Execução de Título Extrajudicial 0000781-10.2012.8.16.0154 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000781-10.2012.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000781-10.2012.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000781-10.2012.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$50.579,91 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): S FAQUINELLO NETO TRANSPORTES E LOGISTIC SIMÃO FAQUINELLO NETO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação execução de título extrajudicial ajuizado por BANCO DO BRADESCO S/A em face de V FAQUINELLO TRANSPORTES LTDA E OUTRO. Na petição inicial (ref. 1.1), a parte autora alegou, em síntese, que: a) O executado celebrou o título em 16/06/2009; b) O inadimplemento ocorreu com o vencimento da parcela de 04/08/2009; c) O valor do débito, à época do ajuizamento, era de R$ 50.576,91; d) Pugnou pela execução do título, acostado à ref. 1.3. Citado o executado em 31/10/2012 (ref. 1.11), decorreu o prazo de três dias para o pagamento (ref. 1.13, fl. 1), sem que a obrigação fosse satisfeita. O executado, por sua vez, apresentou embargos à execução (ref. 1.13, fl. 4). Iniciadas as tentativas de penhora sobre o patrimônio do réu (ref. 1.38), o processo foi suspenso por um ano em 08/02/2019 (ref. 109.0). Após o levantamento da suspensão (ref. 114.0), foi deferido o pedido de busca de ativos (ref. 116.1), seguido por uma nova suspensão dos autos (ref. 158.1). Posteriormente, foi deferida a penhora do imóvel de matrícula n. 12.352 em 21/11/2023 (ref. 317.1). Contudo, a impugnação do executado foi acolhida, resultando no levantamento da penhora, uma vez que o bem foi reconhecido como impenhorável (ref. 368.1). O exequente foi então intimado a se manifestar sobre a possibilidade de suspensão do feito diante da ausência de bens penhoráveis (ref. 374.1). Em resposta, a parte autora defendeu que a prescrição intercorrente não se consumou, alegando que sempre diligenciou de forma atenciosa e que o processo nunca permaneceu inerte desde o início da execução (ref. 386.1). Os autos vieram, assim, conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre proceder a análise, de ofício, da ocorrência da prescrição intercorrente, matéria de ordem pública que enseja a extinção da execução, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. 2.1. Da Evolução Normativa e Jurisprudencial da Prescrição Intercorrente Para a correta análise do caso, que tramita há mais de 15 anos e perpassou diferentes regimes processuais, é imperativo um exame da evolução das normas e da jurisprudência que regem o instituto. O título executivo que aparelha esta demanda é um instrumento particular, cuja pretensão de cobrança de dívidas líquidas nele constantes prescreve em 5 (cinco) anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Este é, portanto, o prazo a ser considerado para a prescrição intercorrente. Este processo foi ajuizado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, que não previa um regramento explícito para a prescrição intercorrente na execução cível. Essa lacuna foi suprida pela jurisprudência, notadamente pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp n. 1.604.412/SC, fixou teses aplicáveis tanto aos feitos do antigo diploma quanto aos do novo. Para as causas regidas pelo CPC/73, ficou estabelecido que o termo inicial da prescrição intercorrente se dá após o fim do prazo judicial de suspensão ou, na ausência deste, após o decurso de 1 (um) ano. O Código de Processo Civil de 2015, por sua vez, positivou a matéria em seu artigo 921. Em sua redação original, o dispositivo previa a suspensão da execução por 1 (um) ano quando não localizados bens do devedor, findo o qual, sem manifestação do exequente, começaria a correr o prazo da prescrição intercorrente. Posteriormente, a Lei nº 14.195/2021 alterou novamente o art. 921. Cumpre ressaltar, contudo, que tal alteração não retroage para atingir situações consolidadas antes de sua vigência. A análise do presente caso, portanto, deve se dar com base nas regras de transição fixadas pela jurisprudência e na redação original do CPC/2015. Um ponto nevrálgico, pacificado pelo STJ ao interpretar o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (em raciocínio aplicável ao processo civil, dada a similitude das normas), é que o início do prazo de suspensão anual é automático e independe de determinação judicial expressa. Ele se inicia a partir da ciência do credor a respeito da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. 2.2. Da Ineficácia das Diligências Infrutíferas para Interromper a Prescrição Uma vez iniciado o curso do prazo prescricional, este somente é interrompido por uma causa legalmente prevista, que, no âmbito da execução, se traduz na efetiva localização e constrição de bens do devedor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona e reiterada no sentido de que o mero peticionamento nos autos, com requerimentos de reiteração de diligências que se revelam infrutíferas, não possui o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. Admitir o contrário equivaleria a tornar a dívida imprescritível, permitindo que a execução se perpetuasse indefinidamente por meio de pedidos protocolares e ineficazes. 2.3. Análise do Caso Concreto Aplicando-se tais premissas à cronologia deste processo, a ocorrência da prescrição é medida que se impõe. Após as tentativas frustradas de alienação dos bens inicialmente penhorados, seguiram-se anos de buscas inexitosas por novo patrimônio. O ápice desse quadro de ineficácia foi a primeira suspensão dos autos em 06 de fevereiro de 2019. Esta data representa o marco inequívoco da ciência do exequente sobre a inexistência de bens penhoráveis, dando início automático ao prazo de suspensão de 1 (um) ano. Dessa forma, o prazo de suspensão transcorreu de 08/02/2019 a 10/03/2020. O prazo de suspensão transcorreu de 08/02/2019 a 10/03/2020. Findo este período, iniciou-se, em 11 de março de 2020, a contagem do prazo prescricional de 5 anos, conforme o artigo 206, § 5º, do Código Civil. Embora o exequente tenha se manifestado em 03/02/2020, as diligências requeridas consistiram em meras repetições de consultas a sistemas eletrônicos, sem qualquer resultado útil. Tais petições, por sua natureza ineficaz, não se mostraram aptas a interromper o fluxo do prazo prescricional. Posteriormente, o processo foi novamente suspenso em 27/11/2020, a pedido do próprio exequente, que novamente alegou a ausência de bens. O posterior arquivamento provisório em 14/08/2021, motivado pela falta de interesse do exequente, reforça a inércia que permitiu o curso do prazo prescricional. As tentativas de penhora posteriores à retomada do processo, incluindo as penhoras no rosto dos autos de outros processos e, mais recentemente, a penhora do imóvel de matrícula nº 12.352 (deferida em 21/11/2023), também foram infrutíferas. A última, inclusive, foi baixada em 28/03/2025 após a impugnação do executado. Dessa forma, conclui-se que o prazo prescricional de cinco anos, iniciado em 11 de março de 2020, não foi interrompido por nenhuma das manifestações ou diligências realizadas, que se mostraram ineficazes para a satisfação do crédito. Assim, o prazo de 5 (cinco) anos, iniciado em 11 de março de 2020, consumou-se integralmente em 11 de março de 2025. A partir desta data, a pretensão executória da parte exequente encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais remanescentes. Deixo de fixar honorários advocatícios, ante a ausência de contraditório específico sobre a matéria e a natureza da extinção. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça no que couber. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Curitiba, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito Designada

14/08/2025, 00:00

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000781-10.2012.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000781-10.2012.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$50.579,91 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): S FAQUINELLO NETO TRANSPORTES E LOGISTIC SIMÃO FAQUINELLO NETO DECISÃO 1. Trata-se de impugnação à penhora por meio do qual o executado SIMÃO FAQUINELLO NETO aduz, em síntese, impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 12.352 do CRI local, ao fundamento de que se trata de bem de família, único imóvel destinado a sua residência com sua esposa. Requer o reconhecimento e levantamento do ato constritivo. Juntou procuração e documentos (seq. 352). O exequente arguiu intempestividade da impugnação. No mérito, requereu a manutenção da penhora por falta de comprovação da moradia e ausência de registro como bem de família (seq. 357.1). Determinada a instrução suplementar (seq. 360.1), o executado apresentou certidão de bens e declarações do Município (seq. 363) e o exequente requereu emenda com contas de água e luz e constatação por oficial de justiça (seq. 366.1). É o breve relatório. DECIDO. 2. Insurge-se o executado alegando a impenhorabilidade do bem, por abranger o imóvel residencial próprio da unidade familiar, recaindo assim em bem de família nos termos da Lei n. 8.009/90. Sendo a impenhorabilidade questão de ordem pública, pode esta ser apresentada a qualquer tempo nos autos até eventual expropriação perfeita e acabada. Compulsando detidamente o presente feito, ingressando na análise quanto a impenhorabilidade sobre bem de família, vejamos, de plano, as previsões esculpidas pela Lei n. º 8.009/90: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. (...) Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. A jurisprudência tem considerado suficiente que o devedor traga aos autos certidões negativas expedidas pelos Cartórios de Registros de Imóveis da localidade do juízo da execução, cabendo ao credor eventualmente comprovar a existência de imóveis registrados em outras localidades. Desse modo, para que seja reconhecida a impenhorabilidade, cumpre que esteja demonstrado nos autos que o imóvel se trata de bem de família, cabendo ao executado o ônus da prova de que o imóvel é o único utilizado para moradia permanente da entidade familiar (CPC, art. 373, I), bem como ao exequente, desconstituir as alegações (CPC, art. 373, II). Diante disso, analisando os documentos apresentados pelo executado como as declarações do Município de competência do IPTU (seq. 352.6-7/363), certidão do CRI atestando se tratar de o imóvel o único em nome do executado ou seu cônjuge (seq. 363.2). Ainda, foi apresentado comprovantes de residência (seq. 352.6) e o oficial de justiça no ato de avaliação dos bens penhorados atestou que no imóvel há construção de uma casa, “sendo tal benfeitoria utilizada como residência do Executado Simão Faquinello Neto e sua Esposa Mirian” (seq. 349.1). A parte executada, assim sendo, demonstrou não possuir outros imóveis no Juízo de execução, bem como foi constatado que o imóvel penhorado se trata de bem de família, conclusões estas que não foram afastadas de forma comprobatória pela exequente. Portanto, impende reconhecer que o referido imóvel é impenhorável por expressa determinação legal, conforme análise conjunta dos artigos 1º e 5º, ambos da Lei n. 8.009/90, independentemente da existência de instituição voluntária na forma do Código Civil. 3. Desse modo, ACOLHO a impugnação do executado e determino o levantamento da penhora de referente ao imóvel matriculado sob o n. 12.352 do C.R.I. desta Comarca. À Secretaria para que promova as anotações cabíveis. 4. Deixo de determinar a baixa junto à matrícula do imóvel, diante da ausência de certidão nos autos quanto a sua promoção; caso contrário, indicada a existência de anotação de penhora, comunique-se o CRI para devida baixa, com cópia do termo de levantamento necessário. 5. Intime-se o exequente para o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, nesta data Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito

01/04/2025, 00:00

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000781-10.2012.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000781-10.2012.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$50.579,91 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): S FAQUINELLO NETO TRANSPORTES E LOGISTIC SIMÃO FAQUINELLO NETO 1. INDEFIRO a expedição de ofício à CENSEC para busca de bens via módulo CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line), por se tratarem de sistemas de consulta pública que independem de autorização judicial, nos termos dos art. 7º e 8º do Provimento nº 18/2012 do CNJ. 2. Com relação à busca de bens via módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), além de ser necessária prévia determinação judicial (vide art. 10 e 19 do Provimento nº 18/2012 do CNJ), trata-se de diligência extraordinária que depende do esgotamento dos meios ordinários de busca de bens. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. ACESSO MÓDULO CEP. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA. RECURSO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. MÓDULO CEP. RESTRIÇÃO DAS INFORMAÇÕES. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MÓDULOS CESDI E RCTO. LIVRE ACESSO A QUALQUER INTERESSADO. ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE. 1. Esgotados os demais meios para busca de bens, é possível que o magistrado defira a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), cujo acesso depende de ordem judicial. 2. Os módulos CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line), componentes da CENSEC, são de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do interessado. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0038646-29.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luciano Campos De Albuquerque - J. 27.09.2021). Sendo assim, considerando que ainda não foram esgotados os meios ordinários de busca de bens em nome da parte devedora, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado pelo exequente. 3. Intime-se o exequente para que, querendo, proceda a pesquisa de bens imóveis existentes em nome do devedor nos Cartórios de Registros de Imóveis do Estado do Paraná, a qual pode ser solicitada diretamente na Central de Registradores, através do endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. 4. No mais, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito e requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000781-10.2012.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000781-10.2012.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$50.579,91 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): S FAQUINELLO NETO TRANSPORTES E LOGISTIC SIMÃO FAQUINELLO NETO 1. O exequente requer a decretação de indisponibilidade de bens do executado, mediante anotação no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (mov. 290.1). A despeito da possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens da parte devedora que, citada, não realizar o pagamento do débito e nem oferecer bens à penhora, com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, o C. STJ, quando do julgamento do REsp n° 1.377.507/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu os requisitos necessários para a concessão do gravame, sendo eles: (a) citação do devedor; (b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (c) não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências disponíveis para satisfação do crédito, caracterizado pelo resultado infrutífero de pesquisas de bens junto ao BACENJUD, RENAJUD e Cartórios de Registro de Imóveis do domicílio do executado. O E. TJPR adota o mesmo entendimento a respeito da exigência de esgotamento das diligências para busca de bens. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR DEMONSTRADA. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. “Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0021568-90.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 19.06.2019). (TJPR - 15ª C. Cível - 0026569-56.2019.8.16.0000 - Marialva - Rel.: Juiz Fabio André Santos Muniz - J. 07.08.2019) No presente caso, a despeito das pesquisas realizadas junto aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD terem sido infrutíferas, o exequente não diligenciou junto aos Cartórios de Registro de Imóveis para averiguar quanto a existência de bens imóveis em nome do executado. Diante do exposto, tenho que ainda não foram esgotados os meios de busca para localização de bens penhoráveis, não sendo permitida, por ora, a decretação da indisponibilidade de bens da parte devedora. Em razão disso, INDEFIRO o pedido. 2. Intime-se o exequente para que, querendo, proceda a pesquisa de bens imóveis existentes em nome do devedor nos Cartórios de Registros de Imóveis do Estado do Paraná, a qual pode ser solicitada diretamente na Central de Registradores, através do endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. 3. No mais, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito e requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000781-10.2012.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000781-10.2012.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$50.579,91 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): S FAQUINELLO NETO TRANSPORTES E LOGISTIC SIMÃO FAQUINELLO NETO 1. Defiro o pedido de mov. 275.1. 2. À Serventia para que proceda o bloqueio de veículos automotores existentes em nome do executado, através do sistema RENAJUD. 2.1. Em caso de bloqueio positivo, a penhora deverá ser realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 2.2. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, o exequente deverá ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 2.3. Atente a Secretaria que, em caso de bloqueio de veículo alienado fiduciariamente, o exequente deverá ser intimado para indicar o endereço do credor fiduciário, oficiando-o, em seguida, para que informe o teor do contrato, o valor das parcelas adimplidas, e se há débito pendente. Note-se que a penhora incidirá sobre os direitos do devedor sobre o veículo alienado fiduciariamente. 2.4. Após, intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 (cinco) dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 2.5. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra (m) o (s) veículo (s). 2.6. Ressalte-se que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 3. Sem prejuízo, por se tratar de diligência que independe do esgotamento dos demais meios de busca patrimonial, defiro o pedido busca de bens em nome da parte executada (DIRFPF/DIRPJ), bem como da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), com relação aos últimos 02 (dois) anos, que deverão ser realizados por meio do Sistema INFOJUD. Consigno que as movimentações contendo os documentos fiscais deverão permanecer bloqueadas para visualização externa, objetivando a preservação do sigilo fiscal. 4. Com as respostas, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. 5. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

04/07/2023, 00:00

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000781-10.2012.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000781-10.2012.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$50.579,91 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): S FAQUINELLO NETO TRANSPORTES E LOGISTIC SIMÃO FAQUINELLO NETO 1. O exequente requer a decretação de indisponibilidade de bens do executado, mediante anotação no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (mov. 219.1). A despeito da possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens da parte devedora que, citada, não realizar o pagamento do débito e nem oferecer bens à penhora, com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, o C. STJ, quando do julgamento do REsp n° 1.377.507/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu os requisitos necessários para a concessão do gravame, sendo eles: (a) citação do devedor; (b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (c) não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências disponíveis para satisfação do crédito, caracterizado pelo resultado infrutífero de pesquisas de bens junto ao BACENJUD, RENAJUD e Cartórios de Registro de Imóveis do domicílio do executado. O E. TJPR adota o mesmo entendimento a respeito da exigência de esgotamento das diligências para busca de bens. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR DEMONSTRADA. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. “Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0021568-90.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 19.06.2019). (TJPR - 15ª C. Cível - 0026569-56.2019.8.16.0000 - Marialva - Rel.: Juiz Fabio André Santos Muniz - J. 07.08.2019) No presente caso, a despeito das pesquisas realizadas junto aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD terem sido infrutíferas, o exequente não diligenciou junto aos Cartórios de Registro de Imóveis para averiguar quanto a existência de bens imóveis em nome do executado. Diante do exposto, tenho que ainda não foram esgotados os meios de busca para localização de bens penhoráveis, não sendo permitida, por ora, a decretação da indisponibilidade de bens da parte devedora. Em razão disso, indefiro o pedido. 2. Intime-se o exequente para que, querendo, proceda a pesquisa de bens imóveis existentes em nome do devedor nos Cartórios de Registros de Imóveis do Estado do Paraná, a qual pode ser solicitada diretamente na Central de Registradores, através do endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. 3. No mais, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito e requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

12/09/2022, 00:00

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000781-10.2012.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000781-10.2012.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$50.579,91 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): S FAQUINELLO NETO TRANSPORTES E LOGISTIC SIMÃO FAQUINELLO NETO 1. INDEFIRO a expedição de ofício à CENSEC para busca de bens via módulo CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line), por se tratarem de sistemas de consulta pública que independem de autorização judicial, nos termos dos art. 7º e 8º do Provimento nº 18/2012 do CNJ. 2. Com relação à busca de bens via módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), além de ser necessária prévia determinação judicial (vide art. 10 e 19 do Provimento nº 18/2012 do CNJ), trata-se de diligência extraordinária que depende do esgotamento dos meios ordinários de busca de bens. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. ACESSO MÓDULO CEP. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA. RECURSO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. MÓDULO CEP. RESTRIÇÃO DAS INFORMAÇÕES. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MÓDULOS CESDI E RCTO. LIVRE ACESSO A QUALQUER INTERESSADO. ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE. 1. Esgotados os demais meios para busca de bens, é possível que o magistrado defira a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), cujo acesso depende de ordem judicial. 2. Os módulos CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line), componentes da CENSEC, são de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do interessado. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0038646-29.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luciano Campos De Albuquerque - J. 27.09.2021). Sendo assim, considerando que ainda não foram esgotados os meios ordinários de busca de bens em nome da parte devedora, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado pelo exequente. 3. Intime-se o exequente para que, querendo, proceda a pesquisa de bens imóveis existentes em nome do devedor nos Cartórios de Registros de Imóveis do Estado do Paraná, a qual pode ser solicitada diretamente na Central de Registradores, através do endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. 4. No mais, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito e requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000781-10.2012.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000781-10.2012.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$50.579,91 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): S FAQUINELLO NETO TRANSPORTES E LOGISTIC SIMÃO FAQUINELLO NETO DECISÃO 1.DEFIRO o pedido retro (mov. 184.1). Proceda-se a solicitação de bloqueio via SISBAJUD (art. 854 do CPC) com a repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias em nome da parte executada. Minute-se e protocole-se. 1.1. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a parte executada deve ser intimada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação (art. 854, § 3°, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. 1.2. Caso a parte executada ofereça manifestação quanto à constrição, dê-se vista a parte exequente e, em seguida, voltem conclusos para decisão. 2. Infrutífera, total ou parcialmente a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, proceda-se ao bloqueio de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, salvo se o bem estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária (art. 7º-A do Decreto-lei nº 911/69). 2.1. Quando do cumprimento da diligência, deverá a Serventia anexar aos autos extrato completo do sistema Renajud, a fim de que seja verificada a (in) existência de registro de alienação fiduciária sobre o (s) veículo (s). 2.2. Caso não haja registro de alienação fiduciária sobre o(s) veículo(s), DEFIRO sua(s) penhora(s). 2.2.1. Preliminarmente, intime-se a parte credora para que indique, em 15 (quinze) dias, o(s) paradeiro(s) do(s) veículo(s) a ser penhorado(s), caso ainda não o feito. 2.2.2. Em seguida, expeça-se mandado de penhora, remoção e intimação da parte executada, a ser cumprido no endereço indicado pelo credor. 2.2.3. Frutífera a penhora, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, apresente a avaliação segundo parâmetros da TABELA FIPE, nos termos do art. 871, IV do CPC. 2.2.4. Certificado o decurso do prazo para manifestação da parte executada quanto à constrição, intime-se o credor para que, em 15 (quinze) dias, esclareça se pretende a adjudicação ou a alienação do bem. 2.3. Caso haja registro de alienação fiduciária sobre o(s) veículo(s), intime-se o credor para que, em 15 (quinze) dias, informe se pretende a penhora dos direitos do devedor sobre o veículo, bem como o nome e endereço do credor fiduciário. Tal informação pode ser obtida no site do DETRAN, mediante informação do RENAVAM do veículo. 2.3.1. Havendo interesse, expeça-se ofício ao credor fiduciário, para que informe: a) as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; b) informe o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; c) intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial. Na mesma oportunidade, deverá o credor fiduciário registrar a penhora realizada, aproveitando a oportunidade para informar eventual quitação da dívida ou liberação do bem. 2.3.2. Com as informações, lavre-se termo de penhora sobre créditos provenientes do contrato de financiamento e intime-se o executado quanto à constrição (eletronicamente ou por carta com AR), no prazo de 15 (quinze) dias. 2.3.3. Após, vista à parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Caso sejam infrutíferas as tentativas de penhora de ativos e de veículos da parte devedora, DEFIRO acesso ao INFOJUD. 3.1. Determino à Serventia que, utilizando o sistema, acesse o banco de dados da Receita Federal e obtenha cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas pela parte executada, bem como informações sobre declaração sobre operações imobiliárias (DOI), retroativas aos últimos três anos. O DOI deverá ser utilizado apenas em caso de requerimento expresso da parte exequente e após a utilização dos demais sistemas (SISBAJUD e RENAJUD). 3.2. O acesso às informações obtidas por meio do sistema INFOJUD ficará restrito às partes e aos advogados. 3.3. Do resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para consultá-lo, em 15 (quinze) dias, promovendo, em seguida, o andamento útil do feito. Intimem-se. Santo Antônio do Sudoeste, 02 de março de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 421) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (13/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 414) JUNTADA DE CERTIDÃO (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

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