Procedimento Comum Cível 0030274-98.2015.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0030274-98.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030274-98.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030274-98.2015.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ROBERTO LOLIS Réu(s): FREDE BANDEIRA DA SILVA IVETTE DELATTRE BONFIM representado(a) por REGINA CELI DELLATRE BONFIM Milton Jorge Bueno Moreira SANDRO BENDER VALDICIR RICARDO DA SILVA Vistos para sentença. 1. Decorrido quatro meses desde a decisão que determinou o cumprimento de diligência pela parte autora (mov. 360), ainda que renovada a intimação, advertida a parte quanto à extinção do feito sem mérito, tem-se que a parte autora não cumpriu conforme determinado, pois conforme denota-se nos autos (mov. 369), o retorno do comprovante enviado indicou sua mudança de endereço, e conforme a disposição contida no parágrafo único do art. 274, do Código de Processo Civil, a intimação será considerada válida. A parte requerida já se manifestou, nos autos, pela extinção por abandono, de modo que reputo observado o disposto no art. 485, §6º, do CPC. 2. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, e condeno a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que, em observância aos critérios trazidos pelo art. 85, §§2º e 8º, do CPC, em especial o tempo de duração da tramitação do feito e o número de atos produzidos, fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), observada a concessão de justiça gratuita à parte autora (art. 98, §3º, do CPC). 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça que forem aplicáveis à espécie. Curitiba, datado digitalmente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0030274-98.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030274-98.2015.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ROBERTO LOLIS (CPF/CNPJ: 325.070.629-91) Rua do Contorno, 66 - VILA B - FOZ DO IGUAÇU/PR Réu(s): ARI ALVES BONFIM (CPF/CNPJ: 111.316.409-34) Rua Garauna, 393 - JUVEVE - CURITIBA/PR FREDE BANDEIRA DA SILVA (CPF/CNPJ: 077.769.049-70) Avenida Dom Pedro II, 630 - QUATRO BARRAS/PR IVETTE DELATTRE BONFIM (RG: 2090155 SSP/PR e CPF/CNPJ: 038.367.689-41) representado(a) por REGINA CELI DELLATRE BONFIM (RG: 9411461 SSP/PR e CPF/CNPJ: 233.495.819-00) Rua Garauna, 393 - JUVEVE - CURITIBA/PR Milton Jorge Bueno Moreira (RG: 13151016 SSP/PR e CPF/CNPJ: 232.437.409-91) Rua Antonio Escorsim, 1730 - SAO BRAZ - CURITIBA/PR SANDRO BENDER (RG: 7064689792 SSP/PR e CPF/CNPJ: 942.676.690-15) Praça Osorio, 115 apto 42 - CURITIBA/PR VALDICIR RICARDO DA SILVA (RG: 98951032 SSP/PR e CPF/CNPJ: 055.866.009-60) Avenida Dom Pedro II, 630 - QUATRO BARRAS/PR DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por ESPÓLIO DE ARI ALVES BONFIM contra a decisão de seq. 297.1, sob fundamento de que foi omissa, pois deixou de analisar o pedido de fixação de honorários contra o autor formulado na seq. 128.1, em decorrência da extinção da ação em face do Espólio. A parte autora se manifestou na seq. 319.1, impugnando os embargos de declaração. É o relatório. 2. Decido. Destaco, inicialmente, que os embargos declaratórios têm suas hipóteses de cabimento especificamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Somente em tais casos a parte pode valer-se dos embargos declaratórios. No caso, assiste razão à parte requerida. Isso porque a decisão de seq. 297.1 foi omissão ao não analisar o pedido de seq. 128.1, referente à fixação dos honorários. Portanto, passo à análise do pedido: Conforme decisão de seq. 297.1 o processo foi extinto em relação ao Espólio de Ari Alves Bonfim, diante da sua ilegitimidade passiva, tendo havido substituição pelos herdeiros. Sendo assim, diante da extinção da ação em face do requerido, condeno o autor ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte requerida ESPÓLIO DE ARI ALVES BONFIM, que fixo no importe de 3% (três por cento) sobre o valor da causa, o que faço com fulcro no art. 338, parágrafo único, do CPC, atentando ao grau de zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa e ao trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu serviço. 3. Pelas razões expostas, acolho os embargos de declaração, conforme fundamentação supra. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0030274-98.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030274-98.2015.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ROBERTO LOLIS (CPF/CNPJ: 325.070.629-91) Rua do Contorno, 66 - VILA B - FOZ DO IGUAÇU/PR Réu(s): ARI ALVES BONFIM (CPF/CNPJ: 111.316.409-34) Rua Garauna, 393 - JUVEVE - CURITIBA/PR FREDE BANDEIRA DA SILVA (CPF/CNPJ: 077.769.049-70) Avenida Dom Pedro II, 630 - QUATRO BARRAS/PR IVETTE DELATTRE BONFIM (RG: 2090155 SSP/PR e CPF/CNPJ: 038.367.689-41) representado(a) por REGINA CELI DELLATRE BONFIM (RG: 9411461 SSP/PR e CPF/CNPJ: 233.495.819-00) Rua Garauna, 393 - JUVEVE - CURITIBA/PR Milton Jorge Bueno Moreira (RG: 13151016 SSP/PR e CPF/CNPJ: 232.437.409-91) Rua Antonio Escorsim, 1730 - SAO BRAZ - CURITIBA/PR SANDRO BENDER (RG: 7064689792 SSP/PR e CPF/CNPJ: 942.676.690-15) Praça Osorio, 115 apto 42 - CURITIBA/PR VALDICIR RICARDO DA SILVA (RG: 98951032 SSP/PR e CPF/CNPJ: 055.866.009-60) Avenida Dom Pedro II, 630 - QUATRO BARRAS/PR DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora e ré (seq. 254.1; 256.1; 278.1 e 279.1) contra as decisões de seq. 248.1 e 256.1. Primeiramente, foram opostos embargos de declaração contra a decisão de seq. 248.1, em que os réus IVETTE DELATTRE BONFIM, REGINA CELI DELLATRE BONFIM e MANOEL ANTONIO DELATRE BONFIM, herdeiros de ARI ALVES BONFIM, alegam omissão e contradição, sob fundamento de que não foram analisadas as preliminares apresentadas em contestação (seq. 222.1), assim como a decisão não fundamentou porque manteve os herdeiros no polo passivo da demanda. Nos embargos declaratórios de seq. 256.1, interpostos pelo Espólio de Ari Alves Bonfim, este alegou omissão sobre o pedido de extinção do feito sem resolução do mérito contra si, tendo em vista que o pedido de sua citação (seq. 203.1) ocorreu após o trânsito em julgado da ação de inventário. No despacho de seq. 271.1, diante do interesse manifestado pelas partes na conciliação, os autos foram remetidos ao CEJUSC para tentativa de acordo, antes da análise do declaratórios de seq. 254.1 e 256.1. Houve nova interposição de embargos de declaração na seq. 278.1 e seq. 279.1, sob fundamento de que o despacho que deferiu a realização da audiência de conciliação foi omisso, pois não analisou os pedidos dos primeiros embargos de declaração interpostos. É o relatório. 2. Decido. Os embargos merecem parcial acolhimento. As preliminares apresentadas em contestação na seq. 222.1 e 227.1 serão devidamente analisadas em decisão saneadora ou, no caso de julgamento antecipado da lide, em sentença, conforme preceitua o art. 357, I do CPC, tendo em vista que a decisão saneadora é prevista juntamente para organização do processo. Ademais, nota-se que houve oportunidade, após o Espólio de Ari Alves Bonfim alegar sua ilegitimidade passiva, para que a parte autora regularizasse o polo passivo da ação (seq. 234.1) e, posteriormente, houve decisão no sentido de manter os herdeiros do Espólio no polo passivo (seq. 248.1). Portanto, a única omissão constante no despacho de seq. 248.1 é com relação ao pedido de extinção do feito perante o Espólio de Ari Alves Bonfim, pelo que passo à análise do pedido. Nota-se que conforme já confirmado na seq. 248.1, a sentença de inventário transitou em julgado antes mesmo da citação do Espólio (seq. 222.5), portanto, a lide deverá continuar sem a presença deste, mas mantidos os herdeiros do Sr. Ari no polo passivo, tendo em vista que, com o encerramento do inventário do de cujus, a figura do ESPÓLIO não existe mais, no entanto, os herdeiros do Sr. Ari seguem respondendo pelas ações, sendo irrelevante a citação deles antes ou depois do trânsito em julgado da ação de inventário, já que herdeiros não deixam de ser herdeiros, considerando que nem todas as pessoas possuem bens a inventariar, e nem por isso, em caso de inexistência de inventário, os herdeiros deixariam de suceder as respectivas ações, conforme preceitua o art. 313, §2º, do CPC. 3. Sendo assim, determino a exclusão do falecido Sr. Ari Alves Bonfim. O feito deverá prosseguir perante seus herdeiros, já habilitados nos autos. Rejeito os embargos declaratórios de seq. 278.1 e 279.1, em razão da apreciação dos embargos anteriores (seq. 254.1 e 256.1), pois interpostos em decorrência disto. 4. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos declaratórios de seq. 254.1 e 256.1, a fim de sanar a omissão verificadas à seq. 248.1. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0030274-98.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0030274-98.2015.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ROBERTO LOLIS (CPF/CNPJ: 325.070.629-91) Rua do Contorno, 66 - VILA B - FOZ DO IGUAÇU/PR Réu(s): ARI ALVES BONFIM (CPF/CNPJ: 111.316.409-34) Rua Garauna, 393 - JUVEVE - CURITIBA/PR FREDE BANDEIRA DA SILVA (CPF/CNPJ: 077.769.049-70) Avenida Dom Pedro II, 630 - QUATRO BARRAS/PR IVETTE DELATTRE BONFIM (RG: 2090155 SSP/PR e CPF/CNPJ: 038.367.689-41) representado(a) por REGINA CELI DELLATRE BONFIM (RG: 9411461 SSP/PR e CPF/CNPJ: 233.495.819-00) Rua Garauna, 393 - JUVEVE - CURITIBA/PR Milton Jorge Bueno Moreira (RG: 13151016 SSP/PR e CPF/CNPJ: 232.437.409-91) Rua Antonio Escorsim, 1730 - SAO BRAZ - CURITIBA/PR SANDRO BENDER (RG: 7064689792 SSP/PR e CPF/CNPJ: 942.676.690-15) Praça Osorio, 115 apto 42 - CURITIBA/PR VALDICIR RICARDO DA SILVA (RG: 98951032 SSP/PR e CPF/CNPJ: 055.866.009-60) Avenida Dom Pedro II, 630 - QUATRO BARRAS/PR DESPACHO 1. Acolho o parecer ministerial retro. Primeiramente às análise dos declaratórios opostos, com análise das preliminares sustentadas, diante do interesse manifestado pelas partes na conciliação e, tendo em vista que é dever do Juízo, sempre que possível, promover a conciliação entre as partes, com base nos arts. 3º, § 3º e 139, V, do Código de Processo Civil, encaminhem-se os presentes autos ao Centro de Conciliação, a fim de que o feito seja incluído em pauta. 2. Autorizo que sejam adotadas as providências necessárias à concretização da audiência de conciliação. 3. Após a realização da audiência, voltem os autos conclusos para eventual homologação ou prolação de decisão. 4. Sem prejuízo, intime-se o requerente pra que promova a regularização da representação processual nos moldes indicados no item '2' de seq. 259.1, com posterior anotação pela secretaria. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0030274-98.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0030274-98.2015.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ROBERTO LOLIS (CPF/CNPJ: 325.070.629-91) Rua do Contorno, 66 - VILA B - FOZ DO IGUAÇU/PR Réu(s): ARI ALVES BONFIM (CPF/CNPJ: 111.316.409-34) Rua Garauna, 393 - JUVEVE - CURITIBA/PR FREDE BANDEIRA DA SILVA (CPF/CNPJ: 077.769.049-70) Avenida Dom Pedro II, 630 - QUATRO BARRAS/PR IVETTE DELATTRE BONFIM (RG: 2090155 SSP/PR e CPF/CNPJ: 038.367.689-41) Rua Garauna, 393 - JUVEVE - CURITIBA/PR Milton Jorge Bueno Moreira (RG: 13151016 SSP/PR e CPF/CNPJ: 232.437.409-91) Rua Antonio Escorsim, 1730 - SAO BRAZ - CURITIBA/PR SANDRO BENDER (RG: 7064689792 SSP/PR e CPF/CNPJ: 942.676.690-15) Praça Osorio, 115 apto 42 - CURITIBA/PR VALDICIR RICARDO DA SILVA (RG: 98951032 SSP/PR e CPF/CNPJ: 055.866.009-60) Avenida Dom Pedro II, 630 - QUATRO BARRAS/PR DESPACHO 1. Mantenho como requeridos os herdeiros do Sr. Ari Alves Bonfim, tendo em vista que a sentença de inventário transitou em julgado antes da citação dos herdeiros (seq. 222.5), bem como a inércia da parte autora com relação ao despacho de seq. 234.1. 2. Anote-se que a requerida IVETTE DELATTRE BONFIM é representada por sua curadora, REGINA CELI DELLATRE BONFIM, diante da interdição comprovada (seq. 222.16). 3. No mais, intimem-se as partes para informar se pretendem a manutenção da produção de provas conforme requerido na seq. 124.1; 130.1 e 131.1. 4. Após, abra-se vista ao Ministério Público e anote-se sua intervenção no feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza Substituta de Direito

01/08/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 388) TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2025 (29/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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