Execução de Título Extrajudicial 0001032-68.2011.8.16.0152 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001032-68.2011.8.16.0152 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 552) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

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15/05/2026, 00:00

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15/05/2026, 00:00

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15/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2026, 09:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2026, 09:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2026, 09:43

Confirmada

16/03/2026, 00:08

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13/03/2026, 00:00

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13/03/2026, 00:00

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13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 12:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/03/2026, 08:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2026, 08:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2026, 08:46

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001032-68.2011.8.16.0152 I. Sustentam os executados Marcilia e Nicolau que a penhora recaiu sobre verbas consideradas impenhoráveis. Pois bem. A pretensão possui amparo legal no artigo 883 do Código de Processo Civil, o qual dispõe, in totum: “Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.” Da leitura do referido dispositivo legal, colhe-se que os proventos destinados ao sustento do indivíduo e de sua família, são protegidos pelo instituto da impenhorabilidade, desde que comprovada sua natureza, pela sua origem. Salutar que o objetivo do artigo 833 do Código de Processo Civil, é vedar a penhora de valores que sejam efetivamente utilizados na manutenção da subsistência da parte devedora e de sua família. Ou seja, a impenhorabilidade condiz apenas com o vencimento, caso contrário, os valores incorporam-se ao patrimônio da parte executada, tornando-se suscetível a penhora. Doutro vértice, diante da necessidade de adequação das normas de direito à realidade, e, sabendo que a interpretação dessas regras de impenhorabilidade não se resumem aos estritos termos da Lei, o entendimento mais recente do egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, além das exceções previstas expressamente no artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil, a impenhorabilidade das verbas remuneratórias comporta mitigação, podendo ser afastada nas hipóteses em que seja garantida a subsistência do devedor e de sua família, em atenção ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da Republica, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido.” (STJ - EREsp: 1582475 MG 2016/0041683-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 03/10/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 16/10/2018). (Grifo nosso). Ademais, a Corte Cidadã firmou entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade pode ser excepcionada para o pagamento de débito alimentício, bem como de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 2. Na hipótese, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de mútuo, situação não enquadrável nas exceções à impenhorabilidade, sendo, portanto, indevida a penhora sobre o salário do devedor. 3. Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no REsp: 1932231 DF 2021/0107161-3, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022). (Grifo nosso). Na hipótese dos autos, tenho que o pleito dos executados merece parcial acolhida. Explico. A norma legal expressa no dispositivo supramencionado, é clara ao declarar a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Logo, como a aplicação financeira indicada ao mov. 468.3, onde houve o bloqueio do valor de R$ 10.196,35 (dez mil cento e noventa e seis reais e trinta e cinco centavos), trata-se de conta poupança, e sendo o valor depositado inferior ao estabelecido em lei, de rigor o reconhecimento da impenhorabilidade. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA CONTA POUPANÇA. Constrição que recaiu em quantia depositada em conta poupança, cujo montante é inferior a 40 salários mínimos, sendo absolutamente impenhorável – Acolhimento – Ausência de demonstração de má-fé ou fraude que levaria ao desvirtuamento da conta poupança – Aplicação do art. 833, X, do CPC – Interpretação extensiva – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal de Justiça.RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0024206-62.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 30.10.2021). (TJ-PR - AI: 00242066220208160000 Foz do Iguaçu 0024206-62.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 30/10/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2021). Doutra banda, tenho que melhor sorte não lhes socorre quanto aos demais valores. Isto porque basta uma análise perfunctória dos documentos colacionados pelos executados para vislumbrar que as penhoras foram concretizadas quanto havia saldo positivo em suas respectivas aplicações financeiras, oriundos de saldo residual. Com efeito, e nos termos do entendimento da Corte Superior, conclui-se que tais valores já se encontravam depositados na conta dos devedores, de modo que não foram utilizados para sustento até a data da constrição. Mister salientar que a proibição de constrição judicial de proventos de aposentadoria tem por objetivo evitar prejuízos ao sustento do titular do benefício previdenciário. Vale dizer, visa impedir que o beneficiário fique desprovido de recursos para fazer frente as despesas mensais relacionadas ao sustento familiar, as quais, presume-se, serão pagas pelos valores de depositados a título de aposentadoria. Dessa forma, se na conta do beneficiário havia saldo positivo quando do crédito do valor dos proventos de aposentadoria do mês, pode-se afirmar que o saldo positivo decorria de sobras dos proventos dos meses anteriores, ou seja, é composto por valores que não foram utilizados para o sustento do beneficiário, perdendo, assim, a proteção da impenhorabilidade. Em situações análogas, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA BACENJUD DE VALORES EXISTENTES EM CONTA-CORRENTE. SALDO REMANESCENTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DEPOSITADOS EM MESES ANTERIORES. ART. 833, IV, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. MONTANTE QUE NÃO FOI DESTINADO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENHORA VIA SISBAJUD DE VALOR EXISTENTE EM CONTA-POUPANÇA, INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 833, X, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA PROTEGIDA PELA NORMA. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. INTENSA MOVIMENTAÇÃO NA CONTA-POUPANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DESTINAÇÃO DO NUMERÁRIO PARA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE AFASTADA NO CASO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. “Hipótese em que, a teor do consignado nos autos, os valores penhorados nas contas bancárias do devedor correspondem ao saldo remanescente dos proventos de aposentadoria recebidos em meses anteriores, razão pela qual não se cogita de sua impenhorabilidade.” ( AgInt no AREsp 1665649/SP, Rel. Min Raul Araújo, 4ª Turma, j. 26/10/2020, DJe 24/11/2020). 2. "A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedente." ( AgInt no REsp n. 1.991.091/DF, Rel. Min Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. em 20/6/2022).RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0011245-21.2022.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 08.08.2022). (TJ-PR - AI: 00112452120228160000 Irati 0011245-21.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Eduardo Casagrande Sarrao, Data de Julgamento: 08/08/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2022). (Grifo nosso). _X_ “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – BLOQUEIO, VIA BACEN JUD, DE ATIVOS FINANCEIROS DA DEVEDORA, DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 833, X DO CPC – IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS POUPADO OU MANTIDO EM CONTA CORRENTE OU EM OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, DESDE QUE SEJA A ÚNICA RESERVA MONETÁRIA EM NOME DO DEVEDOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO – ART. 833, IV E § 2º DO CPC – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE SALARIAL - VALORES QUE ENTRARAM NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA EXECUTADA SEM QUE TENHAM SIDO CONSUMIDOS INTEGRALMENTE PARA O SUPRIMENTO DE SUAS NECESSIDADES BÁSICAS – ENTENDIMENTO DO STJ – RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0008591-32.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 27.03.2023). (TJ-PR - AI: 00085913220208160000 Maringá 0008591-32.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Antonio Renato Strapasson, Data de Julgamento: 27/03/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2023). (Grifo nosso). Portanto, reconheço a impenhorabilidade do valor R$ 10.196,35 (dez mil cento e noventa e seis reais e trinta e cinco centavos), constrito na conta poupança de titularidade da executada Marcilia, declinada ao mov. 468.3 e, por corolário, determino seu imediato levantamento. Doutro giro, quanto aos demais valores bloqueados nas contas dos executados, mantenho a penhora. À secretaria para que promova o respectivo desbloqueio. II. Ato contínuo, e nos termos do §5° do artigo 834 do Código de Processo Civil, determino a conversão da indisponibilidade em penhora dos respectivos valores, com protocolo da minuta e transferência dos valores para conta judicial vinculada aos presentes autos. Registro, desde já, desnecessária a lavratura de termo de penhora, na forma do Código de Normas. III. Sem prejuízo, defiro a diligência retro pugnada. Promova-se a consulta via sistema Renajud, às expensas da parte exequente. IV. Ao final, cumpra-se o item “III” da decisão de mov. 460.1. V. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001032-68.2011.8.16.0152 I. Avoquei os autos. II. Junte-se decisão proferida em sede de agravo de instrumento encaminhada a este magistrado via Sistema Projudi. III. Ciente, nesta oportunidade, da interposição de agravo de instrumento. IV. Mantenho a decisão objurgada por seus fundamentos. V. Ante o indeferimento do efeito suspensivo, cumpra-se a decisão guerreada. VI. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0084642-45.2024.8.16.0000 Recurso: 0084642-45.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Agravante(s): NICOLAU VENGRUS JUNIOR Agravado(s): BANCO DO BRASIL S/A I.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 329.1, ratificada pela decisão de embargos de declaração de mov. 341.1, que, na Execução por Quantia Certa nº 0001032-68.2011.8.16.0152, rejeitou a impugnação à avaliação do trator penhorado, nestes termos: I. Observando que a avaliação do Sr. Oficial de Justiça goza de fé pública, possuindo presunção, e tendo a executadaiuris tantum utilizado a mesma metodologia que o meirinho, indefiro a impugnação. Salutar que a executada apresentou apenas um único documento, o qual, per si, não possui o condão de afastar a conclusão do Sr. Oficial de Justiça. De igual modo, não estando prevista nenhuma das hipóteses do artigo 873 do Código de Processo Civil, não há falar em realização de nova avaliação. Neste sentido, aliás, é o entendimento da jurisprudência: [...] II. Desse modo, por entender que não foram apresentados elementos concretos capazes de modificar a conclusão do Sr. Oficial de Justiça, HOMOLOGO a avaliação feita ao mov. 313.1. III. Preclusa a presente, voltem para apreciação do pleito de mov. 317.1. IV. Intimações e diligências necessárias. Opostos embargos de declaração (mov. 332.1), estes foram rejeitados (mov. 341.1). O agravante, em síntese, alega que: “A r. Decisão merece reforma, pois restoua) comprovada a dúvida objetiva quanto ao valor do bem penhorado (Trator)”; “o sr. Oficial deb) Justiça avaliou o bem pelo valor de R$ 65.000,00, valor este muito abaixo do preço médio atual de mercado e que não pode ser considerado”; “conforme mencionado acima, ac) avaliação realizada pela renomada empresa KATO, concessionária de tratores e especializada Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6FP YYTP2 BPDS8 5GHKR PROJUDI - Recurso: 0084642-45.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Fabio A ndre Santos Muniz) 22/08/2024: NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Decisãona marca VALTRA e VALMET, o trator indicado a penhora foi avaliado em R$ 85.000,00”; “od) próprio Oficial declarou que fez sua avaliação de acordo com sites, ou seja, não houve uma avaliação real, mas apenas em comparativos e que não pode ser considerado, tendo em vista o bom estado de conservação e funcionamento do trator”; “não pode prevalecer o valore) apurado pelo Sr. Oficial, eis que traz dúvida objetiva, devendo este Juízo, na forma do art. 873 do CPC, determinar o refazimento da avaliação, segundo dados técnicos, de fontes oficiais deste setor”; “merece reforma, data vênia, pois não observou que o artigo 873 do CPCf) estabelece que quando ocorrer fundada dúvida com relação ao valor da avaliação, admite-se nova avaliação”; “a r. Decisão, não observou que a execução deve prosseguir da formag) menos gravosa para o executado, conforme estabelece o artigo 805 do CPC, e que no caso, não traz nenhum prejuízo também ao exequente”. Asseverando que a probabilidade do direito restou evidenciada “diante da flagrante dúvida no valor atribuído ao bem e da atecnicidade do laudo ante as discutíveis fontes dos dados obtidos e utilizados pelo Sr. Oficial”, pediu a concessão de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. II.As assertivas que seguem derivam de um juízo provisório e não exauriente das matérias de fato e de direito discutidas no presente recurso, servindo estritamente para análise dos requisitos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco, e ficar demonstradade dano grave, de difícil ou impossível reparação a.probabilidade de provimento do recurso Da leitura do referido dispositivo legal, verifica-se que a concessão de efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal depende da probabilidade de provimento do recurso e da demonstração do perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Para que haja nova avaliação deve haver o cumprimento dos requisitos estampados no artigo 873, do CPC, que assim dispõe: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ou dolo do avaliador;ocorrência de erro na avaliação II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6FP YYTP2 BPDS8 5GHKR PROJUDI - Recurso: 0084642-45.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Fabio A ndre Santos Muniz) 22/08/2024: NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: DecisãoA norma acima serve como delineadora da revisão de laudos e avaliações judiciais. Analisando o processo, em juízo de cognição sumária, superficial e não exauriente, observa-se que, conforme termo de penhora de mov. 1.12, em 14.01.2014 foi penhorado “01 (um) trator agrícola, marca: Valmet, modelo: 1380, cor: amarela, ano de fabricação: 1998, chassi série nº 13804X51712”. Segundo termo de avaliação realizado em 13.11.2012 (mov. 1.10), o bem valeria R$ 55.00,00. Em 17.11.2013 o MM. Juiz determinou a avaliação do bem (mov. 301.1),a quo tendo o Sr. Oficial de Justiça, adotando o método comparativo, baseado em pesquisas de mercado e de estado de conservação, apresentado o Auto de Avaliação de mov. 313.1/origem, no valor de R$ 65.000,00. Verifica-se que o Sr. Oficial de Justiça certificou ter se dirigido à Fazenda Santa Èlide, o que se comprova pelas fotos que acompanham a avaliação. A parte executada, ora agravante, impugnou a avaliação (mov. 318.1), apresentando, para embasar sua insurgência, uma Carta de Avaliação firmada por Comercial Agrícola de Paranavaí Ltda, prestada com base no estado de conservação e valor comercial de mercado do equipamento, indicando a importância de R$ 85.000,00 como valor de mercado (mov. 318.2). Muito embora ambas as avaliações adotem o mesmo critério (estado de conservação e valor de mercado), aparentemente não se verifica o alegado erro na avaliação realizada pelo Sr. Oficial de Justiça, eis que, ao contrário da avaliação por ele realizada, não se extrai da Carta de mov. 318.2 que a estimativa de preço tenha sido realizada com a vistoria do bem. Nesse sentido já orientou esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DOS VEÍCULOS PENHORADOS, ANTE A AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO AUTO DE AVALIAÇÃO REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES DOS BENS NÃO CORRESPONDEM COM A REALIDADE DE MERCADO. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA AVALIAÇÃO REALIZADA. AVALIADOR QUE CONSIDEROU AS CONDIÇÕES E ESTADO DE CONSERVAÇÃO DOS BENS. INDICAÇÃO DO MÉTODO USADO. OBSERVÂNCIA AO ITEM 3.15.4 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA- GERAL DO TJPR. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 873 DO CPC QUE AUTORIZAM NOVA AVALIAÇÃO. MERA Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6FP YYTP2 BPDS8 5GHKR PROJUDI - Recurso: 0084642-45.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Fabio A ndre Santos Muniz) 22/08/2024: NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: DecisãoIRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS BENS QUE NÃO ENSEJA A REAVALIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0088993-95.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 11.03.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA PROVENIENTE DA JUSTIÇA FEDERAL. INSURGÊNCIA CONTRA A AVALIAÇÃO DE VEÍCULO. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA O ATO SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA (ART. 870 DO CPC). DESCABIMENTO DE NOVA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO OU DOLO DO AVALIADOR, VALOR DO BEM ATUALIZADO E INEXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE A QUANTIA ATRIBUÍDA AO BEM (ART. 873 DO CPC). AVALIAÇÃO QUE CONSIDEROU A DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO E SEU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0054000- 89.2024.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 22.07.2024) Tais circunstâncias, neste juízo de cognição inicial, afastam a probabilidade do direito invocado. Por fim, quanto ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ele também não se verifica, uma vez que não se observou, neste instante, qualquer deliberação quanto a venda ou adjudicação do referido trator. Note-se que muito embora o Banco Exequente tenha requerido o encaminhamento do bem penhorado para leilão (mov. 317.1), o MM. Juiz anotou no itema quo III da decisão agravada que “Preclusa a presente, voltem para apreciação do pleito de mov. 317.1”. Ora, se não houve autorização para a alienação, o que, em princípio, somente será deliberado com a preclusão da decisão agravada, inexiste o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que o trator manter-se-á na posse da parte agravante. Anote-se que em havendo eventual designação de leilão antes do julgamento deste recurso pelo Órgão Colegiado, nada obsta que a parte agravante renove o pedido de concessão de efeito suspensivo, em virtude de fato superveniente a ser considerado. Portanto, ausentes os requisitos do artigo 995, do CPC, o pedido liminar não merece prosperar. III.Deste modo,indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-seIV.imediatamente à origem. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6FP YYTP2 BPDS8 5GHKR PROJUDI - Recurso: 0084642-45.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Fabio A ndre Santos Muniz) 22/08/2024: NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: DecisãoV. Intime-sea parte agravada para responder ao recurso no prazo legal. VI. Oportunamente, voltem.Intimem-se. Curitiba, 22 de agosto de 2024. Desembargador Fábio André Santos Muniz Magistrado Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6FP YYTP2 BPDS8 5GHKR PROJUDI - Recurso: 0084642-45.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Fabio A ndre Santos Muniz) 22/08/2024: NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Decisão

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001032-68.2011.8.16.0152 I. Finalizada a questão referente à avaliação, designe-se data para hasta do respectivo veículo, qual seja, um Trator Agrícola, ano/modelo 1998, cor amarela, marca Valmet, chassi n°. 13804X51712, penhorado nos autos, a ser realizado na Sala do Tribunal do Júri desta Comarca. No mesmo ato, deverá ser designada data para sua venda pelo maior lance para o caso de não se alcançar lance igual ou superior ao da avaliação, não se admitindo preço vil (artigo 891 do Código de Processo civil e Súmula 128 do colendo Superior Tribunal de Justiça). Caso não haja expediente nas datas designadas, fica predefinido o primeiro dia útil subsequente. Nomeio para o ato, LEILOEIRO oficial o senhor JORGE V. ESPOLADOR. II. Ante o contido em Portaria n. 003/2020 deste Juízo e Decreto Judiciário n. 182/2020 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, resta desde já deferida a realização do leilão na modalidade on line, caso pugnada pelo Sr. Leiloeiro. III. Caso exista divergência por alguma das partes quanto a esta nomeação, deverão se manifestar até 5 (cinco) dias úteis antes da arrematação, justificadamente, indicando outro leiloeiro de sua confiança – se for o caso. IV. Ao credor será assegurado o direito de oferecer lance nas mesmas condições de outros licitantes. V. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% (cinco por cento) do valor do lance, sob responsabilidade do arrematante. Remição, 2% (dois por cento) do valor pelo qual o bem foi resgatado, pela pessoa que realiza a remição. Transação, após designada arrematação e publicados os editais, 2% (dois por cento) do valor do acordo, pelo executado. Adjudicação, 2% (dois por cento) do valor da adjudicação, pelo credor. VI. As custas e despesas do processo até então realizadas e eventuais tributos existentes serão pagos com o valor depositado pelo arrematante. VII. Intimem-se devedor e credor dos dias e horas dos leilões para a realização dos mesmos. VIII. Afixe-se cópia do edital no átrio do Fórum e envie-se para publicação resumida, uma só vez, gratuitamente, como expediente judiciário, no órgão oficial. IX. Conste do Edital que as despesas de arrematação, comissão do leiloeiro e demais despesas ficarão por conta do arrematante. X. Observe-se fielmente o disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil, bem como o Código de Normas da CGJ. XI. Para o ato, atualizem-se as contas. XII. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

23/07/2024, 00:00

12/06/2024, 00:00

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3531-1141 Autos nº. 0001032-68.2011.8.16.0152 I. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por Nicolau Vengrus Júnior, Marcília Aparecida Pedroso Vengrus e Paulo Vengrus em face do Banco do Brasil S.A. Sustentam os impugnantes que o cálculo de mov. 203.2 apresentado pelo impugnado encontra-se em excesso, haja vista a ausência de previsão contratual para a cobrança dos juros remuneratórios no período de inadimplência. Vieram-me conclusos. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. II. Do compulsar dos autos, tenho que o cálculo apresentado pelo credor necessitada de reformas. Explico. O Decreto-lei nº. 167/1986 prevê a incidência de juros remuneratórios e multa no período de inadimplemento da cédula rural, além dos juros de mora. Ademais, é sabido que os juros remuneratórios possuem o escopo de remunerar o capital, enquanto os moratórios servem como sanção em decorrência da mora do devedor, sendo, portanto, lícita a cumulação de ambos, ainda que no período da inadimplência. Neste sentido, já se posicionou a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. GARANTIAS. NULIDADE. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO. NÃO CONTRATAÇÃO. EXPURGO. IMPOSIÇÃO. INADIMPLEMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS, DE MORA E MULTA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. (...) 5. É admitida a incidência de juros de mora, remuneratórios e multa no período de inadimplemento da cédula rural. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004975-04.2017.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 23.08.2018). _X_ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA EM DECORRÊNCIA DE FRUSTRAÇÃO DA SAFRA DEVIDO À ESTIAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, REMUNERATÓRIOS E MULTA NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO DA CÉDULA RURAL. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0024785-32.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 24.10.2018). (TJ-PR - APL: 00247853220158160017 PR 0024785-32.2015.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Juíza Vania Maria da S Kramer, Data de Julgamento: 24/10/2018, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/01/2019). Todavia, em que pese a legalidade da cobrança, esta não foi devidamente pactuada, conforme afere-se da leitura da Cédula colacionada ao mov. 1.3. “INADIMPLEMENTO – Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional ou no caso de vencimento antecipado da operação, serão exigidos, a partir do inadimplemento e sobre o valor inadimplido, os encargos financeiros abaixo, em substituição aos encargos de normalidade pactuados: a) Comissão de Permanência à taxa de mercado do dia do pagamento, nos termos da Resolução 1.129, de 15.05.1986, do Conselho Monetário Nacional; b) juros moratórios à taxa efetiva de 1% (um por cento) ao ano; c) multa de 2% (dois por cento) calculada e exigível nas datas dos pagamentos, sobre os valores em atraso a serem parcialmente pagos, e na liquidação do saldo devedor, sobre o montante inadimplido.” Assim, ante a ausência de previsão contratual acerca dos juros remuneratórios, sua cobrança deve ser afastada. Neste sentido, inclusive: APELAÇÃO CÍVEL 01 E 02. REVISÃO DE CONTRATO. CONTA CORRENTE E CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA.TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. QUANDO AUSENTE PACTUAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA 530 DO STJ. EM RELAÇÃO CÉDULA RURAL. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DAS TAXAS PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFASTADA. EXPRESSA PACTUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 539 DO STJ. SEGURO. AFASTADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NAS CÉDULAS RURAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI Nº 167/67. COMPENSAÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NAVALORES. POSSIBILIDADE. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11 DO CPC/15. Apelação Cível 01 Desprovida. Apelação Cível 02 Desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000449-70.2010.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 28.08.2019). (TJ-PR - APL: 00004497020108160103 PR 0000449-70.2010.8.16.0103 (Acórdão), Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 28/08/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2019). _X_ E M E N T A – EMBARGOS À EXECUÇÃO – APELAÇÃO – CEDULA DE PRODUTO RURAL PIGNORATÍCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PROVA PERICIAL – AFASTADA – MÉRITO: REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS – ADMISSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O SEGURO E O PROAGRO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Revelando-se, a perícia contábil requerida pelo apelante desnecessária, inviável a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. 2. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, levando-se em consideração a situação jurídica do contrato, é de se admitir a revisão das cláusulas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor. 3. As cédulas de crédito rural, porque regidas pelo Decreto-Lei n.º 167/67, admitem a capitalização de juros em período inferior ao anual, desde que expressamente pactuado. 4. A incidência de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, revela-se incompatível, pois o Decreto-lei nº 167/1967 só autoriza, no caso de mora, a cobrança de juros remuneratórios, moratórios (parágrafo único do art. 5º) e de multa. 5. Não havendo previsão contratual de incidência de encargos remuneratórios e de mora sobre os valores de seguro e Proagro, mostra-se abusiva a cobrança. (TJ-MS - AC: 08110078120168120002 MS 0811007-81.2016.8.12.0002, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 09/07/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/07/2019). III. Diante de todo o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelos devedores, para o fim de afastar a cobrança dos juros remuneratórios no período de inadimplemento. Condeno o impugnado/credor ao pagamento dos honorários advocatícios da parte credora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido decorrente do acolhimento da impugnação manejada. IV. Por conseguinte, homologo o cálculo apresentado pelos executados ao mov. 213.1. V. Cientifiquem-se as partes acerca do teor do presente decisum. VI. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. VII. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

25/01/2022, 00:00

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