Procedimento Comum Cível 0016750-24.2021.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0016750-24.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016750-24.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0016750-24.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$53.800,00 Autor(s): ALCINDO JONAS BONHO (RG: 56345426 SSP/RS e CPF/CNPJ: 686.304.689-04) Alameda Jaó, 84 Vila Residencial A - Itaipu A - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.866-090 CURITIBA MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (CPF/CNPJ: 05.656.607/0001-48) Avenida Presidente Arthur da Silva Bernardes, 1012 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.320-300 - E-mail: [email protected] Réu(s): DELZI DE CASSIA MARTINICHEN DE MOURA (RG: 43127810 SSP/PR e CPF/CNPJ: 770.240.449-34) Alameda Prudente de Moraes, 1232 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.430-234 SENTENÇA Homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus legais e jurídicos efeitos e, de consequência, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. As custas devidas até a protocolização da minuta de acordo devem ser pagas pela parte à qual foi atribuída tal responsabilidade no acordo. Nada sendo estipulado, as custas serão devidas na forma estabelecida no artigo 90, § 2º, do CPC (pro rata). Honorários na forma do acordo. Tratando-se de transação ocorrida antes da sentença, ficam as partes isentas do pagamento de eventuais custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, entendidas estas como aquelas devidas pelos atos posteriores à protocolização do acordo (tais como eventuais contas, expedição de ofícios e alvarás). As custas devidas pelos atos anteriores, obviamente, não são remanescentes/restantes, de modo que subsiste a responsabilidade pelo respectivo pagamento, tenham ou não sido adiantadas. O novo Diploma Processual Civil evidentemente não ensejou a isenção de todas as custas devidas pelos atos praticados no processo, mas apenas daquelas que seriam devidas a partir da realização da transação, vale dizer, as remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado (imediatamente, caso tenha havido renúncia ao prazo recursal), levantem-se eventuais bloqueios ou restrições e expeçam-se eventuais alvarás a quem de direito. Cumpra-se o acordo no que tange ao levantamento da constrição, da forma avençada. Ainda, concedo a gratuidade à parte ré. Anote-se. Cumpram-se as pertinentes disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0016750-24.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0016750-24.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$53.800,00 Autor(s): ALCINDO JONAS BONHO (RG: 56345426 SSP/RS e CPF/CNPJ: 686.304.689-04) Alameda Jaó, 84 Vila Residencial A - Itaipu A - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.866-090 CURITIBA MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (CPF/CNPJ: 05.656.607/0001-48) Avenida Presidente Arthur da Silva Bernardes, 1012 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.320-300 - E-mail: [email protected] Réu(s): DELZI DE CASSIA MARTINICHEN DE MOURA (RG: 43127810 SSP/PR e CPF/CNPJ: 770.240.449-34) Alameda Prudente de Moraes, 1232 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.430-234 DESPACHO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Compulsando os autos a fim de proferir sentença, verifico que a parte embargada pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita e, tendo em vista que a concessão do benefício não retroage aos atos anteriormente praticados, se torna imprescindível a análise do requerimento anteriormente à prolação de sentença. Destaco, por oportuno, que a justiça gratuita não se trata de benefício vitalício, podendo ser revogada quando demonstrada a alteração na capacidade financeira da parte beneficiária. Dessa forma, tendo em vista que a concessão do benefício da justiça gratuita à embargada, ocorreu há anos, no feito principal, o benefício não deve se estender automaticamente aos presentes embargos. 3. A parte embargada pugna pela concessão da justiça gratuita, afirmando não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Em que pese tal afirmação, entendo necessária a comprovação da alegada situação, uma vez que têm sido formulados pedidos de justiça gratuita em demasia nesta Comarca, de modo que se faz necessária uma análise criteriosa acerca da possibilidade ou não da concessão do benefício em cada caso concreto. A justiça gratuita é direito assegurado por lei e pela Constituição da República àqueles que efetivamente não tiverem condições de arcar com os ônus financeiros do processo. Não pode, de modo algum, ser concedida de forma generalizada a qualquer pessoa que a requerer, pois isto ocasionaria inegáveis prejuízos à Serventia e ao orçamento do Poder Judiciário, que necessitam de recursos para estruturar-se adequadamente à boa prestação jurisdicional. Registre-se, por oportuno, que a própria Constituição da República, em seu art. 5º, LXXIV, prevê a assistência jurídica gratuita, a ser prestada pelo Estado, àqueles “que comprovarem insuficiência de recursos”. Por tais razões, determino que a parte embargada comprove sua renda, mediante a juntada da última declaração de imposto de renda, ou que declare ser isenta, e do último holerite, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 4. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte embargante para que, querendo, apresente manifestação em cinco dias. 5. Após, voltem conclusos para apreciação. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016750-24.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0016750-24.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$53.800,00 Autor(s): ALCINDO JONAS BONHO (RG: 56345426 SSP/RS e CPF/CNPJ: 686.304.689-04) Alameda Jaó, 84 Vila Residencial A - Itaipu A - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.866-090 CURITIBA MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (CPF/CNPJ: 05.656.607/0001-48) Avenida Presidente Arthur da Silva Bernardes, 1012 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.320-300 - E-mail: [email protected] Réu(s): DELZI DE CASSIA MARTINICHEN DE MOURA (RG: 43127810 SSP/PR e CPF/CNPJ: 770.240.449-34) Alameda Prudente de Moraes, 1232 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.430-234 DECISÃO 1. Trata-se de embargos de terceiro opostos por CURITIBA MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e ALCINDO JONAS BONHO, em que pedem liminarmente o levantamento da constrição que recai sobre o veículo I/BMW 320 I, cor prata, ano/modelo 2009/2010, placas EIP, 4747, RENAVAM: 193750724, CHASSI: WBAPR5105AA590369, independentemente de caução, e a suspensão do Cumprimento de Sentença nº 0011469-10.2009.8.16.0001, em apenso. É o breve relato. 2. Decido. Reputo estar demonstrada, em cognição sumária, a negociação realizada de boa-fé entre os autores embargantes, envolvendo o veículo objeto da lide (seq. 1.5/1.6), anteriormente à restrição determinada em ação que envolve a embargada e o antigo proprietário do bem (seq. 1.9). Os embargantes juntaram documentação com firma reconhecida (seq. 1.6) anterior ao bloqueio judicial imposto, no qual o antigo proprietário do bem outorga poderes ao embargante MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS para, dentre outros, vender e transferir o automóvel. A venda do veículo para o embargante ALCINDO JONAS BONHO ocorreu em 24/05/2021 (seq. 1.7), com autorização para transferência de propriedade de veículo (DUT) assinada em 10/06/2021 (seq. 1.8). A determinação do bloqueio nos autos nº 0011469-10.2009.8.16.0001, em que a embargada é exequente, ocorreu apenas em 14/06/2021 (seq. 1.9), logo, posteriormente à tradição do bem e à assinatura do documento de transferência do veículo. Sendo assim, considerando que os documentos que instruem a petição vestibular evidenciam que o embargante ALCINDO JONAS BONHO adquiriu o bem antes do bloqueio judicial imposto, momento no qual inexistiam quaisquer restrições anotadas junto ao Detran, determino a suspensão dos atos constritivos sobre o automóvel indicado na exordial (seq. 1.1). Entretanto, por ora, a fim de evitar risco reverso, mantenho o bloqueio de transferência. 3. Cite-se a parte embargada na pessoa de seu procurador (art. 677, § 3º, do CPC), ou pessoalmente no caso de não o ter (art. 677, § 3º do CPC), para contestar em 15 (quinze) dias (art. 679 do CPC). 4. A seguir, intime-se a parte embargante para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre o cabimento do julgamento antecipado do feito, ou para que, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CCPC, especifiquem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC). 6. Caso a prova pretendida pela parte não possa ser por ela mesma produzida, articule coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o Juízo pela necessidade de pela necessidade de distribuição do ônus da prova de modo diverso à regra geral (arts. 357, III e 373 do CPC). 7. Deverão as partes, ainda, indicar que questões de fato e de direito entendem controvertidas e relevantes a influenciar a decisão de mérito (art. 357, II e IV, do CPC). 8. No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse na designação de audiência de conciliação. 9. Após o cumprimento dos itens acima, certifique-se a respeito e venham conclusos os autos para anúncio do julgamento antecipado ou decisão saneadora, conforme o caso. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

14/09/2021, 00:00

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