Cumprimento de sentença 0002680-82.2020.8.16.0018 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002680-82.2020.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/03/2022, 14:36

Ato ordinatório

22/03/2022, 14:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2022, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 15:18

Documento (Informações)

03/03/2022, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002680-82.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$2.800,00 Exequente(s): ANTONIO PEDRO DOS SANTOS Executado(s): L. PAIXAO DOS SANTOS - VEICULOS LEONARDO PAIXÃO DOS SANTOS Vistos. 1. Considerando que, até a presente data, não foram encontrados bens passíveis de penhora registrados em nome do devedor, impõe-se a extinção do feito, conforme preceitua o Enunciado 13 da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná: Enunciado N.º 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Assim, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 53, § 4°, da Lei 9.099/95. 2. Destaco, desde logo, que o presente processo não será reaberto sem que o credor indique, de plano, e de forma precisa e circunstanciada, bens de propriedade da parte executada que pretende penhorar, haja vista que não será admitido o processamento do feito para mera pesquisa junto ao SISBAJUD, INFOJUD e outros sistemas de consulta, pois já foram realizadas anteriormente. 3. À Secretaria para que promova o cancelamento de eventuais anotações no Serasa e demais órgãos de restrição ao crédito, bem como baixa no RENAJUD, se for o caso. 4. No que pertine a hipótese de eventual protesto, anoto que compete à parte credora proceder a baixa, se entender pertinente, correndo por sua conta e risco a manutenção da inscrição. 5. Se acaso requerido, autorizo a expedição de certidão de dívida. 6. Por fim, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)l

03/03/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

02/03/2022, 14:25

Inexistência de bens penhoráveis

02/03/2022, 10:35

Conclusão (para despacho)

24/02/2022, 15:32

Decurso de Prazo

16/02/2022, 00:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/02/2022, 15:17

Decurso de Prazo

10/02/2022, 00:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2022, 17:21

Documento (Outros documentos)

03/02/2022, 12:53

Decurso de Prazo

28/01/2022, 01:26

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 00:00

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002680-82.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$2.800,00 Exequente(s): ANTONIO PEDRO DOS SANTOS Executado(s): L. PAIXAO DOS SANTOS - VEICULOS LEONARDO PAIXÃO DOS SANTOS 1. Defiro o pedido formulado pela parte credora, no evento 95.1, de expropriação do bem penhorado através de Leilão Judicial. À Secretaria para que designe data para a realização do leilão. 2. Para a realização do ato, nomeio como leiloeiro o Sr. WERNO KLÖCKNER JÚNIOR, Leiloeiro Público Oficial (JUCEPAR nº 660), com escritório na Av. Carlos Gomes, nº 226, térreo, zona 05, CEP nº 87015-200, em Maringá-PR, telefones: (44) 3026-8008 e (44) 99973-8008. 2.1. Não obstante o contido no art. 20, §2º, da Instrução Normativa nº 7/2016, que dispõe sobre as designações de modo equitativo dos senhores leiloeiros, anoto que a nomeação do profissional acima se dá pelo desinteresse dos demais leiloeiros que atuam neste Juízo, na medida que são raros os processos com bens levados à hasta pública e quando vão a leilão os bens possuem baixo valor econômico, que se soma ainda à impossibilidade de cobrança de custas e despesas nos autos que tramitam sob a incidência da Lei nº 9.099/95, não se olvidando ainda que, apesar da impossibilidade de cobrança de emolumentos, o Sr. Leiloeiro indicado colocou à disposição deste Juízo local para depósito de bens, quando necessário. 2.2. À Secretaria para que promova as anotações necessárias junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), na forma da Instrução Normativa nº 7/2016. 3. À Secretaria para que intime o Sr. Leiloeiro a respeito da nomeação e demais condições para concretização do leilão, cientificando-o, ainda, a respeito dos deveres contidos no art. 884, do CPC. 4. Nos termos do Enunciado 79 do FONAJE, será designada hasta pública única caso a soma da avaliação dos bens penhorados não supere a marca de 60 (sessenta) salários mínimos, caso contrário deverão ser designadas duas datas para a realização do ato. 5. No caso de hasta pública única, os lances poderão ser inferiores ao valor da avaliação, desde que não constituam preço vil. Caso a hasta pública seja realizada em duas oportunidades (quando a soma da avalição dos bens penhorados superar o valor de sessenta salários mínimos), na primeira data a alienação não poderá ocorrer por valor inferior ao previsto na avaliação, enquanto que na segunda serão aceitos lances inferiores, desde que não constituam preço vil. Em atenção ao disposto no art. 891, do CPC, será considerado como preço vil o lance inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. 6. O leilão será realizado de forma eletrônica e presencial, sendo este no local a ser indicado pelo Sr. Leiloeiro, cujo endereço deverá constar no edital a ser expedido. 7. A comissão do leiloeiro será: a) em caso de arrematação: 5,0% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo arrematante, inclusive na hipótese de arrematação pela parte exequente; b) em caso de celebração de acordo, realizada entre os 10 (dez) dias que antecedem o leilão: 2,0% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte executada; 8. Compete ao arrematante efetuar o depósito judicial do preço da arrematação até o dia seguinte à arrematação. 9. Os interessados poderão apresentar, por escrito, propostas visando realizar a pagamento de forma parcelada da arrematação, ocasião em que deverão observar as condições do art. 895, do CPC. 10. A parte exequente poderá arrematar os bens em leilão, sendo que se for o único credor com penhora registrada no bem não precisará exibir o preço, salvo se o seu crédito for inferior ao valor da arrematação, ocasião na qual deverá ser intimado para que, no prazo de 03 (três) dias, deposite em conta judicial vinculada ao presente Juízo a diferença, sob pena de cancelamento da arrematação. 11. Havendo pluralidade de interessados na arrematação, deverá ser observada a ordem de preferência estabelecida nos art. 892, §2.º, e 893, ambos do CPC. 12. A quantia destinada à arrematação poderá ser adimplida de forma parcelada, ocasião em que deverão ser observados todos os requisitos estabelecidos no art. 895, do CPC, anotando-se apenas que, por se tratar de leilão único no âmbito dos Juizados Especiais, a proposta deverá ser formulada por escrito em data anterior ao leilão e poderá desde o início ser apresentada em valor que não seja considerado vil, observando-se os padrões estabelecidos no item 5, supra. 13. A publicidade do leilão deverá ser realizada pelo Leiloeiro, na forma estabelecida nos arts. 886 e 887, do CPC, restando apenas dispensada a publicação do edital em jornal. 14. As partes deverão ser cientificadas do leilão (data e local) por intermédio de advogado ou, se acaso não constituindo nos autos, por meio de mandado, carta registrada ou qualquer meio idôneo de comunicação. Caso a parte não seja localizada, esta restará intimada através do edital do leilão. Na hipótese do executado ser revel e não tiver constituído advogado nos autos, será o mesmo considerado intimado através do edital do leilão. 15. Se acaso existir credor com garantia real, penhora sobre o bem constritado, senhorio direto, estes também deverão ser intimados da hasta designada, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência. 16. À Secretaria para que cumpra, se for o caso, as disposições contidas na Seção XI, do Capítulo I, do Título IV (Dos Processos e dos Procedimentos - Disposições Especiais), do Código de Normas, no que concerne a realização do Leilão. No que pertine ao art. 392, do Código de Normas, fixo o prazo de 10 (dez) dias para resposta. Anoto, ainda, que a ausência de resposta no prazo fixado não impedirá a realização da hasta pública, com exceção da juntada da matrícula do imóvel. 17. Tratando-se de bens móveis, o Sr. Leiloeiro resta autorizado a removê-los, caso considere ser pertinente. 18. Providências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)d

06/10/2021, 00:00

15/09/2021, 00:00

05/08/2021, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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