Procedimento Comum Cível 0000787-55.2016.8.16.0193 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000787-55.2016.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000787-55.2016.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0000787-55.2016.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): JULIO JOSE DOS SANTOS Réu(s): MANDATO HOLDING E PARTICIPACOES S.A. 1)- Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença manejada por MANDATO HOLDING em face de JULIO JOSE DOS SANTOS. À seq. 250, aventou-se que a incidência de correção monetária e juros de mora, nos cálculos da parte exequente, estaria incorreta; que o valor devido não seria de R$ 7.588,43 (sete mil, quinhentos e oitenta e oito reais, quarenta e três centavos), mas R$ 6.535,78 (seis mil, quinhentos e trinta e cinco reais, setenta e oito centavos). Depositou o valor que entende devido. Recebida a impugnação, com efeito suspensivo (seq. 254.1). Intimada para manifestação, nada requereu a parte exequente. 2)- A impugnação merece guarida. A sentença de seq. 179.1 fixou condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, no valor de 10% sobre o valor da causa, corrigido pelo INPC, desde a data da distribuição, acrescidos de juros de 1 % ao mês, desde a data do trânsito em julgado. Tal qual se tem à seq. 212, o trânsito em julgado da sentença se deu em 12/07/2021 e a inicial foi distribuída em 29/03/2016 (v. seq. 1.0). Ocorre que os cálculos da parte demandante (seq. 234), fizeram incidir correção pela média INPC-IGPDI. Em que pese se tratar de índice corriqueiramente utilizado no TJPR, não se trata do índice fixado em sentença. Tal detalhe foi devidamente observado pela parte executada, nos cálculos de seq. 250.2, razão pela qual assiste razão à ré. 3)- Homologo, de tal sorte, os cálculos de seq. 250.2. 4)- Em razão do princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais. 5)-Em razão do acolhimento da impugnação, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do causídico da parte executada, os quais fixo em 10% sobre a diferença entre o valor cobrado e o valor efetivamente devido, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. 6)-Tendo em vista o cumprimento da obrigação, determino a extinção do feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil de 2015. 7)-Defiro a expedição de alvará, em favor da parte credora para levantamento dos valores depositados em Juízo à seq. 250.3. 7.1)-Desde logo, defiro eventual pedido de transferência do valor para conta indicada pelo credor. Para tanto, oficie-se ao banco competente. 7.2)-Para expedição de alvará judicial em nome do procurador ou transferência de valores em conta de titularidade do advogado, este deverá ter poderes específicos para tal finalidade. 8)-Desde logo, caso requerido pelas partes, defiro a dispensa do prazo recursal. 9)-Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 10)-Transitada em julgado, realizem-se todos os levantamentos de penhoras ou restrições, inclusive junto aos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias em vigor nesta Serventia, bem como o CN, no que couber. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000787-55.2016.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0000787-55.2016.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): JULIO JOSE DOS SANTOS Réu(s): MANDATO HOLDING E PARTICIPACOES S.A. 1)-Intime-se a parte executada, pessoalmente, por AR-MP, ou, caso tenha advogado, através de seu procurador, via Sistema PROJUDI, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento integral do montante devido, acrescido das custas, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art.523, §1º, do Código de Processo Civil de 2015. 1.1)-Ressalte-se na intimação do executado que, em caso de não-pagamento espontâneo no prazo acima concedido e, independente de penhora ou nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, o qual conta-se automaticamente a partir do fim do prazo para pagamento (art.525 do CPC/15). 2)-Em caso de não-pagamento espontâneo no prazo do item supra, à Serventia para as anotações necessárias no PROJUDI e perante o Distribuidor quanto ao início da fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, observando-se a ocorrência ou não de inversão nos polos da relação processual e a alteração do valor da causa, a qual deverá ser fixada pelo valor cobrado nesta fase processual. 3)- Após, em razão do não-pagamento espontâneo do débito, inclua-se a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor da condenação e, considerando o rol do art. 835, do CPC/15, que trata da preferência de penhora de dinheiro face às demais modalidades, defiro, desde logo, a penhora via SISBAJUD. 3.1)-Assim, à Serventia para que proceda diligências junto ao sistema SISBAJUD, visando o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras do executado, até o valor do débito exequendo. 3.1.1)- Caso solicitado, desde logo, resta deferida a repetição da ordem SISBAJUD pelo prazo máximo autorizado pelo Sistema. 3.2)-Frutífero o bloqueio, cumpra-se a Portaria vigente nesta vara quanto ao capítulo da Execução/Cumprimento de sentença. 4)-Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 4.1)-Inerte o exequente, ou requerendo a suspensão/arquivamento provisório do feito, arquivem-se pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 5)-Decorrido o prazo do item supra, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito em 5 (cinco) dias, requerendo o que lhe for de direito, sob pena de levantamento de quaisquer restrições/penhoras existentes nos autos e início da contagem do prazo prescricional previsto no § 4º do artigo 921 do CPC. 6)-Permanecendo o exequente inerte quanto à intimação do item supra, na forma do art.921, §2º, do CPC/15, proceda-se ao levantamento de quaisquer restrições ou penhoras existentes nos autos e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias vigentes nesta Serventia e o CN, no que couber. 7)-No mais, cumpra-se a Portaria vigente nesta vara. 8)-Intime-se. Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

04/10/2021, 00:00

10/06/2021, 00:00

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