Execução de Título Extrajudicial 0009441-49.2018.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009441-49.2018.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009441-49.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009441-49.2018.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$20.293,48 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): PEDRO PAULO BONATTO Por meio da minuta de acordo juntada ao evento 275.1, pleiteiam as partes a homologação e extinção do feito. O pacto entabulado prevê o pagamento de R$ 10.046,69 (dez mil, quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos), em parcela única, com vencimento em 10/03/2026. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, a fim de que produza seus efeitos jurídicos. Ainda, considerando que a parte juntou o comprovante de pagamento do acordo (evento 275.1, fls 7), declaro por sentença, nos termos do artigo 925, do Código de Processo Civil, e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a extinção do cumprimento de sentença, porquanto noticiada a satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas e honorários conforme acordado. Não definido ou alguma das partes beneficiária da Justiça Gratuita, pro rata. Observe-se a isenção das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3.º, CPC). Não pagas as custas devidas, informe-se ao FUNJUS, para as providências cabíveis, encaminhando os documentos pertinentes. Caso haja quantia depositada, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte beneficiada, conforme acordo entabulado entre as partes. Prazo: 90 (noventa) dias. Proceda-se ao levantamento de eventual constrição. Em caso de desistência do prazo recursal por ambas as partes, desde logo, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas do Estado do Paraná. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 16:05

Confirmada

28/04/2026, 00:44

Remessa (em diligência)

27/04/2026, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 15:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/03/2026, 15:30

Conclusão (para julgamento)

09/03/2026, 14:37

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 16:03

deferimento

21/01/2026, 15:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/12/2025, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 267) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/12/2025, 09:48

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 14:42

Confirmada

28/11/2025, 01:12

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 17:32

Documentos

Conclusão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009441-49.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$20.293,48 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): PEDRO PAULO BONATTO O autor requer a conversão da presente ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Alega que estão presentes os requisitos para ação de execução por quantia certa. 2. É cabível a conversão do feito em ação de execução por quantia certa, vez que o bem não foi localizado (mov. 62.1), conforme prevê o art. 4º do Decreto-Lei 911/1969: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PREVISÃO DO ARTIGO 4º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 - DEFERIMENTO E CONCOMITANTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - ERROR IN PROCEDENDO - FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INCOMPATIBILIDADE SISTEMÁTICA - NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO - DEFESA POR MEIO DE EMBARGOS DO DEVEDOR - PREJUÍZO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - SENTENÇA ANULADA - MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA DE DEFERIMENTO DA CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO. 1. Não localizado o veículo alienado fiduciariamente, em sede de Ação de Busca e Apreensão, pode o credor fiduciário requerer a sua conversão em Execução de Título Extrajudicial. 2 2. A deliberação acerca da conversão de Busca e Apreensão em Execução se trata de decisão interlocutória, uma vez que o feito prossegue, com a modificação da espécie de tutela jurisdicional postulada. 3. Ao deferir tal conversão, deve o Magistrado determinar a citação do devedor para pagamento, nos termos do artigo 652, CPC, lhe sendo vedado proferir sentença condenatória, uma vez que esta consiste em título executivo judicial.SENTENÇA ANULADA.RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1439801-1 - Cianorte - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 16.03.2016) Assim, considerando que se trata de pedido de conversão de busca e apreensão em execução por quantia certa, antes da citação válida da parte requerida, merece deferimento o pedido da requerente. 3. Diante do exposto, defiro a conversão da ação de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de execução por quantia certa. 3.1. Retifique-se a distribuição, registro e autuação. 4. Intime-se a parte exequente para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar o atual endereço da parte executada, bem como planilha atualizada do débito. 5. Apresentado o novo endereço, cite-se a parte executada, por carta com A.R., para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do art. 827, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do NCPC. 6. Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. Deve constar do mandado de citação, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do NCPC, contados na forma do art. 231 do NCPC, conforme o caso. Por fim, deve constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do NCPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 7. Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, deve ser feita a penhora pelos sistemas Sisbajud e, se negativa, pelo Renajud, nos termos do art. 835 do NCPC. Infrutíferas as diligências, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do art. 829, §1º, do NCPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. 8. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do automotor pelo oficial de justiça (art. 870 do NCPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do NCPC. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

05/02/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

deferimento

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 267) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Conclusão (para despacho)

Confirmada

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