar ajustes na presente decisão saneadora, na forma prevista pelo §1º do art. 357 do CPC/15. 5.1 – Transcorrido o prazo legal sem manifestação, a presente decisão estará estável, na forma do art. 357, §1º CPC/15. 6 – Intimações e diligências necessárias. Toledo, 04 de fevereiro de 2021. MARCELO MARCOS CARDOSO JUIZ DE DIREITO

08/02/2021, 00:00

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